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1007479-17.2019.8.26.0566
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
EDUARDO CEBRIAN ARAUJO REIS
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Comarca:
São Carlos
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Foro:
Foro de São Carlos
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Vara:
Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
22/04/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007479-17.2019.8.26.0566
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Heitor da Silva Lima
Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Cebrian Araújo Reis
Vistos.
HEITOR DA SILVA LIMA move ação indenizatória em face de IRMANDADE SANTA
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007479-17.2019.8.26.0566
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Heitor da Silva Lima
Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Cebrian Araújo Reis
Vistos.
HEITOR DA SILVA LIMA move ação indenizatória em face de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS e FELIPE LONGO DELDUQUE TEIXEIRA, sustentando, em essência, que, em 10 de agosto de 2018, foi submetido a intervenção cirúrgica para retirada das amígdalas, realizada pelo terceiro requerido no interior do hospital mantido pela primeira requerida. Destaca que retornou ao nosocômio no dia posterior imediato, pois apresentava quadro hemorrágico, sendo submetido a outra cirurgia com o mesmo profissional médico. Após a alta médica, voltou ao hospital em outras duas oportunidades, sendo submetido ao terceiro procedimento cirúrgico realizado pelo mesmo médico e ao quarto, por outros médicos. Aduz que o quadro hemorrágico apresentado decorreu de conduta imperita do correquerido Dr. Felipe, que, durante a cirurgia, atingiu as ramificações da veia carótida. Informa a ocorrência de sequelas, consistentes em dores de garganta. Sustenta má prestação do serviço médico e a ocorrência de danos morais. Pede a procedência da ação e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equivalente a cinquenta salários-mínimos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/283.
Os réus foram citados e apresentaram contestação.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, em fls. 298/309, insurgiu-se em face das alegações do autor, sustentando tratar-se de ente que fornece meios para a execução do trabalho médico. Apontou ausência de nexo de causalidade entre quaisquer condutas praticadas por ela e os danos experimentados pelo autor. Argumentou que suas obrigações são de meio, não de resultado. Impugnou a ocorrência de dano moral e pediu a improcedência da ação. Documentos em fls. 310/497.
Em fls. 498/515, o Município de São Carlos arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, contrapôs-se às alegações do demandante, sustentando que ele foi assistido e eventuais irregularidades não se relacionam a atos praticados pelo ente público. Impugnou a existência de dano e requereu a improcedência da ação. Documentos em fls. 516/ 526.
O réu Felipe Longo Delduque Teixeira, às fls. 527/550, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou a narrativa do autor, defendendo que a cirurgia foi executada sem quaisquer intercorrências. Afirmou que a segunda cirurgia decorreu da ruptura de um dos pontos e também transcorreu dentro da normalidade. Descreveu que após o terceiro procedimento, encaminhou o paciente ao médico hematologista, ante a suspeita de dificuldade de coagulação sanguínea. Sustentou regularidade das três intervenções cirúrgicas por ele realizadas. Impugnou a ocorrência de danos e pediu a improcedência. Juntou documentos (fls. 551/557).
Houve réplica (fls. 560/573).
O feito foi saneado, afastando-se as preliminares arguidas e determinando a produção de prova pericial (fls. 577/579).
Laudo às fls. 629/634 e laudo complementar às fls. 701/703 e 754/756.
O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a complementação do laudo e a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia de São Carlos.
Manifestação da Santa Casa em fls. 737/738.
Encerrada a instrução, concedeu-se prazo para a apresentação de alegações finais (fl. 768).
Manifestações das partes em fls. 773/777, 778/782 e 783/788.
É o relatório. Decido.
As ação é improcedente.
Cinge-se a controvérsia em definir se houve falha na execução dos serviços médicos prestados pelos requeridos e se, em decorrência das condutas, o autor suportou danos morais.
Na hipótese vertente, os elementos de prova amealhados no curso da instrução indicam a inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação pretendida.
Com efeito, a perícia empreendida apontou a ausência de conduta inadequada dos requeridos (fls. 629/634), de modo que a narrativa constante da inicial restou desautorizada.
Constatou o expert subscritor do trabalho pericial: "O autor tinha quadro de infecção crônica de amígdala com indicação cirúrgica. Foi submetido a cirurgia e evoluiu com hemorragia no pós-operatório. Foi reavaliado e rebordado. Apesar do quadro, não houve resolução total e foi necessário 3 reabordagens para finalizar o quadro. Trata-se de complicação possível de ocorrer de acordo com o tratado de ORL da SBORL de acordo com técnica cirúrgica e consentimento. Houve reconhecimento do quadro e a atividade adequada em todas as abordagens. É natural em recidivas o médico solicitar ajuda de outro médico da equipe com menor grau de “stress” para poder prestar melhor atendimento ao paciente. Atualmente não há no exame físico do autor qualquer alteração anatômica que demonstre evolução insatisfatória." (fl. 632).
Concluiu, ainda (fl. 632): "Diante do exposto conclui-se que o autor foi encaminhado à cirurgia de amigdalectomia e evoluiu com intercorrência cirúrgica, descrito na literatura como possível de ocorrer. O quadro foi reconhecido e rebordado para solução por três oportunidades, não há sequelas atual".
Na sequência, em resposta aos quesitos apresentados pelo autor, o perito assentou (fl. 582 c.c. fl. 702):
Quesito 4. Houve falha nos serviços médicos prestados pelo Correquerido Felipe ao realizar o procedimento cirúrgico no Autor? Resposta 4: O autor foi acometido por intercorrência cirúrgica descrito na literatura medica, tendo o médico realizado os procedimentos de acordo com a literatura, para o quadro.
Quesito 5. Quais as sequelas vivenciadas pelo paciente como decorrência das diversas cirurgias por Ele submetidas num curto intervalo de tempo? Resposta 5: Não há sequelas.
Após a apresentação de quesitos complementares, houve esclarecimento (fl. 703):
"A conclusão pericial está clara e correta. Em havendo múltiplas hemorragias e mesmo com coagulograma normal, uma das condutas é avaliação com hematologista para avaliação de outras causas. Ratifico a conclusão do laudo pericial, sendo que as complicações ocorridas no autor são passiveis de ocorrer de acordo com a literatura médica."
Registro, ainda, que o auxiliar do juízo é imparcial, equidistante das partes, e analisou o caso concretamente posto para julgamento, impondo-se o acolhimento de suas conclusões, à míngua de impugnação técnica.
Trata-se de questão puramente técnica, que não demanda análise diversa, senão a da perícia empreendida.
O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se posicionou nesse sentido: “INDENIZAÇÃO ERRO MÉDICO LAPAROTOMIA LESÃO ALÇA INTESTINAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de cerceamento de defesa Necessidade de produção de prova oral em audiência Não acolhimento Prova oral desnecessária Questão eminentemente técnica - Prontuários médicos juntados aos autos e a prova pericial médica foram suficientes para solução da lide - PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO LAPAROTOMIA RETIRADA DE CISTOS DE OVÁRIO LESÃO DE ALÇA INTESTINAL Laudo pericial realizado por médico não especialista em cirurgia Indeferimento do Juízo a quo para realização de nova perícia Princípio de livre convencimento motivado Médico perito que elaborou parecer técnico com diligência e com base em informações contidas nos documentos médicos e nos prontuários existentes nos autos Inexistência de qualquer irregularidade ao trabalho realizado - Laudo que é conclusivo pela ausência de erro médico, sendo prescindível a realização por especialista em cirurgia - Paciente que era portadora de cistos hemorrágicos ovarianos Submissão à cirurgia por laparotomia, em caráter de urgência, para retirada dos ovários - Lesão da alça do intestino (na altura do sigmoide) - Intercorrência previsível e suscetível de ocorrer em razão de presença de intensas aderências entre os órgãos, o que dificultou o procedimento Formação de aderência, no caso, que é resultante da reação do organismo da própria paciente às cirurgias pregressas na cavidade pélvica - Complicações clínicas no pós-operatório com o surgimento de fístulas, que também era passível de ocorrência, conforme esclarecimento do perito, em razão de comorbidades como diabetes mellitus, obesidade e hipertensão arterial, que tornaram a evolução cirúrgica mais prolongada Lesão intestinal que foi prontamente diagnosticada e corrigida pela equipe de cirurgia Erro médico ou defeito do serviço não verificados - Manutenção da r. sentença de improcedência do pedido inicial Honorários recursais devidos, observada a gratuidade processual - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 0935914-23.2012.8.26.0506; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020).
Destaca-se, também: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação ajuizada por paciente alegando falha em cirurgia de amidgalectomia, com complicações no período pós-operatório. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Laudo pericial que concluiu pela exatidão da conduta dos médicos responsáveis pelo atendimento da autora. Complicações normais da cirurgia a que foi submetida a autora, com pronta reabordagem cirúrgica e acompanhamento médico adequado após persistência do sangramento. Espera por liberação de leito para internação é mero aborrecimento que não agravou o estado de saúde da autora. Ausência de situação de particular urgência/emergência que demandasse internação imediata. Falha na prestação de serviços médicos não demonstrada. Ação improcedente. 3. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1013038-11.2016.8.26.0161; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019).
E também: "ERRO MÉDICO. Cirurgia para extração das amígdalas. Ocorrência de grave hemorragia durante o procedimento, a exigir intervenção de emergência e internação em UTI. Improcedência. Responsabilidade subjetiva do profissional médico. Provas dos autos a indicar a inexistência de culpa do médico e a hemorragia. Intercorrência inerente ao risco do procedimento a que se submeteu a autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso Impróvido." (TJSP; Apelação Cível 0013927-22.2014.8.26.0526; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020).
Desse modo, diante de tudo o que consta dos autos, tem-se que não houve falha nos procedimentos cirúrgicos realizados pelo profissional médico, inexistindo nexo de causalidade entre a execução do procedimento cirúrgico e os danos alegados pelo autor, a tornar inarredável a rejeição dos pedidos, por ausência dos requisitos necessários para a responsabilização civil dos réus.
Ressalta-se, nesse ponto, que o perito atestou, ainda, a inexistência de sequelas.
Em consequência, ausente ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sucumbente, suportará o autor o pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita (fl. 287).
Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação e alegações finais e remetam-se os autos à Superior Instância com as cautelas de estilo e com as homenagens do juízo.
P.I. Oportunamente, arquivem-se.
São Carlos, 19 de abril de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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