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1007640-80.2023.8.26.0309
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação
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Magistrado:
Lia Freitas Lima
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Comarca:
Jundiaí / SP
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Foro:
Foro de Jundiaí
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
02/06/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007640-80.2023.8.26.0309
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Alessandro Fernandes Pereira
Requerido: Hospital de Caridade São Vicente de Paulo
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lia Freitas Lima
Vistos.
ALESSANDRO FERNANDES PEREIRA ajuizou a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007640-80.2023.8.26.0309
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Alessandro Fernandes Pereira
Requerido: Hospital de Caridade São Vicente de Paulo
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lia Freitas Lima
Vistos.
ALESSANDRO FERNANDES PEREIRA ajuizou a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência" em face de HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO. Alega o autor, em síntese, que no dia 02 de agosto de 2022 procurou o pronto-socorro do hospital réu com fortes dores abdominais, sendo diagnosticado com cólica nefrética e liberado após medicação. Diante da persistência dos sintomas, retornou ao nosocômio nos dias 05, 07 e 09 de agosto de 2022. Sustenta que nos primeiros atendimentos não foi realizado exame físico minucioso nem solicitados exames de imagem, mantendo-se o diagnóstico equivocado de cólica renal. Apenas no quarto atendimento, em 09 de agosto de 2022, após a realização de tomografia computadorizada, identificou-se que o autor apresentava apendicite supurada.
Submetido a cirurgia de urgência (laparotomia exploradora) no dia 10 de agosto de 2022, o autor evoluiu com graves complicações pós-operatórias, sofrendo evisceração espontânea em 14 de agosto de 2022, o que exigiu segunda cirurgia de emergência. Em 17 de agosto de 2022, em razão de fístula na anastomose e peritonite fecal, passou por uma terceira laparotomia com colectomia direita e confecção de ileostomia de proteção. Permaneceu internado até 07 de setembro de 2022. Aduz que a manutenção da bolsa de ileostomia causou-lhe lesões na pele, restrições alimentares e agravamento de seu quadro renal. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a realização imediata do procedimento, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (diferença entre seu salário e o benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 821,78) e danos morais no importe mínimo de R$ 150.000,00. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 21/289).
A decisão de fls. 22 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e diferiu a análise da tutela de urgência para após a vinda da contestação.
O hospital réu apresentou contestação às fls. 297/315. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor e impugnou a gratuidade deferida ao autor. No mérito, alegou que o atendimento prestado seguiu estritamente os protocolos clínicos, que o diagnóstico de cólica renal era condizente com a dor referida à esquerda e a hematúria apresentada pelo paciente, e que a apendicite manifestou-se de forma atípica. Negou a existência de erro médico ou falha na prestação do serviço, sustentando que as complicações pós-operatórias foram intercorrências inerentes à gravidade do quadro infeccioso. Defendeu o caráter eletivo da cirurgia de reversão da ileostomia e a impossibilidade de subversão da fila cronológica do SUS. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e materiais.
Em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu o efeito ativo para determinar que o réu promovesse a cirurgia de reversão da ileostomia (fls. 1399/1400), comando este cumprido por este Juízo às fls. 1402.
O autor manifestou-se às fls. 1423/1424 informando a realização da cirurgia de reversão do trânsito intestinal e rebatendo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida intempestivamente pelo réu.
A decisão saneadora de fls. 1460/1461 indeferiu a gratuidade da justiça postulada pelo réu, rejeitou a impugnação à gratuidade concedida ao autor, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial médica, nomeando como perito o Dr. Victor Ales Rodrigues. O réu interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento de sua gratuidade, recurso que restou desprovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1954/1958), decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2651989/SP, com trânsito em julgado certificado em 25 de abril de 2025 (fls. 1971).
O laudo médico-pericial foi encartado às fls. 1983/2030, seguido de manifestação das partes. Esclarecimentos periciais foram prestados pelo perito do Juízo às fls. 2061/2070 e fls. 2093/2095.
A decisão de fls. 2096/2097 homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos, declarou encerrada a prova pericial e oportunizou às partes a especificação fundamentada de interesse na produção de prova oral.
O hospital réu requereu a produção de prova testemunhal, arrolando o médico Dr. Vitor Rafael Pastro (fls. 2101). O autor, por sua vez, manifestou expresso desinteresse na produção de novas provas (fls. 2102/2103).
É o relatório. Decido.
Do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da prova oral
O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, uma vez que a matéria fática controversa é de natureza eminentemente técnica, estando suficientemente esclarecida pela robusta prova documental encartada e pelo detalhado laudo pericial judicial, tornando desnecessária a produção de prova em audiência.
Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O réu pretende a oitiva do médico coloproctologista Dr. Vitor Rafael Pastro tão somente para discutir as orientações prestadas ao paciente em caráter particular e o tempo de espera na fila de cirurgias do SUS.
Ocorre que tais fatos são secundários e em nada interferem na elucidação do cerne da demanda, que reside na adequação técnica do diagnóstico inicial no pronto-socorro e no nexo causal com as complicações cirúrgicas subsequentes. O próprio autor dispensou a prova oral por entender que a prova técnica exauriu o objeto da lide. Assim, sendo a prova testemunhal inócua para contrapor as conclusões científicas do perito oficial, indefiro-a e passo à análise do mérito.
Do pedido de obrigação de fazer e da confirmação da tutela de urgência
O autor postulou a condenação do hospital réu na obrigação de fazer consistente no agendamento e realização da cirurgia de reversão da ileostomia. No curso da lide, o procedimento cirúrgico foi efetivamente realizado no dia 06 de julho de 2023, por força da tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento, conforme atesta o relatório de alta hospitalar de fls. 2002.
Diferente do que ocorre na perda involuntária do objeto por fato alheio à conduta das partes, a satisfação da pretensão no curso do processo por força de provimento liminar de natureza satisfativa impõe a confirmação definitiva da tutela de urgência na sentença de mérito. Uma vez reconhecida a responsabilidade civil do réu pelo erro de diagnóstico que culminou na necessidade de confecção da ileostomia, era dever do nosocômio providenciar o restabelecimento da integridade física do autor.
Assim, sendo devida a obrigação de fazer à época do ajuizamento, é caso de acolhimento do pedido com a confirmação da tutela provisória outrora concedida, declarando-se, por conseguinte, cumprida e prestada a obrigação imputável ao réu. A extinção deste capítulo da lide deve se dar com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Da responsabilidade civil e do erro de diagnóstico
No mérito, os pedidos indenitários são parcialmente procedentes.
A controvérsia cinge-se à verificação de erro de diagnóstico por parte do corpo clínico do hospital réu nos atendimentos prestados ao autor em agosto de 2022, bem como se o atraso na identificação da apendicite aguda deu causa às severas complicações e intervenções cirúrgicas sucessivas por ele suportadas.
Não incide o CDC a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados, como no presente caso (REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020).
Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que:
“(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC);
(ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e
(iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)”
(REsp 1.145.728/MG, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011; REsp 1.145.728/MG, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe de 28/06/2011; AgInt no AREsp 1.643.326/PR, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 20/10/2020; AgInt no REsp 1.793.515/RJ, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe de 23/04/2020; REsp 1.769.520/SP, Terceira Turma, julgado em 21/05/2019, DJe de 24/05/2019).
Posto isso, passo a analisar o caso concreto.
No caso em testilha, a culpa do corpo clínico do réu restou cabalmente demonstrada.
O laudo pericial de fls. 1983/2030, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, analisou minuciosamente cada um dos atendimentos prestados ao autor. O expert esclareceu que nas duas primeiras passagens hospitalares, em 02/08/2022 e 05/08/2022, as condutas médicas adotadas foram adequadas e compatíveis com a sintomatologia apresentada à época. A dor abdominal difusa associada a achado de hematúria no exame de urina amparava o diagnóstico inicial de cólica nefrética, inexistindo, naquelas datas, sinais claros de irritação peritoneal.
O ponto de falha técnica inaceitável e de manifesta negligência ocorreu no terceiro atendimento, em 07/08/2022. Naquela oportunidade, o autor retornava ao pronto-socorro do réu pela terceira vez em um curto intervalo de cinco dias, relatando dor persistente e sem apresentar qualquer melhora clínica com os analgésicos e anti-inflamatórios prescritos nas altas anteriores.
Além disso, a equipe médica que o atendeu no dia 07/08 detinha, ou deveria deter, pelo exame do prontuário integrado, pleno acesso ao resultado do hemograma realizado no atendimento anterior, do dia 05/08, que já revelava leucocitose expressiva (17.660 leucócitos - fls. 1168), sinal clássico de resposta inflamatória sistêmica.
Mesmo diante da tríade de alerta, dor abdominal refratária, leucocitose prévia documentada e múltiplos retornos consecutivos, a equipe médica do réu limitou-se a prescrever analgésicos e conceder nova alta hospitalar ao paciente, sem providenciar a realização de qualquer exame de imagem (ultrassonografia ou tomografia computadorizada) ou mantê-lo em observação.
O perito judicial destacou, com precisão, que o terceiro atendimento configurou o "ponto de inflexão" do caso. Segundo os protocolos de boas práticas assistenciais e diretrizes internacionais de manejo da dor abdominal aguda, tais como o Guidelines for Reasonable and Appropriate Care in the Emergency Department 2 (GRACE-2), publicado em 2022, a reincidência de procura ao pronto-socorro por dor abdominal não resolvida após duas avaliações reclama a realização obrigatória de investigação diagnóstica por imagem, ainda que o exame físico preliminar se apresente aparentemente normal.
Para além da omissão investigativa, a prova documental revelou outra irregularidade: as descrições dos exames físicos abdominais do segundo atendimento (05/08) e do terceiro atendimento (07/08) constantes do prontuário são praticamente idênticas (fl. 2013), registrando que o paciente apresentava "abdome indolor", em flagrante contradição com a dor contínua que motivava a busca por socorro. Essa prática de preenchimento automatizado no prontuário corrobora a alegação do autor de que não foi submetido a exame físico adequado na ocasião.
Em decorrência do atraso de dois dias para a solicitação da tomografia computadorizada (ocorrida apenas no quarto atendimento em 09/08/2022 ), o quadro de apendicite aguda evoluiu livremente para perfuração do órgão (apendicite supurada) com peritonite purulenta difusa e grave contaminação da cavidade peritoneal (fls. 116).
O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu no dia 07/08/2022 e os severos danos suportados pelo autor é manifesto (fl. 2018):
Entretanto, o terceiro atendimento (07/08/2022) configura-se como um ponto sensível na linha assistencial. Nesta ocasião, o paciente retornou ao pronto-socorro com manutenção do quadro doloroso, sendo o terceiro acesso hospitalar em curto intervalo de tempo. Ainda que não tenham sido realizados exames complementares nesse atendimento, havia registro de exames laboratoriais no atendimento anterior (05/08), os quais já evidenciavam leucocitose significativa, indicativo de resposta inflamatória sistêmica. A persistência dos sintomas, aliada ao histórico recente de alterações laboratoriais, à reincidência de procura por atendimento e à ausência de melhora clínica, são elementos que, isoladamente ou em conjunto, recomendariam uma reavaliação diagnóstica mais abrangente — inclusive com exames de imagem, como ultrassonografia ou tomografia computadorizada, conforme previsto nas boas práticas clínicas e nas diretrizes atuais para dor abdominal recorrente.
O retorno recorrente a serviços de urgência é amplamente reconhecido como fator de alerta clínico. Diretrizes como o GRACE-2 (2022) e o protocolo da World Society of Emergency Surgery (2020) orientam que a permanência ou recidiva dos sintomas após duas avaliações deve conduzir à intensificação da investigação diagnóstica. Diante disso, o terceiro retorno, com persistência das queixas e exame anterior já alterado, representava um momento crítico, no qual a manutenção de conduta conservadora, sem ampliação da investigação, pode ser considerada tecnicamente insuficiente frente ao contexto assistencial acumulado.
Ainda assim, é necessário ponderar que não se pode afirmar, de forma inequívoca, o momento exato em que ocorreu a perfuração apendicular, considerando as variabilidades individuais do processo inflamatório e a ausência de dados clínicos ou de imagem que delimitem com precisão a cronologia da ruptura. Estudos fisiopatológicos demonstram que o tempo de evolução até a perfuração pode variar amplamente. É plausível que, em 07/08, o processo inflamatório estivesse avançando para maior gravidade, mas ainda sem rotura, cenário que permitiria abordagem cirúrgica menos agressiva e com menor risco de complicações. Por outro lado, também não se pode afastar a possibilidade de que a perfuração já estivesse presente de forma incipiente, mas sem expressão clínica clara. De todo modo, o diagnóstico tardio é sabidamente associado a maior risco de evolução desfavorável.
Assim, o terceiro atendimento representa um ponto assistencial de atenção. Embora não se possa estabelecer nexo causal direto e indiscutível entre a conduta adotada nesta ocasião e as complicações posteriores, considera-se que a ausência de investigação adicional — diante de sinais clínicos acumulados — configurou um desvio técnico, que pode ter contribuído para a evolução mais grave do quadro, dentro de uma linha de plausibilidade médico-legal, sempre respeitando os limites do que é cientificamente sustentado.
A severa contaminação purulenta e a fragilidade dos tecidos deram causa às graves complicações pós-operatórias subsequentes: primeiro, a evisceração de alças intestinais em 14/08/2022, e, segundo, a fístula na anastomose intestinal com peritonite fecal em 17/08/2022, as quais demandaram duas novas cirurgias de emergência e a confecção de uma ileostomia de proteção lateral, com a qual o autor teve que conviver por cerca de 11 meses.
Embora o perito tenha concluído que os atos cirúrgicos em si e o manejo das intercorrências durante a internação foram corretos, a necessidade de todas as reoperações e da estomia decorreu diretamente do estado infeccioso catastrófico em que o paciente se encontrava no momento da primeira abordagem cirúrgica, provocado pelo atraso diagnóstico imputável ao hospital réu. Configurado o erro de diagnóstico por negligência e o nexo de causalidade com os danos físicos sofridos, exsurge o dever de indenizar.
Dos danos materiais
O autor postula o ressarcimento por danos materiais decorrentes dos lucros cessantes, consistentes na diferença mensal entre o seu salário habitual como vendedor (R$ 3.810,00) e o benefício previdenciário pago pelo INSS (R$ 2.988,22) durante o período em que esteve incapacitado para o labor.
O pleito comporta acolhimento parcial. O afastamento laboral iniciou-se em 24/08/2022. Conforme holerite de fls. 28, no mês de setembro de 2022 a empresa empregadora do autor procedeu ao pagamento de complementação salarial, de modo que naquele mês específico não houve prejuízo financeiro.
Para os demais meses de afastamento comprovado em que não houve tal complementação patronal, assiste direito ao autor de receber do réu o montante mensal de R$ 821,78, correspondente ao desfalque de seus rendimentos mensais, decorrente direto do ilícito que prolongou substancialmente o seu período de convalescença.
Dos danos morais e estéticos
O dano moral sofrido pelo autor é gravíssimo e dispensa maiores digressões. O autor, jovem em plena idade produtiva, experimentou sofrimento físico intenso decorrente de peritonite fecal, submeteu-se a três cirurgias de grande porte consecutivas em curto intervalo de dias, permaneceu internado em UTI sob risco real de morte por infecção sistêmica, e teve que conviver por 11 meses com uma bolsa de ileostomia acoplada ao seu abdome, situação que sabidamente gera limitações funcionais.
Soma-se a isso a ocorrência de dano estético e funcional permanente. O exame físico pericial realizado em 11/03/2025 (fls. 2003/2004) constatou a presença de cicatriz cirúrgica mediana xifo-púbica extensa, espessada, com características de cicatrização por segunda intenção, além de outra cicatriz horizontal infraumbilical e cicatriz de ileostomia desativada em fossa ilíaca direita.
Mais relevante ainda: o perito judicial identificou o desenvolvimento de dois abaulamentos herniários (hérnias incisionais) em regiões epigástrica e periumbilical ao longo do trajeto cicatricial, decorrentes diretamente da fragilização da parede aponeurótica pelas sucessivas laparotomias executadas em ambiente abdominal severamente contaminado.
Para a quantificação da indenização, deve-se sopesar a gravidade da culpa do réu, a extensão das lesões físicas sofridas pelo autor, as sequelas estéticas e herniárias permanentes e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo a desestimular a reiteração de práticas médicas desidiosas pelo hospital.
Diante de tais premissas, a fixação do montante indenizatório global (abrangendo os danos morais e estéticos) no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se razoável, proporcional e condizente com a jurisprudência para casos de erro médico com sequelas graves.
O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de acordo com a diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde o evento danoso, fixado na data do terceiro atendimento médico em 07/08/2022 (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).
Ante o exposto:
a) julgo PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para confirmar em definitivo a tutela de urgência concedida e, diante da realização da cirurgia de reversão da ileostomia, declaro cumprida e prestada a obrigação imputável ao réu, resolvendo o mérito deste capítulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil;
b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar o réu Hospital de Caridade São Vicente de Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor mensal de R$ 821,78 (oitocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), correspondente à diferença salarial pelo período em que o autor esteve incapacitado para o labor, excluindo-se unicamente o mês de setembro de 2022 (conforme fls. 28), devendo cada prestação mensal ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o respectivo vencimento e acrescida de juros de mora de acordo com a diferença entre a taxa Selic e o IPCA a contar da citação;
c) julgo procedentes os pedidos de indenização por danos morais para condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação extrapatrimonial, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de acordo com a diferença entre a taxa Selic e o IPCA contados desde o evento danoso ocorrido em 07/08/2022 (Súmula nº 54 do STJ).
Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte mínima de seu pedido (apenas na exclusão de um mês do dano material e na moderação do quantum do dano moral, o que atrai a Súmula nº 326 do STJ), condeno o hospital réu ao pagamento integral das custas processuais, taxas judiciárias, despesas com a perícia médica e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Deverá a requerida proceder à restituição dos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Os valores serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição.
A restituição mencionada compreenderá a totalidade dos honorários requisitados à Defensoria, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.
Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.
Satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção.
O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Jundiaí, 02 de junho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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