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1006565-22.2018.8.26.0037
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
ANA CLAUDIA HABICE KOCK
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Comarca:
Araraquara
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Foro:
Foro de Araraquara
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
27/02/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1006565-22.2018.8.26.0037
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Mauro Eli Basque
Requerido e Denunciado: Dalmyr Osmar Semeghini Junior e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA CLAUDIA HABICE KOCK
Vistos.
Mauro Eli Basque, já qualificado, moveu ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por
SENTENÇA
Processo nº: 1006565-22.2018.8.26.0037
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Mauro Eli Basque
Requerido e Denunciado: Dalmyr Osmar Semeghini Junior e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA CLAUDIA HABICE KOCK
Vistos.
Mauro Eli Basque, já qualificado, moveu ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresaria Ltda, Dalmyr Osmar Semeghini Junior e Chubb Seguros Brasil S/A, alegando, em síntese, que em meados de 2016, passou a apresentar um quadro de grande incômodo na perna esquerda. Com dores cada vez mais agudas, procurou o médico, ora requerido, em seu consultório, profissional na especialidade que necessitava, indicando que o tratamento adequado à sua condição seria a realização de procedimento cirúrgico denominado “artroplastia coxofemoral esquerda”, que inclusive exigiria a colocação de prótese. Assim, em 03/03/2017, o procedimento cirúrgico foi realizado pelo primeiro requerido na sede do segundo, Hospital São Franscisco, na cidade de Ribeirão Preto/SP, assessorado pela equipe médica deste hospital. Alega que passou a sofrer intensas sores na região operada, diferente daquelas que o levaram a realizar a cirurgia, vendo-se obrigado, por diversas vezes, a buscar socorro no consultório do requerido. Afirma que houve erro médico, consistente na lesão parcial do nervo femoral esquerdo durante a cirurgia. Pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos e danos estéticos, devido ao encurtamento da perna esquerda, na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O médico foi citado e apresentou contestação, momento em que requereu a denunciação da lide à seguradora, Chubb Seguros Brasil S/A. No mérito, assevera que sua atividade é de meio e não de resultado. Desta forma, nas obrigações de meio, como a que se impõe sobre o médico, para a caracterização da sua responsabilidade, é necessário que o paciente demonstre eficaz e robustamente, não só o resultado danoso, mas essencialmente que este tenha decorrido da ação ou omissão do profissional. Afirma que, no caso em tela, o autor apresentava coxartrose grave, com disfunção funcional e quadro álgico persistente e prestou assistência ao autor, por meio de adequada semiologia médica, firmando corretos diagnósticos e indicando pertinentes tratamentos. Além disso, realizou abordagem cirúrgica por meio de técnica habitual. Refuta a existência dos danos moral e estético, assim como os valores pleiteados (fls. 74/96).
São Francisco Sistema de Saúde, preliminarmente, alega ilegitimidade de parte, pois as operadoras de planos de saúde apenas administram, assessoram, implantam e comercializam sistemas de planos privados de saúde individuais, familiares e coletivos, através de credenciamento de terceiros legalmente habilitados. Impugna o valor dado à causa, sob o argumento de que ao pleitear valores ilíquidos, sem justa aferição, somente a partir de critérios subjetivos, prejudica o exercício de defesa do réu em eventual recurso.
No mérito, esclarece que a operadora de saúde não possui qualquer vínculo empregatício com os médicos que procederam aos atendimentos, tendo estes total autonomia para realizar os tratamentos e procedimentos da forma que entenderem adequados. Ao contrário do que alega o autor, não houve conduta negligente, tendo sido observados os procedimentos para o tipo de problemas, tendo ocorrido risco comum e inerente ao procedimento cirúrgico com utilização de prótese total de quadril. Ressaltou que se trata de responsabilidade subjetiva, se manifestando contrário a existência de danos morais e estéticos, assim como insurgiu-se contra os valores almejados (fls. 144/177).
Houve réplica (fls. 219/243).
Por decisão saneadora, as preliminares foram afastadas e deferida a denunciação à lide da seguradora (fls. 244/245).
Em sua defesa, a litisdenunciada alega que sua responsabilidade se restringe às coberturas contratadas pelo médico e, no mérito, adere aos termos da defesa ofertada pelo réu denunciante, destacando que a responsabilidade é subjetiva e, portanto, carece de demonstração de conduta culposa, nexo causal e dano, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Aponta que não existe conduta ilícita do médico e, por isso, inexiste dever de indenizar (fls. 256/274).
Houve réplica do litisdenunciante (fls. 296).
Determinou-se a realização de perícia médica (fls. 304/305 e 356).
O laudo pericial foi juntado (fls. 384/398) e as partes manifestaram-se a fls. 402, 408/411, 415/418 e 419/439.
Solicitados esclarecimentos, intimou-se o perito para nova manifestação (fls. 440).
Os esclarecimentos foram apresentados (fls. 444/446) e as partes se manifestaram as fls. 455/456, 457, 458/462 e 463/464.
A ação foi julgada improcedente, com a consequente extinção do processo (fls. 465/470).
Foi proposta apelação pelo autor (fls. 477/496), a qual foi dado provimento, com a anulação da sentença anteriormente proferida e determinação de nova perícia (fls. 536/539).
A litisdenunciada interpôs Recurso Especial (fls. 572/584), ao qual foi negado provimento (fls. 635/649).
Determinou-se a realização de perícia médica (fls. 701/702).
O laudo pericial foi juntado (fls. 767/97) e as partes manifestaram-se a fls. 805/808, 809/810, 816/817 e 1021/1033.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de ação indenizatória fundada em alegação de erro médico. Em suma, aduz o autor que, em meados de 2016, passou a apresentar um quadro de grande incômodo na perna esquerda. Com dores cada vez mais agudas, procurou o médico, ora requerido, em seu consultório, profissional na especialidade que necessitava, indicando que o tratamento adequado à sua condição seria a realização de procedimento cirúrgico denominado “artroplastia coxofemoral esquerda”, que inclusive exigiria a colocação de prótese. Assim, em 03/03/2017, o procedimento cirúrgico foi realizado pelo primeiro requerido na sede do segundo, Hospital São Franscisco, na cidade de Ribeirão Preto/SP, assessorado pela equipe médica deste hospital. Alega que passou a sofrer intensas sores na região operada, diferente daquelas que o levaram a realizar a cirurgia, vendo-se obrigado, por diversas vezes, a buscar socorro no consultório do requerido. Afirma que houve erro médico, consistente na lesão parcial do nervo femoral esquerdo durante a cirurgia.
O profissional médico corréu, por sua vez, aduz que, no caso em tela, o autor apresentava coxartrose grave, com disfunção funcional e quadro álgico persistente e prestou assistência ao autor, por meio de adequada semiologia médica, firmando corretos diagnósticos e indicando pertinentes tratamentos. Além disso, realizou abordagem cirúrgica por meio de técnica habitual. Refuta a existência dos danos moral e estético, assim como os valores pleiteados.
As empresas corrés, gestora do plano de saúde contratado pelo autor e seguradora, em suma, ratificam as alegações do profissional médico corréu acerca da inexistência de nexo causal entre a conduta do profissional liberal e o dano experimentado pelo autor, na medida em que o quadro clínico delineado seria superveniente ao procedimento cirúrgico a qual fora submetido o requerente, inexistindo culpa a ser atribuída ao cirurgião.
Pois bem. Da minuciosa análise de todos os elementos trazidos ao lume, tem-se pela improcedência do pedido.
Como se sabe, “a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico. O Código do Consumidor manteve, neste ponto, a mesma disciplina do art. 1.545 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 951 do Código de 2002. Embora seja o médico um prestador de serviços, o Código de Defesa do Consumidor, no §4º do seu art. 14, abriu uma exceção ao sistema de responsabilidade objetiva nele estabelecido. Diz ali que: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." "Só demonstrando-se erro grosseiro no diagnóstico, na medicação ministrada, no tratamento desenvolvido, ou, ainda, injustificável omissão na assistência e nos cuidados indispensáveis ao doente, tem-se admitido a responsabilização do médico.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 404.)
Assim, para que haja a responsabilização do profissional de saúde é imprescindível a presença dos seguintes pressupostos: conduta ilícita (ação ou omissão dolosa ou culposa), dano e nexo de causalidade.
No caso, não foi possível aferir-se com a necessária precisão a ocorrência de falta culposa decorrente de erro grosseiro inescusável de diagnóstico ou tratamento, para imputar aos réus a responsabilização pelo evento.
De outro lado, submetido o autor a perícia médica, assim concluiu o expert designado: “Os elementos colhidos dos autos e do exame pericial, permitem concluir que: -Não houve falha ou imperícia na realização da cirurgia de ARTROPLASTIA COXOFEMORAL ESQUERDA, sendo a LESÃO DE VASO FEMURAL durante a cirurgia INTERCORRÊNCIA PREVISTA EM LITERATURA. -Correta a conduta médica dos cirurgiões ortopédicos e vasculares, bem como do acompanhamento hospitalar multiprofissional prestado pela requerida em Acertada a conduta de encaminhamento a Unidade de Terapia Intensiva e alta após boa evolução aos dias 06-03-2017. - Não há elementos nos autos que comprovem a sonegação da informação relatada pelo paciente da intercorrência e respectiva lesão ocorrida em cirurgia; - Há relação de nexo causal entre a INTERCORRÊNCIA OCORRIDA em cirurgia ARTROPLASTIA COXOFEMORAL ESQUERDA e as sequelas apresentados pelo paciente, no entanto não há comprovação de tratamento de reabilitação funcional multiprofissional feita a contento. como FISIOTERAPIA MOTORA E ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL COM MÉDICO VASCULAR.(fls. 786/787). (Grifei).
Imperioso, outrossim, mencionar os esclarecimentos prestados pelo expert quando da resposta aos quesitos do autor, em especial, no que concerne à possibilidade de ocorrência espontânea da lesão experimentada pelo autor, bem como se o evento é de intercorrência comum em casos análogos: “7-A lesão apontada por esse exame poderia acontecer espontaneamente, sem o nervo ter sido molestado cirurgicamente ou em algum acidente cortante ou macerante? R: Sim, por afastadores cirúrgicos levando a pressão prolongada, por associação com lesão vascular ou até mesmo na hora do reparo vascular. 8 - A lesão ocasionada é a responsável pelo encurtamento de sua perna e é irreversível e tende a aumentar? R: O encurtamento de 1,5 à 2,0 cm não é significativo e é comum em cirurgias de artroplastia total do quadril, uma diferença como essa tem alta incidência na literatura médica especializada e na prática dos cirurgiões” (fls. 789/790).E ainda:” 10- O rompimento severo do nervo da perna durante o procedimento de artroplastia total de quadril, classificado como sendo de ALTAINTENSIDADE, conforme qualificou o exame acostado aos autos, pode ser enquadrado como uma intercorrência esperada, normal e aceita pela conceituada Doutrina médica? R: É uma complicação descrita na literatura médica com incidência de até 3,5 % e infelizmente quanto maior o número de cirurgias realizadas, maior a chance do cirurgião de ter casos como esse” (fls. 790).
Quando da resposta aos quesitos do corréu, profissional médico, no que tange à possibilidade de ocorrência de complicações decorrentes do procedimento cirúrgico, ressaltou o perito: “5. A artroplastia total de quadril é procedimento cirúrgico isento de riscos de complicações e de intercorrências no transoperatório assim como na evolução pós-operatória? R: Não a artroplastia do quadril é um procedimento ortopédico de grande porte e com possibilidade de inúmeras complicações dentre elas: Anestésicas, infecção pós operatória, lesão vascular, lesão neurológica, fratura Peri protética, anisomelia (discrepância = diferença de MMII) entre outras. 6. Lesões vasculares e lesões neurológicas são passiveis de ocorrer em cirurgias de artroplastia de quadril a despeito de adequada técnica cirúrgica aplicada por meio de atos cirúrgicos realizados com os cuidados necessários? R: Sim existe incidência de lesão vascular e neurológica que ocorrem mesmo com a técnica adequadamente realizada por cirurgiões com experiência e um dos motivos e a possibilidade de variações anatômicas, vascularização de estruturas neurais, neuropraxias (lesão parcial) por compressão por afastadores (afastamento)” (fls. 792).
Embora tenha o perito mencionado acerca da ausência de comprovação de que o autor esteja por tratamento adequado a fim de minimizar os danos evidenciados, fato é que o próprio expert, quando da resposta a determinados quesitos formulados pelo profissional médico corréu, deixa claro que, não só a lesão se trata de intercorrência intraoperátoria, ou seja, não relacionada a negligência pós-cirúrgica, como também fora devidamente tratada pelo requerido, não havendo indícios de que tenha ele negado qualquer assistência pós-operatória.
Ademais, novamente, a complicação delineada é de ocorrência possível, independentemente da técnica médica aplicada ao caso:” 7. O Autor foi acometido por complicação e/ou intercorrência no transoperatório? Em caso positivo, pode o (a) Sr (a). Perito (a) esclarecer qual (is) foi (ram) a (s) complicação (ções) e/ou intercorrência (s)? R: Sim; Lesão vascular (sangramento) e neuropraxia (lesão parcial do nervo femoral) (fls. 793). 9. A (s) complicação (ções) e/ou intercorrência (s) que acometeram o Autor no transoperatório foram diagnosticadas corretamente e tratadas de modo pertinente? R: Sim o tratamento é o reparo (controle do sangramento) da lesão vascular. 10. O Autor foi acometido por complicação e/ou intercorrência na evolução pós-operatória? Em caso positivo, pode o (a) Sr (a). Perito (a) esclarecer qual (is) foi (ram) a (s) complicação (ções) e/ou intercorrência (s)? R: Não, o paciente apresenta discreta atrofia muscular no membro inferior esquerdo (MIE), anisomelia (diferença entre membros) discreta (1,5 cm aproximadamente), função motora de nervo femoral (acometido pela complicação) de Grau IV (em uma escala de 0 a V) o força de grau IV e aquela que consegue vencer uma resistência. 11. Pode o (a) Sr (a). Perito (a) esclarecer qual a causa da (s) complicação (ções) e/ou intercorrência (s) que acometeram o Autor na evolução pós operatória?. R: Complicação intraoperatória e não pós-operatória. O afastamento por tempo prolongado ou uma isquemia da vascularização do nervo femoral pode ser possíveis causas da lesão neurológica. 12. Até o momento em que foi procurado, o Dr. Dalmyr prestou assistência pós-operatória ao Autor? R: Sim, não existe nenhuma prova nos autos que demostre que o médico que realizou a cirurgia negou assistência pós-operatória. Passou em consulta por 7 meses com o Dr. Dalmyr 13. As complicações alegadas em Inicial pelo Autor são passiveis de ocorrer e independem da boa técnica cirúrgica aplicada? R: Sim são passiveis de ocorrer e independem da boa técnica cirúrgica 14. O encurtamento ou alongamento do membro operado são passiveis de acontecer? R: Sim e passível de ocorrer, e é descrito na literatura. No caso de paciente a discrepância o encurtamento do MIE é de 1,5 à 2,0 cm não é grave e pode ser resolvido com uso de compensação interna no calçado. Porém o paciente refere que não faz o uso da compensação por palmilha com custo elevado (fls. 793/794).
De fato, da atenta análise do caso em testilha, a intercorrência delatada pelo autor no que concerne à lesão experimentada, guarda nexo de causalidade com a conduta da equipe médica. Contudo, tal qual amplamente debatido, tal não decorreu de erro ou negligência médica, tratando-se de lesão passível de ocorrência, em virtude do grau de complexidade do procedimento a que submetido o autor.
Mencione-se, ademais, que, em resposta aos quesitos apresentados pelo próprio autor, o expert ressaltou que o procedimento adotado pelo profissional médico revelou-se adequado ao caso em tela, não se evidenciando qualquer falha ou omissão.
De todo o modo, frise-se que a alegação exordial funda-se na ocorrência de erro médico decorrente da intervenção cirúrgica realizada, o que não restou comprovado.
Assim, inexistente nexo de causalidade direto entre a lesão denunciada na peça vestibular e a conduta médica, incabível a responsabilização do profissional em questão. Nesse sentido:
APELAÇÃO Ação de indenização por danos materiais e morais Alegação de erro médico Inocorrência Laudos periciais que concluíram pela ausência de erro médico Inexistência de nexo causal entre a sequela grave e o tratamento médico realizado pela ré Improcedência Sentença mantida - Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1000095-30.2018.8.26.0439; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024).
De outro lado, quanto aos correqueridos, gestor do plano de saúde do autor e seguradora, de rigor o reconhecimento da inexistência de responsabilidade.
Em caso paradigma, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade do estabelecimento hospital em caso de erro médico depende de comprovação da responsabilidade subjetiva do profissional em questão. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS PROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do hospital recorrente, bem como sobre a denunciação da lide aos médicos responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos ou à formação de litisconsórcio passivo necessário entre o hospital recorrente e os respectivos médicos. 3. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo, pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos hospital e respectivos médicos pelo evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Precedentes. 5. Em circunstâncias específicas como a destes autos, na qual se imputa ao hospital a responsabilidade objetiva por suposto ato culposo dos médicos a ele vinculados, deve ser admitida, excepcionalmente, a denunciação da lide, sobretudo com o intuito de assegurar o resultado prático da demanda e evitar a indesejável situação de haver decisões contraditórias a respeito do mesmo fato. 6. Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1832371 - MG (2019/0239132-8). Relator: Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 22/06/2021). Grifei.
Cite-se ainda, o recente posicionamento da E. Corte Bandeirante em casos análogos:
Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares. Histerectomia realizada com lesão identificada e tratada durante o procedimento cirúrgico. Complicações pós-operatórias (suboclusão intestinal e deiscência de anastomose) decorrentes de fatores individuais e histórico cirúrgico prévio da autora. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de má prática médica ou falha no atendimento hospitalar. Ausência de nexo causal. Inexistência de ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva afastada. Pedido de indenização por danos morais improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032710-21.2021.8.26.0002; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024);
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Erro médico. Indenização pelo falecimento de ente querido. Sentença de improcedência. Alegação de nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico (artrodese de coluna lombar) e sua complicação cirúrgica (fístula liquórica) e o desenvolvimento de osteomielite crônica, que foi uma das causas da morte lançada na certidão de óbito. A questão em discussão consiste na prova de que o falecimento decorreu de falha na prestação de serviço médico do hospital administrado pela ré. Atuação médica. Obrigação de meio e não de resultado. Laudo pericial, não refutado por qualquer outra prova técnica, concludente quanto à inexistência de nexo de causalidade com o óbito. Processo infeccioso que levou à morte se originou em cateter instalado por outro hospital. Perícia também considerou adequado o procedimento cirúrgico e as medidas pré e pós-operatórias adotadas pelos médicos do hospital réu. Também não verificou erro na prestação do serviço de hotelaria hospitalar. Inexiste elemento de convicção capaz de atestar que a osteomielite crônica adveio de falha técnica nos procedimentos que foram realizados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017599-28.2020.8.26.0100; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024).
Assim, malgrado os infortúnios suportados pelo autor, não restou evidenciada negligência, imprudência ou imperícia no procedimento realizado pelos médicos que trabalham no hospital-réu, o que excluiu a responsabilidade de todos os réus.
Inexistem, nos autos, outros elementos que demonstrem ocorrência de ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia na realização do tratamento médico.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Arcará o autor com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigidos a partir desta data. A cobrança desse valor está condicionada à prova de que o requerente perdeu a condição legal de necessitado, nos termos do artigo 98, §2° e §3° do CPC.
Julgo, também, IMPROCEDENTE a lide secundária.
Arcará o denunciante com as custas e honorários que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00.
Publique-se e Intimem-se.
Araraquara, 27 de fevereiro de 2025.
(assinatura digital na margem direita)
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1006565-22.2018.8.26.0037
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
ANA CLAUDIA HABICE KOCK
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Comarca:
Araraquara
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Foro:
Foro de Araraquara
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
24/07/2019
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CONCLUSÃO
Em 15/07/2019 08:22:22, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito, Dra. ANA CLÁUDIA HABICE KOCK. Eu, ______, Escrivão Judicial I, subscrevo.
SENTENÇA
Processo nº: 1006565-22.2018.8.26.0037
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Mauro Eli Basque
Requerido: Dalmyr Osmar Semeghini Junior e outros
Juiz(a) de Direito:
CONCLUSÃO
Em 15/07/2019 08:22:22, faço estes autos conclusos à MMª. Juíza de Direito, Dra. ANA CLÁUDIA HABICE KOCK. Eu, ______, Escrivão Judicial I, subscrevo.
SENTENÇA
Processo nº: 1006565-22.2018.8.26.0037
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Mauro Eli Basque
Requerido: Dalmyr Osmar Semeghini Junior e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA CLAUDIA HABICE KOCK
Vistos.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS proposta por Mauro Eli Basque em face de Dalmyr Osmar Semeghini Junior, São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresaria Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A sustentando que, em meados de 2016, passou a apresentar um quadro de grande incômodo na perna esquerda. Com dores cada vez mais agudas, procurou o médico Dalmyr Osmar Semeghini Júnior em seu consultório, profissional na especialidade que necessitava, indicando que o tratamento adequado à sua condição seria a realização de procedimento cirúrgico denominado "artroplastia coxofemoral esquerda", que inclusive exigiria a colocação de prótese.
Assim, em 03/03/2017, aconteceu a mencionada cirurgia, feita pelo primeiro requerido na sede do segundo requerido, Hospital São Francisco, na cidade de Ribeirão Preto/SP, assessorado pela equipe médica deste hospital.
Alega que passou a sofrer intensas dores na região operada, diferente daquelas que o levaram a realizar a cirurgia, vendo-se obrigado, por diversas vezes, a buscar socorro no consultório do requerido. Afirma que houve erro médico, consistente na lesão parcial do nervo femoral esquerdo durante a cirurgia. Pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 100 (cem) salários mínimos e danos estéticos, devido ao encurtamento da perna esquerda, na quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
O médico foi citado e requereu a denunciação da lide à seguradora, Chubb Seguros Brasil S/A.
No mérito, assevera que sua atividade é de meio e não de resultado, já que deve agir com prudência e empregar diligência durante a prestação do serviço e aplicação da terapia. Desta forma, nas obrigações de meio, como a que se impõe sobre o médico, para a caracterização da sua responsabilidade, é necessário que o paciente demonstre eficaz e robustamente, não só o resultado danoso, mas essencialmente que este tenha decorrido da ação ou omissão do profissional. Destaca que não se cuida de responsabilidade objetiva ou culpa presumida, porque caso de responsabilidade subjetiva, sendo necessário demonstrar culpa, nexo de causalidade e prejuízo. Afirma que, no caso em tela, o autor apresentava coxoartrose grave, com disfunção funcional e quadro álgico persistente e prestou assistência ao autor, por meio de adequada semiologia médica, firmando corretos diagnósticos e indicando pertinentes tratamentos. Além disso, realizou abordagem cirúrgica por meio de técnica habitual. Refuta a existência dos danos moral e estético, assim como os valores pleiteados (fls. 74/96).
São Francisco Sistema de Saúde, preliminarmente, alega ilegitimidade de parte, pois as operadoras de planos de saúde, apenas administram, assessoram, implantam e comercializam sistemas de planos privados de saúde individuais, familiares e coletivos, através de credenciamento de terceiros legalmente habilitados.
Impugna o valor dado à causa, sob o argumento de que ao pleitear valores ilíquidos, sem justa aferição, somente a partir de critérios subjetivos, prejudica o exercício de defesa do réu na eventual pretensão de recurso.
No mérito, afirma que a operadora de saúde não possui qualquer vínculo empregatício com os médicos que procederam aos atendimentos, tendo os profissionais total autonomia para realizar os tratamentos e procedimentos da forma que entenderem adequados. Não houve negativa de cobertura em relação ao autor. Ao contrário do que alega o autor, não houve qualquer conduta negligente, imprudente e/ou imperita por parte do médico. Como exposto por este, diagnóstico de osteoartrose de quadril esquerdo foi corretamente realizado, ocorrendo, entretanto, que, conforme preceitua a literatura médica, dentre os riscos comuns e inerentes ao procedimento cirúrgico com utilização de prótese total de quadril, encontra-se a possibilidade de encurtamento ou alongamento do membro operado. Assevera que se trata de responsabilidade subjetiva, impondo-se ao autor a demonstração da culpa como condição essencial para responsabilização. Enfatiza que o relacionamento que se estabelece no presente caso é de meio, não de resultado. Manifesta-se contra existência de danos moral e estético e insurge-se contra os valores almejados (fls. 144/177).
Houve réplica (fls. 219/243).
Por decisão saneadora, as preliminares foram afastadas e deferida a denunciação à lide da seguradora (fls. 244/245).
Em sua defesa, a litisdenunciada alega que sua responsabilidade restringe-se às coberturas contratadas pelo médico e, no mérito, adere aos termos da defesa ofertada pelo réu denunciante, destacando que a responsabilidade é subjetiva e, portanto, carece da demonstração de conduta culposa, nexo causal e dano, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Aponta que não existe conduta ilícita do médico e, por isso, inexiste dever de indenizar (fls. 256/274).
Houve réplica do litisdenunciante (fls. 296).
Determinou-se a realização de perícia médica (fls. 304/305).
O perito escusou-se de prestar auxílio ao juízo, sendo acolhida (fls. 348).
Nomeado perito em substituição, determinou-se sua intimação para início dos trabalhos (fls. 356).
O laudo pericial foi juntado (fls. 384/398) e as partes manifestaram-se a fls. 402 (médico), 408/411 (São Francisco), 415/418 (denunciada) e 419/439 (autor).
Solicitados esclarecimentos, intimou-se o perito para nova manifestação (fls. 440).
Os esclarecimentos foram apresentados (fls. 444/446) e as partes se manifestaram a fls. 455/456 (médico), 457 (denunciada), 458/462 (autor) e 463/464 (São Francisco).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Trata-se de ação indenizatória fundada em erro médico durante "artroplastia coxofemoral esquerda", que inclusive exigiria a colocação de prótese. Afirma o autor que passou a sentir dores após o procedimento cirúrgico, em razão de uma lesão parcial do nervo femoral esquerdo ocorrido durante a cirurgia.
Como se sabe, “a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico.
O Código do Consumidor manteve, neste ponto, a mesma disciplina do art. 1.545 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 951 do Código de 2002. Embora seja o médico um prestador de serviços, o Código de Defesa do Consumidor, no §4º do seu art. 14, abriu uma exceção ao sistema de responsabilidade objetiva nele estabelecido. Diz ali que: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."
"Só demonstrando-se erro grosseiro no diagnóstico, na medicação ministrada, no tratamento desenvolvido, ou, ainda, injustificável omissão na assistência e nos cuidados indispensáveis ao doente, tem-se admitido a responsabilização do médico.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 404.)
Assim, para que haja a responsabilização do profissional de saúde é imprescindível a presença dos seguintes pressupostos: conduta ilícita (ação ou omissão dolosa ou culposa), dano e nexo de causalidade.
No caso, não foi possível aferir-se com a necessária precisão a ocorrência de falta culposa decorrente de erro grosseiro inescusável de diagnóstico ou tratamento, para imputar aos réus a responsabilização pelo evento. Pesem os argumentos apresentados na petição inicial e na manifestação do autor ao laudo pericial, o experto concluiu que: “da análise médica pericial, baseado em literatura específica de referência internacional, nos indica que não há elementos que indiquem que as sequelas do Periciando poderiam ser evitadas por ato médico que deveria ser feito ou deixado de fazer e nem por falta de meios oferecidos" (fls. 398).
Destaca que "o Periciando teve uma lesão vascular significativa durante o ato cirurgico, fato descrito pela literatura médica como sempre possível, conforme comentários médicos-forenses, mas que foi debelado adequadamente e não deixou sequelas". Prossegue: "o Periciando tem como sequela uma lesão parcial do nervo ciático, outra sequela que a literatura considerada possível, mesmo independente da ação médica adequada, podendo variar a depender do serviço entre 0,6 e 1,3 % dos casos, e que pode ocorrer por ação direta ou indireta até no pós operatório. Detalhes devidamente explanados nos comentários médicos-forenses" (fls. 398).
A prova técnica também menciona que "a sequela de dor, referida pelo Periciando, também é sequela possível, mesmo independente da ação médica adequada, com as causas já descritas nos comentários medicos-forenses. " (fls. 398).
Assim, malgrado os infortúnios suportados pelo autor devidos às complicações apresentadas na cirurgia realizada, não restou evidenciada negligência, imprudência ou imperícia no procedimento realizado pelo médico. Inexistem, nos autos outros, elementos que demonstrem ocorrência de ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia na realização do tratamento médico. No mais, ausente a culpa do médico que cuidou do autor, fica excluída também a responsabilidade do hospital e da seguradora.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Arcará o autor com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$3.000,00, corrigidos a partir desta data.
A cobrança desse valor está condicionada à prova de que o requerente perdeu a condição legal de necessitado, nos termos do artigo 98, §2° e §3° do CPC.
No tocante à lide secundária, julgo EXTINTA a ação com relação à denunciada, Chubb Seguros Brasil S/A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Atenta ao princípio da causalidade, condeno o litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais havidas pela seguradora, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, corrigidos a partir desta data.
Publique-se e Intimem-se.
Araraquara, 22 de julho de 2019.
ANA CLÁUDIA HABICE KOCK
Juíza de Direito
DATA
Em , recebi estes autos em cartório. Eu, , Escrevente, escrevi.
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