|
1 -
|
1007983-47.2020.8.26.0482
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Serviços de Saúde
|
|
Magistrado:
Darci Lopes Beraldo
|
|
Comarca:
Presidente Prudente
|
|
Foro:
Foro de Presidente Prudente
|
|
Vara:
Vara da Fazenda Pública
|
|
Data de Disponibilização:
25/05/2026
|
CONCLUSÃO. Em 25/05/2026, foram estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Eu, Darci Lopes Beraldo, Juiz de Direito.
SENTENÇA
Processo nº: 1007983-47.2020.8.26.0482
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Rosa Gertrudes Vieira
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a)
CONCLUSÃO. Em 25/05/2026, foram estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Eu, Darci Lopes Beraldo, Juiz de Direito.
SENTENÇA
Processo nº: 1007983-47.2020.8.26.0482
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Rosa Gertrudes Vieira
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Darci Lopes Beraldo
Vistos.
Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ROSA GERTRUDES VIEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - OSS (fls. 01/17).
Afirma a autora que, no início do ano de 2019, passou a apresentar fortes dores abdominais e, após exames preliminares que apontavam suspeita de nódulo renal, foi encaminhada ao Ambulatório Médico de Especialidades AME. Alega que, em consultas realizadas em março e julho de 2019 com o médico urologista da unidade, este ignorou os laudos de tomografia computadorizada que indicavam lesão expansiva, diagnosticando o quadro equivocadamente como um "cisto renal com cápsula fina" e concedendo-lhe alta com retorno apenas para dali a 6 (seis) meses. Sustenta que, persistindo as dores, procurou a rede particular de saúde, onde novos exames confirmaram tratar-se de Carcinoma de Células Renais (Câncer), submetendo-se a cirurgia de urgência nefrectomia parcial em janeiro de 2020. Defende a responsabilidade civil das requeridas pelo erro de diagnóstico e pleiteia indenização por danos materiais e morais.
O médico que realizou o atendimento, inicialmente incluído no polo passivo, foi excluído da lide por decisão saneadora irrecorrida (fls. 192/195), em observância ao Tema 940 do STF.
Apresentou a requerida, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contestação (fls. 138/143), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil, argumentando que a conduta foi baseada em critérios médicos, não havendo nexo de causalidade entre o atendimento e os danos alegados.
A correquerida, ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - OSS, em sua contestação (fls. 69/90), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que os procedimentos adotados seguiram os protocolos adequados, que o médico agiu com cautela ao solicitar exames e agendar retorno, não havendo comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, tampouco agravamento da condição da autora decorrente do lapso temporal.
Houve réplica (fls. 184/191).
Produziu-se prova pericial indireta, consubstanciada em laudo elaborado pelo IMESC (fls. 454/458).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO:
Autoriza-se o julgamento nesta fase processual, prescindindo de outras provas.
As preliminares de ilegitimidade passiva já foram devidamente afastadas no curso do processo, mantendo-se a responsabilidade solidária do Estado e da Organização Social gestora do serviço de saúde, conforme fundamentação pretérita.
No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes.
De início, homologo o laudo pericial médico, realizado pelo Imesc (fls. 454/458).
Foi a perícia realizada pelo Imesc, Instituto isento e de muita competência, que há tempos vem prestando serviço de qualidade para o Poder Judiciário.
Enfrentou o Sr. perito os pontos de interesse ao julgamento, sem deixar margem a dúvidas quanto às conclusões.
Os peritos são auxiliares de confiança do Juízo e exercem função pública e estão sujeitos até mesmo a enquadramento penal (crime de falsa perícia), caso cometam alguma irregularidade.
Repisando, o trabalho pericial foi adequadamente elaborado e conclusivo, contendo fundamentação clara e suficiente o bastante a ensejar o deslinde da demanda, não se vislumbrando em seu conteúdo nenhum motivo, ou dúvida, capaz de justificar qualquer outra diligência ou complementação.
Deveras, o laudo pericial está bem fundamentado, reúne todos os elementos necessários à adequada solução da lide e não foi contrariado por provas de nível técnico.
Demais disso, conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 c.c. art. 371, ambos do CPC), no caso, não se pode deixar de considerar as conclusões da perícia, seguramente embasadas, não sendo confrontado (o laudo pericial) por elementos outros de convicção a infundir dúvida, qualquer que seja.
Pois bem.
Tanto na esfera privada como na pública, na esfera de atendimento médico, a responsabilidade é subjetiva (e não objetiva), porque baseada em culpa ou dolo. E mesmo que fosse vista a responsabilidade como objetiva, extraída do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, se faz presente, no caso, o nexo causal, atribuindo-se responsabilidade do Poder Público.
A prestação de serviços médicos, em geral, não constitui obrigação de resultado, mas de meio, pela qual o que se exige do profissional médico é que promova a realização do seu ofício com o compromisso de se empenhar para atingir determinado fim, agindo com zelo e de acordo com as técnicas próprias de seu ofício, não, porém, que assegure o resultado. Em outras palavras, não se compromete a assegurar o sucesso do procedimento, mas a buscá-lo através de todos os meios que estão à sua disposição.
Oportuna a citação do eminente doutrinador Silvio Venosa:
“Assim como a obrigação assumida pelo advogado no patrocínio da causa, como regra geral, é de meio e não de resultado assim também é a contraída pelo médico em relação à terapia e tratamento do enfermo. O médico obriga-se a empregar toda a técnica, diligência e perícia, seus conhecimentos, da melhor forma, com honradez e perspicácia, na tentativa da cura, lenitivo ou minoração dos males do paciente. Não pode garantir a cura, mesmo porque a vida e a morte são valores que pertencem a esferas espirituais (...)” (Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. P. 121).
E sobre a responsabilidade do Poder Público na esfera do atendimento médico, o i. Des. Dr. José Maria Câmara Junior, no julgamento da Apelação Cível nº 1039305-70.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, datado de 16/10/2019, pela 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, discorreu, com muita propriedade:
“O serviço de saúde prestado pelo Estado não dá margem para presunção da participação deste em um contrato para assegurar o sucesso do tratamento médico, porém para prestar assistência adequada, sujeitando-se ao traçado constitucional que determina a responsabilidade quando constatado eventual comportamento comissivo ou omissivo que causar dano para o usuário que necessitou do serviço.
Inadmissível que haja uma extensão às cegas o risco integral que pode ser extraído da responsabilidade objetiva do Estado, na medida em que tal raciocínio inexoravelmente irá determinar o dever de indenizar da Administração por todos os eventos lesivos experimentados pelos pacientes e usuários do serviço de saúde prestado pelos estabelecimentos hospitalares públicos.
Acrescenta-se que o serviço médico que cabe à Administração não expressa verdadeira relação de consumo (JTJ 257/254). Contudo, há entendimento doutrinário com a seguinte afirmação “mister acentuar que a responsabilidade por 'falta de serviço', falha do serviço ou culpa do serviço ('faute du service', seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada em culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva” (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, Ed. Malheiros, 2012, p. 1.020).
Como se vê, a constatação da responsabilidade civil da prestadora do serviço médico e assistencial pressupõe a precariedade, inadequação ou ineficiência do tratamento prestado ao autor.
(...)
Todavia, “tudo se resolverá, sempre, por investigar-se se houve ou se faltou nexo causal entre a atuação do Estado e o dano ocorrido. A perquirição é que será mais acurada nos casos obscuros, mas seu objeto é o mesmo: verificar se a lesão foi ou não determinada por comportamento do Estado” (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, Ed. Malheiros, 2012, p. 1.040) (destaquei).
Logo, deve o caso ser analisado pela ótica da responsabilidade subjetiva, quando cabe à vítima demonstrar que o dano decorreu da falha na prestação do serviço estatal, aqui apontado como erro no procedimento médico.
No caso dos autos, a responsabilidade atribuída às rés quanto ao equívoco no atendimento médico se confirma, porém com contornos específicos quanto à extensão do dano.
O laudo pericial elaborado pelo IMESC (fls. 454/458) foi conclusivo ao reconhecer a ocorrência de falha na interpretação dos exames de imagem por parte do corpo clínico do AME. Restou apurado que a tomografia computadorizada apresentada pela paciente já indicava uma lesão de comportamento incerto (com características que afastavam a hipótese de um cisto simples), impondo-se, de imediato, a continuidade da investigação ou a abordagem cirúrgica, e não a mera conduta expectante com retorno em seis meses (fls. 455).
Contudo e este ponto é nevrálgico para o deslinde do feito , o mesmo laudo pericial foi taxativo ao concluir que o erro de diagnóstico não resultou em agravamento físico do quadro de saúde da autora (fls. 457).
A prova técnica atestou que o lapso temporal de aproximadamente seis meses entre a consulta equivocada no AME (julho/2019) e a efetiva realização da cirurgia (janeiro/2020) não alterou a modalidade de tratamento (que continuou sendo a nefrectomia parcial conservadora), não causou metástase, não resultou em perda total do órgão, tampouco reduziu as chances de cura da paciente (fls. 454/455 e 457). Em suma: a falha médica existiu, mas não produziu um agravamento do quadro clínico estrutural.
Por esse exato motivo, o pleito de danos materiais improcede. As despesas que a autora teve com plano de saúde e rede particular (fls. 41/45) decorreram de sua livre escolha diante da situação. Como o atraso no diagnóstico pelo sistema público não agravou a doença a ponto de exigir tratamentos mais onerosos e distintos do que originalmente seriam feitos, não há nexo causal que obrigue o Estado a custear o tratamento privado que a autora optou por realizar.
No entanto, o dano moral é evidente e deve ser reparado.
Ainda que a falha no serviço médico não tenha acarretado extensão física do dano (agravamento do câncer), o erro de diagnóstico gerou inegável aflição, angústia, dor prolongada e severo abalo psicológico à autora. A paciente procurou o sistema de saúde com queixas reais, portando exames que demandavam atenção redobrada, e recebeu uma resposta médica tranquilizadora equivocada ("cisto"), conforme registrado nas fls. 29/30.
A dor moral indenizável, neste caso, consubstancia-se na quebra de confiança, no descaso com os sintomas relatados, no prolongamento do sofrimento (físico e mental) e no justificado terror psicológico experimentado pela paciente ao descobrir, por meios próprios, que a lesão ignorada pela unidade pública tratava-se, na verdade, de um carcinoma. Trata-se de violação direta aos direitos da personalidade e à integridade psicológica da autora.
No que concerne à fixação da indenização por danos morais, como se sabe, não existem critérios tarifados fornecidos pela lei. O arbitramento deve ser feito com moderação, visando compensar o sofrimento da vítima e servir de desestímulo à repetição da conduta inadequada, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.
Considerando as peculiaridades do caso concreto de um lado, a inegável falha de diagnóstico que causou angústia e dor prolongada (fls. 455); e, de outro, a atestada ausência de agravamento físico da patologia (fls. 457), fato que afasta as indenizações em patamares máximos aplicados a casos de perda de chance de cura ou óbito , o valor pleiteado na inicial (R$ 104.500,00) revela-se excessivo.
Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR as requeridas, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - OSS, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, rejeitado o pedido de danos materiais.
O valor da indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora a partir da data do evento danoso (data da última consulta com diagnóstico equivocado no AME, em 27/07/2019 - Súmula 54 do STJ). Para a apuração da atualização e dos juros, deverá ser observada obrigatoriamente a superveniência da disciplina da Emenda Constitucional nº 113/21 e nº 136/2025.
Diante da sucumbência recíproca (a autora decaiu do pedido de danos materiais e de parte substancial do valor dos danos morais), as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para a autora e 50% para as rés (solidariamente).
Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários aos patronos das requeridas, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Presidente Prudente, 25 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|
