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1006061-98.2022.8.26.0126
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
EDUARDO DE FRANCA HELENE
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Comarca:
Caraguatatuba
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Foro:
Foro de Caraguatatuba
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
06/11/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006061-98.2022.8.26.0126
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: ILENILDO MARIANO MARTINS COELHO, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Manutenção, RG 25786394, CPF 25602336818, Dom Pedro Ii, 66, Poiares, CEP 11673-270, Caraguatatuba - SP
Requerido: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONDI/SP, CNPJ
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006061-98.2022.8.26.0126
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: ILENILDO MARIANO MARTINS COELHO, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Manutenção, RG 25786394, CPF 25602336818, Dom Pedro Ii, 66, Poiares, CEP 11673-270, Caraguatatuba - SP
Requerido: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONDI/SP, CNPJ 61.687.356/0001-30, com endereço à Av. Francisco Matarazzo, 74, Barra Funda, CEP 05001-050, São Paulo - SP
Justiça Gratuita
MM. Juiz(íza) de Direito: Dr(a). EDUARDO DE FRANCA HELENE
Vistos.
Ilenildo Mariano Martins Coelho ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Estado de São Paulo e do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo SECONCI/SP.
Afirmou ter realizado cirurgia cardíaca no Instituto do Coração em 2014 para colocação de prótese valvar biológica. Narrou que, ao sentir mal-estar no início de outubro de 2019, buscou atendimento no Ambulatório Médico de Especialidades de Caraguatatuba.
Alegou que a equipe médica local incorreu em erro médico ao prescrever o medicamento Marevan (varfarina), substância anticoagulante que sustentou ser vedada ao seu quadro clínico, além de ter indicado cirurgia desnecessária de troca valvar. Apontou que a medicação provocou severas reações e risco de morte. Pleiteou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais.
O Estado de São Paulo apresentou contestação sustentando a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano moral. Defendeu que o atendimento observou a técnica médica cabível diante do ecocardiograma que revelou suspeita de trombo em folheto da prótese valvar mitral, situação para a qual a anticoagulação oral é indicada, além de pontuar que foi requisitado exame diagnóstico e não cirurgia.
O corréu SECONCI/SP contestou alegando que o exame cardiológico evidenciou suspeita de trombose de prótese valvar, sendo a varfarina o fármaco de escolha e que a solicitação ambulatorial consistiu em ecocardiograma transesofágico para confirmação diagnóstica, sem qualquer indicação de intervenção cirúrgica.
A parte autora apresentou réplica reiterando a culpa dos demandados. O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial médica. A gratuidade da justiça foi deferida ao autor após provimento de agravo de instrumento.
O laudo pericial médico foi encartado aos autos. As partes se manifestaram e formularam pedidos de esclarecimentos. O perito prestou esclarecimentos mantendo as conclusões. A corré SECONCI/SP postulou nova manifestação pericial, enquanto o autor pugnou pelo julgamento.
É o relatório. Fundamento e decido.
De início, aprecio o requerimento de novos esclarecimentos periciais formulado pela corré SECONCI/SP. Com apoio no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de nova intimação do perito judicial, pois as questões fáticas e técnicas relevantes já foram suficientemente elucidadas nos autos, tornando a providência inútil e meramente protelatória.
Com efeito, o magistrado é o destinatário da prova e tem o dever de dispensar diligências que não alterem o convencimento judicial. Aliás, a controvérsia sobre se houve encaminhamento para cirurgia ou para exame complementar não demanda nova manifestação do perito, visto que se encontra solvida pela prova documental existente.
A esse propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou que cabe ao juiz indeferir diligências repetitivas quando o quadro probatório já reúne elementos sólidos para a definição da causa:
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE O LAUDO PERICIAL FORA PARCIAL, PROLIXO, GENÉRICO E CONTRADITÓRIO DESCABIMENTO INCONFORMISMO QUE SE DÁ TÃO SOMENTE PORQUE O LAUDO PERICIAL NÃO LHE FORA BENÉFICO JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PROVA PERICIAL DETÉM MAIOR RELEVÂNCIA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR INEXISTE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA PARCIALIDADE OU DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO PERITO MERAS SUPOSIÇÕES NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA INEXISTE COMPROVAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO PROFISSIONAL MÉDICO, AFASTANDO-SE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS FORAM COMPATÍVEIS COM O QUADRO DO PACIENTE, SEM EVIDÊNCIAS DE ERROS TÉCNICOS NÃO HAVENDO CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU COM IMPERÍCIA, INEXISTE CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO E/OU DO HOSPITAL PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1058170-80.2016.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021)
No mérito, a pretensão indenizatória é improcedente.
A responsabilidade civil decorrente de erro médico pressupõe a existência de obrigação de meio. Nessa perspectiva, o dever de indenizar do profissional da saúde e da entidade hospitalar vinculada exige a demonstração inequívoca de conduta culposa, sob a forma de negligência, imprudência ou imperícia, além do dano e do nexo de causalidade.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou as balizas de responsabilização civil em atos médicos e hospitalares:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)". (REsp 1145728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 8/9/2011) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.761.544/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021.)
A primeira imputação formulada pelo autor refere-se à suposta prescrição inadequada de anticoagulante. O exame de ecocardiograma realizado em 07/10/2019 apontou expressamente espessamento do folheto posterior com imagem sugestiva de trombo na prótese valvar biológica mitral e mobilidade reduzida. Diante desse achado clínico de risco elevado de embolização, a médica cardiologista prescreveu o fármaco Marevan (varfarina) 5 mg e determinou controle laboratorial da coagulação a cada 15 dias, com encaminhamento ao ambulatório específico.
A perícia médica judicial confirmou que o ecocardiograma acusou trombose na valva mitral e atestou que a conduta de anticoagulação adotada pela equipe médica encontra amplo respaldo na literatura médica. A conduta clínica, portanto, seguiu as diretrizes técnicas cabíveis para dissolução do trombo e prevenção de eventos tromboembólicos graves, inexistindo negligência ou imperícia.
Ademais, o requerente não apresentou qualquer relatório médico contemporâneo emitido pelo Instituto do Coração ou comprovante de internação que demonstrasse a ocorrência de choque anafilático, intoxicação hemorrágica ou risco de morte atribuível ao uso regular do fármaco no período de outubro e novembro de 2019.
O segundo fundamento da ação diz respeito à alegação de que a equipe médica do ambulatório teria indicado cirurgia desnecessária de troca valvar. Tal assertiva é desmentida pela prova documental carreada aos autos.
O documento oficial de solicitação de procedimento ambulatorial do Sistema Único de Saúde, emitido em 28/11/2019, registra de forma translúcida como procedimento requisitado o Ecocardiograma Transesofágico. Trata-se, patentemente, de exame de imagem complementar destinado a detalhar a prótese e avaliar a evolução do trombo, e não de intervenção cirúrgica de troca de válvula.
O perito judicial confirmou que a solicitação feita pelo médico assistente foi estritamente de exame de imagem. Constatou-se, ainda, que após essa requisição em 28/11/2019, o paciente não retornou ao ambulatório para prosseguir no acompanhamento ambulatorial proposto.
Inexistindo prova de conduta culposa dos profissionais de saúde, nem de falha na prestação do serviço público de saúde, afasta-se o dever de indenizar, impondo-se a rejeição da demanda integralmente.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos igualmente entre os patronos dos requeridos. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
Caraguatatuba, 06 de novembro de 2026.
ASSINADO DIGITALMENTE – LEI 11.419/2006 – IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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