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1006215-97.2021.8.26.0079
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Érica Marcelina Cruz
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Comarca:
Botucatu
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Foro:
Foro de Botucatu
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
24/06/2026
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DESPACHO
Processo nº: 1006215-97.2021.8.26.0079
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gislene Bernardo de Oliveira
Denunciado e Requerido: Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro
Justiça Gratuita
Nesta data promovo conclusos estes autos. Botucatu, 24/06/2026. O Escr. M380750.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Érica Marcelina
DESPACHO
Processo nº: 1006215-97.2021.8.26.0079
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gislene Bernardo de Oliveira
Denunciado e Requerido: Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro
Justiça Gratuita
Nesta data promovo conclusos estes autos. Botucatu, 24/06/2026. O Escr. M380750.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Érica Marcelina Cruz
Vistos.
Retro: Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias sobre os embargos declaratórios opostos, fls. 728/732 e fls. 733/737, na medida em que seu eventual acolhimento poderá modificar a decisão embargada (CPC, art. 1.023, § 2º).
Decorridos, tornem conclusos para decisão.
Int.
Botucatu, 24 de junho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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2 -
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1006215-97.2021.8.26.0079
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
José Antonio Tedeschi
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Comarca:
Botucatu
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Foro:
Foro de Botucatu
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
13/06/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006215-97.2021.8.26.0079
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gislene Bernardo de Oliveira
Denunciado e Requerido: Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro
Justiça Gratuita
Nesta data promovo conclusos estes autos. Botucatu, 19 de novembro de 2025. A Escr. M. 356.013.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Antonio
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006215-97.2021.8.26.0079
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gislene Bernardo de Oliveira
Denunciado e Requerido: Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro
Justiça Gratuita
Nesta data promovo conclusos estes autos. Botucatu, 19 de novembro de 2025. A Escr. M. 356.013.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Antonio Tedeschi
Vistos,
GISLENE BERNARDO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou esta ação de indenização material e moral, em face de EDUARDO SANT'ANA, também qualificado, para tanto dizendo haver se submetido, em 11 de julho de 2019, a uma cirurgia ortognática na maxila (arcada superior) e mentoplastia (região do mento/ “queixo”) com finalidade estética, no "Hospital Saúde São Francisco", na cidade de Bauru-SP, realizando o médico, minutos antes da cirurgia, breve apresentação do procedimento, o qual, bem como o acompanhamento pós-operatório, tivera a participação de alunos, e que, no pós-cirúrgico imediato, não conseguia respirar direito, com abundante sangramento no nariz e grande inchaço no queixo, sendo informada, no retorno pós-operatório, da possibilidade de recuperação tardia (entre seis meses a dois anos), o que não ocorreu, sobrevindo sintomas como audição prejudicada, falta de sensibilidade, alterações nasais, dores, dificuldade com o sono, entre outros, pelo que promoveu a abertura de questionamento junto ao COREN (proc. n. 1695/2020). Queixando-se de utilização de material de enxerto e de técnica cirúrgica sem seu consentimento, e imputando ao réu responsabilidade objetiva por erro médico, por imperícia e negligência, com fundamento no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 186, do Código Civil, requereu a citação e final julgamento de procedência para haver indenização material no valor de R$ 71.924,76, sem prejuízo de reparação moral em valor não inferior a cem salários mínimos, com os consectários daí decorrentes, para tanto instruindo sua pretensão com os documentos de fls. 35/175.
O réu, citado (fls. 196), ofertou tempestiva resposta (fls. 197/218, com os documentos de fls. 219/246), aduzindo irregularidade na representação processual, impugnando o valor da causa, pleiteando a denunciação da lide da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, fundado na apólice n. 0220/00001008/78, e batendo-se, no mérito, pelo julgamento de improcedência, não havendo provas de que o procedimento cirúrgico fora mal sucedido ou de existência de nexo causal com os sintomas alegados, tratando-se de cirurgia funcional com o objetivo primário de corrigir a discrepância entre a maxila e a mandíbula, corrigindo assim a má oclusão, com consequências estéticas, devido a alteração da mordida, sendo a autora orientada e esclarecida sobre as possíveis consequências inerentes ao procedimento e à luz da condição inicial da autora, acrescentando ser o desvio do septo nasal uma condição preexistente, bem como que a autora já fazia tratamento contra a depressão antes de realizar a cirurgia, não havendo falar em erro médico, donde se segue o descabimento da pretendida obrigação de indenizar.
Réplica às fls. 250/262, com os documentos de fls. 263/281, sobrevindo a citação da litisdenunciada (fl. 342), que ofertou tempestiva resposta (fls. 343/366, com os documentos de fls. 367/425), batendo-se, no mérito, pelo julgamento de improcedência, não havendo provas de nexo causal que configure a responsabilidade do profissional denunciante, tendo sido realizado o procedimento com observância das normas, impugnando os pedidos indenizatórios, com réplica a fls. 429/436, e restando infrutífera a tentativa de conciliação (fl. 460).
O feito foi saneado (fls. 466/469), ocasião em que restaram repelidas as matérias prejudiciais; em instrução, elaborou-se prova pericial, consubstanciada com a juntada do laudo de fls. 620/652, esclarecido a fls. 679/684, acerca do qual oportunizou as manifestações das partes (fls. 656/659, 660/671 e 672/673), as quais reiteraram, em peroração, por memoriais, basicamente, os seus pontos de vista já expostos (fls. 693/694, 695/705 e 706/711).
Relatados. DECIDO.
Já repelida, por decisão irrecorrida, a matéria prejudicial, ao comenos da declaração de saneamento do feito, cumpre desde logo enfrentar o meritum causae.
A controvérsia instaurada nos autos ocorrência de erro médico foi bem esclarecida pela prova pericial.
O pedido indenizatório formulado pela autora vem fundado na alegação de erro médico (imprudência, imperícia, negligência ), hipótese de todo distinta da de má prática médica - o que desde logo restou consignado na interlocutória de fls. 466/469.
A responsabilidade civil do médico pelos danos eventualmente causados ao paciente, noção que já existente no Direito Romano, em texto de ULPIANO, onde se lê sicut medico imputari eventus mortalitatis non debet, ita quod per imperitiam commisit imputari ei debet , majoritariamente, é de ser reconhecida como contratual , embora sua obrigação seja de meio, não de resultados , consistente na “prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência” .
Convém lembrar, desde logo, que “não se exige que a culpa do médico seja grave, para responsabilizá-lo. Para tanto, basta a culpa levíssima, desde que haja o dano. Esta severidade é ainda maior no tocante aos médicos especialistas” , podendo responder não só por fato próprio, mas também de terceiros que estejam diretamente sob suas ordens .
E, vale lembrar aqui, “à responsabilidade dos dentistas aplica-se, em termos gerais, o que se refere aos médicos e cirurgiões, mormente tendo em vista a tendência a se considerar a odontologia como um ramo especializado da medicina, e se confiar ao dentista o tratamento das afecções bucais” .
É dos autos haver a autora se submetido, em 11 de julho de 2019, a uma cirurgia ortognática na maxila (arcada superior) e mentoplastia (região do mento/ “queixo”) com finalidade estética, no "Hospital Saúde São Francisco" na cidade de Bauru-SP, realizando o profissional, minutos antes da cirurgia, uma breve apresentação do procedimento, o qual, bem como o acompanhamento pós-operatório, tivera a participação de alunos e que a autora, no pós-cirúrgico imediato, não conseguia respirar bem, apresentando sangramento no nariz e inchaço no queixo, recebendo a informação, no retorno pós-operatório, da possibilidade de recuperação tardia (entre seis meses a dois anos), o que não ocorreu, sobrevindo novos sintomas sintomas como audição prejudicada, falta de sensibilidade, alterações nasais, dores, dificuldade com o sono, entre outros.
A respeito, perícia realizada constatou:
CONCLUSÃO
A cirurgia ortognática foi corretamente indicada para a autora e envolve aspecto funcional e estético. A autora apresentava distúrbio psiquiátrico com uso de medicação, sinais de alterações degenerativas na ATM, desvio de septo nasal e patologias nasais antes do procedimento cirúrgico. A necessidade de cirurgias nasais ou tratamentos para sintomas de disfunção da ATM após a cirurgia ortognática foi devidamente orientada e não se relaciona diretamente a falhas técnicas do profissional. Não foi realizado o planejamento cirúrgico 3D na visão frontal, local que a paciente apresenta descontentamento, assimetria facial e irregularidades em mento. O resultado estético foi parcialmente satisfatório. Há indicação cirúrgica para correção das queixas estéticas da autora (assimetria facial).
O perito oficial concluiu ainda, ao responder os quesitos formulados pelo contestante (fls. 640/650), pela inocorrência de nexo entre o procedimento e os sintomas relatados (fl. 642, “19”).
O panorama desenhado nos autos não permite concluir pela responsabilidade do réu.
Não há prova nos autos de que o procedimento cirúrgico realizado fosse impróprio, ou que, dentre as técnicas médicas existentes, tivesse o cirurgião adotado uma não apropriada.
Tampouco há prova nos autos de que os sintomas pós-operatórios decorram da própria intervenção cirúrgica a que se submeteu, e menos ainda de que resultem de erro atribuível ao profissional. E aqui, não é demais frisar, mesmo sendo todos os cuidados devidos seguidos à risca, a inexistência de intercorrências não poderia ser garantida, porque, em não se tratando de cirurgia estética, a obrigação do cirurgião é de meio, e não de resultado.
Por fim, não há prova de que tenha o médico deixado de prescrever medicação ou orientar a paciente quanto à necessidade de realizar tratamentos complementares.
Aqui, a controvérsia se resolve pelo art. 14 e seu § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, que rezam que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco, revelador da opção do legislador pátrio pela teoria do risco do empreendimento, na medida em que (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A respeito, salienta SÉRGIO CAVALIERI FILHO que “(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos” , donde se segue como inafastável a responsabilidade do fornecedor, situação em que se enquadram ambos os contestantes, em regime de solidariedade (Lei n. 8.078/90, art. 7o, parágrafo único).
Como esclarecem JOSÉ LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS e PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO ,
“O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12 e 14, acompanhando as legislações consumeristas de países como os Estados Unidos da América, a Inglaterra, a Áustria, a Alemanha e Portugal, consagrou a chamada responsabilidade objetiva ou teoria do risco, segundo a qual, o fornecedor de produtos ou serviços responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor e demais vítimas que são equiparadas ao consumidor em decorrência dos seus produtos ou serviços.
Essa responsabilidade objetiva é dividida em duas espécies, sendo uma a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço que deriva de danos causados pelo produto ou serviço, também denominados 'acidentes de consumo', ou seja, qualquer acidente provocado por serviços ou produtos que causem danos ao consumidor e outra a responsabilidade por vícios dos produtos ou serviços que se refere a fatos inerentes a vícios dos produtos ou serviços, que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinavam originalmente.
Nas duas hipóteses acima elencadas para a responsabilidade objetiva, cuja indenização não pode ser excluída contratualmente, apesar de não prescindirem da culpa do fornecedor para caracterizar o seu dever de indenizar, é necessário que sejam preenchidos três requisitos: a violação a uma norma ou um erro de conduta, um efetivo dano e o nexo de causalidade entre ambos.
Assim, é justamente pela falta de um de tais requisitos que o Código de Defesa do Consumidor art. 12, § 3o, I, II e III e art. 14, § 3o, I, II estabelece taxativamente quais as hipóteses em que o fornecedor não responderá por um acidente de consumo ou pelo vício de um produto/serviço. São elas: (a) comprovação de que o fornecedor não colocou o produto/serviço no mercado, ou (b) se o colocou, o defeito inexiste; ou (c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Invocável, ainda, o magistério de FERNANDA SCHAEFER, quando leciona que “os erros médicos, caracterizada a relação de consumo, são considerados acidentes de consumo, decorrentes de falhas graves na execução do serviço médico, que causam sérios danos à saúde física e/ou psíquica do paciente-consumidor, e, por isso, merecem ser indenizados. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, será responsável pela reparação dos danos causados pelo acidente de consumo o fornecedor do serviço, independentemente da comprovação de culpa, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele legitimamente pode esperar, ressaltando-se que não é considerado defeituoso o serviço pela adoção de novas técnicas médicas, se o fim almejado foi atingido. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 7o, parágrafo único, e no art. 25, § 1o, determina como regra de todo o sistema a solidariedade passiva de todos os fornecedores envolvidos na cadeia econômica. No caso em análise, a responsabilidade é compartilhada pelo médico, pelo hospital e pelas operadoras dos planos de saúde, permitindo-se o direito de regresso daquele que ressarcir o dano contra aquele que o provocou. (...) Assim, a obrigação das operadoras de planos e seguros de saúde é de resultado, ou seja, assumem o compromisso de prestar um serviço médico de alto padrão e confiabilidade e garantir indenização caso esse resultado não seja alcançado por falha de seus médicos credenciados” .
Nesse sentido, também, a mais autorizada orientação pretoriana:
Considerando que o hospital se enquadra na categoria de fornecedor de serviço, devem ser consideradas, para o fim de definição de sua responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, as diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a saber: de um lado, a aptidão ou idoneidade do produto ou serviço geram a responsabilidade pelo chamado vício, caso em que o fornecedor só arca com as consequências jurídicas do fornecimento de um produto ou de um serviço imperfeito; de outro lado, a falta de segurança do produto ou serviço acarreta, por sua vez, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto/serviço (acidente de consumo), especificamente no que diz respeito aos danos produzidos, caso em que a imperfeição do serviço recebe o nome de defeito. Tratando-se de defeito, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, só sendo afastada se e quando demonstrar (e a prova fica a seu cargo) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu, ou, então, que foi do consumidor, ou de terceiro, a culpa exclusiva pelo defeito .
Do consumidor só se exige, portanto, prova do dano que é fato incontroverso nos autos e do nexo causal, e dessa atividade probatória não logrou desincumbir-se a autora.
Da falta de nexo causal segue-se o insucesso da demanda.
Quanto à lide regressiva segue-se o decreto de improcedência, pese incontroversa a celebração de contrato de seguro (fls. 220/221 e 330), com contratação expressa de cobertura de responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais.
Por tais fundamentos, julgo improcedentes o pedido e a lide regressiva, dando por extinto o processo CPC, art. 487, I, in fine.
Por força do sucumbimento, arcará a parte vencida, que se isenta do pagamento das custas e despesas do processo porque beneficiária da gratuidade (fl. 192), com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em dez por cento do valor atualizado da causa e da lide regressiva, e que serão exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Com o trânsito, arquivem-se.
P. R. I. C.
Botucatu, 13 de junho de 2026 .
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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