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1006778-39.2023.8.26.0009
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional IX - Vila Prudente
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
24/02/2026
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2 -
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1006778-39.2023.8.26.0009
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Otávio Augusto de Oliveira Franco
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional IX - Vila Prudente
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
12/01/2026
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SENTENÇA
Processo: 1006778-39.2023.8.26.0009
Ação: Procedimento Comum Cível
Requerente: Paula de Freitas Okumoto
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Vistos.
Trata-se de ação de conhecimento proposta por a Paula de Freitas Okumoto contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos: (i) materiais no valor de
SENTENÇA
Processo: 1006778-39.2023.8.26.0009
Ação: Procedimento Comum Cível
Requerente: Paula de Freitas Okumoto
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Vistos.
Trata-se de ação de conhecimento proposta por a Paula de Freitas Okumoto contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos: (i) materiais no valor de R$ 7.930,25 e (ii) morais no valor de R$ 100.000,00.
Inicialmente a ação havia sido proposta por Mariangela de Freitas Okumoto, contudo a fls. 569, tendo em conta a notícia do falecimento desta, foi julgada procedente a habilitação da herdeira Paula de Freitas Okumoto. Assim foi determinada a baixa no polo passivo da de cujus e a inclusão de sua sucessora.
Narrou autora que é beneficiária do plano de saúde coletivo contratado junto à ré, plano Basic Standart – Ambulatorial + Hospital com Obstetrícia, tendo o registro de beneficiária nº 9550 0000 0002 5063 000 0117. Explicou que, em setembro de 2020, em razão de sentir sintomas ardência ao urinar, urgência na micção e fortes dores abdominais, consultou-se com especialista para iniciar a investigação de seu quadro clínico. Sustentou que foram realizados exames por equipe médica credenciada, porém, não se evidenciou nenhuma anormalidade, sendo que o caso foi tratado com antibióticos como mera possível infecção urinária. Ocorre que os sintomas permanecerem, razão pela qual buscou novo atendimento, sendo desta vez diagnosticada com bexiga hiperativa. Novamente os sintomas pioraram e todos os tratamentos não surtiram efeito. No dia 13/01/2021, houve novas complicações desta vez passando a ter hemorragia, tendo se internado no hospital Hospital Central de São Caetano. Em 02/02/2021, compareceu em consulta com o Urologista Dr. Rafael Neri, na qual foi solicitada nova tomografia. O referido exame foi realizado no dia 15/02/2021, bem como a análise clínica urodinâmica e, no dia 02/03/2021 e finalmente recebeu um diagnóstico concreto, qual seja, a existência de um tumor na bexiga medindo 4,5 x 2,6 cm de diâmetro, gerando reflexos inclusive do seu rim esquerdo. Mencionou que foi agendado exame para 20/03/2021 e paralelamente foi sugerido o início do tratamento com a raspagem da bexiga para amenizar os sintomas e evitar o agravamento do quadro. Criticou que, enviada a guia para aprovação, o início do tratamento somente foi liberado pela ré para ser realizado em 20/04/2021. Ocorre que no dia 17/03/2021, 2 dias depois da solicitação anteriormente mencionada, a autora teve novo episódio de cólica renal e hemorragia, inclusive precisando pernoitar no hospital credenciado Salvallus. Criticou que mesmo com o diagnóstico grave, a ré não antecipou o procedimento, necessitando a autora retornar a emergência para tratamento paliativo dos sintomas. Inconformada com a desídia da ré que somente liberou a realização do procedimento com lapso temporal de quase 30 dias, sendo que a demora entre o diagnóstico e o início do tratamento perdurou por meses culminando na necessidade de uma cistectomia radical, ou seja, remoção total da bexiga. Afirmou ter sido prejudicada em razão do erro e da demora do diagnóstico correto, recebendo tratamento para doenças diversas, as quais não lhe acometia e quando finalmente diagnosticado seu real problema, sofreu com a negativa e morosidade na realização da cirurgia, o que gerou consequências graves que impactaram em demasia a sua saúde e qualidade de vida e que poderiam ter sido absolutamente evitadas se a ré e seus prepostos fossem comprometidos e diligentes com a saúde e com a vida da autora. Acrescentou que em maio de 2022 mediante a realização de PET-SCAN, foi diagnosticada a recidiva do câncer, sendo que desta vez, as células cancerígenas estariam acometendo os linfonodos e comprimindo o rim, causando assim o risco de uma falência renal total e, em 30/12/2022 quando seu médico solicitou nova ressonância teve nova negativa na rede credenciada. Destacou que, em 28/07/2023, após a realização do exame, a autora recebeu um laudo afirmando que não se trataria de um tumor, mas sim um cisto, ou seja, não seria um câncer. Sustentou que foi necessária a realização de um exame particular a um custo de R$ 7.930,25, quando finalmente teve um diagnóstico claro, já que sentia dores locais que sugeriam uma doença mais grave que um mero cisto. Destacou que por conta do erro do laudo do exame feito na rede credenciada, a autora deixou de realizar o tratamento que deveria ter se iniciado de imediato a fim de conter o avanço da doença, o que culminou em uma trombose. Relatou ainda que submeteu o pedido de liberação do tratamento à apreciação do convênio em 26/07/2022, mas decorrido o prazo de 5 dias úteis solicitado pela ré para apreciação do pedido, não tinha a autora recebido qualquer retorno. O medico assistente da autora a informou que devido ao erro no diagnóstico, a autora teria apenas 6 meses de vida. Em razão do exposto, propôs a presente demanda objetivando ser indenizada a título de danos materiais e morais. A fls. 471, foi deferida a gratuidade da justiça à autora (benefício que foi estendido à herdeira/sucessora a fls. 589).
Citada regularmente por via postal a fls. 475 a ré ofereceu contestação de fls. 476/489, alegando que não houve nenhum erro médico no caso em comento, sendo que os exames e procedimentos foram devidamente autorizados regularmente. Destacou que sua obrigação é de meio e que deve ser observada a responsabilidade subjetiva. Explicou que o caso da autora é de diagnóstico complexo, que nem sempre é possível a identificação do problema em um primeiro atendimento. Sustentou que em todos os atendimentos a autora foi devidamente avaliada, tendo sido formulada uma hipótese diagnóstica e adotada uma conduta compatível, até se chegar ao diagnóstico correto. Mencionou as dificuldades do ano atípico de 2021, por conta da Pandemia Covid-19, com excesso de demanda, o que não impediu o atendimento da autora. Por fim, mencionou a correção de sua conduta a qual atingiu o fim esperado pela autora, atendendo a todos os requisitos intrínsecos da boa-fé objetiva, pautados pela lei, pela regulação setorial e pelo contrato.
Em especificação de provas, a autora pleiteou pela juntada de documentos complementares, bem como a realização de perícia sobre os exames trazidos aos autos a fim de comprovar a conduta negligente da ré com relação ao diagnóstico da autora. A ré pleiteou pela apresentação do histórico de autorizações realizadas à autora para comprovar a regularidade dos prazos, bem como pela produção de prova pericial médica para demonstrar a adequação de sua conduta em acordo com os ditames médicos.
O processo foi saneado a fls. 592/595. Foi deferida a realização de prova pericial médica requerida pelas partes. Oportunizou-se a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.
No laudo pericial de fls. 782/843, o perito concluiu que não foram identificadas imperfeições nos atendimentos médicos prestados à autora, consignando que o quadro clínico decorreu da evolução agressiva de neoplasia vesical músculo-invasiva, com comprometimento ureteral e repercussão renal, bem como que o tratamento instituído se mostrou adequado à literatura médica, tendo a pandemia de Covid-19 impactado a rotina assistencial, embora a equipe tenha viabilizado a intervenção por urgência, inexistindo, assim, elementos técnicos que evidenciem falha na prestação do serviço.
Em impugnação de fls. 848/849, a autora sustentou, em síntese, que não constariam do documento técnico as respostas aos quesitos 18 a 25 por ela formulados, afirmando que, após a resposta ao quesito 17, o perito teria passado diretamente a responder aos quesitos da requerida; requereu, assim, a complementação do laudo, com intimação do expert para responder aos quesitos faltantes. Aduziu, ainda, que o próprio perito consignou não ser possível aprofundar a análise em determinados pontos diante da ausência de documentos que deveriam ter sido apresentados pela ré, pugnando pela intimação da requerida para juntada do prontuário médico do período de setembro/2020 a janeiro/2021, bem como dos laudos e imagens de ressonância magnética realizada no Hospital Salvalus em 28/07/2022, e, após, pela realização de complementação pericial.
Em prestação de esclarecimentos de fls. 862/926, o perito reapresentou o laudo pericial de forma completa, suprindo a ausência de respostas aos quesitos 18 a 25 formulados pela autora, e, ao final, reafirmou integralmente as conclusões anteriormente lançadas, mantendo o entendimento de inexistirem imperfeições nos atendimentos médicos documentados, bem como que o quadro clínico decorreu da evolução agressiva da neoplasia vesical.
A fls. 933, a fase de instrução do processo foi encerrada ante a manifestação da ré e o silêncio da autora. Houve apresentação de alegações finais na forma de memoriais pela ré a fls. 938/942.
A fls. 943, foi deferido o pedido da autora para a obtenção dos prontuários e documentos médicos da falecida Mariangela de Freitas Okumoto. Foi dada ciência à autora acerca da documentação juntada a fls. 954/1026.
Em manifestação de fls. 1030/1032, a autora sustentou, em síntese, que a requerida não apresentou os documentos efetivamente requisitados, notadamente o prontuário médico dos atendimentos realizados pelo convênio, inclusive por telemedicina, no período de setembro/2020 a janeiro/2021, bem como as imagens da tomografia realizada no Hospital Central em 12/01/2021 e da ressonância magnética realizada no Hospital Salvalus. Alegou que referidos documentos seriam indispensáveis para demonstrar falha na prestação do serviço, porquanto as queixas teriam sido tratadas apenas como infecção urinária/bexiga hiperativa, sem realização oportuna de exames de imagem. Afirmou que requereu pessoalmente tais documentos e reiterou os pedidos em manifestações anteriores, asseverando que a ausência desses elementos comprometeu a perícia indireta, circunstância que beneficiaria a ré. Ao final, pugnou para que a omissão documental fosse considerada no julgamento, com a procedência integral da ação.
Relatados, DECIDO.
Rejeito a alegação de insuficiência probatória decorrente da suposta ausência de documentos médicos.
Embora a parte autora sustente que não foram juntados todos os prontuários e, sobretudo, determinadas imagens de exames, o conjunto probatório formado nos autos mostrou-se suficiente ao julgamento. Houve instrução com ampla documentação clínica, relatórios de atendimentos, laudos e registros hospitalares, além de prova pericial médica produzida sob o crivo do contraditório, com apresentação de quesitos, impugnação e posterior prestação de esclarecimentos pelo expert. Ademais, por determinação judicial, foram requisitados e juntados documentos médicos, com ciência às partes, não se evidenciando lacuna capaz de inviabilizar a conclusão técnica.
No mérito, a pretensão indenizatória não procede.
A responsabilidade civil invocada pela parte autora pressupõe demonstração de conduta ilícita (falha do serviço), dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC; art. 14 do CDC, ressalvada a necessidade de comprovação do defeito do serviço e do nexo). Em hipóteses como a dos autos, em que se discute suposta falha assistencial e administrativa na condução diagnóstica e na autorização de procedimentos, a prova técnica assume relevo central, pois envolve juízo especializado acerca do itinerário clínico, da adequação das condutas adotadas e da compatibilidade temporal das autorizações com as diretrizes médicas e regulatórias.
E a perícia judicial, juntada às fls. 782/843, foi categórica ao concluir que a conduta adotada no âmbito da rede e do plano seguiu o protocolo adequado de investigação e tratamento para as hipóteses diagnósticas aventadas ao longo do quadro, com solicitação de exames laboratoriais e de imagem, internação e antibioticoterapia quando indicadas, evolução com melhora do sangramento e encaminhamento/avaliação por especialistas, com alta hospitalar melhorada e orientação de seguimento ambulatorial.
A conclusão do laudo pericial foi a seguinte:
"Devido ao falecimento da paciente e reclamante inicial esta perícia foi indireta e baseada na análise dos documentos Tais documentos dizem respeito ao período entre o final de 2020 e depois de 2021 a 2023. Sem a revisão de imagens não é possivel afirmar que houve erro dos laudos. Os dados de prontuários nos permitem dizer que a paciente foi tabagista severa e desenvolveu tumor musculo invasivo agressivo de bexiga com invasão de ureter distal esquerdo. Tratada corretamente conforme indicado em literatura apresentada no laudo. Inicialmente com RTU de bexiga e biopsia e depois com cistectomia Radical, Exenteração Pélvica, esvaziamento ganglionar amplo e derivação urinaria. Seguiu-se tratamento oncológico com quimioterapia e Radioterapia. Teve recidiva linfonodal agressiva evoluindo com doença metastática generalizada e êxito letal. Não identificamos imperfeições nos atendimentos médicos dentre os documentos aqui apresentados. A situação pandêmica da Covid-19 foi um impeditivo inicial para a realização mais precoce das intervenções necessárias, mas que a equipe médica da urologia suplantou com internação de urgência" . (fls. 841/842) .
Registrou-se ainda, no laudo pericial que a patologia grave (neoplasia vesical) somente foi evidenciada em tomografia de fevereiro/2021, não tendo sido identificada nos exames anteriores realizados, fato que, por si, afasta a conclusão de que seria possível reconhecer o tumor com segurança já no primeiro atendimento, sobretudo diante de quadro que, inicialmente, se confundia com outras causas possíveis de sangramento e dor.No que toca à alegada demora para autorização/procedimento, o perito examinou o contexto e consignou que, além dos prazos regulatórios aplicáveis, o cenário pandêmico então vigente impôs restrições e redução de leitos para procedimentos eletivos, com protocolos mais rigorosos para grupos de risco, o que justificava cautelas adicionais. Ainda assim, apontou que, diante da gravidade do quadro, houve esforço para viabilizar internação e procedimento em data anterior à inicialmente prevista em comunicação administrativa, o que não se compatibiliza com a tese de mora injustificada ou desídia do plano.
Essas conclusões técnicas foram mantidas após esclarecimentos prestados às fls. 862/926, oportunidade em que o expert também supriu respostas a quesitos e reafirmou, de forma expressa, a inexistência de imperícia, imprudência ou negligência nos atendimentos documentados, destacando que o desfecho clínico decorreu da evolução agressiva da enfermidade, e não de falha assistencial atribuível à ré.
Ressalte-se que o laudo pericial é claro, coerente e fundamentado, dialoga com a documentação dos autos e enfrenta os pontos controvertidos fixados no saneador (adequação da conduta à boa prática, peculiaridades do estado de saúde e influência do contexto pandêmico), não havendo elementos técnicos idôneos capazes de infirmá-lo. A mera discordância da parte com a conclusão pericial, desacompanhada de contraprova técnica consistente, não autoriza o afastamento do trabalho do expert.
Diante disso, ausente a demonstração de falha na prestação do serviço e do nexo causal com os danos alegados, não há suporte para condenação por danos materiais (inclusive o valor despendido com exame particular) nem por danos morais. O sofrimento vivenciado pela paciente e por sua família, que se lamenta, não dispensa a prova do pressuposto essencial da responsabilidade civil — o defeito do serviço imputável à ré — o que não se verificou no caso.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Paula de Freitas Okumoto (sucessora de Mariangela de Freitas Okumoto) em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade da justiça deferida, com suspensão da exigibilidade, se o caso.
Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Otávio Augusto de Oliveira Franco
Juiz de Direito
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1006778-39.2023.8.26.0009
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Otávio Augusto de Oliveira Franco
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional IX - Vila Prudente
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
10/01/2024
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SENTENÇA
Processo: 1006778-39.2023.8.26.0009
Ação: Procedimento Comum Cível
Requerente: Mariangela de Freitas Okumoto
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Vistos.
Trata-se de habilitação de herdeiros promovida dentro da ação de conhecimento proposta originalmente por Mariangela de Freitas Okumoto contra Grupo GNDI – Notredame Intermédica Saúde S.A.
Às fls. 545/547 foi
SENTENÇA
Processo: 1006778-39.2023.8.26.0009
Ação: Procedimento Comum Cível
Requerente: Mariangela de Freitas Okumoto
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Vistos.
Trata-se de habilitação de herdeiros promovida dentro da ação de conhecimento proposta originalmente por Mariangela de Freitas Okumoto contra Grupo GNDI – Notredame Intermédica Saúde S.A.
Às fls. 545/547 foi noticiado o falecimento da autora e apresentados os documentos necessários para a tramitação da habilitação necessária.
Relatados, DECIDO.
É o caso de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inc. I do CPC, vez que desnecessária a produção de outras provas.
Conforme a certidão de óbito de fls. 548, a autora, de cujus, faleceu no estado civil de divorciada e deixou as filhas Patrícia e Paula, ambas maiores.
Às fls. 551 a herdeira Patrícia apresentou documento de próprio punho abrindo mão dos direitos hereditários aos quais eventualmente teria direito decorrentes da presente demanda.
Já a herdeira Paula regularizou sua situação processual.
O direito debatido no processo envolve direito a indenização e é, portanto, transmissível entre o devedor falecido e seus herdeiros, nos limites da força da herança.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente habilitação de herdeiros para determinar a baixa do polo ativo de Mariangela de Freitas Okumoto e a sucessão por sua herdeira Paula de Freitas Okumoto.
Proceda a zelosa serventia o necessário quando a correção do polo ativo da demanda.
Ante a alteração do polo ativo do traga a agora autora comprovante de residência atualizado, bem como, para análise de manutenção do beneficio de justiça gratuita, junte cópia da Declaração de Imposto de Renda do presente exercício (2023), ou recolha as custas, no prazo de dez dias.
P.R.I.C.
Otávio Augusto de Oliveira Franco
Juiz de Direito
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