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1005937-43.2014.8.26.0564
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Artur Pessôa De Melo Morais
Comarca: São Bernardo do Campo
Foro: Foro de São Bernardo do Campo
Vara: 3ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 18/12/2024
SENTENÇA Processo Digital nº: 1005937-43.2014.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: SAMUEL FERREIRA DE CARVALHO Requerido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Juiz de Direito: Dr. Artur Pessôa de Melo Morais Vistos. I – Relatório Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por
SENTENÇA Processo Digital nº: 1005937-43.2014.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: SAMUEL FERREIRA DE CARVALHO Requerido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Juiz de Direito: Dr. Artur Pessôa de Melo Morais Vistos. I – Relatório Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por SAMUEL FERREIRA DE CARVALHO, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA ELENILDA SANTANA FERREIRA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ANTONIO RISSONI JUNIOR, ambos qualificados nos autos, através do qual se pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de alegado erro em procedimento médico, o qual teria culminado no óbito do paciente. Preliminarmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Filho do Sr. AMÉRICO DONIZETE DE CARVALHO, o autor narra, em síntese, que o de cujus foi internado pela primeira vez em 09 de agosto de 2013 no HOSPITAL UNIMED ABC, em São Bernardo do Campo/SP, com indicação médica para biópsia pleural e do nódulo localizado na língula pulmonar, ficando sob os cuidados do Dr. ANTONIO RISSONI JUNIOR (CRM nº 99567), ora corréu, que agendou a cirurgia para o dia 17 do mesmo mês. Após oito dias de internação, em 17 de agosto, o paciente, já em jejum por mais de oito horas e aguardando o procedimento, teve a cirurgia cancelada devido à falta de um “grampo” necessário, recebendo alta no mesmo dia. As condições de alta, descritas apenas como “BEG” (Bom Estado Geral), carecem de detalhamento técnico, sendo que os medicamentos prescritos foram Dramin, Dipirona e Tramal. Ressalta-se que a alta médica não foi assinada pelo médico que o assistiu. Com a piora de seu estado clínico, o paciente foi readmitido em caráter de urgência na UTI no dia 20 de agosto, apresentando quadro de dispneia e sudorese fria. Exames de tomografia indicaram estrias fibróticas, atelectasias no parênquima pulmonar bilateral, espessamento septal, e derrame pleural moderado à esquerda. No dia seguinte, foram realizados procedimentos de drenagem com retirada de 700ml de secreção e biópsia pleural, com necessidade de intubação. A evolução clínica indicou choque séptico de foco pulmonar, com o óbito do paciente ocorrido em 07 de setembro de 2013, tendo como causas descritas na certidão de óbito falência múltipla de órgãos, sepse, broncopneumonia, e nódulo pulmonar à esquerda, evidenciando o comprometimento respiratório desde a primeira internação, em 09 de agosto de 2013. Neste cenário, imputando aos corréus falhas na prestação de serviços e a responsabilidade solidária e objetiva dos requeridos, socorreu-se da tutela jurisdicional para requerer indenização por danos morais no valor estimado de, no mínimo, 1.000 (um mil) salários mínimos federais. Com a petição inicial (fls. 01/22), juntou documentos (fls. 23/151). Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 152). Resistindo à pretensão autoral, a corré CENTRAL NACIONAL UNIMED contestou às fls. 164/180. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço e de responsabilidade civil, argumentando que em nenhum momento houve recusa de atendimento pela Operadora de Plano de Saúde (OPS) e que tanto o procedimento quanto os materiais solicitados, incluindo os grampos cirúrgicos, foram devidamente autorizados. Diante disso, aduziu irrazoabilidade no quantum indenizatório pleiteado e, por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 170/256). Por sua vez, resistindo à pretensão autoral, a corré UNIMED DO ABC contestou às fls. 289/320. Preliminarmente, impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos e o valor atribuído à causa. No mérito, inicialmente informando que o Sr. AMÉRICO era beneficiário de contrato coletivo empresarial de serviços médicos e hospitalares firmado pela sua empregadora com a corré CENTRAL NACIONAL, discorreu sobre os procedimentos médicos ministrados ao paciente. Sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, justificando que a cirurgia foi remarcada por tratar-se de procedimento eletivo, sem caráter de urgência ou emergência. Argumentou, ainda, que o nódulo apresentava tamanho de 1,9 cm, indicando um período aproximado de dois anos de evolução da condição, e assegurou que todas as condutas adotadas foram tecnicamente adequadas e corretas sob o ponto de vista médico. Imputando ao autor litigância de má-fé, aduziu irrazoabilidade no quantum indenizatório pleiteado e, por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 321/1.027). Por fim, resistindo à pretensão autoral, o corréu ANTONIO RISSONI JUNIOR contestou às fls. 1.028/1.050. No mérito, assegurou que não houve negligência, imprudência ou imperícia no tratamento médico prestado ao paciente, enfatizando que não foi o médico responsável pela internação, mas apenas o cirurgião torácico chamado para realizar uma avaliação clínica específica. Discorrendo sobre as características das patologias apresentadas pelo paciente, destacou que os relatórios médicos questionados foram redigidos pelo Dr. JONATHAN JERIAS FERNANDES (CREMESP nº 120.699). Ressaltou ainda que o paciente era tabagista há 40 anos e havia trabalhado na indústria de amianto, fatores que o predispõem a enfermidades pulmonares e agravantes do quadro clínico. Argumentou que, em sua especialidade, empregou todos os recursos técnicos e conhecimentos disponíveis, atuando com diligência e profissionalismo no tratamento do paciente, mas que, eventualmente, os esforços médicos não foram suficientes para alcançar o resultado esperado. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou-se em réplica, contradizendo os argumentos das corrés e reiterando seus pedidos iniciais (fls. 260/265, 1.055/1.063, 1.064/1.070). Decisão saneadora superou as preliminares arguidas, determinando a realização de prova pericial médica (fls. (fls. 1.094/1.095). Laudo pericial e complementos foram juntados às fls. 1.107/1.112, 1.155/1.160. Por oportuno, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial em alegações finais por memoriais (fls. 1.167/1.170, 1.171/1.173, 1.174/1.179, 1.180/1.182). Instado, o d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela parcial procedência do pedido (fls. 1.243/1.257). É, no que importa, o relatório. II Fundamentação Reputo despicienda a produção de quaisquer outras provas além das já constantes dos autos, pelo que passo ao julgamento da lide. Preambularmente, convém assentar que as preliminares arguidas na contestação encontram-se superadas por força do despacho saneador (fls. 1.094/1.095), ficando mantidas, pois, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo, assim, à análise do mérito. Passemos, pois, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Inicialmente, este Juízo expressa suas sinceras condolências diante da irreparável perda do pai do requerente. Diante da intensidade dos fatos narrados, repletos de nuances carregadas de sentimentos de luto, compete a este Magistrado avaliar a alegada falha na prestação de serviços, decorrente de um diagnóstico equivocado que, conforme argumenta a parte autora, teria comprometido substancialmente as perspectivas de cura e tratamento do Sr. AMÉRICO DONIZETE DE CARVALHO. É imperativo ressaltar que não cabe a este Juízo imiscuir-se no mérito médico, ao menos em cognição sumária. Considerando os relatos apresentados e as evidências coligidas nos autos, não se observa, neste momento, elementos suficientes para afirmar a falta de idoneidade do diagnóstico oferecido. Nesse contexto, a prova pericial era indispensável para dirimir a questão de fundo controvertida. Sendo certo que “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, conforme a inteligência do art. 479 do Código de Processo Civil, por outro lado, reputo que as conclusões da prova pericial produzida no minudenciado laudo encartado às fls. 1.107/1.112 e complemento às fls. 1.155/1.160, 1.194 e 1.224/1.226 devem prevalecer, posto que elaborado por profissional imparcial e especializado, cujo interesse é equidistante ao das partes, além de ter sido submetida ao contraditório. E, neste diapasão, cumpre destacar os seguintes trechos do laudo pericial: “Da Suspensão da Cirurgia O De Cujus era portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e Nódulo Pulmonar e derrame pleural em 05.08.2013. Foi internado para realizar procedimento diagnóstico com diagnostico de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e Nódulo Pulmonar e derrame pleural e evidencia de quadro infeccioso Foi suspensa a cirurgia em 17.08.13 em decorrência de sinais de infecção. Há riscos elevados de complicações e morte em ser realizada a lobectomia para a retirada do nódulo quando existe infecção pulmonar. Da indisponibilidade do Material Os Documentos apensos aos Autos não indicam ter sido suspensa a cirurgia pela inexistência de material adequado ao procedimento e haver a disponibilidade do material em 19.08.13. Da Alta O doente obteve Alta sendo portador de Derrame Pleural e de processo infeccioso. Obteve alta sendo indicado que após a melhora do quadro infeccioso indicado procedimento cirúrgico, solicitando retorno em 22.08.13. O atraso do recebimento do material não promoveu a morte. A Causa Mortis deveu-se ao processo infeccioso. (fls. 1.111; grifo acrescentado) Instado a prestar esclarecimentos, o ilustre perito informou que o Sr. AMÉRICO CARVALHO foi diagnosticado, em 2012, como portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Exame de tomografia realizado em 05 de agosto de 2013 indicou a presença de derrame pleural e um nódulo pulmonar, não havendo, contudo, diagnóstico histológico de neoplasia. Acerca do derrame pleural, esclareceu o perito que este pode ter inúmeras causas, sendo imprescindível a realização de drenagem do líquido pleural e biópsia de pleura para a definição de um diagnóstico preciso. Somente após esse diagnóstico seria possível determinar a adoção de outros procedimentos, sejam clínicos ou invasivos. Acrescentou que o tratamento de eventuais doenças infecciosas poderia reduzir o volume do líquido pleural, proporcionando maior segurança para a realização de procedimentos cirúrgicos, além de que a drenagem do líquido pleural poderia trazer benefícios ao paciente, como a melhora da capacidade pulmonar. Da análise percuciente do prontuário médico acostado aos autos, o perito observou que o procedimento cirúrgico previsto foi suspenso devido à ausência de material necessário, porém, constatou-se, à época, uma melhora no quadro infeccioso do paciente, razão pela qual foi concedida alta hospitalar em 17 de agosto de 2013, com recomendação de retorno para reavaliação clínica. Todavia, três dias após a alta hospitalar, o paciente retornou ao hospital apresentando piora no quadro de insuficiência respiratória e sinais de sepse, o que levou à sua internação em UTI. Apesar dos esforços médicos, o paciente veio a óbito com diagnóstico de sepse, pneumonia e nódulo pulmonar. O perito ressaltou que os documentos anexados aos autos indicam que o material cirúrgico necessário ao procedimento só estaria disponível a partir de 19 de agosto de 2013. Informou, ainda, que o quadro infeccioso apresentado pelo paciente pode ser classificado como infecção hospitalar, possivelmente iniciada nos dias finais da internação anterior, que precedeu a alta concedida em 17 de agosto de 2013. Ressaltou, ademais, que a realização da cirurgia na referida data não teria alterado a evolução do processo infeccioso e, ao contrário, poderia ter agravado o quadro clínico do paciente. Enfatizou, por fim, que a suspensão da cirurgia não foi a causa da reinfecção pulmonar, concluindo que “a causa da morte a sepsis causada pela infecção pulmonar” (fls. 1.158). Por fim, o i. experto concluiu: “Não foram determinadas falhas no atendimento. O procedimento deixou de ser realizado sendo dada alta após haver melhora da sintomatologia. Não se verifica falha no atendimento.” (fls. 1.194, grifo acrescentado). Diante da taxatividade das conclusões obtidas e consignadas pelo senhor perito, cuja nomeação pelo Juízo e atuação oficial conferem-lhe fé pública, não há qualquer motivo para desconsiderar o laudo pericial desenvolvido, que foi produzido a partir da análise dos documentos médicos legais de interesse da perícia, bem como do extenso prontuário médico do falecido e os exames clínicos e demais laudos trazidos aos autos. Bem por isso, e sem que se façam necessárias maiores digressões, o caso é de improcedência in totum dos pedidos autorais, sendo igualmente improcedente qualquer condenação da parte ré pelos danos morais alegadamente sofridos. Todos os demais argumentos ventilados pela parte autora são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). III Dispositivo Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 18 de dezembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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