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1006143-52.2021.8.26.0066
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Ricardo Truite Alves
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Comarca:
Barretos
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Foro:
Foro de Barretos
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
04/11/2023
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006143-52.2021.8.26.0066
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Rosaria Aparecida de Castro
Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Barretos e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Truite Alves
Vistos.
ROSÁRIA APARECIDA DE CASTRO propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006143-52.2021.8.26.0066
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Rosaria Aparecida de Castro
Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Barretos e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Truite Alves
Vistos.
ROSÁRIA APARECIDA DE CASTRO propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, FUNDAÇÃO PIO XII, ANDRÉ LUIZ FIRMINO, EDUARDO TAKASHI GODA e FELIPE RODRIGUES GONÇALVES, aduzindo que, no dia 01 de fevereiro de 2018, foi conduzida ao pronto socorro da Santa Casa de Misericórdia de Barretos por apresentar fortes dores abdominais e secreção vaginal de fezes, de pus e de urina escura e fétida, oportunidade em que foi atendida e diagnosticada com fístula vaginal pelo médico Guilherme Grici Hisatomi.
Posteriormente, em 15 de fevereiro de 2018, a requerente foi internada e submetida à sigmoidectomia laparoscópica, procedimento realizado por Guilherme Grici Hisatomi, André Luis Firmino, Cristiano da Costa Casaes Filho e Bruna Soares Leite, a fim de corrigir a secreção vaginal de fezes.
Em 19 de fevereiro de 2018, a autora foi submetida à laparotomia exploradora, à retossigmoidectomia, à colectomia e à colostomia, sendo os responsáveis pelo procedimento o senhor Cristiano da Costa Casaes Filho e Ugo Vicente de Oliveira Couto, com o fim de corrigir a secreção vaginal de fezes.
Em data posterior, mais especificamente no dia 28 de fevereiro de 2018, Rosária recebeu alta hospitalar por Raul Braga, sendo imposta que ela utilizasse bolsa de colostomia do lado esquerdo e dreno no lado direito do abdômen.
A autora afirma que em 25 de outubro de 2019 foi submetida a novo procedimento cirúrgico, operação essa destinada à reconstrução do trânsito intestinal. Neste contexto, o procedimento foi realizado por André Luis Firmino, Felipe Gonçalves Rodrigues e Eduardo Takashi Goda. A requerente sustenta que a operação em questão deixou sequelas de nova fístula vaginal e deiscência de anastomose.
Posteriormente, em 31 de outubro de 2019, a autora foi submetida à laparatomia exploradora, à fistulectomia e ao sepultamento do reto. Os procedimentos foram realizados por André Luis Firmino, Felipe Gonçalves Rodrigues e Eduardo Takashi Goda, e visava a correção da nova fístula vaginal e da deiscência de anastomose.
A requerente afirma que o referido procedimento a deixou com sequelas de fortes dores abdominais, com dificuldade e impedimento na evacuação e de ferimento aberto com cicatriz bem acentuada e notável.
Com isso, a autora sustenta que sucessivos erros médicos causaram nova fístula vagina e deiscência de anastomose, gerando à requerente fortes dores abdominais, dificuldade e impedimento na evacuação, uma vez que foi necessário o uso de nova bolsa de colostomia, bem como um ferimento aberto com cicatriz bem acentuada e notável.
Alude, ainda, que os procedimentos e os prejuízos causados agravaram o seu quadro de depressão, havendo aumento na dosagem da medicação.
Diante do exposto, requer que os réus sejam condenados à indenizá-la por danos morais e estéticos
Com a inicial (fls. 01/10) juntou os documentos (fls. 11/667).
Regularmente citada, a Fundação Pio XII ofertou contestação (fls. 681/692), sustentando, em síntese, que é parte ilegítima na ação, uma vez que é responsável somente pela administração e gestão da requerida Santa Casa de Misericórdia de Barretos. Neste contexto, a fundação afirma que não possui qualquer relação com os profissionais que atenderam Rosária, sendo eles ligados diretamente à Santa Casa, extrapolando as obrigações previstas no contrato.
Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirma não ser possível, uma vez que o serviço prestado é público, ofertado por meio do Sistema Único de Saúde, sem qualquer contraprestação pecuniária.
Ainda sobre o tema, sustenta que é necessário que ocorra a análise da responsabilidade subjetiva dos funcionários que atuaram no atendimento da autora e, somente após comprovada a eventual culpa, tornaria possível a aplicação da responsabilidade à fundação.
Por fim, afirma que o ônus da prova incumbe à requerente.
Em relação ao mérito, alega que a cirurgia transcorreu sem intercorrência, dentro do planejado inicialmente, porém, foi uma cirurgia difícil, pois havia um intenso processo inflamatório na região da pelve, associado a patologia apresentada pela paciente, bem como ao tempo de evolução do quadro.
Após o procedimento, informa que houve uma evolução clínica pós-operatória adequada, porém apresentou quadro de episódios febris, vômitos, diarreia e drenagem purulenta em dreno cavitário. Essas alterações fizeram com que houvesse a suspeita de alguma complicação da cirurgia, motivo pelo qual foram solicitados novos exames, inclusive uma nova tomografia de abdômen, que mostrou coleções intra-abdominais e focos de pnumoperitonio.
Diante do documento, confirmou-se a tese de complicação cirúrgica, o que motivou a indicação de uma nova abordagem cirúrgica, que foi realizada no próprio dia 19/02/2021.
A fundação aponta que essa complicação pós-cirúrgica não guarda qualquer relação com hipótese de erro médico mencionado nos autos. Afirma, ainda, que consta em prontuário a indicação de que foi conversado sobre o procedimento com a paciente e familiares.
A ré afirma que durante nova abordagem cirúrgica foi observado uma deiscência da anastomose previamente feita e, diante disso, foi optado por uma sigmoidectomia com confecção de colostomia terminal. Sustenta que o procedimento correu sem intercorrências, teve evolução e clínica satisfatória no pós-operatório, recebendo alta em 28/02/2018 com orientação de medicamentos e retorno ambulatorial.
Sustenta, ainda, que no dia 23/10/2019, houve nova internação da requerente na Santa Casa de Misericórdia de Barretos para realizar cirurgia eletiva de reconstrução de trânsito intestinal, a qual ocorreu no dia 25/10/2019 e, conforme relatório cirúrgico, foi um procedimento de grande dificuldade técnica, pelas aderências presentes devido a cirurgia anterior e pela dificuldade da anastomose colorretal, mas ocorreu tudo bem.
A fundação alega que, em leito de enfermaria, mais especificamente no 29/10/2019, Rosária iniciou novamente com um quadro de saída de fezes via vaginal, o que motivou a realização de um exame de tomografia de abdômen, que mostrou uma recidiva do trajeto fistuloso do reto para a vagina com focos de pneumoperitônio da região pélvica. Esse quadro clínico e radiológico motivou a indicação de novo procedimento cirúrgico que foi realizado em 31/10/2019.
Durante a cirurgia, foi realizado o sepultamento do coto retal, rafia vaginal e confecção de colostomia terminal. Em prontuário consta que o intenso processo inflamatório e o grande risco de nova deiscência motivaram a realização da colostomia e não a manutenção de trânsito intestinal.
Ao longo da internação pós-operatória, a requerente teve evolução clínica satisfatória e recebeu alta em 06/11/2019.
Por fim, em seguimento ambulatorial pós-operatório, foi constatada pequena deiscência de pele, na ferida operatória, que foi tratada com fechamento por segunda. A requerente teve o último retorno ambulatorial em 13/01/2020, onde negava novas queixas, sendo que a ferida ainda estava em processo de cicatrização. Desde essa ocasião, a paciente não mais retornou nos dias agendados.
A ré sustenta que não houve erro médico e que houve conduta negligente por parte da autora, uma vez que deixou de retornar aos atendimentos médicos. Não bastasse, afirma, ainda, que a requerente não observou as indicações médicas para o tratamento adequado.
Sustenta que o atendimento médico foi célere e praticado por profissionais capacitados, que prestaram atendimento integral e eficiente, agindo, desde o início, a fim de solucionar o problema de saúde da requerente.
No mais, alude que Rosária era tabagista e que tal fato tem efeito potencializador de complicações pós-operatórias de todo o tipo, inclusive a do caso em tela, prejudicando a cicatrização das feridas.
Com isso, requer a rejeição do pedido de danos morais e estéticos.
Juntou documentos (fls. 693/786).
Devidamente citada, a Santa Casa de Misericórdia de Barretos/SP ofertou contestação (fls. 787/804), sustentando, em breve síntese, a inexistência de qualquer falha médica apta a ensejar a pretensão da autora.
Afirma que não houve falha na prestação de assistência médica por parte da requerida, tampouco negligência, imprudência ou imperícia por parte da ré ou seus prepostos, na medida em que seus funcionários prestaram à autora todos os atendimentos buscados.
Sustenta que a alegação feita pela parte autora de que os funcionários da ré tenham agido de forma imperita e negligente carece de um mínimo de prova legal.
No mais, alude que não há como impingir qualquer responsabilidade à Santa Casa de Misericórdia de Barretos, uma vez que não há nexo de causalidade no caso em tela. Nesse sentido, a requerida afirma que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hospitais, casas de saúde, clientes e entidades semelhantes.
Por fim, defende a tese de que a atividade do nosocômio é obrigação de meio. Com isso, à reparação dos danos está condicionada à ocorrência de culpa, nos termos do §4º do art. 14 do CDC.
Por outro lado, com relação à reparação por dano estético, sustenta que é necessário a comprovação da piora em relação ao que a pessoa era antes, com relação aos seus traços e não com relação aos padrões de beleza, que não foi comprovado no caso em tela.
Em relação ao dano moral, afirma que a requerente não comprovou os fatos noticiados.
Juntou documentos (fls. 805/897).
Devidamente citado, o réu André Luiz Fermino ofertou contestação (fls. 899/947), sustentando, preliminarmente, que é parte ilegítima no processo, uma vez que atende pelo Sistema Único de Saúde, devendo ser a pessoa jurídica de direito público a responsável objetivamente pela reparação de danos a terceiros.
Ainda em matéria preliminar, o requerido sustentou que o feito deveria correr em segredo de justiça.
No mérito, defende que os atos cirúrgicos por ele realizado observaram técnicas cientificamente reconhecidas e transcorreram sem complicações cirúrgicas no transoperatório, tendo prestado os suportes necessários a Rosária.
Sustenta que, após realizados os procedimentos, a autora recebeu alta hospitalar bem clinicamente, sem a fistulização que ela deu entrada e com uma colostomia terminal. Posteriormente, a requerente fez os retornos pós-operatórios e manteve a perspectiva de realização de uma cirurgia eletiva de reconstrução de trânsito.
Com relação a esse procedimento cirúrgico, afirma que a operação apresentou grande dificuldade técnica pelas aderências existentes em decorrência da cirurgia feita anteriormente (ressecção da fístula, a ressecção de um segmento de sigmoide e uma anastomose primária de cólon sigmoide). Ainda neste contexto, pontuou que um aparelho utilizado no procedimento apresentava falhas.
Afirma que, apesar dos impasses, a cirurgia transcorreu sem intercorrência clínica e as devidas técnicas aplicáveis ao caso foram observadas.
A autora sofreu com uma recidiva do trajeto fistuloso do reto para a vagina com focos de pneumoperitônio da região pélvica, evidenciando possivelmente uma fístula na anastomose, motivo pelo qual passou por novo procedimento cirúrgico. Pouco tempo depois, recebeu alta hospitalar.
Sustenta que ela apresentava uma pequena deiscência de pele, que foi tratada com fechamento por segunda intenção. Após isso, a autora não retornou e não compareceu às consultas agendadas.
No mais, pontua que, aliado à condição clínica de Rosária, deve-se levar em consideração ao histórico de tabagismo da requerente, salientando que tal hábito acarreta prejuízos aos procedimentos cirúrgicos, em especial a recuperação pós-operatória.
Por fim, salienta que a ocorrência de deiscência de ferida operatória (abertura de pontos) é uma condição inerente a qualquer tipo de procedimento cirúrgico e está associada ao próprio processo de cicatrização, intrínseca às características individuais de cada paciente.
Por outro lado, com relação aos danos morais, o réu sustenta que a autora em momento algum comprovou a culpa do médico requerido e o nexo de causalidade entre a conduta deste com os danos suportados. Neste contexto, aponta que as responsabilizações dos profissionais da saúde devem ser analisadas mediante uma obrigação de meio, não de resultado.
Ainda com relação à responsabilização, afirma que não restou comprovado minimamente resquícios de negligência, imprudência ou imperícia na conduta do médico. Pelo contrário, confirma que foi diligente, prestou orientações e esclarecimentos, firmou diagnósticos compatíveis com os quadros clínicos apresentados, assim como indicou e realizou pertinentes condutas terapêuticas.
Concluindo, sustenta que no caso em tela não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, inaplicável a inversão do ônus da prova, uma vez que a demandante não precisou pagar pelos serviços médicos prestados.
Com isso, requer a improcedência dos pedidos.
Juntou documentos (fls. 948/1315).
Devidamente citado, o réu Eduardo Takashi Goda ofertou contestação (fls. 1382/1395), sustentando, preliminarmente, que o feito deve correr em segredo de justiça, uma vez que conta com dados de profissionais da saúde e visando a segurança do requerido.
Com relação ao mérito, sustenta que participou efetivamente do atendimento da autora no dia 31/10/2019, quando realizou uma cirurgia em caráter de urgência, submetendo-a reconstrução de trânsito intestinal.
Afirma que as técnicas e decisões cirúrgicas foram embasadas em conhecimentos de estudos consagrados da literatura internacional e nacional, sendo senso comum entre os cirurgiões que atuam em cirurgias de urgências e emergência. Com relação ao procedimento, salienta que tudo ocorreu perfeitamente e a autora melhorou o seu quadro clínico, tendo recebido alta hospitalar 6 dias após a cirurgia.
Alude que a requerente foi atendida por uma equipe e teve tratamento multidisciplinar, tendo sido tratada em suas internações de forma integral e universal, com acompanhamentos médicos de áreas diversas, havendo todos os recursos técnicos, insumos e esforços destinados à recuperação da autora.
Com relação à cirurgia, pontua que fatores endógenos como obesidade, depressão e tabagismo aumentam o risco cirúrgico, bem como as complicações do procedimento.
No mais, conclui que não houve erro médico, sobretudo porque não ocorreu, em momento algum, ato imprudente, imperito ou negligente por parte do requerido.
Por outro lado, concernente à responsabilidade civil, sustenta que Rosária não comprovou o nexo de causalidade da conduta que acarretou danos morais e estéticos. Neste contexto, alude que a atividade médica é uma obrigação de meio, não podendo ser responsabilizado objetivamente. Ainda nesse sentido, afirma que a autora deixou de demonstrar a efetividade da culpa do médico que lhe atendeu.
Por fim, defende que, no caso em questão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há contraprestação pecuniária, deixando de existir uma relação consumerista. Diante disso, torna-se impossível a aplicação da inversão do ônus da prova.
Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados.
Juntou documentos (fls. 1396/1412).
Devidamente citado, o réu Felipe Rodrigues Gonçalves ofertou contestação (fls. 1413/1421), sustentando, preliminarmente, sobre a ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como 2º auxiliar, sendo o seu professor responsável pelo procedimento, médico Andre Luiz Fermino. Posteriormente, na reabordagem, quem atuou foi seu outro professor, Eduardo Takashi Goda, funcionando novamente como auxiliar, não sendo responsável pelo procedimento, tampouco pelas tomadas de decisões.
No mérito, afirma que não houve erro médico, sendo os profissionais que participaram dos procedimentos extremamente capacitados na área que atuam, com ampla experiência profissional. Aponta que não observou qualquer falha no procedimento cirúrgico, tendo sido observado todos os passos para a segurança da requerente, assim como no tratamento e recuperação.
Neste contexto, salienta que não há que se falar em negligência, pois não houve omissão em qualquer momento, nem mesmo imperícia, pois os médicos responsáveis são extremamente capacitados.
Com relação às complicações, aponta que a autora é tabagista de longa data, o que traz peculiaridades ao caso e prejuízos ao tratamento do problema de saúde sofrido pela autora.
Concernente à deiscência, afirma ser uma condição inerente a qualquer tipo de procedimento cirúrgico, porém mais frequente em quadros graves, como em cirurgias de urgência, infecções e alterações próprias da requerente, como o tabagismo.
No mais, afirma que o exercício da medicina não pode ser um garantidor de fins, não podendo, em nenhuma hipótese, que os procedimentos cirúrgicos garantam resultados, pois as cirurgias não estão sobre o pleno controle do médico que realiza o procedimento.
Por fim, pontua a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o atendimento se deu integralmente pelo Sistema Único de Saúde, não havendo contraprestação pecuniária.
Com base no exposto, requer a improcedência total do pedido.
Juntou documentos (fls. 1422/1433).
Foram oportunizadas às partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 1434), que vieram aos autos (fls. 1437/1438, 1439, 1440/1443, 1444/1445 e 1485/1486).
Manifestações sobre as contestações (fls. 1446/1453, 1454/1460, 1461/1470, 1471/1477 e 1478/1484).
Decisão saneadora afastando preliminares de ilegitimidade passiva, indeferindo o segredo de justiça (sigilo), deferindo a produção de prova pericial, com quesitos do Juízo (fls. 1488/1491).
Quesitos apresentados pelos réus (fls. 1506/1508, 1510/1511, 1512/1513, 1514/1515), e indicação de assistente técnico (fls. 1510/1511 e 1562/1563)
Laudo pericial juntado (fls. 1570/1585).
Manifestação das partes sobre o laudo pericial produzido (fls. 1589/1591, 1593/1954, 1595/1602, 1603/1608 e 1614/1617).
É o breve relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
É possível o julgamento da lide, porquanto realizada a instrução.
Houve a produção da prova documental e técnica. Exerceu-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Desnecessária a produção de outras provas para prolação de sentença.
Como ensina o processualista Cassio Scarpinella Bueno:
“O destinatário da prova é o magistrado ou, em se tratando de órgão colegiado, como se dá no âmbito dos Tribunais, os magistrados que dirige o processo na perspectiva de julgar prestando ou não a tutela jurisdicional, não às partes ou a eventuais terceiros intervenientes. (...). É que, na medida em que o magistrado (sempre entendido como a pessoa que ocupa o órgão jurisdicional) estiver convencido das alegações das partes ou de terceiros, não há razão para produzir qualquer outra prova. Inversamente, na medida em que o magistrado (com idêntica ressalva) não estiver convencido das alegações formuladas no processo, do que ocorreu ou deixou de ocorrer no plano a ele exterior, haverá necessidade de produção de provas. Como é o magistrado o destinatário da prova, é ele quem determinará a realização da “fase instrutória” porque é ele quem entende ser, ou não, possível o julgamento antecipado, total ou parcial, do mérito diante da presença dos pressupostos dos incisos do art. 355 ou do caput do art. 356, respectivamente. (...). na medida em que o magistrado não verifica a necessidade de produção de provas além daquelas já produzidas, ele não fica adstrito ou vinculado a pedido eventualmente formulado pelas partes nesse sentido. (...) O que importa é que o magistrado, ao decidir, diga por que se convenceu suficientemente das alegações que lhe foram apresentadas independentemente de outras provas, inclusive aquelas que as partes pretendiam ainda produzir”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, v. 2. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 177-178).
Não há questões preliminares pendentes de apreciação.
Passo ao exame do mérito.
Postula a requerente a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Fundamenta o pedido alegando que os médicos que a atenderam agiram de forma imprudente, negligente e imperita, o que ocasionou danos, requerendo, com isso, a obrigação de reparação.
No mais, sustenta que houve sucessivos erros médicos que causaram novos transtornos e piora da sua saúde, inclusive do seu quadro de depressão, tendo que aumentar a dosagem, bem como prejuízos a sua estética.
Não há dúvida que entre as partes litigantes se estabeleceu relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, a título de prestação de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/1990.
Cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de erro médico, bem como a existência de danos dele decorrentes.
Para tanto, houve a designação de perícia médica, consoante determinado na decisão de fls. 1488/1491.
No laudo de fls. 1570/1585, elaborado por médico do IMESC, restou assim consignado:
“5 DISCUSSÃO: A presente perícia se presta a instruir ação de indenização que Rosaria Aparecida de Castro move em face do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Barretos pleiteando danos morais e estéticos em virtude de suposto erro médico no atendimento realizado na condução da cirurgia de fistula retrovaginal em 15/02/2018. Pericianda previamente com histerectomia, fumante e hipertensa, com diverticulite e pólipos colônicos, no dia 01/02/2018 teve sintomatologia de fístula retovaginal. Realizou tratamento cirúrgico no dia 15/02/2018 que evoluiu para deiscência intestinal e formação de fístula. Realizou cirurgia aberta no dia 19/02/2018 de retossigmoidectomia, colectomia esquerda e colostomia em flanco esquerdo. No dia 25/10/2019 cirurgia de reconstrução e trânsito intestinal e observado recidiva da fístula vaginal no dia seguinte. No dia 31/10/2019 fez laparotomia exploradora, fechamento de fístula, colostomia e sepultamento de reto evoluiu com deiscência de parede e formação de hérnia incisional. Fez fechamento de hérnia incisional no dia 25/09/2022 e está com programação de fechamento de fístula retovaginal. O exame físico com cicatriz mediana e de drenagem de cavidade abdominal, colostomia em mesogástrio esquerdo, não apresentando hérnias de parede abdominal recidivada. Fístulas vaginais podem ocorrer por motivo de parto ou procedimentos cirúrgicos ginecológicos, condições clínicas desfavoráveis como hipertensão e tabagismo, presença de alterações como doença diverticular de cólon podem ter influências. O tratamento é a exploração cirúrgica de trajeto fisiológico e sua sutura com reconstrução de planos. As fístulas podem recidivar em casos de infecção. Podem ocorrer deiscência de sutura intestinal com peritonite (infecção de cavidade abdominal). A peritonite pode levar ao óbito e medidas de drenagem devem ser tomadas de urgência, com drenagem, desvio de trânsito com colostomia e limpeza de cavidade abdominal. Cavidade abdominal infectada pode levar a deficiência de sutura de parede abdominal com formação de hérnias incisionais. As sequelas de hérnias incisionais e desvio de trânsito intestinal podem ser corrigidas cirurgicamente. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica” (fls. 1577/1578).
Ao final, assim concluiu o expert:
“6 CONCLUSÃO: Fístula retovaginal com tratamento cirúrgico no dia 01/02/2018 com evolução para peritonite, abordagem cirúrgica no dia 19/02/2018 de sigmoidectomia laparoscópica com instalação de 2 drenos. no dia 25/10/2019 reconstrução de trânsito intestinal com observação de recidiva da fístula retovaginal e nova abordagem cirúrgica no dia 31/10/2019 com confecção de colostomia. Teve complicação de formação de hérnia incisional com tratamento. Está sendo programado fechamento da colostomia. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica” (fls. 1578, grifo nosso).
Não houve oferecimento de quesitos pela parte autora.
Por outro lado, respondendo aos quesitos formulados pela Fundação Pio XII e pelos médicos André Luiz Fermino e Eduardo Takashi Goda, conclui-se que os médicos agiram de forma correta, utilizando-se de técnicas e metodologias destinadas para a resolução do caso em questão.
Questionado pelo Juízo se os procedimentos realizados pelos corréus foram adequados (diante do quadro clínico inicial apresentado pela autora, os procedimentos realizados pelos corréus foram adequados? Justificar), o expert assim respondeu: “Sim. Paciente com várias comorbidades que podem favorecer a não cicatrização adequada e complicações. As complicações de fístulas, peritonite, deficiência de parede abdominal estão de acordo com a atual prática médica”. (fls. 1585).
Com relação às complicações relatadas pela autora, quesito formulado também pelo Juízo (As complicações relatadas pela autora eram esperadas diante do seu quadro clínico ou ocorreram por ação ou omissão dos réus? Justificar), o expert assim respondeu: “as condutas médicas para o fechamento da fístula, peritonite, deiscência de sutura, hérnias incisionais estão adequadas. As complicações não são previsíveis com certeza e são tomadas medidas à medida que aparecem”. (fls. 1585).
Assim, em que pese a insurgência da demandante quanto ao procedimento adotado pelos médicos requeridos nos atendimentos em que recebeu na Santa Casa de Barretos, não houve comprovação do nexo de causalidade entre a alegada lesão suportada e o procedimento médico adotado pelos réus, já que assentada a adequação do tratamento dispensado para o momento, pois, conforme salientado pelo perito, os atendimentos prestados pelos médicos ora demandados foram adequados ao caso.
Apesar da irresignação da parte autora (fls. 1614/1617), a conclusão do laudo deve ser aceita, pois, além de ter sido elaborada por expert na área, está bem fundamentada.
Mesmo tendo sido concedida a oportunidade de indicação de assistente técnico quando do deferimento da prova pericial (fls. 1488/1491), não houve a indicação de qualquer profissional pela requerente para acompanhamento da prova pericial, inclusive para apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, ex vi art. 469 do CPC.
Nesse cenário, dispensada a indicação de assistente técnico pela autora, além de sua objeção estar desacompanhada de contraprova, não se mostram suficientes os argumentos levantados na impugnação de fls. 1614/1617 para que se afaste o apurado pelo perito.
Anote-se que, no caso em julgamento, a perícia médica foi realizada pelo IMESC, instituto de reconhecida idoneidade e que possui, em seu quadro, profissionais habilitados e com currículo compatível.
Por pertinência, destaca-se que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, tem por finalidade a realização de perícias, conforme artigo 3º, V, do Decreto Paulista n.º 42.110, de 19 de agosto de 1997, in verbis: “Artigo 3.° - O IMESC tem por finalidade: [...] V – realizar perícias, exames de personalidade e de capacidade profissional, requisitados pelas autoridades competentes; ”.
A despeito de sustentar a imprestabilidade do trabalho pericial elaborado por expert do IMESC (órgão oficial), cuja prova foi confeccionada por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, é certo que a conclusão extraída pela parte autora é decorrente de mero conhecimento vulgar ou popular (homem médio), não respaldado por qualquer estudo, parecer ou análise técnico-científica.
E ainda que fosse o caso de o julgador deter cultura técnica além da jurídica, não há como utilizá-la nos autos, porque isto equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis.
Sobre o valor probante da perícia, o juiz não está adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), mas na lição de Humberto Theodoro Júnior:
“Ao recusar o trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu convencimento em rumo diverso. O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser, no mesmo feito, juiz e perito. (...). Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir ou fixar os fatos, isto é, “não cabem funções próprias de testemunhas ou peritos”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 1. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1321, grifo nosso).
Elpídio Donizetti bem adverte:
“É no mínimo estranho admitir a desconsideração do laudo pericial se o deferimento do exame ocorre justamente porque o julgador não tem conhecimento técnico ou científico para apreciar questões relativas à resolução da controvérsia judicial. A legislação, no entanto, é clara ao mencionar que o juiz pode não acolher as conclusões registradas no laudo, desde que fundamente a sua decisão, inclusive indicando os outros meios de prova que o levaram a decidir de outro modo. O novo CPC não muda essa ideia, ou seja, o juiz continua sem ficar adstrito ao laudo pericial. Entretanto, ao fazer referência ao art. 371, o novo dispositivo sutilmente afasta ou pelo menos diminui a ampla discricionariedade do magistrado. Isso porque, enquanto o CPC/1973 dispunha que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento” (art. 131), o novo CPC propositalmente suprime o termo “livremente”, estabelecendo apenas que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371). Acredito que o principal objetivo do legislador com essa alteração foi estabelecer balizas, a fim de evitar o protagonismo judicial. Isso não quer dizer que a partir do novo CPC o juiz não tenha mais liberdade de valorar a prova. Ele pode e deve valorá-la, mas desde que o faça fundamentadamente, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 93, IX”. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 721-722).
Assim também lecionam os processualistas Tereza Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva e Rogério Licastro Torres de Mello:
“As conclusões do perito não vinculam o magistrado, que poderá valorar a prova técnico-científica de acordo com o seu livre convencimento, em vista dos demais elementos probatórios constantes nos autos (art. 371 do NCPC). 1.1. De toda forma, uma vez que o perito está mais habilitado para esclarecer os pontos controvertidos na área técnica ou científica de sua expertise, o magistrado não poderá simplesmente rejeitar suas conclusões, devendo expor os motivos que o levaram a tanto (art. 479 do NCPC). Em verdade, suas razões deverão ser muito fortes para repelir o parecer do perito, que estará embasado em demonstrações lógicas, ou científicas”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 385).
Portanto, o laudo vale pelas informações que contenha, não pela autoridade de quem o subscreveu, daí porque ficam acolhidos todos os argumentos expostos no robusto trabalho técnico, devidamente acompanhado de prova documental trazida pelas partes.
No mais, as objeções da parte autora sobre o laudo, desacompanhadas de contraprova, não bastam para que se afaste o apurado pelo perito oficial.
Desse modo, não há como depreender dos autos o alegado dano moral e estético mencionado pela requerente a justificar a imputação de responsabilidade aos requeridos, porquanto ausente demonstração do prejuízo sofrido pela requerente, quanto mais da conduta culposa dos profissionais liberais de saúde demandados e o consequente nexo de causalidade.
Cuidando-se de pretensão indenizatória, para a configuração da responsabilidade civil indisputável a presença de seus pressupostos, como bem assinala o saudoso civilista Caio Mário da Silva Pereira:
“Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de casualidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de direito civil, v. 1. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 527-528).
Na lição de Nestor Duarte:
“São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Em regra, a exigibilidade da reparação subordina-se a um elemento subjetivo, o dolo ou a culpa, do causador do dano. Excepcionalmente, porém, a culpa ou o dolo têm sua comprovação dispensada, nas hipóteses submetidas ao regime da responsabilidade objetiva, ou seja, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do CC)”. (GODOY, Claudio Luiz Bueno de; [et al]. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenação Cezar Peluso. 12. ed. Barueri-SP: Manole, 2018, p. 118).
De fato, restando consignado na prova pericial produzida nos autos que “as condutas médicas para o fechamento da fístula, peritonite, deiscência de sutura, hérnias incisionais estão adequadas. As complicações não são previsíveis com certeza e são tomadas medidas à medida que aparecem.” (fls. 1585), de rigor reconhecer o rompimento do nexo de causalidade entre o dano alegado pela parte autora e a conduta realizada pelo nosocômio, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Na doutrina de Sérgio Cavalieri Filho:
“Mesmo na responsabilidade objetiva é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e o defeito do produto ou do serviço”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 334).
Do mesmo modo, como não há imperícia, imprudência ou negligência na conduta médica perpetrada pelos médicos requeridos, prejudicada a demonstração do nexo de causalidade, não restando configurada a responsabilidade destes pelos supostos danos sofridos pela autora.
De fato, cabia aos médicos ora demandados a prestação correta do atendimento médico, com o tratamento indicado pela mais balizada literatura médica e, no caso vertente, não há comprovação da falhas ou defeitos dos serviços prestados, muito menos a ocorrência de negligência médica ou imperícia na apreciação do caso em tela quando de seu atendimento.
É cediço que a responsabilidade dos médicos depende da demonstração de sua culpa, como bem esclarece Rui Stoco:
“Como não se desconhece, a responsabilidade dos médicos depende da demonstração de sua culpa, aliás, como sói acontecer com os profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa, nos termos do art. 14, §4º, do Código do Consumidor e do art. 186, c.c. o art. 927, caput, do CC/2002. Portanto, o erro médico poderá converter-se em ato ilícito em razão de comportamento culposo, informado pela negligência, imprudência ou imperícia”. (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência, tomo I. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 723).
Ademais, adverte o ilustre jurista que o erro médico exige a distinção entre o erro de diagnóstico, o erro de procedimento e o erro no procedimento, não se confundindo o erro médico com o erro de técnica, bem como a distinção entre erro profissional e imperícia:
“O diagnóstico equivocado, destoante da realidade do paciente, evidentemente irá prejudicar e direcionar equivocadamente o procedimento ou tratamento que, embora executado com correção, não produzirá o efeito desejado por vício de origem ou erro antecedente. Todavia é possível que, mesmo que o diagnóstico esteja correto e o profissional tenha identificado o mal de que padece a pessoa, o procedimento escolhido, ou seja, o tratamento em si preconizado, a intervenção invasiva (ex: retirar o seio da mulher ou apenas fazer quimioterapia ou radioterapia) ou a medicação prescrita não seja a mais adequada ou correta nas circunstâncias. Ter-se-á então o erro de procedimento. Por fim, o erro no procedimento significa que o diagnóstico foi correto, o procedimento escolhido também é o adequado, mas houve falha ou má execução do profissional, ocorrido durante esse procedimento, como, por exemplo, fazer intervenção cirúrgica no joelho errado, perfurar um órgão durante uma cirurgia, fazer sutura inadequada causadora de sangramento, necrose, queloide etc. (...). Cabe esclarecer, desde logo, que o “erro de técnica”, não se confunde com o “erro médico”, é visto com prudência e especial cuidado pelo Poder Judiciário e seus membros, no exercício da atividade de julgar. É que não cabe ao juiz dizer se aquela técnica é boa ou má; se adequada, ou que existe outra melhor. (...). ademais disso, sob outro enfoque, nos casos controvertidos ou duvidosos, o erro profissional não pode ser considerado imperícia, imprudência ou negligência. Impõe-se fazer nítida distinção entre “erro profissional” e “imperícia”. Ocorre o “erro profissional” quando a conduta médica é correta, mas a técnica empregada é incorreta. Significa que o médico aplica corretamente uma técnica ruim para aquele caso. Há “imperícia” quando a técnica é correta e adequada, mas a conduta ou atuação do médico é incorreta ou desastrosa. Quer dizer o médico aplica mal uma técnica boa”. (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência, tomo I. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 723-724).
Muito se discutiu na doutrina e jurisprudência a respeito da natureza jurídica da avença celebrada entre médico e paciente, bem como da obrigação contratual do médico, se de resultado ou de meio, conforme aquilatado por Sergio Cavalieri Filho:
“Divergem, ainda, os doutrinadores sobre a natureza da avença celebrada entre o médico e o paciente, sendo para alguns um contrato de prestação de serviços, e para outros um contrato sui generis. (...). De qualquer forma, essa divergência acerca da natureza do contrato em nada altera a responsabilidade do médico, posto que, tratando-se de responsabilidade contratual, o que importa saber é se a obrigação gerada pela avença é de resultado ou de meio. E assim é porque, como já vimos, apenas no primeiro caso obrigação de resultado a culpa é presumida, devendo ser provada no segundo caso, tal como na responsabilidade delitual (item 103). Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos. (...). Disso resulta que a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 431-432).
No caso em julgamento, não é possível inferir que a obrigação médica dos médicos requeridos se categorizasse como uma obrigação de resultado, e sim de meio, tendo em vista o elevado risco de insucesso ou de intercorrências nos atendimentos médicos realizados, a despeito de todo o empenho da equipe médica do nosocômio demandado em aplicar a melhor técnica para o convalescimento da requerente, em que pesem as várias comorbidades da paciente.
Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim se pronunciou:
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Erro médico - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Prestação de serviços médicos - Obrigação de meio e não de resultado - Laudo pericial que confirma a adequação dos serviços médicos prestados - Inexistência de conduta negligente ou imperita por parte do médico que realizou a primeira cirugia no autor - Necessidade da realização de segunda cirugia que decorreu de complicações em razão de doença preexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033351-45.2017.8.26.0100; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022).
“APELAÇÃO Ação de indenização Danos morais Alegação da autora de que houve erro médico e omissão da recorrida na realização de cirurgia ortopédica Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve qualquer tipo de falha no atendimento prestado Complicações previstas, sem erro médico, destacado pelo perito do IMESC Sentença de improcedência da demanda mantida RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 0004063-54.2013.8.26.0506; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022).
“APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO. Laudo pericial conclusivo, no sentido da ausência de nexo de causalidade entre os serviços médico-hospitalares prestados e o óbito da esposa e genitora dos apelantes. Não realização de necropsia, por opção dos parentes da falecida, a dificultar o estabelecimento desse nexo causal. Elementos que amparam a responsabilidade civil não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 0004712-86.2014.8.26.0246; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022).
“ERRO MÉDICO ATENDIMENTO TARDIO SEQUELAS DE CIRURGIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NEXO ETIOLÓGICO REPELIDO PLEITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA APELO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 0007099-71.2015.8.26.0268; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022).
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Erro médico. Falha na prestação de serviços em cirurgia cardíaca realizada no filho da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Anulação da perícia. Descabimento. Inconformismo com o resultado da perícia não é causa para sua invalidação ou para a realização de novo estudo técnico. Preliminar afastada. Mérito. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. Intercorrências que foram prontamente diagnosticadas, com a correta dispensação de tratamento médico, conforme consignado na prova pericial produzida nos autos. Inexistência de nexo causal entre a conduta da equipe médica e o resultado (morte do filho da autora). Prova dotada de acentuado grau de credibilidade, confeccionada por profissional capacitado e de confiança de Juízo. Ausência de prova convincente em sentido contrário à conclusão do expert. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1006100-65.2016.8.26.0010; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021).
“RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos julgada improcedente. Irresignação da autora. Autora atendida no pronto socorro do hospital réu em razão de fortes dores de cabeça. Alegação de que houve erro na aplicação da medicação, do qual resultaram reações adversas. Responsabilidade objetiva dos hospitais (art. 14 do CPC) que não dispensa a prova da culpa médica (art. 951 do CC). Inexistência de prova de culpa dos prepostos, médicos e enfermeiros, do hospital. Prontuário médico-hospitalar do qual consta que a medicação teria sido aplicada corretamente de forma intravenosa e não no músculo como alegado pela autora. Autora que se conformou com o julgamento antecipado da lide. Alegação, nas razões recursais, de que a autora não teria sido informada dos riscos e possíveis consequências do procedimento. Fundamento que não constou da causa de pedir. Inadmissível inovação recursal. Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 0138879-72.2009.8.26.0001; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021).
“APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil por erro médico Autora que, ao iniciar tratamento para engravidar, necessitou realizar controle de hipertensão - Alegada negligência decorrente de troca, prescrita pelo cardiologista, de medicamento Eupressin por Metildopa Reações adversas que resultaram em quadro de hepatite crônica medicamentosa - Laudo pericial que não constatou a ocorrência de erro médico - Autora que, no início do tratamento, contava com 41 anos de idade e apresentava quadro de hipertensão, hipotireoidismo e obesidade Ausência de evidências documentais de condutas técnicas ou éticas pelo médico que estejam em desacordo com a literatura médica - Não comprovada a responsabilidade do médico, inexiste o dever em indenizar Sentença de improcedência confirmada, com majoração dos honorários advocatícios devidos à parte adversa, conforme art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida à autora - RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 0003902-95.2013.8.26.0101; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020).
Logo, por todos os aspectos que se aprecia a questão posta em discussão nos autos, não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil para imputar aos requeridos o pagamento da indenização por danos morais e estéticos pleiteados.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSÁRIA APARECIDA DE CASTRO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, FUNDAÇÃO PIO XII, ANDRÉ LUIZ FIRMINO, EDUARDO TAKASHI GODA e FELIPE RODRIGUES GONÇALVES e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida às fls. 668.
P.R.I.C.
Barretos, 02 de novembro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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