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1006206-64.2025.8.26.0704
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Práticas Abusivas
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Magistrado:
Cristina Elena Varela Werlang
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional XV - Butantã
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
28/07/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006206-64.2025.8.26.0704
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas
Requerente: Mitiko Egasira Hilsenrath
Requerido: Notre Dame Intermedica Saúde S.A.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristina Elena Varela Werlang
Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência,
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006206-64.2025.8.26.0704
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas
Requerente: Mitiko Egasira Hilsenrath
Requerido: Notre Dame Intermedica Saúde S.A.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristina Elena Varela Werlang
Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MITIKO EGASIRA HILSENRATH, qualificada nos autos, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., representada nos autos. Narrou a autora, pessoa idosa e paciente oncológica portadora de mutação BRCA2, que, a despeito de autorização inicial para a realização de mastectomia com reconstrução mamária mediante prótese, a parte ré, às vésperas da cirurgia agendada, condicionou a liberação da prótese a análise sem prazo definido, circunstância que inviabilizou a realização do procedimento na data originalmente prevista. À inicial (fls. 01/24), acostou procuração e documentos (fls. 25/37).
Deferida a tutela de urgência em 28 de julho de 2025, determinando-se a autorização e o fornecimento da prótese mamária e a liberação integral do procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária de R$2.000,00 até o limite de R$40.000,00 (fls. 38/39), a ré informou o cumprimento da obrigação, juntando guias médicas de autorização datadas de 02 de setembro de 2025 (fls. 58/62). A autora, por sua vez, impugnou o cumprimento como tardio, relatando que a cirurgia, inicialmente agendada para 23 de julho de 2025, somente foi realizada em 20 de agosto de 2025, conforme comunicação do "Hospital A.C. Camargo Câncer Center" (fls. 126/131).
Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa e a falta de interesse de agir e, no mérito, a inexistência de negativa de cobertura, a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado e a inexistência de danos morais (fls. 132/147).
Houve réplica (fls. 151/169).
Especificadas as provas, a ré informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento no estado em que o processo se encontra (fls. 178/179); a autora, de seu turno, requereu a inversão do ônus da prova (fls. 174/177).
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, em razão do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a matéria controvertida exclusivamente de direito e a prova documental já produzida ser suficiente para o deslinde da causa.
Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa.
Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".
Não merece guarida a impugnação ofertada pela ré eis que o valor atribuído à causa (R$ 55.000,00) observou o critério do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, somando-se o pedido de indenização por danos morais (R$ 15.000,00) ao proveito econômico estimado do procedimento de reconstrução mamária com prótese, com base em pesquisa de mercado acostada aos autos (fls. 20/21). Tratando-se de cumulação de obrigação de fazer com conteúdo patrimonial estimável e pedido indenizatório, a soma dos valores atende à sistemática processual vigente, não se verificando desproporção que justifique a correção de ofício prevista no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. À vista disso, mantenho o valor da causa em R$55.000,00.
Também não prospera a preliminar alteada em resposta. O interesse de agir pressupõe a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, requisitos que se encontram satisfeitos na hipótese dos autos, na medida em que a própria tutela de urgência foi deferida com base em juízo de verossimilhança (fls. 38/39), e o cumprimento da obrigação pela parte ré somente sobreveio após a determinação judicial, com a cirurgia realizada em 20 de agosto de 2025, quase um mês após a data originalmente agendada (fls. 130/131). A necessidade de intervenção jurisdicional resta, assim, demonstrada pelos próprios elementos dos autos.
Tratando-se de relação de consumo, e diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência técnica e informacional em relação aos registros internos de atendimento mantidos pela operadora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
No mérito, os pedidos autorais são procedentes.
Com efeito, a obrigação de fazer restou incontroversamente satisfeita no curso do processo, com a autorização e realização do procedimento cirúrgico em 20 de agosto de 2025 e a formalização das respectivas guias médicas em 02 de setembro de 2025 (fls. 58/62). Impõe-se, nesse ponto, a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38/39), com a consequente procedência do pedido de obrigação de fazer.
No que concerne ao dano moral, a controvérsia reside em saber se a conduta da ré, consistente na manutenção do procedimento sob status "pendente" às vésperas da cirurgia agendada (fls. 07), somada à ausência de resposta conclusiva às reiteradas tentativas telefônicas da parte autora (fls. 11) e ao hiato de quase um mês entre a data cirúrgica original e a efetivamente realizada (fls. 130/131), caracteriza mera divergência contratual insuscetível de reparação extrapatrimonial, ou se configura falha na prestação do serviço apta a ensejar a indenização pretendida.
A jurisprudência da C. Corte Superior é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura, ou a procrastinação injustificada na sua liberação, em se tratando de tratamento oncológico, extrapola o mero dissabor contratual. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento de prostatectomia radical robótica para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes . 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos . 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2136426 DF 2024/0130406-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2024) – destaquei.
No mesmo sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipótese de identidade fática substancial com a dos presentes autos, envolvendo igualmente recusa injustificada de cobertura de procedimento de reconstrução mamária com prótese:
“APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE – RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - Cirurgia agenda que não pode ser realizada em virtude da instauração de junta médica pela requerida – Divergência de códigos e de procedimentos por parte da ré - Médico assistente que acompanha o tratamento da autora desde 2016, bem definiu as necessidades da paciente – Junta médica, composta por médicos que estavam a divergir entre si, que não pode desautorizar, de forma unilateral, o quanto prescrito pelo médico assistente – Requerida que deve arcar com as despesas necessárias ao procedimento cirúrgico da autora - Entendimento jurisprudencial desta Corte. PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE – RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA – RECURSO DA AUTORA – DANO MORAL – Cirurgia que não se realizou em razão da negativa de cobertura ao procedimento por parte da ré – Necessário adotar-se medida judicial para realização da cirurgia – Compasso de espera que justifica a lesão moral descrita pela requerente PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE – RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA – RECURSO DA AUTORA – DANO MORAL - Caráter indenizável do dano moral – Fixação do quantum indenizatório – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Indenização fixada em R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros moratórios, conforme Súmula nº 54 do mesmo Tribunal. Recurso da autora provido, para julgar-se procedente o pedido . Recurso da ré desprovido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010296120228260337 Mairinque, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024 – destaquei.
Também assentou este mesmo E. Tribunal de Justiça bandeirante que a procrastinação injustificada no cumprimento da obrigação equivale, para fins de responsabilização civil, à negativa expressa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Plano de saúde condenado ao custeio da prótese, cirurgia e do material necessário à realização do tratamento. Danos morais fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Autora, diagnosticada com osteonecrose da cabeça femoral/coxartrose, pleiteia cirurgia de artroplastia total de quadril . A sentença que determinou que a ré providenciasse a cirurgia e pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além de astreinte por descumprimento de liminar. Apela o plano de saúde, alegando ausência de negativa e desproporcionalidade da multa. Autora recorre buscando majoração dos danos morais e ressarcimento por danos materiais . Aplicação do CDC. Súmula 469 do STJ. Plano de saúde que, embora não tenha negado expressamente o tratamento, procrastinou o procedimento pleiteado. Cirurgia realizada após propositura da ação e, inclusive, após ordem judicial . Procrastinação do tratamento que equivale à negativa expressa no caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Responsabilidade do plano de saúde pela demora da autorização da cirurgia . Dano Moral verificado. Plano de saúde que ignorou pedido de antecipação da cirurgia. Consumidora idosa que permaneceu meses aguardando o tratamento adequado. Indenização fixada em R$10 .000,00 (dez mil reais). Valor que observa o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Precedentes deste E. TJSP . Indenização mantida. Autora que busca ressarcimento do dispêndio financeiro com remédios. Inocorrência. Inexiste provas do nexo causal entre o atraso da cirurgia e a utilização dos medicamentos . Liame subjetivo não comprovado, conforme art. 186 e 927 do CC. Multa Cominatória. Ré que sustenta ausência de notificação para cumprimento da liminar . Inocorrência. Notificação entregue diretamente à ré (fls. 78). Astreinte que tem natureza coercitiva para o cumprimento das ordens judiciais . Multa fixada dentro da razoabilidade. Astreinte mantida. Sentença Mantida. Negado provimento aos Recursos” .(TJ-SP - Apelação Cível: 10093155720238260704 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 23/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) – destaquei.
Aplicando-se tais parâmetros ao caso concreto, tem-se que a conduta da ré, ao manter pendente a autorização de item indissociável do próprio procedimento oncológico prescrito, e ao somente formalizar a autorização depois de determinação judicial e após a efetiva realização da cirurgia, configura evidente falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral indenizável, sobretudo quando sopesada a condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa em tratamento contra o câncer.
A ausência de impugnação específica, na contestação, aos documentos de fls. 07 e 11, limitando-se a ré à negativa genérica de que "jamais houve negativa" (fls. 136/138), reforça a convicção quanto à ocorrência da falha narrada, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Tal convencimento se forma, portanto, a partir de prova direta produzida nos autos, independentemente de qualquer inversão do ônus probatório.
Não obstante, e ainda que se entendesse insuficiente a prova direta acima referida, sempre subsistiria, em favor da autora, a inversão do ônus da prova, que ora se defere nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação aos registros internos de atendimento mantidos pela operadora ré, os quais não foram voluntariamente exibidos nos autos. Também sob essa ótica subsidiária, portanto, a conclusão seria a mesma quanto à caracterização da falha na prestação do serviço.
Quanto ao período de mora entre a data cirúrgica originalmente agendada (23/07/2025) e a efetivamente realizada (20/08/2025), observo que a demandante, em réplica, esclareceu expressamente não formular pedido autônomo e apartado de perdas e danos a esse título, requerendo apenas que tal circunstância fosse considerada no arbitramento do dano moral (fls. 165/166 e 168). Assim, o retardamento de quase um mês na realização do procedimento é incorporado, nesta sentença, como fator de gravidade na fixação do quantum indenizatório do dano moral, e não como fundamento de condenação patrimonial autônoma, em observância ao princípio da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil).
Na fixação do quantum, considero a gravidade da conduta, a condição de vulnerabilidade da parte autora, a natureza oncológica do tratamento obstado e o caráter pedagógico da condenação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa. Os precedentes acima referidos, em casos de similitude fática relevante, fixaram a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional também ao caso em exame.
Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.
Por fim, as partes ficam cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MITIKO EGASIRA HILSENRATH, qualificada nos autos, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., representada nos autos, para: a) confirmar a tutela de urgência de fls. 38/39, tornando definitiva a obrigação de a ré autorizar e custear o procedimento de mastectomia com reconstrução mamária e prótese, já satisfeita no curso do processo; e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a presente data (Súmula nº 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula nº 54/STJ).
A correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA – IBGE).
Os juros moratórios serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024).
Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
P.I.C.
São Paulo, 28 de julho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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