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1007762-66.2024.8.26.0048
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Responsabilidade do Fornecedor
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Magistrado:
Marcelo Octaviano Diniz Junqueira
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Comarca:
Atibaia
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Foro:
Foro de Atibaia
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
19/05/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007762-66.2024.8.26.0048
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor
Requerente: Neide Gonçala Ferrari de Freitas
Requerido: Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda. e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Octaviano Diniz Junqueira
Vistos.
NEIDE GONÇALA FERRARI FREITAS
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007762-66.2024.8.26.0048
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor
Requerente: Neide Gonçala Ferrari de Freitas
Requerido: Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda. e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Octaviano Diniz Junqueira
Vistos.
NEIDE GONÇALA FERRARI FREITAS ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais contra LEADER ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, HOSPITAL LEONARDO DA VINCI LTDA e ALBERT SABIN HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA, pretendendo o recebimento de pensão vitalícia.
Oportunizada a comprovação de hipossuficiência econômica (fl. 33/35), juntou (fl. 39/40).
Deferida a gratuidade, indeferiu-se a antecipação da tutela e determinou-se a citação da parte contrária (fl. 41/43).
Sobreveio contestação de Albert Sabin Hospital e Maternidade (fl. 65/76) por meio da qual, em sede preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela ausência de responsabilidade de indenizar eventuais danos, já que não participara da relação jurídica objeto dos autos. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova.
Hospital Leonardo da Vinci também contestou (fl. 106/112), asseverando não existir quaisquer responsabilidades pelo óbito de Arnaldo, que já possuía quadro clínico delicado, sendo que na data em que dera entrada em suas dependências, já estava com sangramento uretal há 12 horas, em razão de tumor em seu rim esquerdo. Diz que todos os procedimentos adotados são irretocáveis e que o óbito deveu-se ao quadro clínico grave e preexistente do paciente, que apresentava tumor e insuficiência renal crônica o que, inclusive, demandou maiores preparos do paciente antes da cirurgia. Alega inexistir qualquer responsabilidade de sua parte, não possuindo o dever de indenizar a autora, posto que não configurada a negligência aventada na exordial e, ainda, ausente o nexo de causalidade entre o evento e o dano. Conclui não haver erro médico.
E juntou o prontuário médico (fl. 123/133).
Leader Assistência Médica contestou (fl. 134/157) alegando não existir quaisquer responsabilidades pelo óbito de Arnaldo. Sustenta ter prestado serviços adequados, por meio de sua rede credenciada. Aduz que o falecido possuía insuficiência renal terminal que o obrigava a realizar, constantemente, hemodiálise. Infere que o paciente somente fora levado ao hospital após 12 horas de sangramento, o que, inclusive, já havia ocorrido em outras oportunidades, de modo que não há nexo causal entre os procedimentos adotados e o óbito. Diz que não houve erro médico. Alega inexistirem danos indenizáveis, seja de cunho patrimonial, seja de cunho moral. Conclui não haver requisitos para a inversão do ônus probatório.
Réplica (fl. 219/222).
Instadas as partes a especificarem provas (fl. 224/225), pretenderam a realização de prova pericial indireta (fl. 227/229, 231/232, 233/234), e a correquerida Leader pleiteou o julgamento antecipado da lide (fl. 235/237).
Saneado o feito, corrigiu-se o valor da causa para constar ser R$208.976,00, reconheceu-se a relação de consumo, invertendo-se o ônus probatório, e foram fixados os pontos controvertidos, determinando-se a realização de prova pericial, nomeando-se perito, e repartidos os honorários, diante da alta demanda do IMESC, bem como deferiu-se a produção de prova documental (fl. 238/242).
Foram formulados quesitos (fl. 245/248, 301/302, 309/310, 311/312).
Fixaram-se os honorários periciais pela tabela da Resolução n. 910/2023 (fl. 256).
Estimados os honorários periciais em R$12.000,00 (fl. 258/261).
A autora colacionou mais documentos comprobatórios da hipossuficiência (fl. 275/289).
Quanto a parte cabente à autora, expediu-se ofício para reserva de honorários, uma vez que concedida a gratuidade (fl. 291/294). Efetuada a reserva (fl. 299).
As requeridas recolheram (fl. 303/308).
Agendada a perícia (fl. 317).
Hospital Leonardo da Vinci juntou documentos complementares (fl. 321/685).
Indeferida a tramitação processual sigilosa (fl. 687).
Laudo médico pericial (fl. 693/761).
Juntado o MLE (fl. 762).
Manifestações sobre o laudo pericial (fl. 767/770, 772/774, 776/778, 779/781).
É o breve relatório.
Fundamento e Decido.
Cuida-se de ação de indenização por danos morais, sob a alegação de erro médico.
Inicialmente, acerca da ilegitimidade passiva sustentada pelas requeridas, que tratando-se de questão que se imiscui com o mérito, será com ele analisada.
Isso porque, não se tratando de alegação de falha por falta de equipamentos, salas de cirurgia disponíveis, ou estrutura dos estabelecimentos, ou ausência de especialistas (sendo certo que o hospital credenciado dispunha de nefrologia, urologia, clínica médica e medicina intensiva fl. 754), quando então haveria responsabilidade objetiva dos nosocômios, há distinção na averiguação dos fatos.
Isso porque indicada falha por erro médico, há de restar comprovada a negligência, imprudência ou imperícia dos prepostos, e, portanto, a responsabilidade de natureza subjetiva civil dos médicos que atuaram no atendimento, para então averiguar-se o nexo causal com as instituições.
Outrossim, afasto eventual alegação de cerceamento de defesa por dispensação de complementação pericial, em que pese a discordância da autora quanto às conclusões periciais, uma vez que deixou de formular quesitos suplementares e não demonstrou impugnação especificada, deixando de indicar quais documentos teriam achados controversos.
Igualmente dispensa-se a oitiva de testemunhas, considerando que os prontuários e exames juntados mostraram-se suficientes para a comprovação da prova técnica e prova oral pouco ou nada teria a contribuir.
A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil das requeridas em decorrência do falecimento do esposo da autora, Sr. Arnaldo de Freitas, supostamente em razão de erro médico e negligência na prestação de serviços de saúde.
Relata-se na exordial que aos 29/07/2024 o de cujus procurou atendimento, devido a complicações de seu quadro renal, no entanto, a primeira requerida não autorizou sua internação naquele nosocômio, de modo que fora transferido ao Hospital Leonardo da Vinci. Assevera que a cirurgia foi agendada para 02/07, mas restou cancelada devido à sinistro de trânsito envolvendo o médico que realizaria o procedimento. Diz que a cirurgia fora realizada no dia seguinte. No entanto, o marido veio a óbito, em 05/08/2024. Afirma que houve negligência, o que culminou com grande sofrimento do paciente e familiares, bem assim o seu óbito. Requer os demandados sejam condenados, solidariamente, a lhe pagar, a título de reparação pelos danos morais reflexos sofridos, a monta equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.
Deveras, o atendimento inicial foi prestado no dia 28/07/2024 no pronto socorro do Hospital Albert Sabin ao paciente Arnaldo Freitas, sendo transferido naquele mesmo dia por orientação do plano de saúde requerido ao hospital conveniado, Leonardo da Vinci (pois apresentava-se hemodinamicamente estável, em que pese o quadro de hematúria fl. 749), sem qualquer anotação médica que implicasse recusa por danos à saúde do paciente (resposta item 4 e 6 - fl. 750).
O atendimento de urgência e emergência sequer precisa ser autorizado pelo plano de saúde, tratando-se de necessidade premente do paciente, que pode ser socorrido em qualquer hospital, mais próximo (art. 35-C da Lei 9.656/98). Enviada a notificação, diante do quadro do paciente com nefrolitíase e hemangioma renal, não houve recusa no atendimento.
No entanto, a permanência do paciente implica custos não estimados no cálculo atuarial, daí que pode haver a transferência para outro local, conveniado, ou a parte optar pelo atendimento particular, assumindo os encargos financeiros.
Realizados os exames solicitados (a teor da tomografia computadorizada que indicou que o rim esquerdo exibia formação hiperdensa e expansiva, estendendo-se ao lúmen da bexiga urinária), com cobertura pelo plano de saúde, a transferência hospitalar foi indicada pela equipe médica, considerando o estado geral do paciente, e autorizada pela própria autora (na época, responsável do paciente fl. 103).
Após a transferência para o Hospital Leonardo da Vinci, o paciente permaneceu internado naquele nosocômio por mais 8 dias, vindo a falecer em 05/08/2024 (a operadora teve informação do óbito do beneficiário quando a empresa contratante Prefeitura de Atibaia enviou a declaração de óbito, juntamente com o pedido de continuidade dos dependentes no plano).
Nesse interregno, procedeu-se a hemodiálise e novo exame de imagem, com melhora de sangramento, afastando a urgência. Em acompanhamento na enfermaria, devido à estabilidade clínica, reavaliou-se devido hematúria, tendo sido solicitado ultrassom renal e ministrada medicação com transamim, com acompanhamento por exame hematológico.
Em 31/07/2024 foi avaliado e discutido o caso com equipe da cirurgia vascular para embolização, e não contraindicado nefrectomia pela nefrologia, de modo que manteve-se programação cirúrgica para 02/08/2024, tendo sido admitido em UTI devido a hematúria estável hemodinamicamente, com cuidados intensivos multidisciplinares.
Com o parecer da necessidade de nefrectomia radical à esquerda, com diálises, os familiares receberam esclarecimentos quanto à conduta, anuindo. Com a troca de plantões, era rediscutido o caso, dada a possibilidade de radiointervenção, mas manteve-se a programação cirúrgica devido à queda de hemoglobina (de 8 para 4,3).
Houve o acolhimento do paciente, tendo sido dirimidas dúvidas, e atendida a autora pela equipe da UTI.
Foi solicitada e autorizada a realização de cirurgia, não tendo o plano de saúde acesso aos atendimentos, considerando a tecnicidade própria dos serviços médicos.
Encontrado grande volume de sangue e coágulos na cavidade abdominal, com presença de tumor aderido ao intestino grosso, de difícil ressecção, com necessidade de colostomia Hartmann.
Manteve-se diálogo com a esposa do paciente, ora autora, antes e no pós-cirúrgico, informando a gravidade do caso, e possível evolução com desfecho desfavorável.
Devido à instabilidade clínica e quadro febril, o paciente foi readmitido na UTI (indicando-se no relatório “alto risco de óbito”), com vigilância constante e indicadas todas as profilaxias cabíveis.
Assim, ao contrário do alegado na inicial, a equipe médica de ambos os hospitais prestou atendimento contínuo e atencioso ao paciente, não se verificando negligência.
Em exame anatomopatológico achou-se massa tumoral com extensas áreas de hemorragia e formações císticas de permeio, preenchidas por líquido acastanhado, estendendo-se a tumoração até o tecido gorduroso adjacente, tendo sido diagnosticado angiomiolipoma renal (i.e, tumor), congestão do ureter e tecido adiposo adjacente, e congestão do vaso do hilo renal.
A circunstância, em si, denota que as lesões eram longevas, não tendo surgido por ineficiência medicamentosa ou tratamento ministrado nos nosocômios. Anote-se que o paciente já havia extraído o rim direito, e, portanto, sobrevivia com um único rim.
Ademais, conforme anotação da evolução da internação, o paciente havia relatado sangramentos esporádicos desde o início daquele ano.
Extrai-se do atestado de óbito que o falecimento decorreu de septicemia não especificada, insuficiência renal crônica dialética e angiomiolipoma renal (que já havia se estendido, conforme exames).
Por meio do laudo pericial verifica-se na discussão das hipóteses clínicas, que foi ministrado o protocolo de procedimentos cabíveis para o diagnóstico do paciente.
Em resposta aos quesitos, o perito salienta que “conduta médica de forma correta, assertiva e ética conforme orienta a literatura médica atual, referente ao quadro a clínico em questão, não causando quaisquer danos a integridade do autor sendo o desfecho o óbito secundário a complicações clínicas decorrente ao quadro grave secundário a choque hemorrágico devido angiomiolipoma.” (fl. 742).
Ademais, observa o expert que houve seguimento diário de atendimento, demonstrando ter sido correta a indicação de embolização arterial proposta, assim como a nefrectomia, demonstrando ser a equipe médica proativa na resolução das intercorrências, as quais ocorreram (fl. 743).
Corrobora a assertividade na transferência hospitalar, no atendimento de urgência/emergência, na avaliação urológica, encaminhamento à enfermaria, e posteriormente à UTI, bem como do procedimento cirúrgico, inexistindo atrasados ou incorreção nas prescrições, mostrando-se diligentes no atendimento (fl. 744/746), de modo que não se verificou causalidade entre a conduta médica e o resultado do óbito (fl. 747).
De modo imparcial, o perito expôs a discussão do caso (fl. 756) e concluiu (fl. 757):
Portanto concluo que o atendimento médico em ambas as instituições fora realizado de forma correta, assertiva e ética conforme orienta a literatura médica atual não ocasionando quaisquer danos ao autor a integridade física do autor sendo o desfecho óbito uma evolução natural da gravidade da doença com suas complicações clínicas.
Assim, ausentes os alegados atos ilícitos, inexiste nexo causal na conduta dos prepostos pelo resultado danoso.
No caso, indispensável para que haja a responsabilização dos hospitais, cuja responsabilidade seria objetiva (art. 14, CDC) por ato de seus prepostos (art. 932, III CC e Súmula 341 do STF), que sejam demonstrados o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta dos profissionais e de dano efetivo ao esposo da autora, falecido.
Com efeito, a responsabilidade do profissional é subjetiva, dependendo de comprovação da culpa, seja pela sua conduta negligente, imprudente ou imperita (art. 14 § 4º do CDC, e arts. 186 e 951 do CC), o que não restou demonstrada nos autos.
Ademais, o plano de saúde autorizou todos os exames, procedimentos e internações, e não se verificou negligência no atendimento realizado no hospital credenciado, a imputar-lhe de alguma forma nexo de causalidade com o evento.
Outrossim, poderia ainda acarretar a responsabilização objetiva caso faltassem especialistas para atendimento de urgência, acompanhamento ou procedimento cirúrgico, não houvesse equipamentos, instrumentos ou medicamentos, à disposição da equipe que estivesse atendendo ao paciente, quando então não teria o nosocômio provido de instalações suficientes e capazes de manter a saúde e realizar os procedimentos. Mas nada disso se constatou. O procedimento era o indicado, e foi realizado com sucesso, sem intercorrências.
Observo, por fim, que o valor da ação é demasiado elevado, de modo que a fixação da verba honorária em percentual geraria enriquecimento indevido. E tampouco há de se obedecer ao estabelecido na Tabela de Honorários como mínimo, posto que se voltam aos contratos particulares de prestação de serviços advocatícios (em que pese o contido no art. 85, § 8º-A, do CPC). Assim, adoto os parâmetros previstos nos incisos do artigo 85 § 2º do CPC, como tem decidido a jurisprudência (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/2/2022, Agravo de Instrumento 2127066-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; 25/08/2022, Embargos de Declaração Cível 1058457-70.2021.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Data do Julgamento: 07/10/2022).
Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.
Arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$14.000,00, considerando o elevado valor dado à causa, a ser repartido igualmente entre os contestantes (art. 87 § 1º do CPC), observada a gratuidade concedida.
Expeça-se o mandado de levantamento dos honorários em favor do perito.
P.I
Atibaia, 19 de maio de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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