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1006307-32.2023.8.26.0006
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Responsabilidade do Fornecedor
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VI - Penha de França
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
18/06/2026
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2 -
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1006307-32.2023.8.26.0006
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Responsabilidade do Fornecedor
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Magistrado:
Sinval Ribeiro de Souza
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VI - Penha de França
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
08/04/2026
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C O N C L U S Ã O
Em 07 de abril de 2026, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, Comarca de São Paulo. Usuário do Sistema << Informação indisponível >>, Cargo do Usuário << Informação indisponível >>.
SENTENÇA
Processo nº: 1006307-32.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Thaina Araujo
C O N C L U S Ã O
Em 07 de abril de 2026, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, Comarca de São Paulo. Usuário do Sistema << Informação indisponível >>, Cargo do Usuário << Informação indisponível >>.
SENTENÇA
Processo nº: 1006307-32.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Thaina Araujo Melo
Requerido: Associação Hospitalar Beneficente São Cristóvão e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de Souza
Vistos.
THAINA ARAUJO MELO ajuizou ação indenizatória por erro médico em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO CRISTÓVÃO e ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO alegando que seu filho menor, ENZO ARAÚJO DE ALMEIDA foi atendido junto ao requerido, em maio de 2022, apresentando quadro de diarréia e vômito, tendo sido atendido e liberado por duas vezes, tendo sido necessário retornar ao hospital dia 30/05/2022 com os mesmos sintomas. Disse que antes de ser liberado questionou o profissional para que investigasse a causa dos sintomas, momento em que a criança foi internada com suposta infecção no intestino. Contou que em 31/05/2022 foi identificada uma linha pequena de pneumonia tendo iniciado tratamento em 01/06/2022. Alega que em 02/06/2022 ao ser avaliado por outra médica, foi informada que tratava-se de pneumonia avançada, prescrevendo antibiótico por 10 dias via cateter, pelo fato de as veias estarem comprometidas. Afirma que foi deixado um acesso para soro no pé do menor, que passou a inchar e que a equipe de enfermagem não cumpria com os horários das medicações, prejudicando o estado de saúde do seu filho, que apos o término da medicação prescrita, foi diagnosticado com líquido nos pulmões, tendo sido necessário um dreno, que não foi manejado corretamente pela equipe do réu. Disse que o menor precisou de transfusão de sangue e de atendimento em UTI devido aos reiterados erros dos profissionais do requerido. Alega outras falhas do réu ( acomodação e informações divergentes) durante todo o processo de internação. Requereu a procedência da ação para condenar a requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
Regularmente citado, o requerido contestou às fls. 47/69, alegando sua ilegitimidade passiva e no mérito nega negligência, imperícia ou falhas na prestação dos serviços prestados ao filho menor da requerente enquanto internado para tratamento.
Réplica às fls. 1823/1825.
Decisão saneadora às fls. 1834/1835 determinando a realização de perícia médica.
Laudo pericial às fls. 1870/1896.
As partes se manifestaram acerca do laudo.
É o relato do necessário.
Fundamento e Decido.
Há de se consignar que a pretensão da autora comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente.
Rejeito a requisição de novo laudo, não havendo comprovação mínima de falhas na prestação jurisdicional por parte do perito.
Para deslinde o presente feito, necessário destacar que o que se tem presente não é obrigação de resultado, mas sim obrigação de meio.
Assim, deve o profissional zelar para que todos os cuidados sejam oferecidos ao paciente para a cura da doença ou para o sucesso do procedimento médico, mas não tem o dever de garantir êxito total.
Daí e porque não vinculada a pretensão à imprudência, imperícia ou negligência do réu, sendo nesse sentido a jurisprudência:
“INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico _ Profissional que se conduziu, diante dos sintomas do doente, como qualquer outro colega o faria - Imprudência, negligência ou imperícia, ademais, não comprovadas - Ação improcedente - Recurso não provido. Age com culpa quem, em face das circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de outro modo. Ementa oficial: Indenização - Prestação de serviços - Erro médico - Epilepsia de origem endógena (de fatores hereditários e constitucionais) - Aplicação de droga básica - Superveniência de doença rara, de difícil diagnóstico, denominada Síndrome de Stevens Jonhson (forma grave de eritema multiforme, caracterizada por sintomas constitucionais e pronunciado comprometimento da conjuntiva e da mucosa bucal) - Dúvida que remanesce, pois a ingestão de outras drogas pode induzir o surgimento da patologia - Negligência, imprudência ou imperícia não comprovadas - Ação desacolhida - Recurso improvido. (TJSP - 16ª Câm. - Ap. Cível nº 269.166-2-SP; Rel. Des. Soares Lima; j. 21.11.1995; v.u.)
JTJ 177/90. E, INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Lesões sofridas por paciente após ministração de medicamento - Nexo de causalidade e culpa do médico não comprovados - Profissional, ademais, que assume uma obrigação de meio e não de resultado - Ação improcedente - Recurso não provido. Ementa oficial: Responsabilidade civil - Médica - Alegada ministração de tratamento inadequado - Obrigação de meio - Nexo de causalidade e conduta culposa não demonstrados - Improcedência - Recurso improvido. (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 247.940-1 - Fartura - SP; Rel. Des. Corrêa Lima; j. 16.04.1996; v.u.)
JTJ 183/86. Ainda, INDENIZAÇÃO - Erro médico - Profissional que diagnostica corretamente a doença e aplica tratamento adequado - Evolução do mal, com perda parcial da visão - Impossibilidade de se cogitar da relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano - Culpa descaracterizada - Verba indevida. Ementa oficial: Profissional que diagnosticou corretamente a existência de corpo estranho no olho do cliente e que também providenciou sua retirada e aplicou o tratamento adequado a uma ceratite ulcerosa, que, a despeito disso, evoluiu e deu causa à perda parcial da visão. Tratando-se de atividade-meio, na qual o médico não se compromete a curar, mas a aplicar toda a diligência na cura, não se pode falar de culpa quando não chega o profissional ao resultado desejado. Desde que o diagnóstico foi correto e a terapêutica adequada, não há que cogitar de relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano. Descaracterização da culpa em qualquer das modalidades. Improcedência do pedido condenatório. Apelação desprovida. (TJPR - 2ª Câm.; Ap. Cível nº25.622-2 - Maringá-PR; Rel. Des. Sydney Zappa; j. 30.03.1994; v.u.) RT 714/206.
No caso dos autos, o requerido cumpriu sua obrigação de meio ao envidar todos os esforços disponíveis para pronto atendimento ao filho menor da parte autora. Neste sentido, entendo que a prova pericial produzida não tratou de demonstrar que os profissionais que atenderam a criança tivessem agido de maneira imprudente, negligente ou imperita, o que afasta o pedido reparatório.
Nesse sentido, o laudo da perícia judicial, em seu item 6 (fls. 1892):
"Conclusões: Após análise dos documentos constantes nos autos, realizadoa perícia médica e exame físico, juntamente com a literatura médica, concluo que não há nexo de causalidade entre o atendimento dado pela equipe de saúde e as lesões apresentadas pelo menor.
O quadro apresentado pelo menor foi de pneumonia comunitária grave, complicada com derrame pleural, empiema e fístula broncopleural, exigindo internação hospitalar prolongada, antibioticoterapia venosa de amplo espectro e intervenção cirúrgica (drenagem toráxica)
A piora do estado clínico e a necessidade de transferência para a UTI foram provavelmente decorentes da progressão ifecciosa pulmonar e do desenvolvimento de fístula broncopleural, complicações inerentes à doença e não erro técnico.
As intercorrências com o dreno foram corretamente manejadas e sem repercussões imediatas graves.
As medidas adotadas foram tecnicamente adequadas, fundamentada em literatura médica e protocolo assisteniciais reconhecidos, sendo indispensáveis à preservação da vida e à recuperação da saúde do paciente".
Saliento que é certo que o Juízo não fica vinculado ao laudo pericial. Mas, para rejeição da conclusão do perito judicial, que é profissional idôneo, capacitado e da inteira confiança do Julgador, seria necessário haver prova contundente a ponto de se desmerecer sua conclusão, o que, deveras, não há no presente feito.
Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, anotando-se, no entanto, que é beneficiária da justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.
São Paulo,07 de abril de 2026.
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