Acessibilidade MAO
Orientações
  • Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico


Parâmetros de Consulta


:
       
:
Tipo do número
:
 
:
:
:
:
até (dd/mm/aaaa)
:
:
 
Resultados 1 a 1 de 1
1
 
1 -
1005863-76.2021.8.26.0100
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central Cível
Vara: 7ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 03/04/2023
SENTENÇA Processo Digital nº: 1005863-76.2021.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Miyeko Anna Carolina Vieira de Moraes Urakawa Requerido: Flamarion da Silva Meireles e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Vistos. MIYEKO ANNA CAROLINA VIEIRA DE MORAES URAKAWA ajuizou ação
SENTENÇA Processo Digital nº: 1005863-76.2021.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Miyeko Anna Carolina Vieira de Moraes Urakawa Requerido: Flamarion da Silva Meireles e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Vistos. MIYEKO ANNA CAROLINA VIEIRA DE MORAES URAKAWA ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico em face de FLAMARION DA SILVA MEIRELES, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO e BRADESCO SEGUROS S/A. Narra que sofreu acidente de motocicleta em 27/01/2016; encaminhada para o Hospital São Camilo, constatou-se grave fratura no ombro esquerda, sendo internada para procedimento cirúrgico, realizado pelo requerido, Dr. Flamarion. Afirma que ocorreram problemas na cirurgia realizada, com a perfuração do músculo da requerente por um dos parafusos colocados, que saiu do lugar; que sofreu dores e instabilidade em seu ombro; que teve, ainda, um corte em seu tendão, o que culminou na necessidade de uma segunda cirurgia; que o processo de pós-operatório durou seis meses e a autora passou por três consultas com o Dr. Flamarion, que se limitou a recomendar que a paciente não movimentasse o braço; que foi submetida a um novo procedimento cirúrgico por médico diverso, consistente em realinhar os parafusos que estavam fora do lugar e corrigir/liberar a capsulite adesiva (síndrome do ombro congelado); na segunda cirurgia, verificaram o rompimento do tendão, o que, segundo alega, deveria ter sido verificado e corrigido na primeira cirurgia pelo requerido, o que evidencia o erro médico; que realizou três cirurgias para corrigir as sequelas deixadas pelo primeiro procedimento cirúrgico. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00; a reparação dos danos materiais s com medicamentos, taxi, estacionamento, convênio e fisioterapia (a liquidar), bem como em lucros cessantes, em uma pensão vitalícia mensal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Juntou documentos (pp. 29/428). FLAMARION DA SILVA MEIRELES contestou a ação às pp. 437/467. Em preliminar, impugna a gratuidade de justiça da autora; no mérito, ausência de incorreção no atendimento médico prestado e que não há nexo de causalidade entre a atuação do médico e o estado de incapacidade laborativa parcial da autora. Afirma, ainda, que a autora abandonou o tratamento ainda na sua fase inicial, pois após três semanas da cirurgia não mais retornou, e nessa fase a fisioterapia ainda não poderia ter sido iniciada por não ter havido a indispensável consolidação óssea. Aduz que até seu último atendimento com o requerido não foi constatada qualquer anormalidade na evolução do tratamento. Questiona a indicação das cirurgias posteriormente realizadas pela autora. Afirma que ante a gravidade da fratura, era natural e esperado o pós cirúrgico difícil e a rigidez pós-traumática, bem como que a recuperação de seus movimentos jamais seria integral. Requer a condenação da autora por litigância de má-fé, sustenta ausência dos pressupostos para condenação por ato ilícito; subsidiariamente, que os valores pretendidos são excessivos e injustificados. Juntou documentos (pp. 468/483). SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO contestou a demanda às pp. 484/510. Alega em preliminar prescrição, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma adequação do atendimento prestado; que no exame de tomografia realizado antes da cirurgia (fls. 131) não havia qualquer descrição de outras lesões, além da fratura óssea, sendo tal fato confirmado quando da realização da cirurgia, visto que toda a estrutura do ombro foi examinada a olho nu e o manguito rotados mostrava-se íntegro; repisando o abandono do tratamento pela autora. Afirma que a responsabilidade do nosocômio demanda a constatação da responsabilidade subjetiva do médico. Aduz excesso das indenizações por danos morais e materiais pretendidas. Juntou documentos (pp. 511/681). BRADESCO SAÚDE S.A. apresentou contestação às pp. 682/712, afirmando que não realizou qualquer ação que tenha contribuído com seu estado de saúde, pois, além de não ser imputado qualquer ato ilícito à seguradora, o nosocômio em questão não tem qualquer vínculo com a Bradesco Saúde, nem é o seu preposto ou representante autônomo, sendo manifesta a sua ilegitimidade passiva. Caso assim não se entenda, pugna pelo reconhecimento da prescrição. Ressalva não se tratar de plano de saúde, mas sim seguradora, ressarcindo as despesas realizadas em estabelecimento de livre escolha do segurado, sendo inexistente a sua responsabilidade. Impugna os valores pretendidos a título de danos morais e materiais. Juntou documentos (pp. 713/729). A autora se manifestou em réplica (pp. 732/754). A decisão saneadora de pp. 755/756 afastou as preliminares das contestações. Durante a instrução processual foi realizada a perícia médica, cujo laudo consta de pp. 816/840. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial às pp. 844/852, 853/858, 861/863, 883/888 e a perita apresentou o laudo complementar de pp. 913;917 para resposta aos quesitos complementares de p. 851. Sobre a nova manifestação da perita, as partes apresentaram suas considerações (pp. 921/923, 924/927, 932/933 e 934/937. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, observo que o laudo complementar respondeu de forma bastante satisfatória os quesitos suplementares, não se justificando qualquer novo esclarecimento para debelar as divergências entre a conclusão do perito e a interpretação que a autora confere à prova existente. Nestes termos e considerando que a prova pericial é suficiente para dirimir as questões controvertidas nos autos, impoõe-se o julgamento no estado. Pretende a autora uma indenização por danos morais e materiais causados por alegado erro médico na cirurgia realizada pelo requerido FLAMARION no HOSPITAL SÃO CAMILO no dia 28/01/2016, para tratamento de fratura do ombro esquerda da autora, lesionado em acidente de motocicleta. Afirma que o procedimento foi mau sucedido, tanto assim que precisou de submeter a três outras cirurgias para corrigir os erros de execução da primeira cirurgia, com colocação de pinos, e a negligente não constatação de que a autora estaria com o tendão (manguito rotador) rompido, o que ocasionou uma série de problemas e sequelas à requerente, até hoje persistentes. Os réus negam qualquer nexo de causalidade entre algum erro médico e as sequelas suportadas pela autora, bem como que esta abandonou o tratamento precocemente após a primeira cirurgia. De acordo com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil objetiva dos hospitais, prevista no artigo 14 do código consumeirista, restringe-se aos danos causados por defeito do serviço prestado pelo hospital enquanto estabelecimento empresarial (art. 14, §3º da Lei nº 8.078/1990). Assim, o hospital responde objetivamente na hipótese em que o dano causado se referir, por exemplo, à internação do paciente, às instalações, aos equipamentos e serviços de enfermaria. (REsp 1526467/RJ, Terceira Turma, DJe 23/10/2015; REsp 1511072/SP, Quarta Turma, DJe 13/05/2016). De outro lado, a responsabilidade do hospital, no que se refere à atuação dos médicos por ele contratados, é subjetiva, sendo necessária, portanto, a demonstração de culpa do profissional, não sendo admissível a desconsideração da existência de culpa do médico para a responsabilização objetiva do nosocômio (AgInt no AREsp n. 1.375.970/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019; REsp 1664908/MT, Terceira Turma, DJe 30/10/2017; AgRg no AREsp 350.766/RS, Quarta Turma, DJe 02/09/2016). Destarte, no caso, uma vez que se trata de alegado dano decorrente de procedimento médico, é necessário perquirir a existência de responsabilidade civil subjetiva, dependente, portanto, da existência de dano, nexo causal entre a conduta e o evento danoso, além de culpa do profissional, ou seja, prova que o médico agiu com imprudência, negligência ou imperícia, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor.   Nunca é demais salientar, ainda, que a obrigação do médico configura-se como obrigação de meio, não de resultado, ou seja, de se utilizar das técnicas e procedimentos que estejam a seu alcance para atingir o resultado cura do paciente sem qualquer comprometimento com o êxito do tratamento. Nesse sentido, o objeto do contrato é “a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência...” (AGUIAR DIAS,B in "Da Responsabilidade Civil", Ed. Forense, 8a. edição,1987,p. 299). Logo, em que pese a narrativa da autora, as conclusões da perita apontam pela inexistência de culpa do médico requerido, tampouco a existência de nexo causal entre a lesão da autora e o procedimento cirúrgico realizado pelo réu, não sendo constatada inobservância de qualquer regra técnica, concluindo a jurisperita que a lesão evoluiu de forma desfavorável por superveniência de causas não relacionadas diretamente ao procedimento. Cumpre transcrever excertos do bem fundamentado laudo pericial (pp. 816/840), complementado às pp. 913/917: "Na presente demanda ficou evidenciado a evolução de uma fratura de úmero proximal de ombro esquerdo ocorrida após queda de moto em 27/01/2016, sendo submetido a cirurgia no Hospital ré, com colocação de placa e parafuso e liberada após dois dias do trauma inicial em 29/01/2016. Realizou seguimento médico, por apenas 1 mês por decisão própria - folhas 169,174,180 e 184, sendo esse último dia 22/02/2016, sendo fornecido um relatório médico. Evoluindo no seu pós-operatório com Capsulite adesiva e sendo necessário mais três cirurgias, folhas 325 e 342, na tentativa de melhora dos movimentos. As fraturas de úmero proximal com desvios significativos, obrigatoriamente devem ser fixadas, como é o caso em lide, sendo a tendência atual a utilização da placa pré-moldada bloqueada. Os desvios dos fragmentos ósseos quando ocorre a fratura, são devido a contração e ação da musculatura existente na região, que é o chamado manguito rotador, e na descrição cirúrgica folha 87, além da colocação da placa foi utilizado a fixação com auxílio de fios inabsorvível tipo Ethibond 5, visando uma maior estabilidade e evitar a perda de redução em pós-operatório. Nesses tipos de fratura envolvendo a GT, temos que tomar o máximo de cuidado e evitar movimentos do braço, principalmente a elevação, em torno de torno de 4 semanas, sendo liberado apenas após comprovação radiográfica de formação de um calo ósseo. No presente caso houve a consolidação adequada, porém evoluiu para capsulite adesiva, havendo a necessidade de um seguimento médico regular e a realização de fisioterapia intensiva, folhas 188 a 206. Foi indicado dois procedimentos médicos, o primeiro em 27/06/2016, para liberação artroscópica e o outro em 08/02/2017, sendo retirado a placa e fixado duas ancoras absorvíveis no tendão do manguito rotador. Analisando os exames de Ressonância Magnética de Ombro, realizadas após os procedimentos cirúrgicos, ficou evidente conforme demonstrado em folhas 312 e 337, que não havia indícios de lesão tendinosa. Apesar de não ter sido anexada nos autos a descrição da segunda cirurgia, através da ressonância realizado após este segundo procedimento- folha 347, fica evidente que não havia lesão de tendão pois obviamente teria sido realizado neste tempo cirúrgico e não foi, a identificação e reparo do tendão foi realizado apenas após o terceiro procedimento demonstrando de forma certa e segura que a lesão tendinosa encontrada não foi decorrente do procedimento inicial e sim decorrente da evolução da capsulite adesiva e de seu tratamento visando ganho de movimento na fase de desbloqueio. Desse modo, não se vislumbra na indicação ou na execução da conduta médica inicial formulada bem como no tratamento posterior nenhuma inobservância de regra técnica médica. Evoluiu de maneira desfavorável por superveniência de causas não relacionadas diretamente ao procedimento efetuado inicial" Conclui-se do laudo pericial que o procedimento cirúrgico foi realizado em consonância com a boa prática médica e de acordo com a literatura especializada. No que tange à alegada negligência do médico, o laudo pericial pontuou que o exame de Ressonância Magnética de Ombro de p. 312, realizado em 29/04/2016, ou seja, após o primeiro procedimento cirúrgico e anteriormente ao segundo, realizado em 27/06/2016 (p. 08), prova a ausência de vestígios de lesão tendinosa (quanto mais de um rompimento do tendão), de modo que ausente imagem conclusiva a respeito não há como presumir que havia uma lesão em seu tendão não reparada na primeira cirurgia que teria nexo de causalidade com o rompimento constatado posteriormente ao novo exame de imagem. Aliás, ainda que alguma lesão já existisse no tendão, uma vez que o próprio exame de imagem não foi capaz de identificar alguma lesão tendinosa, não teria o réu elementos para concluir de forma diversa (o diagnóstico era de paciente com fratura de úmero proximal) e portanto, não tinha porque cogitar qualquer tratamento cirúrgico para evitar o rompimento do tendão, ocorrido posteriormente. Destarte, ausentes evidências de que a conduta do médico tenha nexo causal com as sequelas do tratamento cirúrgico ou com a desfavorável evolução do quadro clínico (pós cirúgico), não há como responsabilizar os réus pelos danos reportados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento de custas, de despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa para o patrono de cada um dos réus, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. P. I. São Paulo, 3 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
Termos mais freqüentes
Nenhum termo relacionado
Resultados 1 a 1 de 1
1