|
1 -
|
1006067-66.2021.8.26.0506
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação
|
|
Comarca:
Ribeirão Preto
|
|
Foro:
Foro de Ribeirão Preto
|
|
Vara:
7ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
23/04/2024
|
|
|
2 -
|
1006067-66.2021.8.26.0506
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação
|
|
Magistrado:
Armenio Gomes Duarte Neto
|
|
Comarca:
Ribeirão Preto
|
|
Foro:
Foro de Ribeirão Preto
|
|
Vara:
7ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
18/12/2023
|
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006067-66.2021.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Maria José de Jesus das Chagas
Requerido: Personallité Laser Estética Ltda
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Armenio Gomes Duarte Neto
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006067-66.2021.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Maria José de Jesus das Chagas
Requerido: Personallité Laser Estética Ltda
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Armenio Gomes Duarte Neto
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOSÉ DE JESUS DAS CHAGAS em face de PERSONALITTÉ LASER ESTÉTICA LTDA, ambas devidamente qualificadas. Relata a autora que contratou com a parte ré um tratamento de Radiesse que, em propagandas, prometia resultados visíveis de rejuvenescimento em até 4 meses. Alega, no entanto, que não percebeu qualquer modificação em sua feição após ter sido submetida ao tratamento, revelando um tratamento ineficaz e prejudicial. Argumenta que trata-se de propaganda enganosa, tendo feito a autora desembolsar o total de R$6.399,00 pelos serviços, através dos quais não alcançou qualquer resultado. Diante disso, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos às fls. 3/8.
Emenda à inicial à fl. 10
Decisão de fl. 12 concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Citada, a ré apresentou contestação às fls. 15/28, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a ausência de falha na prestação de serviços. Alega que a natureza dos serviços prestados é de obrigação de meio, dado que o sucesso do tratamento estético é multifatorial, dependendo, por exemplo, da aderência da requerente e seu metabolismo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos de fls. 29/48.
Sobreveio réplica à fl. 49.
Decisão saneadora de fls. 53/55 afastou a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e determinou a produção de prova pericial.
Laudo pericial às fls. 80/84 sobre o qual a parte ré manifestou-se às fls. 88/91, e a parte autora às fls. 92/93.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos, juntamente com o laudo pericial, são suficientes para o deslinde da controvérsia.
A preliminar arguida já foi saneada por decisão de fls 53/55, motivo pelo qual não volto a analisá-la nessa oportunidade.
No mérito, a pretensão é improcedente.
Insta salientar que a relação existente entre as partes se caracteriza como típica de consumo, em que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, que figura como fornecedora. Aplica-se ao caso, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, sendo de consumo a relação mantida entre as partes e considerados verossímeis os fatos aduzidos na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma como dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em exame, é incontroverso que a parte autora realizou procedimentos estéticos com a requerida, quais sejam, a aplicação de bioestimulador de colágeno, chamado Radiesse, e microagulhamento, conforme verifica-se às fls. 29/42.
Inexistem elementos nos autos aptos a corroborar a ideia de que a obrigação assumida pela parte requerida era de resultado. Vê-se que a requerente assinou um termo de consentimento (fls. 38/39) para a realização do procedimento estético, e, realizada a perícia, em resposta a quesito, revelou a Sra. perita que “Conforme consta no termo de consentimento assinado pela requerente, os resultados dependem sim do metabolismo de cada indivíduo: ‘Também compreendi que a duração do efeito clínico é variável, pois por ser um bioestimulador, depende de características individuais de cada paciente, de cada metabolismo e das áreas tratadas.’ A eficácia e longevidade dos resultados depende de diversos fatores como: idade, movimento dinâmico da área injetada e metabolismo do paciente (1-3), como descrito em estudos científicos publicados em revistas nacionais e internacionais, referenciadas abaixo (1-3). Além disso, a literatura científica reporta um grau de satisfação dos pacientes que varia de 87 a 89% (4-6)” (fl. 82).
Ainda, reforça a expert que “O uso deste produto por si só é incapaz de modificar a aparência, pois conforme descrito na própria bula do produto e também na literatura científica, o bioestimulador de colágeno (Radiesse) tem por objetivo estimular o aumento na produção de elastina e colágeno com consequente restauração e volumização da área tratada, melhorando o aspecto de rugas, porém com aspecto natural (vide bula anexa aos autos) (7,8). [...] com o envelhecimento, ocorre a diminuição na produção de colágeno e elastina (9), por isso, os procedimentos estéticos visam estimular tal produção, objetivando a prevenção do envelhecimento e o rejuvenescimento” (fl. 82).
Aqui, portanto, tem-se evidenciada uma obrigação de meio, devendo a clínica estética executar todas as atividades necessárias para alcançar determinado resultado, sem, contudo, garantir a ocorrência deste.
In casu, não restou demonstrada qualquer falha da clínica ré no emprego da técnica contratada, ou que os profissionais responsáveis pelo atendimento não possuíam a qualificação necessária para a realização dos procedimentos.
A partir da análise documental, a perita afirmou que “[...] a requerida utilizou um produto que possui resultados cientificamente comprovados, de uso licenciado e aprovado no Brasil. Além disso a requerida deu à requerente sessões bônus de outro tratamento (sessões de microagulhamento), conforme consta nos termos de consentimento assinado pela requerente. Desta forma, o tratamento proposto foi cumprido conforme acordado previamente entre as partes” (fl. 83).
Aqui, importa ressaltar que apesar da nota fiscal acostada aos autos juntamente com a peça contestatória não dizer respeito ao produto utilizado na requerente, vê-se que posteriormente houve a devida comprovação da compra do produto em comento a partir da juntada de fls. 105/108.
Por fim, não há que se falar em propaganda enganosa, pois inexiste promessa de resultado certo, constando expressamente do contrato (cláusula 13) não se tratar de obrigação de resultado (fls. 29/31).
Nesse sentido, ante a não demonstração dos fatos constitutivos do direito autoral, é improcedente, ainda, o pleito indenizatório.
Diante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.
Ribeirão Preto, 10 de dezembro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|