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1006694-13.2024.8.26.0006
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Luciana Mendes Simões Botelho
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional VI - Penha de França
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 29/09/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1006694-13.2024.8.26.0006 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Marinalva Maria dos Santos Requerido: Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda- Núcleo de Oncologia e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Mendes Simões Botelho Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil
SENTENÇA Processo Digital nº: 1006694-13.2024.8.26.0006 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Marinalva Maria dos Santos Requerido: Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda- Núcleo de Oncologia e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Mendes Simões Botelho Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil cumulada com compensação por danos morais e pensão vitalícia aforada por MARINALVA MARIA DOS SANTOS em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. - NÚCLEO DE ONCOLOGIA e HOSPITAL SANCTA MAGGIORE. Narra a autora que é beneficiária da operadora corré e que, após a realização de exames nasofibrolaringoscópicos que apontaram nódulo na glândula tireoide, submeteu-se a procedimento cirúrgico para a sua extração em 10/03/2023 perante o nosocômio corréu. Aduz que, decorridos cerca de quinze dias da intervenção, constatou perda aproximada de 80% de sua capacidade vocal, além de dificuldades respiratórias e engasgos alimentares. Sustenta que o médico cirurgião confirmou provável lesão em sua corda vocal e orientou a realização de exercícios fonoaudiológicos, os quais não surtiram efeitos. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil de natureza objetiva das corrés por defeito na prestação do serviço médico-hospitalar, aduzindo a ocorrência de imperícia e negligência cirúrgica. Requer a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça, a tramitação sob segredo de justiça, bem como a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 300.000,00 e ao adimplemento de pensão vitalícia mensal fixada no equivalente a cinco salários-mínimos (fls. 01/23). Pela decisão de fls. 90/91, foi deferida a gratuidade processual à autora. Citada, a corré Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. ofertou contestação (fls. 99/117). Em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o valor da causa. No mérito, defendeu a necessidade e a imprescindibilidade de perícia médica e sustentou a inexistência de erro médico ou falha na prestação do serviço. Asseverou que a intervenção médica consubstancia obrigação de meio e que a indicação cirúrgica de tireoidectomia total foi precisa em virtude do diagnóstico de bócio mergulhante volumoso de 5 cm com compressão anatômica. Afirmou que a autora foi devidamente informada quanto aos riscos inerentes ao ato cirúrgico, inclusive no tocante à possibilidade de rouquidão e paralisia de prega vocal, constando ciência expressa em prontuário. Ressaltou a inexistência de culpa ou defeito técnico, destacando que houve acompanhamento pós-operatório integral pela equipe multidisciplinar, com prescrição medicamentosa e encaminhamento à fonoterapia e à otorrinolaringologia, tendo a requerente abandonado os tratamentos e recusado o procedimento de medialização da prega vocal por infiltração. Aduziu a inocorrência de ato ilícito, ausência de nexo de causalidade culposo e descabimento dos pleitos indenizatórios de dano moral e pensão vitalícia, requerendo a improcedência da pretensão. O corréu Hospital Sancta Maggiore foi citado, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de defesa (fls. 204). Réplica apresentada pela autora, reiterando os termos da exordial e refutando os argumentos defensivos (fls. 208/210). A decisão saneadora de fls. 221/222 rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, acolheu a impugnação ao valor da causa, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial médica e nomeou o perito do Juízo. O perito apresentou proposta de honorários periciais (fls. 227/230), os quais foram fixados em R$ 8.400,00 e devidamente depositados pela ré (fls. 249/252 e 254). As partes apresentaram seus respectivos quesitos técnicos e a ré indicou assistente técnico (fls. 236/240). O laudo pericial foi encartado aos autos (fls. 361/390), acompanhado dos prontuários médicos da paciente (fls. 269/350). A autora manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial, pugnando pela sua homologação e pelo julgamento de procedência dos pedidos inaugurais (fl. 393). A corré requereu a juntada do parecer concordante de seu assistente técnico e manifestou total anuência ao laudo pericial, reiterando o pedido de integral improcedência da demanda (fls. 397/399). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza de consumo, subsumindo-se aos preceitos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, no âmbito da prestação de serviços médico-hospitalares voltados ao diagnóstico e tratamento de patologias, a obrigação assumida pelo profissional da medicina qualifica-se, por sua essência, como obrigação de meio, e não de resultado. Com efeito, o médico compromete-se a dedicar ao paciente toda a prudência, vigilância e esmero exigidos pela ciência e pelas regras técnicas consagradas pela boa prática médica (lex artis), empregando os métodos e fármacos disponíveis para mitigar o mal e buscar a cura, sem que possa garantir a eficácia absoluta do tratamento ou a imunidade contra intercorrências inerentes à falibilidade biológica e à complexidade das reações orgânicas. Nesse passo, a responsabilidade civil individual do médico é estritamente subjetiva, vinculada à verificação de culpa em qualquer de suas modalidades, seja imprudência, negligência ou imperícia, por força do disposto no art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 186 e 951 do Código Civil. Em decorrência lógica desse sistema, a responsabilidade civil dos hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde, quando o litígio funda-se exclusivamente em alegada má prática ou erro técnico praticado pelo corpo médico cirurgião, vincula-se indelevelmente à constatação de culpa do profissional que atuou. Muito embora o estabelecimento de saúde responda objetivamente por falhas nos serviços tipicamente hospitalares (estruturais, hotelaria, exames laboratoriais e vigilância direta de enfermagem), nos moldes do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, essa disciplina objetiva não se aplica aos atos médicos privativos decorrentes de julgamento técnico e intervenção cirúrgica direta. Desse modo, quando não há prova de conduta culposa do médico preposto, descabe imputar dever indenizatório solidário ou objetivo ao hospital ou à operadora. Fixadas tais premissas de direito, a análise minuciosa do acervo probatório, em especial a valoração do laudo médico pericial acostado às fls. 361/390 dos autos, afasta a existência de qualquer conduta culposa ou defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares. A autora foi submetida a procedimento cirúrgico de tireoidectomia total em 10/03/2023 perante o hospital corréu (fls. 181 e 381). O médico perito nomeado pelo juízo atestou de modo inequívoco que a indicação cirúrgica foi correta e adequada ao diagnóstico clínico e radiológico da demandante, portadora de volumoso bócio nodular mergulhante medindo 5,0 cm com compressão sobre estruturas cervicais (fls. 380, 382, resposta aos quesitos 5 da autora e 1 e 3 da ré). Constatou o laudo pericial que a autora apresenta quadro de disfonia e alteração na intensidade da voz decorrente de paralisia da prega vocal direita em abdução (fls. 380/381). Todavia, o laudo pericial e os prontuários cirúrgicos acostados aos autos (fls. 289) demonstraram que a equipe cirúrgica adotou todos os protocolos, cautelas e salvaguardas técnicas exigíveis pela ciência médica atual. Com efeito, resultou comprovado que durante o ato operatório houve a prévia e expressa identificação anatômica dos nervos laríngeos recorrentes direito e esquerdo, com o emprego concomitante de neuromonitoramento intraoperatório (sistema NIM), registrando-se a higidez e a integridade de sinal preservado em ambos os nervos ao término do ato cirúrgico (fls. 181, 381 e quesito 4 de fl. 388). O perito judicial esclareceu pontualmente que a paralisia diagnosticada não decorreu de secção, corte ou perfuração indevida do nervo laríngeo recorrente, mas sim de trauma operatório indireto e estiramento tecidual intrínseco à manipulação e à dissecção necessária das estruturas contíguas à volumosa massa nodular de 5 cm (fls. 381 e 388). A prova pericial demonstrou ainda que a ocorrência de alteração vocal ou lesão no nervo laríngeo recorrente constitui complicação conhecida e catalogada na literatura médica internacional, incidente em até 10% dos casos sob a forma transitória e em cerca de 0,5% a 2% sob a forma definitiva, não consubstanciando imperícia (fls. 370/375 e resposta ao quesito 7 da ré a fl. 388/389). Conforme elucidado pela perícia técnica, nem mesmo a utilização do mais avançado sistema de monitorização eletrofisiológica intraoperatória é capaz de anular integralmente os riscos de disfunção do nervo laríngeo recorrente durante uma tireoidectomia de grande porte (fl. 388, resposta ao quesito 5). Trata-se, por conseguinte, de evento iatrogênico e complicação inerente à invasividade e anatomia da região operada, enquadrado no risco próprio do ato cirúrgico consentido, inexistindo qualquer desvio em relação à melhor técnica cirúrgica aplicável. Ausente ato ilícito ou conduta culposa por parte dos prepostos da ré, inexiste defeito do serviço apto a gerar obrigação de indenizar, a teor do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Alegado erro médico em cirurgia de varizes. Lesão do nervo fibular (síndrome do pé caído). Recurso do autor. Pretensão de reforma da sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo que afasta a culpa médica. Lesão classificada como neuropraxia, complicação inerente ao procedimento cirúrgico. Risco aumentado pela condição prévia do paciente em razão de recidiva com fibrose cicatricial. Intercorrência imprevisível e inevitável. Boa prática médica atestada pelo perito. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova técnica que infirme as conclusões periciais. Livre convencimento motivado que não autoriza afastamento do laudo sem fundamentação técnica robusta. Responsabilidade do médico afastada. Consequente inocorrência de responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011383-45.2024.8.26.0477; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2026; Data de Registro: 11/03/2026) Tampouco subsiste qualquer cogitação de vício de informação ou ausência de consentimento esclarecido da paciente. O ordenamento jurídico tutela a autonomia do paciente e impõe ao prestador de serviços de saúde o estrito dever de prestar esclarecimentos transparentes e prévios a respeito do diagnóstico, dos métodos propostos e dos riscos decorrentes da terapia ou intervenção cirúrgica, em reverência aos arts. 6º, inciso III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, as anotações médicas lançadas em sede ambulatorial prévia em 08/12/2022 demonstram expressamente que o cirurgião assistente informou a autora sobre a patologia e explicitou detalhadamente as complicações potenciais da intervenção, constando menção expressa à eventual ocorrência de rouquidão temporária ou definitiva decorrente do procedimento (fls. 159, 303 e laudo pericial a fls. 380, 384 e 387). A autora tomou prévio conhecimento das contingências e dos riscos inerentes à tireoidectomia total, tendo optado conscientemente pela realização do procedimento terapêutico curativo, sem que se possa falar em defeito informativo. Soma-se a tais elementos a constatação fática de que as corrés prestaram assistência pós-operatória diligente e tempestiva à autora, afastando a alegação inaugural de abandono ou descaso. Os prontuários médicos e o laudo pericial atestam que, diante das queixas de alteração vocal formuladas no período convalescente, a ré promoveu a imediata realização de exames diagnósticos de controle (nasofibroscopia e laringoestroboscopia, fls. 186 e 195/196), instituiu terapia medicamentosa protetiva à base de corticoides e complexo vitamínico B (fls. 195 e 202) e encaminhou a paciente para reabilitação multiprofissional com fonoterapia e otorrinolaringologia (fls. 186, 193 e 385/386). Ademais, a equipe médica especializada ofereceu à autora a alternativa terapêutica de medialização da prega vocal direita paralisada por meio de infiltração de substância preenchedora (ácido hialurônico), conduta consagrada para minorar a fenda entre as cordas vocais (fls. 195 e 383). Não obstante essa assistência contínua, a própria autora admitiu expressamente perante o perito judicial que recusou a realização do procedimento médico reparador sugerido e interrompeu as sessões de acompanhamento fonoaudiológico prescritas (fls. 107, 367, 383, 385 e 389/390). A recusa ao tratamento complementar oferecido e a descontinuidade voluntária dos exercícios vocais constituem comportamento da paciente que obstou a melhora de seu quadro funcional, reforçando a improcedência das alegações de negligência médica. A corroborar essa diretriz sobre a higidez da prestação de serviços quando demonstrado o cumprimento das boas práticas, a ciência dos riscos e a descontinuidade do tratamento pela paciente, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR INFERIOR. LESÃO DE NERVO LINGUAL. PARESTESIA. ASSIMETRIA FACIAL. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. CONSENTIMENTO INFORMADO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Mococa contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido realizado em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por paciente submetida à extração de terceiro molar inferior direito na rede pública municipal. A autora alegou que o procedimento ocasionou lesão do nervo lingual, com parestesia permanente, perda de paladar e assimetria facial. A sentença reconheceu a responsabilidade do ente público e fixou indenização por danos morais e estéticos. O Município sustentou cerceamento de defesa, ausência de nexo causal e inexistência de erro técnico, afirmando tratar-se de risco inerente ao procedimento odontológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada necessidade de complementação da prova pericial; e (ii) estabelecer se o Município responde civilmente pelas sequelas neurológicas decorrentes da extração de dente do siso realizada na rede pública de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial e os esclarecimentos prestados mostram-se suficientes para o julgamento da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa. A responsabilidade estatal por alegado erro odontológico exige demonstração de falha na prestação do serviço, uma vez que a obrigação assumida pelo profissional de saúde é, em regra, de meio. A autora assinou termo de consentimento informado que descrevia expressamente o risco de lesão nervosa com possibilidade de dormência ou formigamento permanente da língua, lábio, queixo, gengiva ou dentes. A lesão do nervo lingual durante exodontia de terceiro molar inferior constitui complicação conhecida e catalogada na literatura odontológica, caracterizando risco inerente ao procedimento. A perícia judicial confirmou a existência de lesão parcial do nervo lingual, mas não identificou imperícia, imprudência, negligência ou qualquer desvio da técnica recomendada pelo profissional responsável. A mera ocorrência do dano durante o procedimento não comprova defeito na prestação do serviço quando a complicação decorre de risco previsível e inerente ao ato cirúrgico. Os documentos do prontuário demonstram que o Município realizou acompanhamento pós-operatório, providenciou encaminhamentos terapêuticos, efetuou contatos para informar a liberação do tratamento e agendou consulta especializada. A autora deixou de comparecer a retornos, sessões de laserterapia e consulta especializada previamente disponibilizados, inviabilizando a continuidade do tratamento proposto. Ausente prova de erro técnico ou de omissão estatal no acompanhamento pós-operatório, não se configura defeito na prestação do serviço público apto a fundamentar o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público por alegado erro odontológico depende da demonstração de falha na prestação do serviço quando a obrigação profissional é de meio. A lesão de nervo lingual decorrente de exodontia de terceiro molar inferior não gera dever de indenizar quando constitui risco inerente ao procedimento regularmente informado ao paciente e não há prova de erro técnico. A comprovação do dano não basta para caracterizar responsabilidade civil estatal sem demonstração de imperícia, imprudência, negligência ou outro defeito na prestação do serviço. O abandono ou a não adesão do paciente ao tratamento pós-operatório afasta a imputação de omissão estatal quando o atendimento e os encaminhamentos foram regularmente disponibilizados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 370; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001117-78.2022.8.26.0441, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.05.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003346-65.2019.8.26.0360; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2026; Data de Registro: 08/07/2026) Desse modo, comprovada a estrita observância da lex artis no ato cirúrgico, a regular informação prestada acerca dos riscos intrínsecos e a inexistência de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais envolvidos, impõe-se a rejeição integral dos pedidos condenatórios a título de danos morais e pensionamento vitalício. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARINALVA MARIA DOS SANTOS em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. - NÚCLEO DE ONCOLOGIA e HOSPITAL SANCTA MAGGIORE, resolvendo o mérito da demanda. Em razão da sucumbência integral, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (retificado para R$ 300.000,00 à fl. 221), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida à demandante. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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