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1007263-39.2024.8.26.0224
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: BRUNA MONIELLE PINHEIRO ALVES
Comarca: Guarulhos
Foro: Foro de Guarulhos
Vara: 6ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 15/07/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1007263-39.2024.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Ademar Ferreira Calado Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNA MONIELLE PINHEIRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por ADEMAR FERREIRA CALADO em face de
SENTENÇA Processo Digital nº: 1007263-39.2024.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Ademar Ferreira Calado Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNA MONIELLE PINHEIRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por ADEMAR FERREIRA CALADO em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. Em síntese, o Autor narra que, em 07/12/2022, submeteu-se a uma cirurgia cardíaca no hospital da requerida, em São Bernardo do Campo. Informa que, após o procedimento, apresentou quadro de confusão mental e secreções purulentas nos locais das incisões. Relata que, diante da piora do quadro infeccioso e após nova intervenção para limpeza de abscesso retroesternal em 21/12/2022, passou a fazer uso concomitante dos antibióticos Vancomicina e Cefepima. Sustenta que a equipe médica negligenciou o monitoramento dos níveis séricos (vancocinemia) e da função renal, procedimentos considerados basilares pela literatura médica para fármacos nefrotóxicos, especialmente em pacientes idosos. Aduz que tal omissão resultou em insuficiência renal aguda grave, diagnosticada em 04/02/2023, o que o obrigou a submeter-se a sessões de hemodiálise. Destaca a ocorrência de "Disclosure" (protocolo de revelação de erro) por parte da diretoria do hospital, admitindo a falha no monitoramento. Como fundamentos jurídicos, evoca a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar e do plano de saúde, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano renal, bem como o dever de indenizar com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com a respectiva inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 1/21). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 22/456. Contestação apresentada pelo Réu às fls. 464/495. Em sua defesa, alega a inexistência de qualquer irregularidade no atendimento, afirmando que forneceu todo o suporte necessário ao quadro clínico do autor, o qual classifica como delicado e instável. Argumenta que a alta médica foi devida e que a escolha terapêutica cabe à equipe médica, não havendo comprovação de imperícia. Sustenta a ausência de nexo causal entre o serviço prestado e a insuficiência renal, tratando-se de risco inerente ao procedimento e à condição biológica do paciente. Defende que a responsabilidade do hospital, embora objetiva, depende da prova de culpa do profissional liberal (médico), a qual não teria sido demonstrada. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando que o autor possui plano de saúde e patrono particular. Ao final, requer a improcedência total da demanda e a produção de prova pericial. Documentos acompanharam a Contestação às fls. 496/534. Juntou documentos (fls. 464/530). Réplica às folhas 535/541. Petição da requerida pugnando pela produção de prova pericial médica (fls.1061/1062). Decisão saneadora às fls. 1070/1071, na qual se deferem os benefícios de gratuidade de justiça ao Autor e se defere a produção de prova pericial médica. Fixação de honorários pela decisão de fl. 1103, posteriormente reformado pelo v. acórdão de fls. 1136/1143 que determinou a redução dos honorários do expert. Laudo Pericial de fls. 1144/1163, ao final, concluindo pela existência de irregularidades nos procedimentos adotados pela Ré. Manifestação de concordância ao laudo pericial pelo Autor, ao final, reiterando os fundamentos de procedência de demanda (fls. 1168/1170). Manifestação de concordância ao laudo pericial pelo Ré, ao final, reiterando os fundamentos de improcedência de demanda (fls. 1171/1172). É o relatório, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito se encontra devidamente saneado, com a instrução regularmente realizada, assim, comportando julgamento. E, consoante se observa, não subsiste controvérsia nos autos, tendo o r. Perito Judicial prestados exaustivamente os devidos esclarecimentos. Anoto, por fim, que o perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Outrossim, saliento que ambas as partes manifestaram expressa concordância às conclusões periciais, sendo que as razões de divergência das partes se originam da interpretação parcial das conclusões emanadas pelo r. Perito, as quais serão oportunamente dirimidas. Todos os fundamentos pelos quais, de rigor a homologação do laudo pericial de fls. 1144/1163, para todos os efeitos legais, pois é robusto, criterioso e hígido, contendo análise detalhada dos fatos narrados nas peças ofertadas pelos litigantes, bem como houve manifestação quanto aos quesitos apresentados pelas partes. Não havendo mais questões processuais e preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Com efeito, o laudo técnico minuciosamente dispõe a anamnese médica, com descrição dos exames a que foi submetida a Autora, contando com os diagnósticos da parte, com informações detalhadas acerca dos diversos fatores de riscos e alterações possíveis, assim como a efetiva análise das condições do caso concreto. E, nas conclusões do expert, atesta-se a existência de nexo causal entre as moléstias que acometeram o Autor e as condutas do Réu, configurando a hipótese de erro médico, conforme se constata transcrito a seguir: “No caso, a análise detalhada dos registros médicos (prontuário fls. 542/ 1060) destaca que foram utilizados antibióticos Vancomicina e Meropenem para o tratamento da infecção grave que atingiu o Autor; esta terapia foi prolongada por 06 semanas, conforme relatado, sendo que neste período não foi realizado exame para avaliação da função renal, o que só foi realizado em tempo posterior, quando a sintomatologia se tornou muito evidente (salvo engano, no Hospital Notre Dame de Guarulhos) (...) As dosagens de creatinina e de ureia se mostraram bastante elevadas durante todo o período, assim como de fosfatase alcalina, de Gama GT e de proteína C reativa (PCR); concomitantemente, viu-se que as taxas de filtração glomerular se mantiveram aquém do normal, o que configura dano funcional renal. Ainda nesse aspecto, ficou certo de que a mensuração dos níveis de Vancomicina sérica estava bastante elevada, bem acima do nível ótimo; sabe-se que a Vancomicina é um antibiótico que tem possibilidade de gerar dano renal (é reconhecidamente nefrotóxica) e esta seria a causa do dano renal (Insuficiência Renal Aguda IRA), que só foi corrigida depois da realizar algumas sessões de hemodiálise. Considera-se que a Insuficiência Renal Aguda teve causa iatrogênica, secundária ao uso prolongado de antibióticos nefrotóxicos (meropenem e vancomicina) no tratamento de infecção de sítio cirúrgico pós-revascularização miocárdica com uso de ponte de safena, em paciente portador de diabetes mellitus. Há nexo causal direto e necessário entre o procedimento cirúrgico, a complicação infecciosa subsequente, o uso de antibióticos de largo espectro e a insuficiência renal aguda com necessidade de hemodiálise. Houve Incapacidade Laboral Total e Temporária durante o período de infecção ativa e hemodiálise (aprox. 3 meses), sendo que atualmente não há incapacidade laboral permanente, permanecendo função renal estável e sem necessidade de terapia substitutiva renal, embora com risco aumentado de recorrência de insuficiência renal em situações de estresse metabólico. (...) Por isso é essencial fazer o Monitoramento Terapêutico. (...) Por isso, era fundamental que houvesse acompanhamento médico rigoroso, com realização de exames de creatinina, de urina e dosagem da vancomicina no sangue, o que ao que consta não foi realizado” (fls. 1157/1158). Diante de todo o exposto, consubstanciando-se a demanda no intento reparatório exclusivamente com fulcro em suposta negligência e erro médico, em que pese as alegações da Ré, resta evidente a presença de erro médico e o cabimento da responsabilidade civil e dever de reparação a ser imposto ao Réu, uma vez que restou demonstrada a falha na prestação de serviço pela parte adversa, conforme disposto nas conclusões periciais, veja-se: “Após submeter o Requerente ao competente exame médico-pericial, avaliando seu Histórico Médico e o Exame Físico especializado, análise minuciosa dos documentos médicos e das informações colhidas, concluiu que o Requerente Sr. ADEMAR FERREIRA CALADO foi submetido a uma cirurgia de revascularização do miocárdio no Hospital São Bernardo no dia 07/12/2022, tendo adquirido uma forma de infecção hospitalar (ou infecção relacionada à assistência à saúde IRAS), que não foi evidenciada de imediato e que ao longo do tempo resultou em importante eliminação de secreção purulenta através cos sítios operados, o que exigiu uma cirurgia para debridamento e uso prolongado de antibióticos de largo espectro, o que acabou com causar lesão renal, tendo em vista ainda que não foram realizadas as necessárias medidas de avaliação que os antibióticos usados por longo período exigem (especialmente a vanconemia, que conforme consta de fls. 536 não foi realizada por não constar no sistema). Durante o longo tratamento havido, viu-se que houve nefrotoxicidade (com síndrome urêmica fls. 342), o que exigiu sessões de hemodiálise (urgência dialítica), além de diversos outros procedimentos, sendo que o relatório de fls. 348 (dia 04/02/2023) destaca “disfunção renal aguda, como causa provável medicamentosa (vancomicina)”. Diante desse contexto, pode-se afirmar que o Autor não foi assistido em conformidade com as boas práticas médicas e com as diretrizes habituais de assistência, tendo evoluído com complicações (já sanadas, mas com repercussões que exigirão novos e permanentes controles séricos, além de consultas médicas ambulatoriais além do esperado para esse tipo de patologia. É certo que complicações que podem ocorrer em qualquer tipo de internação em casos semelhantes, mas também é certo que não se pode ignorar que houve irregularidades no atendimento havido. Atualmente o Autor ainda necessita do auxílio de terceiros para as atividades da vida diária e autocuidados, sendo necessários tratamentos adicionais para seguimento da sua evolução. (fls. 1158/1159). De outro modo, diante das consecutivas inobservâncias do Réu às boas práticas e diretrizes habituais de assistência, notadamente, mediante à realização de exames para avaliação da função renal, restou configurado o erro médico na espécie, sendo caso de procedência dos pedidos autorais. E, em que pese os esforços argumentativos da Ré e de seu intento em subverter as conclusões do nobre expert (fls. 1171/1172), razão alguma lhe assistiria. Afinal, a presença de altos riscos decorrentes dos procedimentos e intervenções médicas que o Autor teria sido submetido apenas reforçaria a imprescindibilidade no acompanhamento devido de sua função renal, dado o alto risco atrelado as suas condições o que, conforme as conclusões periciais, não teria sido observado, ao final, ensejando complicações infecciosas, insuficiência renal aguda com necessidade de hemodiálise (já corrigida), bem como a Incapacidade Laboral Total e Temporária durante o período de infecção ativa e hemodiálise (aprox. 3 meses). Por fim, estando demonstrado o erro médico, em relação aos danos morais pugnados pelo Autor, é caso de acolhimento parcial da pretensão. Não bastasse a excepcional situação de dor, sofrimento e angústia, atrelados aos danos sofridos em decorrência de injustificada conduta ilícita da Ré, condições que representam lesão a bem extrapatrimonial nos direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome etc., constata-se a injustificada resistência das partes responsáveis em reconhecer a sua responsabilidade pelo evento danoso, obstando o Autor em ser reparados pelos danos sofridos, hipótese que torna notória e evidente a ofensa grave aos direitos da personalidade dos Autores, de modo a ensejar danos morais indenizáveis. A aludida desídia da Ré é apenas reforçada pela ausência de resposta aos fatos ora suscitados, assim constituindo a ofensa aos direitos da personalidade da Autora, de modo a ensejar danos morais indenizáveis. No que tange ao montante devido à título de danos morais, contudo, para fins de fixação da indenização, o intento de punição pecuniária do infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, assim como ressarcir a vítima em valor suficiente, que não é o pretium doloris, porém, o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação, ou seja, um bem estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria. Ainda, deve o julgador considerar o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, bem como se deve levar em conta o grau da lesão sofrida e o potencial constrangimento e óbices engendrados a partir da referida condição. Neste diapasão, o pleito autoral pela fixação de danos morais no importe de R$ 350.000,00 reputa-se evidentemente excessivo, especialmente, quando considerada a recuperação do dano renal (Insuficiência Renal Aguda IRA) após as sessões de hemodiálise, e tendo em vista que, inclusive, em casos mais severos (evento morte), a jurisprudência pátria se posiciona pelo arbitramento de valores substancialmente menores ao postulado pela parte. Além disso, diante da condição de pobreza da parte em sua acepção jurídica, por certo que o valor representaria renda que sequer seria constituída em vida pela parte, de forma a sedimentar o seu caráter excessivo e desproporcional ao caso em comento. Por fim, não se pode olvidar que eventuais prejuízos decorrentes da incapacidade total e temporária da parte pelo período de 3 (três) meses se enquadram enquanto lucros cessantes ou danos materiais, assim, não podendo ser recompensados pelos danos morais ora pleiteados. Com fulcro nestes parâmetros, reputa-se adequado o requerimento pela condenação da Ré na reparação de danos extrapatrimoniais, contudo, devendo ser arbitrado o ressarcimento no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, montante este que não se apresenta nem tão baixo assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais nem tão elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa. Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADEMAR FERREIRA CALADO em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, o que o faço para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação. Até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a Ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C Guarulhos, 14 de julho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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