Acessibilidade MAO
Orientações
  • Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico


Parâmetros de Consulta


:
       
:
Tipo do número
:
 
:
:
:
:
até (dd/mm/aaaa)
:
:
 
Resultados 1 a 4 de 4
1
 
1 -
1005777-35.2024.8.26.0445
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Perdas e Danos
Comarca: Pindamonhangaba
Foro: Foro de Pindamonhangaba
Vara: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Data de Disponibilização: 28/07/2025


2 -
1005777-35.2024.8.26.0445
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Perdas e Danos
Magistrado: Patrícia Cotrim Valério
Comarca: Pindamonhangaba
Foro: Foro de Pindamonhangaba
Vara: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Data de Disponibilização: 07/07/2025
SENTENÇA Processo: 1005777-35.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível Número de ordem: 2024/001784 Requerente: Maria Cristina Amorim de Almeida Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde CONCLUSÃO Aos 07/07/2025 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente
SENTENÇA Processo: 1005777-35.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível Número de ordem: 2024/001784 Requerente: Maria Cristina Amorim de Almeida Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde CONCLUSÃO Aos 07/07/2025 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assinei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrícia Cotrim Valério Vistos. Tendo em vista a inércia da parte requerente, que intimada deixou de se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, presume-se a quitação. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação proposta por Maria Cristina Amorim de Almeida contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as anotações e cautelas de praxe. P. I. C. Pindamonhangaba, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


3 -
1005777-35.2024.8.26.0445
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Perdas e Danos
Comarca: Pindamonhangaba
Foro: Foro de Pindamonhangaba
Vara: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Data de Disponibilização: 16/01/2025


4 -
1005777-35.2024.8.26.0445
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto: Perdas e Danos
Magistrado: Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos
Comarca: Pindamonhangaba
Foro: Foro de Pindamonhangaba
Vara: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Data de Disponibilização: 18/11/2024
SENTENÇA Processo: 1005777-35.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível Número de ordem: 2024/001784 Requerente: Maria Cristina Amorim de Almeida Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde CONCLUSÃO Aos 14/11/2024 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____,
SENTENÇA Processo: 1005777-35.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível Número de ordem: 2024/001784 Requerente: Maria Cristina Amorim de Almeida Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde CONCLUSÃO Aos 14/11/2024 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assinei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora, contratante do plano de saúde da requerida, que, após sentir desconforto na região do pescoço, foi diagnosticada com “bócio mergulhante volumoso” (CID 11 D44.01) e que, por recomendação médica, foi indicada a realização de cirurgia para a retirada total da tireoide, com monitorização de nervos intraoperatória, a fim de evitar lesões que poderiam comprometer sua fala, fundamental para o exercício de sua profissão de professora. Afirmou que o plano de saúde autorizou o procedimento cirúrgico, mas negou a cobertura para a monitorização de nervos, sob o argumento de cláusula contratual excludente. Argumentou que, diante da negativa, precisou arcar com a despesa de R$ 4.000,00 para custear o procedimento essencial. Pretende a condenação da ré ao pagamento do valor desembolsado, a título de reembolso, e à compensação por danos morais sofridos. Citada, a requerida alegou, em contestação, que o contrato em questão, celebrado em 1993, é anterior à Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado às disposições da referida legislação. Defendeu a validade das cláusulas excludentes e alegou a ausência de abusividade na negativa de cobertura. Além disso, argumentou que a parte autora não comprovou a utilização do aparelho de monitorização intraoperatória durante o procedimento cirúrgico. Procede em parte o pedido. Tratando-se de contrato de plano de saúde, incidem na hipótese as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor: “(...) apesar da L. 9656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: ´Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviço ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código(...)” (Cláudia de Lima Marques, in “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, 4ª edição, página 399). Sendo assim, por se tratar de contrato de adesão, suas cláusulas devem ser interpretadas de acordo com a boa-fé e com as regras de proteção ao consumidor, afastando-se os dispositivos de limitação de riscos que colocam o contratante em desvantagem exagerada. No caso, foi acostado aos autos relatório médico atestando a moléstia que acometia a autora, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, com indicação de “Motorização de Nervo Intraoperatório”. Vejamos: “Paciente Maria Cristina Amorim de Almeida me procurou com história de bócio sintomático para engolir e desconforto respiratório ao deitar. Neste caso está indicado a realização de tratamento cirúrgico com realização de Tireoidectomia Total. Conforme consta em literatura médica especializada, especificamente nas cirurgias de cabeça e pescoço, é mandatório utilizar recursos técnicos que podem oferecer maior segurança e menor risco ao paciente. Neste caso, a motorização de nervo intra-operatório (MNIO). Tal dispositivo confere: 1. Precisão na Identificação do Nervo Recorrente: A motorização intraoperatória oferece uma detecção mais precisa do nervo laríngeo recorrente, permitindo sua identificação mesmo em condições mais difíceis, como em pacientes com anatomia variada ou inflamação local, ou ainda de tireóides muito grandes. 2. Redução de Lesões Nervosas: A motorização intraoperatória ajuda a evitar lesões nervosas durante a dissecção, especialmente em casos de nervos localizados próximo a tecidos adiposos ou em áreas com fibrose. 3. Monitoramento contínuo O procedimento permite um monitoramento contínuo e confiável durante todo o procedimento cirúrgico. 4. Feedback em Tempo Real: O sistema fornece feedback em tempo real sobre a integridade do nervo, permitindo que o cirurgião ajuste sua abordagem imediatamente caso haja alguma alteração na atividade nervosa. 5. Redução de Complicações Pós-Operatórias: Ao minimizar o risco de lesões nos nervos laríngeos recorrentes, a monitorização pode contribuir para reduzir complicações pós-operatórias, como disfonia ou disfagia. 6. Melhoria na Qualidade da Cirurgia: A utilização da monitorização pode aumentar a precisão e a segurança do procedimento, proporcionando uma melhor experiência cirúrgica para o paciente e uma maior confiança para o cirurgião” (fls. 22). O contrato não exclui a cobertura da moléstia que acometia a autora. Portanto, impõe-se a cobertura do tratamento indicado, não se reputando plausível a negativa de cobertura integral do procedimento e materiais necessários a tal tratamento, sob pena de torná-lo ineficaz ao seu objetivo. Ora, se o contrato não prevê restrição à cobertura, não há como se excluir o tratamento prescrito como necessário pelo médico especialista, especialmente quando se revela indispensável para a segurança e a saúde da autora. Nesse caso, a negativa do procedimento configura prática abusiva, afrontando os direitos do consumidor e os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Nesse sentido, confiram-se os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela. Inconformismo do autor que necessita realizar procedimentos cirúrgicos de enxerto ósseo e osteotomia crânio-maxilares bilaterais e biópsia de mandíbula em razão de cisto odontogênico. Recusa da ré quanto a parte dos procedimentos, após análise de junta médica da operadora de saúde. Acolhimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Laudo médico do profissional que assiste o recorrente que deve prevalecer. Inteligência das súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento e materiais atinentes à cirurgia. Tutela deferida para determinar que a agravada autorize e custeie a realização do tratamento nos termos indicados no relatório médico, sob pena de multa, confirmando-se a antecipação da tutela recursal deferida. Precedentes. Medida reversível. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2165210-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cabimento em parte. Dores intensas (cervicalgia). Cirurgia na coluna indicada. Cobertura parcialmente negada pela operadora de saúde com base em instalação de junta médica. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, podendo julgar a lide se entender que a instrução processual é suficiente para formar sua livre convicção motivada. Mérito. Os procedimentos e materiais eram pertinentes ao tipo de cirurgia prescrita pelo médico assistente, que acompanha e avaliou seu paciente para buscar a cura de sua doença. Junta médica que sequer avaliou presencialmente a paciente e não foi capaz de demonstrar a impertinência da prescrição. Divergência quanto a materiais e tipo de procedimento em que deve prevalecer a opinião do médico assistente, que acompanha o tratamento. Aplicabilidade das regras consumeristas à hipótese. Incidência das Súmulas nº 95, 96 e 102 desta Corte. Afastamento da condenação por danos morais. Ausência de nexo causal. Apelada que não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo ou agravamento de seu quadro de saúde. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido". (TJSP;  Apelação Cível 1020953-62.2022.8.26.0562; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). "Apelação Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico julgada procedente Cirurgia Artrodese com Instrumentação por Segmento (TUSS: 30715016) e Hérnia de Disco Tóraco-Lombar (TUSS: 30715180) Recusa da cobertura pleiteada Parecer contrário da Junta Médica Irrelevante - Expressa indicação médica realizada por médico particular que acompanha a parte, o que não afasta a regularidade da prescrição - Súmula n. 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Irrelevância do quadro de urgência ou emergência, diante da existência de prescrição médico ao procedimento e da constatação de sua regularidade por laudo pericial produzido nos autos Dever do plano de saúde em arcar com a cirurgia realizada Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimentos e profissionais credenciados para cobertura dos procedimentos recomendados pelo médico assistente Ônus do interessado, art. 373, II, do Código de Processo Civil Insubsistência da exclusão de cobertura contratual - Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005564-70.2018.8.26.0176; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Importa lembrar, ainda, o teor da Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” E nem se alegue que a cobertura integral do procedimento era inexigível, por se tratar de contrato de seguro-saúde celebrado em 1993, anterior à Lei 9.656/98. O Tema 123 do E. STF pacificou que: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.” No caso, nada há nos autos a demonstrar que à autora foi conferida a opção de adaptabilidade do contrato, nos moldes da decisão proferida pelo STF. Não obstante, ainda que a requerente tivesse optado por manter o contrato inalterado, é incontroversa a aplicabilidade das normas protetivas do CDC ao presente caso, a fim de assegurar a proteção contra cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que atentem contra a boa-fé e a equidade nas relações contratuais. Na hipótese dos autos, não consta qualquer restrição de cobertura à enfermidade da autora, não se podendo, portanto, considerar legítima a negativa de cobertura do procedimento de monitorização intraoperatória apenas com base na cláusula genérica 6.6, que confere à requerida o direito de “recusar atendimento aos pedidos abusivos, desnecessários e/ou que não se enquadrem nas condições gerais deste seguro”. Não favorece a requerida, outrossim, a alegação de que a autora não comprovou a utilização do aparelho de monitorização intraoperatória durante o procedimento cirúrgico, uma vez que o pagamento da referida despesa está devidamente comprovado pela nota fiscal juntada a fls. 24. Ora, se houve pagamento pelo serviço e a realização do procedimento cirúrgico, presume-se a utilização do aparelho. Não há nenhum indício de fraude ou qualquer elemento que desqualifique a veracidade da documentação apresentada. Assim, o argumento da requerida carece de fundamento, devendo prevalecer a presunção de boa-fé da autora. Sendo assim, por não se desincumbir do ônus da prova da existência de fato impeditivo do direito pleiteado na inicial, deverá a ré ressarcir integralmente a autora pelo valor desembolsado. Não houve, porém, dano à personalidade (dano moral objetivo). Tampouco os fatos tiveram o condão de causar abalo psíquico (dano moral subjetivo). Deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo). Note-se que não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gere a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80). É claro que toda e qualquer inobservância das regras de Direito do Consumidor gera aos consumidores decepção e aborrecimento, pela quebra das expectativas. Salvo, porém, situações excepcionais e bem demarcadas, não é a simples frustração decorrente da ilicitude que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 64; Resp 202.564, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira). Em termos diversos, entende-se que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um “piso” de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização (cfr. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidad Civil, p. 243). No caso de danos subjetivos, de simples emoções negativas, o entendimento dos tribunais é no sentido de que se faz necessário que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, aspectos normais da vida cotidiana (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 157/158). Na hipótese dos autos, a requerente não produziu prova de que a recusa da requerida acarretou prejuízos à sua saúde, já que ela foi submetido ao tratamento prescrito. Enfim, não se evidenciou a existência de situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade Tem-se decidido, com efeito, que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para acarretar o dano moral indenizável. Confira-se: "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ - Resp. 338.162 - MG - STJ - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 20.11.2001 - DJ de 18.02.2002). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a reembolsar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de novembro de 2024. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
Termos mais freqüentes
Nenhum termo relacionado
Resultados 1 a 4 de 4
1