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1005894-57.2015.8.26.0278
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: ALEXANDRE MUNOZ
Comarca: Itaquaquecetuba
Foro: Foro de Itaquaquecetuba
Vara: 2ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 08/02/2022
SENTENÇA Processo nº: 1005894-57.2015.8.26.0278 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Ana Cristina Isaac Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRE MUNOZ Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida por Ana Cristina Isaac em face da Fazenda Pública do
SENTENÇA Processo nº: 1005894-57.2015.8.26.0278 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Ana Cristina Isaac Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRE MUNOZ Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida por Ana Cristina Isaac em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual alega a parte autora que, em setembro de 2013 realizou no Hospital Pérola Byington uma biopsia de um caroço de mama direita onde ficou constatado um Carcinoma Ductal Invasivo, Grau II Nuclear (câncer maligno) e que, após a constatação da doença iniciou-se o tratamento quimioterápico aos cuidados do médico Dr. Celso, sendo determinado ao final, a necessidade da realização de uma Mastectomia (retirada da mama), sendo a autora informada pelo referido médico que, juntamente com a cirurgia de retirada de mama seria colocado na autora um expansor (prótese de reconstrução), cabendo ao Dr. Celso a cirurgia de retirada da mama (tumor), e ao Dr. Renato Azevedo a reconstrução da mama. Alega que, no dia da cirurgia, em 25/04/2014, já no centro cirúrgico, quando o anestesista já ia aplicar a anestesia na autora, a mesma foi informada pelo Dr. Renato, de forma fria que, não havia prótese para a cirurgia, ocasião em que a autora requereu a presença do Dr. Celso, que também de forma fria, informou a esta que sua parte era somente a retirada do tumor e que, desesperada começou a chorar, sendo insistido pelo Dr. Celso que a mesma tinha que operar com ou sem expansor e, a cirurgia ocorreu mesmo estando a autora sem condições emocionais e psicológicas. Aduz que, em 08/05/15 dirigiu-se até a ouvidoria do hospital para saber o porquê não foi feita a cirurgia reparadora, informou do todo ocorrido para a Sra. Sônia ( responsável do setor de ouvidoria), e o hospital respondeu por escrito que “ não foi colocado o expansor não por falta do mesmo, e sim ausência de alvará pela empresa envolvida, mas que já tinha solucionado”. Salienta que passou por tratamento oncológico e que o médico Dr. Sebastião T. Oliveira, informou que existiam pessoas na fila de espera pela prótese há mais de 05 anos. Teceu comentários acerca dos danos morais e da dignidade da pessoa humana. Requereu a concessão de medida liminar, determinando que a requerida assuma e patrocine a cirurgia de reparação de colocação de prótese na autora sob pena de cominação de multa diária e, ao final a procedência da ação, tornando definitiva a liminar e condenando a requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. A decisão de fls. 42/43, indeferiu a o pedido liminar. Às fls. 44/45, a autora noticiou que foi chamada pelo hospital para efetuar a cirurgia de reconstrução da mama, que foi realizada em novembro de 2015. Emenda à inicial requerendo o prosseguimento do feito em relação aos danos morais (fls. 48/49). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 73/76 alegando que, a autora obteve todos os cuidados necessários para o tratamento do câncer que a acometeu: fez todos os exames necessários, submeteu-se a cirurgia para a retirada do tumor e, por fim, cirurgia reparadora e que, esta última demorou a ocorrer por uma questão burocrática da empresa fabricante da prótese, ou seja, por um motivo alheio à vontade do Estado. Sustenta que, o trato que foi dado pelos médicos à paciente pode em algum momento não ter sido o mais adequado do ponto de vista emocional, conforme relata a inicial, mas com relação a essa alegação, a única prova existente é a palavra da autora, o que evidentemente não é suficiente para imputar responsabilidade a este requerido. Requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 80/87). Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 88), a autora manifestou-se às fls. 91/92, pugnando pela juntada de novos documentos e prova testemunhal e, a requerida manifestou-se às fls. 94, no sentido de não haver provas a serem produzidas. O feito foi saneado(fls. 96), determinando-se a produção de prova documental e prova testemunhal. Foi juntado pela requerida às fls. 105/115, o relatório médico que esclarece de modo pormenorizado as razões técnicas que justificaram a reconstrução tardia da mama no caso em debate e foi apresentado rol de testemunhas. Manifestação da autora às fls. 120/124. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas por meio de sistema audiovisual, as da autora, Maria do Carmo da Silva Fernandes, Dr. Celzo Kazuto Taniguchi e Dra. Valéria Yumi Rollemberg Rosalino, e a testemunha comum às partes, Dr. Renato de Azevedo Ferreira, proposta a conciliação, a mesma restou infrutífera, sendo declarado o encerramento da instrução e deferido prazo para apresentação memoriais (fls. 188/189). Alegações finais da requerida às fls. 194/198 e da autora às fls. 199/209. É o relatório. Fundamento e decido. Trata a causa de responsabilidade civil extracontratual imputada a ente estatal da administração indireta , por ato ilícito, do qual originou dano a terceiro, supostamente praticado por agente público, no exercício de suas funções. De maneira geral, os requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade do Estado são basicamente os mesmos para a responsabilidade civil em geral, oriundas do próprio direito civil, com algumas modificações trazidas pela Constituição e pelos princípios de direito público. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência já haviam definido os elementos para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual, os quais podem ser expressos da seguinte forma: (i) a existência de conduta humana voluntária por ação ou por omissão , (ii) existência de um dano patrimonial ou extrapatrimonial e (iii) nexo de causalidade. Além disso, em alguns casos, também se exige a culpa lato sensu, excetuando-se apenas os casos expressos pela legislação que configuram a responsabilidade objetiva. Na realidade, a figura da culpa deve ser entendida como fazendo parte da conduta perpetrada, ainda que se analise esta separadamente. Neste sentido, analisando-se pormenorizadamente cada um, temos que a conduta voluntária é o primeiro dos elementos e, nos dizeres de Rui Stoco (in “Tratado de Responsabilidade Civil”, 6ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, pág. 131): “O elemento primário de todo ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Esse ilícito, como atentado a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem normativa do Direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa, está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. A ação e a omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro momento da responsabilidade civil. Parafraseando o grande Frederico Marques, a conduta humana relevante para essa responsabilização apresenta-se como “ação” ou como “omissão”. Viola-se a norma jurídica, ou através de um facere (ação), ou de um non facere (omissão). “Uma e outra conduta se situam no campo naturalístico do comportamento humano, isto é, no mundo exterior, por serem um 'trecho da realidade' que o Direito submete, ulteriormente, a juízo de valor, no campo normativo” (José Frederico Marques. Tratado de Direito Penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1955, v. 2, p. 40-41). Só à pessoa pode-se imputar uma ação ilícita. Na conduta dessas pessoas só adquire relevância jurídica a ação ou omissão voluntária, como expresso no artigo 186 do Código Civil. Mas tal afirmação comporta esclarecimento. A voluntariedade da conduta não se confunde com a projeção da vontade sobre o resultado, isto é, o querer intencional de produzir o resultado; de assumir o risco de produzi-lo; de não querê-lo mas, ainda assim, atuar com afoiteza, com indolência ou com incapacidade manifesta. O querer intencional é matéria atinente à culpabilidade lato sensu. ... Em resumo, os atos que passam de um centro sensório a um centro motor, produzindo o movimento sem transitarem pela zona da consciência não alcançam a dignidade de ação. A omissão é um non facere relevante para o Direito, desde que atinja a um bem juridicamente tutelado. Na precisa lição de Frederico Marques, a “omissão é uma abstração, um conceito de linhagem puramente normativa, sem base naturalística. Ela aparece, assim, no fluxo causal que liga a conduta ao evento, porque o imperativo jurídico determina um facere para evitar a ocorrência do resultado e interromper a cadeia de causalidade natural, e aquele que deveria praticar o ato exigido, pelos mandamentos da ordem jurídica, permanece inerte ou pratica ação diversa da que lhe é imposta” (op. cit., p. 49-50). A omissão é uma conduta negativa. Surge porque alguém não realizou determinada ação. A sua essência está propriamente em não se ter agido de determinada forma.” A conduta ilícita culposa lato sensu, para que gere o dever de indenizar, traduz-se nas figuras do dolo e da culpa strictu sensu. Segundo Rui Stoco (op. cit., pág. 132), o dolo é caracterizado como sendo “a vontade dirigida a um fim ilícito; é um comportamento consciente e voltado à realização de um desiderato”. Continua o eminente jurista ao caracterizar a culpa strictu sensu: “A culpa em sentido estrito traduz o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medius. Cuidando-se de erro escusável e plenamente justificável pelas circunstâncias, não há falar em culpa strictu sensu. A culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano.” Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade civil, a simples existência da culpa lato sensu já serve para sua caracterização. Porém, a anterior classificação dos graus de culpa (grave, leve e levíssima) formulada pela doutrina ganhou contorno expressivo no artigo 944, do Código Civil redução pelo magistrado quando houver desproporção entre a gravidade da culpa e o dano . Infere-se, então, que os graus de culpa podem e devem ser considerados como um dos critérios para a fixação do quantum indenizatório, como já dizia boa parte da jurisprudência. Assim, é necessário apenas se pontuar brevemente o que seja cada uma delas. A culpa leve é a falta de diligência média que um homem normal observa em sua conduta e, exatamente por se tratar da média, figura exatamente entre os outros dois extremos. Um destes é a culpa levíssima, a qual se caracteriza como a falta cometida em razão de uma conduta que escaparia ao padrão médio dos homens, mas que para um diligentíssimo pater famílias, especialmente cuidadoso, guardaria. O outro, por sua vez, é a culpa grave, caracterizada pela falta de diligência a que a um homem médio não escaparia. O segundo elemento, por sua vez, é o dano, considerado como sendo o prejuízo sofrido pela vítima do ato ilícito extracontratual. Sobre isto: “A doutrina é unânime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo. O prejuízo causado pelo agente é o “dano”. O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato lícito, nos hipóteses expressamente previstas; de ato ilícito, ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva. ... Ao contrário do que ocorre no Direito Penal, que nem sempre exige um resultado danoso para estabelecer a punibilidade do agente, no âmbito civil é a extensão ou o quantum do dano que dá a dimensão da indenização. Aliás, como anteriormente enfatizado, de forma até redundante, o art. 944 do atual Código Civil preceitua que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Do que se infere que, não havendo dano, não há indenização, como ressuma óbvio, pois o dano é pressuposto da obrigação de indenizar.” (Stoco, Rui; ob. cit., pág. 129). Este pode ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, sendo o primeiro também chamado de dano material, enquanto este último também é chamado de dano moral. Os danos materiais, por suas vezes, traduzem-se em lucros cessantes e danos emergentes artigo 402, do Código Civil . Já os danos morais não são de mensuração direta, correspondendo a uma ofensa a bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, entre outros. São atinentes a todos os atributos da personalidade. Devido ao grande número de ações judiciais envolvendo pedidos de danos morais, algumas considerações sobre este são necessárias, sendo relevante citar Silvio de Salvo Venosa (in “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, 3ª Edição, Editora Atlas SA, São Paulo, 2003 Coleção de Direito Civil - volume 4): “Muitas foram as críticas dos que, no passado, opunham-se à indenização dos danos morais. Dizia-se que havia falta de permanência em seus efeitos, dificuldade de identificação da vítima, dificuldade de avaliação do prejuízo e poder ilimitado do juiz nessa avaliação. Atualmente, as objeções encontram-se superadas: a dificuldade de avaliação, em qualquer situação, não pode ser obstáculo à indenização. Não há necessidade de que o dano seja permanente para que seja indenizável. Como vimos, a discricionariedade do juiz é de todo o Poder Judiciário e da sociedade. A dificuldade de identificar a vítima é matéria somente probatória. Quanto à indenização, aponta Silvio Rodrigues (2000:191): “O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, que visa compensar a dor, provocada pelo ato ilícito. Isso ainda é mais verdadeiro quando se tem em conta que esse dinheiro, provindo do agente causador do dano, que dele fica privado, incentiva aquele sentimento de vingança que, quer se queira, quer não, ainda remanesce no coração dos homens.” De qualquer modo, é evidente que nunca atingiremos a perfeita equivalência entre a lesão e a indenização, por mais apurada e justa que seja a avaliação do magistrado, não importando também que existam ou não artigos de lei apontando parâmetros. Em cada caso, deve ser aferido o conceito de razoabilidade. Sempre que possível, o critério do juiz para estabelecer o quantum debeatur deverá basear-se em critérios objetivos, evitando valores aleatórios. A criação de parâmetros jurisprudenciais já vem sendo admitida no país, exercendo a jurisprudência, neste campo, importante papel de fonte formal do direito”. Auxiliando na fixação destes critérios para quantificação do dano moral, Carlos Roberto Gonçalves (in “Responsabilidade Civil”, 7ª Edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, pág. 577) explicita que: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter anti-social da conduta lesiva”. O autor apenas faz algumas ressalvas (ob. cit., pág. 572) quanto a culpa concorrente do lesado, a qual “constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor.” No mesmo sentido, apesar de, na grande maioria dos casos, o lesante haver obtido proveito, “a ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.” Faz ainda referência às pessoas de cunho público e/ou notório, citando que: “aduza-se que notoriedade e fama deste constituem fator relevante na determinação da reparação, em razão da maior repercussão do dano moral, influindo na exacerbação do quantum da condenação”. Por fim, o terceiro elemento é o nexo de causalidade configurado como o liame lógico-jurídico existente entre a conduta e o dano. Como explicita Sérgio Cavalieri Filho (apud Stoco, Rui; “Tratado de Responsabilidade Civil”, 6ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, pág. 145): “O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais, constituindo apenas o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros Editores, 1996, p.48).” No mesmo esteio de pensamento, leciona Silvio de Salvo Venosa (in “Direito Civil: Responsabilidade Civil”, 3ª Edição, Editora Atlas SA, São Paulo, 2003 Coleção de Direito Civil - volume 4) que: “O conceito de nexo causal, nexo etiológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida.” Este nexo etiológico entre a conduta e o dano pode não se caracterizar em algumas situações específicas que, com o decorrer do tempo, foram sendo classificadas pela doutrina e pela jurisprudência como excludentes da responsabilidade civil. Na realidade, fazem parte da análise do nexo causal, pois representam um rompimento deste liame lógico-jurídico. São excludentes da responsabilidade, então, (i) caso fortuito, (ii) força maior, (iii) culpa exclusiva da vítima e, em determinados casos, (iv) fato de terceiro. Neste sentido, Rui Stoco (ob. cit., pág. 147) expõe que: “Quando o sujeito passivo da relação processual afirma que o fato se deu em razão de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou até mesmo por fato de terceiro, em verdade está buscando demonstrar a inexistência de nexo de causa e efeito entre ele e o resultado, pois 'é possível que alguém se envolva em determinado evento sem que lhe tenha dado causa' (cf. Sérgio Cavalieri Filho, ob. cit., pág 43), hipótese em que não se lhe poderá exigir a obrigação de reparar o dano.” Portanto, a obrigação de indenizar surge apenas quando estão presentes todos os elementos acima mencionados (conduta, dano e nexo causal), além de estarem ausentes quaisquer outras excludentes de responsabilidade, seja pelo rompimento do vínculo. A Constituição Federal de 1988, como dito, trouxe expressamente, em seu artigo 37, §6º, a previsão da responsabilidade do Estado, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”(negritei) Tal dispositivo possui como característica mais marcante, advinda desde a Constituição Federal de 1946, o entendimento de que não se necessita da prova do dolo ou da culpa para caracterização da responsabilidade civil. Neste sentido: “Entende-se que, a partir da Constituição de 1946, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado; parte-se da idéia de que, se o dispositivo só exige culpa ou dolo para o direito de regresso contra o funcionário, é porque não quis fazer a mesma exigência para as pessoas jurídicas. No dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.” (Di Pietro, Maria Silvia Zanella; Direito Administrativo; 19ª edição; Editora Atlas; São Paulo; 2006; pág. 623) Na verdade, há muita divergência a respeito deste mesmo entendimento sobre o conceito de responsabilidade objetiva do Estado, pois a regra constitucional representa a evolução jurídica das teorias sobre a responsabilização do Estado. Assim, antes de adentrar no conceito positivado, vale mencionar brevemente tal evolução, já que importa modificações em como se interpretar a atual sistemática constitucional. Neste sentido, a primeira teoria sobre a responsabilidade do Estado é a da “irresponsabilidade”, caracterizada pela máxima “o rei não erra” “the king do no wrong; le roi ne peut mal faire” . Por tal teoria, não havia qualquer indenização a ser paga, já que os atos estatais representavam a manifestação de poder do rei, o qual não errava em suas decisões. Esta teoria deixou de ser aplicada, por sua evidente injustiça, dando lugar à teoria subjetiva da culpa, tal qual é aplicada no âmbito privado. Porém, desde o caso Blanco (1873, França), entende-se que o Estado possui princípios próprios de regência que não os da lei civil. Dessa forma, começaram a surgir as teorias publicistas da responsabilidade do Estado. A primeira a surgir, ainda muito influenciada pelas regras do direito civil, foi a teoria da culpa do serviço ou culpa administrativa em que se distingue a culpa individual do funcionário da culpa “anônima” do serviço público. Tal teoria diz que: “essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário.” (Di Pietro, Maria Silvia Zanella; Direito Administrativo; 19ª edição; Editora Atlas; São Paulo; 2006; pág. 621) Com o passar do tempo, surgiu para determinadas hipóteses a aplicação da teoria do risco, aplicada de forma concomitante com a teoria da culpa do serviço: “Sem abandonar essa teoria (da culpa do serviço), o Conselho de Estado Francês passou a adotar, em determinadas hipóteses, a teoria do risco, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado. Essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelos demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público. Nessa teoria, a idéia de culpa é substituída pelo nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. É chamada teoria da responsabilidade objetiva, precisamente por prescindir da apreciação dos elementos subjetivos (culpa ou dolo); é também chamada teoria do risco, porque parte da idéia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Causado o dano, o Estado responde como se fosse uma empresa de seguro em que os segurados seriam os contribuintes que, pagando os tributos, contribuem para a formação de um patrimônio coletivo (cf. Cretella Júnior, 1970, v.8:69-70).” (ob. cit; 621) Há ainda alguns doutrinadores, como Hely Lopes Meirelles, que diferenciam a teoria do risco em: (i) administrativo e (ii) integral. Na primeira, aceitam-se as excludentes de ilicitude acima mencionadas, enquanto na segunda não. Porém, na prática, como as excludentes representam a caracterização ou não do nexo causal, tal distinção não é de grande valor. Modernamente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária impõem uma diferenciação entre atos decorrentes do exercício de que tipo de função estatal: (i) executiva, (ii) legislativa e (iii) jurisdicional. A primeira função é a que mais gera casos de responsabilidade e, por isto mesmo, é a mais aceita para responsabilização. Quanto as duas outras, normalmente não se aceita a responsabilização. Tal função executiva pode gerar conduta comissivas e a omissivas, como já visto. A jurisprudência majoritariamente aceita que as condutas comissivas são tratadas pela teoria do risco administrativo, enquanto as condutas omissivas são tratadas pela teoria da culpa do serviço. Da mesma forma, para aqueles que entendem pela possibilidade da responsabilização do Estado no caso de exercício das funções legislativa e jurisdicional, esta só pode ocorrer pela aplicação da teoria da “culpa do serviço” já vista ou de “dano injusto” ao particular. Este conceito, introduzido por Cretella Júnior, representa nada mais que a responsabilização do Estado quando restar caracterizado um dano ao particular, sem que este tenha dado qualquer motivo, por mínimo que seja, ao ato danoso, ou ainda, sem que seja possível se evitar ou se prever, de qualquer forma, a ocorrência do ato. Porém, no caso de hospitais, pela aplicação da teoria do não-enriquecimento sem causa, há que se verificar a existência de culpa dos prepostos, consoante pacífica jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. FIBROPLASIA RETROENTICULAR, QUE OCASIONOU PERDA DA VISÃO AO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO POR ALEGADO ERRO CULPÁVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não procede a alegação de que o recurso especial foi interposto a destempo, pois o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 2 de março de 2007 e o recurso especial, segundo afirmado, interposto no dia 19 de março de 2007. A certidão de fl. 789 esclarece que o acórdão dos embargos de declaração, de fato, foi publicado na data afirmada - sexta-feira. Todavia, como houve publicação no Diário de Justiça eletrônico, considera-se o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Com efeito, deve ser considerado como data de publicação o dia 5 de março de 2007 (segunda-feira), considerando-se, portanto, como o termo ad quem do prazo recursal, o dia 20 de março de 2007. 2. A obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe - elementos que devem ser analisados, para aferição da culpa, à luz do momento da ação ou omissão tida por danosa, e não do presente-, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado. 3. Portanto, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano. 4. "O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor". (REsp 1.216.424/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) 5. No caso, a Corte local apurou que a oxigenoterapia era tratamento premente e essencial à preservação da vida do autor e que "não há como estabelecer como único vínculo para a retinopatia de prematuridade a utilização da oxigenoterapia, pois além deste fator, no presente caso, a apelante também nasceu com insuficiência respiratória grave, sendo imprescindível naquele momento afastar o risco de morte" e o acórdão impugnado, com base em laudo pericial, consignou que "o oxigênio somente não é suficiente nem necessário para desencadear retinopatia da prematuridade, e o nível seguro de oxigênio ainda não foi determinado" pela Ciência, de modo que só se concebe a revisão da decisão por meio do reexame provas, obstado pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012) Assim, no caso em tela, rege-se a responsabilidade do réu pela teoria da responsabilidade subjetiva, onde há que se comprovar a culpa do profissional médico para a caracterização da responsabilidade do hospital, sob pena de enriquecimento ilícito. No caso em apreço, o nexo causal entre a atuação médica e o resultado lesivo, não restou adequadamente comprovado pelas provas documentais acostadas aos autos, em especial o Relatório Médico (fls.107/115), bem como pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. Neste sentido, confira-se os depoimentos: Maria do Carmo da Silva Fernandes, ouvida como informante, informou que a autora, após a cirurgia ficou com problemas no braço e no seio e que, a cirurgia consistiria na retirada do tumor e colocação de uma prótese que seriam feitos no mesmo dia e que, a autora ficou muito triste, pois, após a cirurgia, verificou que a mama foi retirada e não colocaram a prótese; que está auxiliando a mesma com os afazeres, visto que a mesma não consegue levantar os braços após a reconstrução da mama, que só ocorreu depois de 02 anos, que após a cirurgia ela não usa roupa apertada, só usa roupa escura, ficou muito depressiva, chorosa, não tem mais brilho no olhar; que a segunda cirurgia não foi bem sucedida, porque não ficou do jeito que ela esperava e ela ficou com problemas no braço porque eles tiraram a carne do lado errado; que a autora toma remédio antidepressivo; que o tratamento do câncer iniciou-se em 2012, que chegou a fazer quimioterapia, não soube informar sobre tratamento psicológico. Dr. Celso Kazuto Taniguchi declarou que conhece a autora quando a mesma iniciou o tratamento no hospital e foi sua paciente, que ela fez quimioterapia, foi encaminhada posteriormente para cirurgia plástica, ele era o responsável pela equipe, apenas coordenou a equipe médica, foi informado pelo cirurgião plástico que houve um problema com a entrega da prótese da mama, ocasião em que falou com a paciente/autora no sentido de explicar a vantagem de operar naquele dia para evitar que o tumor pudesse voltar a crescer e que a plástica poderia ser feita num segundo tempo, não soube informar acerca do tempo para realização da cirurgia plástica por ser de competência de outro médico, não tem conhecimento acerca da logística de compra de expansor e prótese pelo hospital, disse que existe dois tipos de cirurgia reparativa: a imediata que retira-se o tumor e coloca-se o expansor/prótese e a tardia, que é a que coloca a prótese depois do término do tratamento, que quando conversado com a autora acerca da necessidade da cirurgia, mesmo sem a colocação do expansor naquele momento, dado a questão da agressividade do tumor, esta pediu para chamar a filha, porém, no momento a mesma não se encontrava no andar do hospital, disse que houve o consentimento da paciente para fazer a cirurgia de extração da mama, que jamais realizariam a cirurgia sem o consentimento da mesma; que a reconstrução tardia é após o término de toda sessão de quimioterapia que a paciente tem que fazer, tem que tratar primeiro o câncer; que em caso de adiamento da cirurgia, não soube informar quanto tempo normalizou o fornecimento da prótese, porque ficou sabendo que não foi somente um problema de fornecimento, mas também de contrato e que haveria um prejuízo à saúde da paciente se não realizasse a cirurgia da extração da mama, pois o tumor dela era agressivo, tanto que ela fez quimioterapia mesmo depois da cirurgia. Dra. Valéria Yumi Rollemberg Rosalino declarou não lembrar quem é a parte autora, tendo em vista atender muitos pacientes. Após, lembrou de tê-la atendido uma única vez e, o que sabe do caso específico é que houve problemas de administração/logística e que, não tem acesso e conhecimento das cirurgias em si e que, na verdade o objetivo da psicologia é acolher o paciente no diagnóstico em qualquer momento do tratamento, ela não teve mais nenhum contato com a paciente na área da psicologia, provavelmente a mesma teve atendimento em outra área relacionada a cirurgia ocorrida; explicou sobre a disponibilidade de atendimento psicológico em todas as fases de diagnóstico como o da autora (antes e pós cirúrgico), de acordo com a vontade da própria paciente, pois ali o trabalho é voltado para o processo de enfrentamento da doença e do tratamento, em sendo observado a necessidade de acompanhamento psicoterapêutico por alguma outra razão que não voltado ao quadro de processo de enfrentamento da doença e do tratamento da doença, a praxe é o encaminhamento da paciente para Unidades Básicas de Saúde que forneçam este tipo e acompanhamento e esclarece que, não necessariamente uma mulher que tem câncer de mama, é uma mulher depressiva. Dr. Renato de Azevedo Ferreira declarou que conhece a paciente, foi o primeiro cirurgião plástico a atendê-la e que, a cirurgia plástica não é obrigatória, vai como parte integrante do processo, depende do paciente também o desejo da reconstrução, por isso, no caso da paciente , como era de seu desejo, programou-se, se possível, após o primeiro ato, proceder com a reconstrução da mama; que a classificação de reconstrução imediata e tardia depende de cada caso, a cirurgia dela foi marcada para o dia 25/04/2014, ela já tinha feito a quimioterapia para diminuir o tumor, o que facilita tanto para a parte de mastologia e da cirurgia e após a reconstrução, sendo solicitado o expansor, porém, no dia não tinha; que no hospital em 16 anos nunca havia acontecido este tipo de falha, que não sabe o que aconteceu, então a primeira providência foi comunicar a paciente, sendo esta orientada ao encaminhamento para a fisioterapia para colocar uma prótese externa, por dentro do sutiã, não sabe se a paciente fez isso, porque ela mudou de cirurgião, o que sabe é que ela começou o processo de reconstrução, 01 ano depois , pois a reconstrução é feita em várias etapas, podendo ser de 03 a 04 cirurgias, sendo usada todas as técnicas, como retirada de tecido das costas para criar volume, que ela fez radioterapia por 03 meses depois para evitar a incidência de retorno do tumor, depois reiniciou-se o processo de reconstrução, sendo que a paciente está em acompanhamento para ver se terá algum problema com a prótese; que a paciente parece ser uma pessoa bastante ansiosa e, é natural a ansiedade nestes casos, pois tentou passar da melhor maneira a informação, ante a urgência do tratamento, ele entendeu que ela estava preocupada com o câncer e que, em relação a reconstrução, ela sabia que não ficaria sem, seria apenas adiado uma etapa; que quanto a possível adiamento da cirurgia, sua opinião é que se fosse com ele, até porque já teve um câncer, não adiaria, por conta do câncer em si, porém, no caso da paciente, quem poderia responder melhor seria o Dr. Celso (mastologista), que ao que tudo indica, foi pela retirada do tumor; que é uma rotina dos paciente com câncer, serem encaminhados para o setor da psicologia, que depende muito da ação da radioterapia para continuar o tratamento das etapas subsequentes para reconstrução da mama; que a paciente solicitou troca de cirurgião, que finalizou o tratamento com o Dr. Sebastião e que, é de seu conhecimento através do mesmo que a reconstrução teve sucesso e que a paciente continua em acompanhamento para ver se não terá nenhum problema com a prótese; que o período para o colocamento do expansor é variável, depende do paciente, mas normalmente, leva 03 meses, depois sendo feito a substituição pela prótese, exceto quando seja necessário ter algum outro procedimento como por exemplo a radioterapia, que pode fazer que o tempo aumente, no caso da autora, ela teria que esperar pelo menos 06 meses depois, por conta da radioterapia que foi submetida; que o tabagismo prejudica também a cirurgia e que a paciente informou que foi fumante por 20 anos; que o fato da cirurgia ter sido realizada tardiamente não prejudicou a saúde da paciente, porque na verdade a reconstrução é um processo, sequência de procedimentos, não se resume num procedimento só em geral, depende também do tamanho do tumor, no caso da paciente, era um tumor maior, o que tornou o tratamento mais prolongado. Por outro lado, não obstante em um primeiro momento ter sido proposto pela equipe médica que assistia à autora, o procedimento cirúrgico de Mastectomia (retirada da mama) com a reconstrução imediata no dia da cirurgia, verificou-se a ausência do dispositivo expansor, de forma que, conforme consta no relatório médico, ratificado pelo depoimento dos médicos Dr. Celso Kazuto Taniguchi e Dr. Renato de Azevedo Ferreira, ouvidos como testemunhas, que ante a falta do expansor e a indisponibilidade de vaga na UTI para o pós operatório de reconstrução imediata, foi conversado com a paciente/autora acerca da situação, recomendando-se a mesma não retardar o tratamento do câncer em vista dos elementos disponíveis à ocasião, sendo sugerido o adiamento da reconstrução para o final do tratamento, considerando inclusive a agressividade do tumor, com o qual a paciente concordou. Depreende-se ainda do relatório médico que, 03 meses após a realização da cirurgia de mastectomia, a paciente foi encaminhada à oncologia e realizou sessões de radioterapia e outros tratamentos medicamentosos, recebendo alta em 20/10/2015, sendo encaminhada para a etapa inicial da reconstrução mamária tardia, que ocorreu em 06/11/2015. Verifica-se ainda dos esclarecimentos médicos prestados que, a cirurgia plástica não é obrigatória, é parte integrante do processo que, caberá a paciente o desejo da reconstrução e que, no caso da paciente em questão, esta expressou o seu desejo, razão pela qual, foi programada, se possível, após o primeiro ato, proceder com a reconstrução da mama e que, a classificação de reconstrução imediata e tardia depende de cada caso, de acordo com as intercorrências e eventuais procedimentos necessários sendo que, no caso da paciente, após a cirurgia, a mesma foi encaminhada para fisioterapia para colocar uma prótese externa, por dentro do sutiã, bem como que, a reconstrução é feita em várias etapas, podendo ser de 03 a 04 cirurgias, sendo usada todas as técnicas, como retirada de tecido das costas para criar volume e que, no caso da paciente, ela foi submetida a radioterapia por 03 meses depois para evitar a incidência de retorno do tumor e somente depois reiniciou-se o processo de reconstrução, estando em acompanhamento para ver se terá algum problema com a prótese. Declarou, por fim que, o fato da cirurgia ter sido realizada tardiamente não prejudicou a saúde da paciente, porque na verdade a reconstrução é um processo, sequência de procedimentos, não se resume num procedimento só em geral, depende também do tamanho do tumor, no caso da paciente, era um tumor maior, o que tornou o tratamento mais prolongado. Extrai-se ainda dos esclarecimentos da psicóloga, Dra. Valéria Yumi Rollemberg Rosalino que, o hospital fornece atendimento psicológico em todas as fases de diagnóstico como o da autora (antes e pós cirúrgico), de acordo com a vontade da própria paciente, esclarecendo que, não necessariamente uma mulher que tem câncer de mama, é uma mulher depressiva. Assim, verifica-se que não há ato ilícito praticado pela requerida apto a ensejar reparação por danos morais. Frise-se que, não se questiona aqui o sofrimento da paciente ao fato de não ter iniciado o procedimento de reconstrução no dia da mastectomia, a doença por si só, desde o seu diagnóstico até a realização de processo cirúrgico, já ocasiona, na maioria das pacientes quadros depressivos, decorrentes do processo de diagnóstico e aceitação do câncer, sendo comum a atribuição do sofrimento à reconstrução tardia e não com início imediato. Insta consignar que, do conteúdo probatório produzido nos autos, não obstante ter sido oferecido à autora a Mastectomia (retirada da mama) com a reconstrução imediata, no dia da cirurgia, a equipe médica preocupou-se em preservar a saúde da paciente, tendo em vista a prioridade da retirada do tumor que era agressivo, tanto que, após a cirurgia, se fez necessário tratamento de radioterapia, não sendo constatado o fato do adiamento da reconstrução como prejudicial à saúde da autora, tanto que foram oferecidos todos tratamentos por parte do hospital, inclusive psicológico para o enfrentamento das angustias e desesperos próprios para a gravidade de sua doença. Portanto, improcede o pedido. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ana Cristina Isaac ajuizou a presente ação indenizatória contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas processuais e com os honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. PRIC. Itaquaquecetuba, 08 de fevereiro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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