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1006174-29.2019.8.26.0006
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Luciana Mendes Simões Botelho
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VI - Penha de França
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
27/06/2022
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006174-29.2019.8.26.0006
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Silvia Helena da Fonseca Rodrigues e outro
Requerido: José Roberto do Val- Crm 88.580
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Mendes Simões Botelho
Vistos.
SILVA HELENA DA FONSECA RODRIGUES e ISABELA DA FONSECA RODRIGUES,
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006174-29.2019.8.26.0006
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Silvia Helena da Fonseca Rodrigues e outro
Requerido: José Roberto do Val- Crm 88.580
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Mendes Simões Botelho
Vistos.
SILVA HELENA DA FONSECA RODRIGUES e ISABELA DA FONSECA RODRIGUES, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de JOSÉ ROBERTO DO VAL, alegando, em síntese, ter a segunda autora realizado cirurgia de correção de desvio de septo nasal, sinusite e adenoide com o réu. Relatam que após a cirurgia, a coautora teve uma recuperação complicada, demorada, com excesso de corrimentos de sangue e fluidos de infecção pós-cirúrgico. O problema persistiu por mais de sessenta dias, o que levou as autoras a procurarem atendimento com outros médicos especialistas, os quais informaram que a autora Isabela estava perdendo movimento no olho direito, causando visão dupla, estrabismo, náuseas e dores de cabeça em decorrência de fratura nasal na órbita do olho direito que atingiu o músculo reto medial direito. Sustenta a ocorrência de erro médico por parte do réu. Dos fatos lhes sobrevieram danos morais no importe de R$ 100.000,00 e materiais no importe de R$ 1.384,45. Pleiteiam pela concessão dos benefícios da gratuidade processual. Requerem a procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento das indenizações supramencionadas. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/96 e emendada nas fls. 100/122.
Deferida a gratuidade processual às autoras (fls. 123).
Regulamente citado (fls. 130/148), o réu contestou o feito nas fls. 130/148, defendendo que o procedimento cirúrgico realizado atendeu as condutas médicas que eram recomendáveis na ocasião. Impugna a responsabilização civil, diante da inexistência de erro médico. Estão ausentes os pressupostos do dever de indenizar. Pugnou pela decretação de segredo de justiça e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 149/177).
Réplica à fls. 184/188.
O feito foi saneado às fls. 196/197, rejeitando-se o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. Fixados os pontos controvertidos da lide, deferiu-se a produção da prova pericial médica.
Sobreveio laudo pericial às 224/230, seguido dos esclarecimentos de fls. 251/253, sobre os quais se manifestaram as partes nas fls. 234/235, 236/237, 260 e 261/263.
Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais nas fls. 276/282 e 284/285.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de ação onde se objetiva o recebimento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes das condutas tidas pelas requerentes como imperitas e negligentes, com base em alegação de erro médico, no tocante à realização de cirurgia de correção de desvio de septo nasal, sinusite e adenoide pelo réu na coautora Isabela.
Como já exposto na decisão saneadora, o cerne da controvérsia cinge-se à presença dos pressupostos da responsabilidade civil no tocante à conduta médica do réu relativa aos procedimentos cirúrgicos aos quais se submeteu a coautora Isabela (Septoplastia, Adenoidectomia, Turbinectomia ou Turbinoplastia Unilateral, Antrostomia Maxilar Intranasal e Etmoidectomia Intranasal - fls. 21). A esse respeito, imperativo perquirir-se se o requerido atuou em consonância com o que orienta a literatura médica pertinente, bem como se o histórico clínico da referida autora poderia, de algum modo, aumentar o risco de eventuais complicações (sangramento, complicações oculares e cerebrais – fls. 136), interferindo, pois, no resultado da terapêutica pretendida com as cirurgias acima elencadas.
Para dirimir a controvérsia, a prova pericial foi determinada.
No ponto, o Sr. Perito concluiu pela existência de "nexo de causalidade entre a lesão ocular e o ato cirúrgico, contudo o ato é descrito como passível de ocorrer no ato em estudo" (fl. 228). Em resposta aos quesitos formulados pelo réu, atestou o Sr. Perito que havia indicação de cirurgia e que hemorragias e lesão óssea recidiva do desvio septal eram complicações possíveis de ocorrer, sendo que a complicação ocorrida não afeta a acuidade visual, mas o movimento do olho (fls. 228).
Em sede de esclarecimentos, reiterou o Sr. Perito que a complicação notada pode ocorrer neste tipo de cirurgia e é exposta na literatura médica, sendo que a patologia da autora com processo infeccioso local e do seio etmoidal é fator de indicação para o ato médico, assim como para a possível complicação (fls. 252).
Da prova coligida aos autos, portanto, não resultou configurada de forma inequívoca a culpa do réu (na modalidade negligência, imprudência ou imperícia) em relação à lesão ocular que afetou o movimento do olho direito da coautora após o procedimento cirúrgico realizado pelo réu, considerando que diante do quadro da autora a cirurgia em questão era indicada e referida complicação é prevista como possível de ocorrer na literatura médica.
Assim sendo, sem a prova de erro médico, indenização não há que se fixar.
Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro médico – Não configuração – Resultado que não pode ser atribuído à má conduta dos profissionais que atuam no caso, ou à má prestação do serviço oferecido pela ré – Complicações advindas do acesso venoso introduzido na paciente (flebite e sepse), que possuem previsão na literatura médica e afastam a hipótese de erro - Conjunto probatório diligentemente apreciado – Laudo pericial que aponta para correção no procedimento realizado, de acordo com a prática médica – Dano moral – Não configuração – Sentença reformada – Recurso da ré provido, improvido o da autora". (TJSP; Apelação Cível 1022394-71.2016.8.26.0309; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022)
"Ação de indenização por dano moral decorrente de alegado erro médico em parto cesário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Perícia judicial constatou regularidade da atuação médica, constatando que lesão vesical é uma complicação prevista na literatura médica, risco inerente ao procedimento. Ausência de ato ilícito. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1015428-07.2019.8.26.0562; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021).
Diante do exposto, impositiva a decretação da improcedência dos pedidos.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILVA HELENA DA FONSECA RODRIGUES e ISABELA DA FONSECA RODRIGUES contra JOSÉ ROBERTO DO VAL. Em consequência, resolvo no mérito o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão as autoras com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, observada a gratuidade a que fazem jus as autoras, nos termos dos artigos 85, §2º e 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se Intimem-se.
São Paulo, 27 de junho de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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