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1007087-43.2023.8.26.0047
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI
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Comarca:
Assis
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Foro:
Foro de Assis
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
28/05/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007087-43.2023.8.26.0047
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria Augusta da Silva Lins
Requerido: Hildo Tavares Carvalho Junior
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI
Vistos.
MARIA AUGUSTA DA SILVA LINS propôs ação indenizatória de danos morais e materiais
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007087-43.2023.8.26.0047
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Maria Augusta da Silva Lins
Requerido: Hildo Tavares Carvalho Junior
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI
Vistos.
MARIA AUGUSTA DA SILVA LINS propôs ação indenizatória de danos morais e materiais por erro médico contra HILDO TAVARES CARVALHO JÚNIOR. Alegou que procurou o réu para tratamento de problemas respiratórios. Após exames, foi constatado que seu septo nasal estava desviado. O réu indicou cirurgia de septoplastia, que foi realizada em 20/09/2021 no Instituto de Atendimento Médico Hospitalar (IAM), em Assis. Sustentou que, após a alta médica, constatou alteração estética em seu nariz e continuou com dificuldades respiratórias. Relatou que exame de tomografia posterior evidenciou deformidades anatômicas. Pediu indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora (fls. 42).
Citado (fls. 55), o réu contestou (fls. 56/69). Sustentou que é profissional experiente, com mais de vinte e cinco mil cirurgias realizadas. Afirmou que a autora já havia sido submetida a amigdalectomia anteriormente, com sucesso. Esclareceu que realizou septoplastia e turbinectomia bilateral conforme indicação técnica adequada. Negou erro médico, argumentando que eventual perfuração septal constitui complicação conhecida da literatura médica. Alegou ausência de danos estéticos e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova.
Foi dada oportunidade para réplica, bem como determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir (fls. 74).
O réu requereu a produção de prova testemunhal e documental (fls. 77/78).
Réplica a fls. 94/95.
A autora manifestou desinteresse em audiência de conciliação e requereu produção de prova pericial (fls. 96).
Decisão de saneamento e de organização do processo a fls. 97/98, com fixação dos pontos controvertidos, e deferimento da produção de prova pericial médica.
Quesitos do réu a fls. 101/103.
Quesitos da autora a fls. 104/105.
Sobreveio laudo pericial a fls. 137/144, complementado a fls. fls. 163/165.
Manifestação da autora a fls. 169/170.
Manifestação do réu a fls. 171/176.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Após a prova pericial, a causa está madura para julgamento.
O pedido é improcedente.
Com efeito, sabe-se que a relação é de consumo. Assim, aplica-se ao caso o 14, § 4º, do CDC, que estabelece a responsabilidade subjetiva do médico.
Assim, para que houvesse a configuração da responsabilidade civil do réu, deveriam estar presentes os elementos: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa.
Nesse sentido, é incontroverso que a autora foi submetida à cirurgia de septoplastia, feita pelo réu em 20/09/2021. Já a autora alegou que sofreu danos, tanto de natureza moral como de natureza estética, em decorrência do procedimento. Aliás, realizada perícia, foi mesmo constatado que há nexo de causalidade entre a perfuração septal e o ato médico (fls. 142, parte inicial do item a da conclusão);
Portanto, crucial a prova da culpa do réu.
Ocorre que o perito também esclareceu que a perfuração septal é complicação passível de ocorrer de acordo com a literatura médica (fls. 142, parte final do item a da conclusão). Ressaltou, também, que o réu procedeu com a cirurgia de acordo com as normas médicas autorizadas pelo C.R.M./C.F.M. (fls. 164, resposta ao quesito 7 formulado pelo réu), concluindo que se tratou de intercorrência descrita na literatura (fls. 164, resposta ao quesito 7 formulado pelo réu).
A propósito, quando questionado se a cirurgia realizada era a indicada para o caso, o perito respondeu que sim (fls. 165, resposta ao quesito 8 formulado pelo réu). Esclareceu, além disso, que os exames pré-operatórios solicitados pelo réu foram suficientes para a viabilidade da realização dos procedimentos cirúrgicos (fls. 164, resposta ao quesito 3 formulado pela autora).
Assim, não é demasiado frisar que, em sede de responsabilidade médica, a obrigação assumida pelo profissional é de meio, e não de resultado, salvo nas cirurgias estéticas embelezadoras. No caso vertente, tratou-se de cirurgia funcional (septoplastia), que visava a corrigir desvio de septo nasal para melhoria da função respiratória.
Portanto, ainda que tenha ocorrido complicação pós-operatória (perfuração septal), não restou demonstrada conduta culposa do réu. A intercorrência é reconhecida pela literatura médica especializada como risco inerente ao procedimento cirúrgico realizado.
Outrossim, o perito oficial esclareceu que não foi constatada incapacidade laboral (fls. 142, item b da conclusão).
Ausente, desse modo, a demonstração de imperícia, imprudência ou negligência por parte do réu, não se configura o dever de indenizar. A complicação verificada decorreu de risco conhecido e aceito pela ciência médica para o tipo de procedimento realizado.
A propósito, sobre o tema, calha reproduzir os seguintes ensinamentos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Responsabilidade civil. Danos moral e material. Erro médico. Alegação de má prestação de serviços médicos. Cirurgia plástica (septoplastia, rinoplastia e blefaroplastia inferior). Descabimento. Dano que não se relaciona com os serviços prestados pelo réu. Laudo pericial que foi bem elaborado, é consistente e concluiu pela inexistência de nexo causal. Mero inconformismo da parte que não comporta acolhida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1045535-33.2017.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – Dano moral – Sentença de improcedência – Insurgência do autor, sob a alegação de que restou comprovada a imperícia do réu na condução de cirurgia de septoplastia – Responsabilidade subjetiva do profissional que atendeu o paciente, cuja culpa deve ser comprovada – Obrigação de meio e não de resultado – Inexistência de defeito no tratamento médico levado a efeito na tentativa de cura do mal que acometia o autor após ter sofrido um acidente de trânsito – Laudo pericial conclusivo – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019674-39.2017.8.26.0005; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifo nosso)
APELAÇÃO. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Paciente submetida a septoplastia + turbinectomia. Correção no tratamento dispensado à autora. Perfuração do septo considerada um risco inerente ao procedimento. Iatrogenia. Prova pericial que afasta a ocorrência de erro médico. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios elevados para 15% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4002018-23.2013.8.26.0566; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) (grifos nossos)
Destarte, de rigor a improcedência do pedido.
Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por equidade.
Fica, porém, isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
P.R.I.
Assis, 28 de maio de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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