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1006097-73.2017.8.26.0302
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio
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Comarca:
Jaú
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Foro:
Foro de Jaú
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
14/10/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006097-73.2017.8.26.0302
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Wagner Edvaldo Bermudes
Requerido: Paulo Cesar Nardy e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio
Vistos.
A parte autora pretende a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006097-73.2017.8.26.0302
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Wagner Edvaldo Bermudes
Requerido: Paulo Cesar Nardy e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio
Vistos.
A parte autora pretende a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciados em pensão mensal vitalícia, e indenização por danos morais, em razão de erro médico decorrente de cirurgias refrativas realizadas em seus olhos que teriam culminado em cegueira legal bilateral.
A parte requerida Paulo Cesar Nardy contestou o feito arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, sustentou a correção da técnica empregada na cirurgia refrativa a laser (PRK), a ausência de nexo causal em virtude de patologias prévias e a ocorrência de culpa exclusiva do paciente pelo abandono do acompanhamento pós-operatório e pela inobservância das prescrições médicas.
A parte requerida José Carlos Nardy apresentou contestação aduzindo em preliminar prescrição e, no mérito, a regularidade do procedimento cirúrgico de ceratotomia radial executado em 1995 segundo a técnica da época, a existência de limitação visual pré-existente e o rompimento do nexo causal pela conduta desidiosa do paciente e por intervenções de terceiros posteriores.
Réplica da parte autora.
Processo saneado (fls. 1068/1069). Produzida prova pericial pelo IMESC (fls. 1099/1108), seguido de manifestações das partes e de esclarecimentos periciais complementares (fls. 1160/1165 e às fls. 1334/1336).
Em audiência de instrução e julgamento, produzida prova oral pelas partes (fls. 1521/1523).
As partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais escritos (fls. 1535/1554, 1555/1575 e 1576/1611).
É o relatório. Fundamento e decido.
A questão prejudicial de mérito da prescrição não pode ser acolhida, com o devido respeito às posições em sentido contrário.
A pretensão indenizatória advém de prestação de serviços médicos que está submetida ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
O termo inicial é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, flui apenas a partir do momento em que o paciente toma ciência inequívoca da lesão e da irreversibilidade de seu estado funcional incapacitante.
No caso, respeitados os doutos entendimentos diverso, embora os atos cirúrgicos tenham ocorrido nos anos de 1995 e 2010, a parte autora permaneceu em contínuos tratamentos e acompanhamentos em centros especializados, inclusive com indicação e submissão a transplante de córnea junto ao Banco de Olhos de Sorocaba realizado em agosto de 2015 (fl. 82) na tentativa de restabelecimento da visão, cuja confirmação de insucesso e de irreversibilidade da cegueira consolidou-se apenas em meados de 2016/2017 (fls. 97/98 e 100).
Com efeito, considerando que distribuída a presente demanda em 03/07/2017, observado a evolução descrita, não se operou o decurso do lapso quinquenal legal, razão pela qual rejeitada a hipótese de prescrição.
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais médicos é subjetiva, fundada na apuração de culpa em quaisquer de suas modalidades (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 186 c/c art. 951 do Código Civil), tratando-se, em regra, de obrigação de meio em que o profissional deve empregar as melhores técnicas, zelo e recursos da ciência médica.
Quanto à parte requerida José Carlos Nardy, a prova pericial produzida pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) concluiu expressamente pela inexistência de erro médico ou de falha técnica na primeira intervenção cirúrgica de ceratotomia radial (RK) realizada no ano de 1995, tampouco se vislumbrando nexo causal direto entre aquele procedimento pretérito e a perda definitiva da visão.
Ao responder aos quesitos complementares (fls. 1163/1164), o perito oficial esclareceu de forma categórica que: "não há evidencias de que eventual desenvolvimento de ectasia de córnea decorreu da cirurgia efetuada pelo Dr. José Carlos Nardy em 1995. Ocorreu em decorrência da segunda cirurgia (PRK)" (quesito 2, fl. 1164) e que "não há evidencias de erro técnico quanto a realização da primeira cirurgia (RK), somente na indicação da segunda cirurgia (PRK)" (quesito 6, fl. 1164).
Deste modo, a despeito das arguições da parte autora de que a cirurgia não era indicada à luz da literatura médica porque a espessura corneana inferior a 500 micras (457 µm no olho direito e 456 µm no olho esquerdo) e que a primeira cirurgia foi defasada e malsucedida, o laudo pericial excluiu qualquer nexo causal entre as intervenções parte requerida José Carlos Nardy e o dano sofrido – inclusive, aduziu o perito judicial que "este perito não concorda com as afirmações de que a ectasia foi secundária apenas a cirurgia de RK. Há evidências de que foi realizado PRK após o RK e que a partir disto ocorreu a ectasia que culminou com a cegueira" (fl. 1335).
Com a devida vênia do douto entendimento diverso, a conclusão é técnica e não foi por evidência de igual natureza técnica ou valor probatório a suplantar a conclusão especializada do expert judicial.
Logo, diante da ausência de culpa e de nexo causal quanto aos procedimentos realizados no ano de 1995, excluída a responsabilização da parte requerida José Carlos Nardy.
Diversa a conclusão quanto à parte requerida Paulo Cesar Nardy.
A prova pericial médica oftalmológica carreada aos autos demonstrou que a indicação e a execução do procedimento cirúrgico fotorrefrativo a laser (PRK), levado a efeito no ano de 2010 pela parte requerida Paulo Cesar Nardy, caracterizou erro técnico por assunção de risco excessivo e inobservância de contraindicação clínica, desencadeando ectasia corneana grave que culminou em perda visual irreversível.
Constatou o laudo pericial do IMESC que a córnea da parte autora já ostentava espessura central inferior a 500 micras e alterações estruturais decorrentes de cirurgia radial anterior, o que configurava impedimento ao procedimento a laser empregado (fl. 1102).
Ao analisar os quesitos judiciais sobre a conduta técnica de 2010, o médico perito do IMESC, Dr. Alberto Basile Neto, assentou expressamente que houve "tomada de risco excessivo na realização da cirurgia" (fl. 1107) e que a ectasia decorreu da referida intervenção secundária (fl. 1164 e 1335).
No laudo pericial elaborado pelo IMESC (fls. 1099/1108), o perito oficial registrou no trecho conclusivo que: "Há evidencias de erro técnico em análise dos documentos médicos acostados aos autos e avaliação médico-pericial. O periciando encontra-se portador de cegueira legal em ambos os olhos de forma irreversível. O periciando encontra-se com redução da capacidade laborativa de forma total e irreversível. Existem evidencias de que o periciando tem culpa concorrente por não ter comparecido as consultas do pós operatório da forma solicitada pelo médico assistente." (fl. 1105).
Pontue-se que a prova pericial foi conclusiva e rechaçou pontualmente os questionamentos formulados:
- quanto à alegação de simulação decorrente da ausência de rejeição no transplante de córnea, em oposição se sustentou que a ausência de rejeição ao botão transplantado deveria ensejar melhora visual, deduzindo haver simulação da cegueira pela vítima (fl. 1238). O perito esclareceu que não há contradição ou indício de simulação, destacando que a indicação do transplante decorreu da ectasia provocada pela cirurgia refrativa e que o próprio transplante pode cursar com astigmatismo irregular acentuado, sem garantia de restauração da visão prévia ao evento danoso (fl. 1335);
- quanto à medição da espessura corneana e aplicabilidade dos parâmetros paquimétricos, arguiu-se que o vistor utilizou medidas paquimétricas de 1995 (457 µm e 456 µm) para julgar a intervenção de 2010 (fl. 1239). O perito rebateu esclarecendo que nenhuma cirurgia gera espessamento da córnea, de sorte que no ato de 2010 a espessura central permanecia igual ou inferior aos limites críticos constatados, confirmando a contraindicação e a tomada de risco excessivo (fl. 1335);
- quanto à origem da ectasia e imputação ao procedimento anterior: alegou-se que registros de centro especializado indicavam ectasia decorrente de ceratotomia radial pretérita (fl. 1240), porém o perito elidiu a assertiva assentando que a ectasia decorreu apenas do procedimento de 1995, pois a execução de cirurgia a laser (PRK) sobre córnea previamente operada e adelgaçada foi o fator desencadeante que culminou na cegueira (fl. 1335).
- quanto ao teste de acuidade visual com lentes rígidas, em que se sustentou insuficiência do laudo por não ter mensurado a visão com lentes de contato rígidas (fls. 1237/1238), o perito esclareceu que não compete à perícia propor tratamentos e que o exame refracional executado no ato pericial atestou que a refração não proporcionou qualquer melhora da acuidade visual, ratificando a definitividade da incapacidade (fl. 1336).
Deste modo e por todo o mais exposto pelo expert judicial, em que pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, a prova pericial judicial é conclusiva e elucidativa, confirmando que a evolução da ectasia corneana decorreu da inadequada indicação cirúrgica, ensejando perda da visão bilateral e incapacidade funcional plena e definitiva para o trabalho.
Por outro lado, restou igualmente demonstrada a ocorrência de culpa concorrente da parte autora, nos termos do art. 945 do Código Civil.
Tanto os registros do prontuário médico acostados aos autos (fls. 747 e 1100) quanto a prova oral colhida em audiência (fls. 1521/1523) evidenciaram que a parte autora faltou reiteradamente às consultas e revisões periódicas do pós-operatório e deixou de observar com rigor o acompanhamento clínico necessário para o monitoramento de complicações e eventual estabilização precoce do quadro.
O próprio perito judicial destacou que a ausência e descontinuidade nos retornos comprometeram o diagnóstico e tratamento oportunos de intercorrências (fls. 1105, 1107 e 1161), razão pela qual a responsabilidade da parte requerida Paulo Cesar Nardy deve ser mitigada com reconhecimento na proporção da concorrência de condutas.
Considerando os elementos coligidos e a preponderância do erro de indicação e realização do ato cirúrgico sobre a desídia no acompanhamento, estabelecida a responsabilidade concorrente proporcional: da parte requerida Paulo Cesar Nardy em 70% (setenta por cento) e a concorrência culposa da parte autora em 30% (trinta por cento).
Diante da conclusão, considerando a natureza da perda visual (cegueira legal bilateral irreversível), o dano moral experimentado pela parte autora é inequívoco.
A prova do prejuízo é dispensada, pois trata-se de damnum in re ipsa - basta a prova da violação, o dano moral é decorrência inexorável.
A extensão é liquidada por arbitramento judicial, em quantia suficiente para compensar a vítima do dano moral experimentado, bem como observando parâmetros estabelecidos na jurisprudência nacional.
Ponderando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade e definitividade da lesão, as condições econômicas das partes, bem como a concorrência de culpas estabelecida, a nosso ver, é adequado, justo e condigno o valor de R$ 60.000,00 (já considerada deduzida a fração correspondente à concorrência da vítima) para compensar o dano moral experimentado, considerando a gravidade do ilícito e suas consequências, bem como a posição e qualificação em termos sócio-econômico-financeiros das partes envolvidas.
Tratando-se de dano moral arbitrado em sentença, a correção monetária incide a partir da publicação desta decisão, fluindo juros moratórios legais desde a data do evento danoso (data da cirurgia de 2010), por se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante art. 398 do Código Civil.
De outro lado, quanto aos danos materiais, a perícia médica constatou que a parte autora sofreu incapacidade laborativa total e irreversível.
Aplicável o disposto no art. 950 do Código Civil que assegura pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou.
Embora a parte autora tenha invocado rendimentos pretéritos expressivos com base em extratos bancários esparsos (fls. 1426/1433), tais documentos não comprovam de forma segura e estrita a percepção de renda líquida contínua exclusiva da atividade profissional, constando que à época mantinha recolhimento previdenciário pelo patamar do salário de benefício (fl. 16).
Na ausência de comprovação de rendimentos fixos, o parâmetro adotado é a fixação de 1 (um) salário mínimo mensal como piso.
Aplicada a redução proporcional em virtude da culpa concorrente reconhecida, a pensão mensal é devida no montante correspondente a 70% de 1 (um) salário mínimo mensal.
A prestação mensal é devida desde a data da consolidação da incapacidade laboral (março de 2017, data da constatação da irreversibilidade visual) e perdurará de forma vitalícia.
As parcelas vencidas serão pagas em parcela única, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora legais a partir de cada vencimento mensal.
As parcelas vincendas deverão ser satisfeitas mês a mês, até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido.
Por fim, com a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, não se configura litigância de má-fé nos termos imputados reciprocamente, tendo as partes atuado no regular exercício do contraditório e da ampla defesa técnica em perspectivas de soluções jurídicas quanto a lei e a análise da prova.
Dispositivo.
Diante do exposto:
1... julgo improcedente o pedido formulado em relação a parte requerida José Carlos Nardy. Pela sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a duração e a complexidade da causa, observada a gratuidade.
2... julgo parcialmente procedente em parte o pedido em relação a parte requerida Paulo Cesar Nardy para:
2.1... condenar a parte requerida Paulo Cesar Nardy a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora legais desde a data do evento danoso (23/01/2010), nos termos do art. 398 do Código Civil;
2.2... condenar a parte requerida Paulo Cesar Nardy a pagar à parte autora pensão mensal de natureza indenizatória, no importe correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo, com termo inicial a partir de 31/03/2017 e de forma vitalícia. As parcelas vencidas até a presente data deverão ser apuradas em liquidação de sentença e adimplidas de uma só vez, com correção monetária e juros de mora legais desde os respectivos vencimentos mensais, devendo as parcelas vincendas ser pagas mensalmente até o quinto dia útil de cada mês.
2.3... Diante da sucumbência maior, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a duração e a complexidade da causa, observada a gratuidade.
P. R. I.
Jaú, 14 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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