|
1 -
|
1008055-82.2021.8.26.0099
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Serviços de Saúde
|
|
Magistrado:
Carlos Eduardo Gomes dos Santos
|
|
Comarca:
Bragança Paulista
|
|
Foro:
Foro de Bragança Paulista
|
|
Vara:
1ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
18/07/2023
|
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1008055-82.2021.8.26.0099
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Cicera Damião da Silva Granado Soares
Requerido: Organização Social Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês - Filial Hospital Regional de Jundiaí e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Gomes dos
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1008055-82.2021.8.26.0099
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Cicera Damião da Silva Granado Soares
Requerido: Organização Social Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês - Filial Hospital Regional de Jundiaí e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Gomes dos Santos
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS ajuizada por CÍCERA DAMIÃO DA SILVA GRANADO SOARES contra INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SÍRIO LIBANÊS, VIVIANE CRISTINA MARTORI PANDINI e LUCAS FERREIRA SIQUEIRA, todos qualificados nos autos. A autora alega que realizou exames e recebeu o diagnóstico de desvio de septo nasal. Por isso, foi submetida a cirurgia para correção de seu desvio. Todavia, após a realização o procedimento, foi informada que, na verdade, não possuía desvio de septo nasal, mas sim hipertrofia dos cornetos, motivo pelo qual foi realizada Turbinectomia Bilateral de Cornetos Inferiores. Mesmo com a realização da cirurgia a Requerente teria passado a apresentar maior dificuldade para respirar, sentir fortes dores de cabeça e quadro de sinusite crônica. A autora também indaga o motivo de ter sido submetida a procedimento diverso do qual lhe foi informado inicialmente. A autora afirma ter realizado mais exames após a cirurgia que apontaram para a ausência de cornetos inferiores e septo nasal centrado. Aduz que não foi alertada sobre os riscos de sequelas relativos ao procedimento realizado. Por isso, ao final, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de 30 (trinta) salários-mínimos vigentes a título de indenização por danos morais. Junta documento em fls. 34/77.
Decisão em fls. 78, concedida a justiça gratuita.
Contestação em fls. 87/107. O réu impugna a justiça gratuita da autora. Alega ilegitimidade passiva, pois não teria participado da cirurgia sobre a qual a autora discorre. No mérito aduz que clarificou os riscos e tomou o consentimento da autora sobre o procedimento que realizaria. Também narra que sua responsabilidade, neste caso, é subjetiva, não devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da autora provar eventual culpa do médico. Pede ao final a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos em fls.108/159.
Contestação em fls. 160/184. Formula pedido de denunciação da lide, trazendo aos autos CHUBB Seguros Brasil S.A. Impugna o pedido de justiça gratuita da autora. No mérito alega que o ônus da prova não deve ser invertido, considerando que atividade médica é de fim e não meio, de modo que aquele que alega lesão deve prová-la. Também destaca que a autora tinha ciência dos riscos que corria com o procedimento, tendo em vista que assinou termo de consentimento no qual constavam explicações sobre o assunto. Diz que autora foi orientada não só por escrito, mas também de maneira verbal. Ao final pede a improcedência dos pedidos feitos pela autora. Juntou documentos em fls. 185/290.
Contestação em fls. 291/306. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva pois narra que a instituição firmou Contrato de Gestão nº 001.0500.000025/2014 com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, passando a atuar, como contratada com a função de operacionalizar a gestão das atividades e serviços de saúde do Hospital Regional do Jundiaí, de forma que em eventual condenação, seus recursos serão desvirtuados para o custeio de indenização. No mérito aduz que a autora, ao contrario do que ela alega, foi devidamente informada sobre os procedimentos pelos quais passaria bem coo cientificada dos riscos. Para corroborar suas alegações, junta termo de ciência assinado pela autora. Também diz que não há nexo causal entre a cirurgia realizada e as complicações sofridas pela autora, uma vez que não houve erro na cirurgia realizada, sendo os sintomas que a requerente experimenta após o procedimento consequência natural de sua condição nasal. Também pontua que embora sua responsabilidade na condição de hospital seja objetiva, neste caso torna-se imprescindível a demonstração de dolo ou culpa no caso concreto pois está inserido na cadeia de consumo com os serviços médicos, que devem ter sua falha demonstrada para a configuração de dano. Ao final requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição hospitalar bem como a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos em fls. 307/382.
Réplica em fls. 386/393.
Decisão em fls. 394/395.
Embargos de declaração em fls. 409/411.
Decisão em fls. 415.
Termo de audiência de conciliação infrutífera em fls. 440/441.
Decisão em fls. 444 deferindo a denunciação à lide.
Contestação da litisdenunciada em fls. 453/473. Ventila em suas alegações que não pode cobrir eventual condenação sofrida pela ré pois a reclamação efetuada pela autora se deu em momento posterior à vigência da apólice do seguro contratado, de modo que não cobriria suas despesas. No mérito, reforça os argumentos já levantados pelos demais réus. Juntou documentos em fls. 474/514.
Decisão em fls. 515/516.
Réplica em fls. 537/538.
Decisão saneadora em fls. 541/542. Foi rejeitada a impugnação à Justiça gratuita á autora bem como afastadas as preliminares de contestação porque se confundem com o mérito. Foram fixados os pontos controvertidos, quais sejam, a prestação dos serviços e a existência, valor de responsabilidade pelos danos morais. Para tanto, foi deferida a produção de provas testemunhal e documental.
Embargos de declaração em fls. 550/551.
Decisão em fls. 553.
Petição informando a interposição de agravo de instrumento em fls. 559.
Termo de AIJ em fls. 593.
Alegações finais em fls. 595/600, fls. 601/610, fls.611/618, fls. 619/623 e fls. 624/629.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Inicialmente, consigno que a denunciação à lide realizada pela ré VIVIANE CRISTINA MARTORI PANDINI contra CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Deve ser reconhecida. A litisdenunciada contesta o feito aduzindo que a apólice contratada pela ré cobria eventual dano decorrente de responsabilidade civil durante o período de 06 de março de 2020 e terminaria no dia 06 de março de 2021. Todavia, conforme se verifica em fls. 506, a data retroativa de cobertura é de 11 de março de 2016. Dessa forma, considerando que a cirurgia da autora (data do possível evento danoso) ocorreu em 03 de fevereiro de 2020, o seguro contratado pela ré deve cobrir eventuais valores por ela despendidos nos termos do contrato celebrado de fls. 500/511.
Superadas as questões preliminares, passo às considerações sobre o mérito.
Dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
Contudo, ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso em apreço, a inversão do ônus da prova não se opera de maneira automática.
Tratando-se de responsabilidade civil, decorrente de mau serviço prestado pelos médicos e pelo hospital conforme alega a autora, é indispensável a produção de prova que ateste que os profissionais réus atuaram com negligência, imprudência ou imperícia, conforme previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 4º, que assim estabelece
“A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.
Isto é, tratando-se de demanda fundada em responsabilidade civil por defeito na prestação do serviço é de rigor a demonstração da culpa do profissional, conforme estabelece o artigo 14, parágrafo 4º, da Lei n.8.078/90.
A propósito, nas lições de Rui Stoco:
“Não obstante sua atuação, na maioria das vezes, seja de resultado, sua responsabilidade, nos termos de regra de exceção contida no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 4º), só se configure quando atue com dolo ou culpa. Ou seja, o profissional obriga-se contratualmente a um resultado específico, mas só responde pelo insucesso quando tenha um procedimento desconforme com as técnicas e a perícia exigida, por desídia manifesta que traduz negligência ou por afoiteza ou imprudência indesculpável, seja no diagnosticar, seja no tratamento” (Tratado de responsabilidade civil. 7. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2007, p. 521)
Isto posto, considerando que a responsabilidade civil neste caso deve ser aferida em sua modalidade subjetiva com relação aos profissionais, é necessária a demonstração dos elementos da culpa, quais sejam, ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo.
No caso em tela, seus pressupostos não ficaram configurados, de modo que não é possível acolher o pleito da autora.
Frise-se que a própria autora em sua réplica de fls. 537/538, afirma que:
“Na presente demanda, busca-se demonstrar que a informação parcial e incompleta fornecida pelos Requeridos trouxe à Requerente sequelas que se, tivesse conhecimento prévio, a faria desistir da realização da cirurgia.”
As sequelas as quais cita se referem a dores de cabeça, sinusite crônica e dificuldade respiratória.
Com efeito, o conjunto probatório constante nos autos leva à conclusão de que a requerente tinha ciência acerca dos procedimentos pelos quais passaria bem como dos riscos que corria.
O termo de ciência juntado em fls. 76/77 atesta que a requerente declarou ciência inequívoca sobre os riscos do procedimento, dentre eles a sinusite que pode causar os sintomas acima listados como sequelas. O documento de fls.149/151 caminha no mesmo sentido.
Anote-se que consta nos documentos citados a assinatura da autora, cuja autenticidade não foi questionada, presumindo-se verdadeiros.
Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Eduardo afirma que antes da realização de cirurgia era esclarecido ao paciente, pelos médicos, sobre os procedimentos que passariam e também sobre os riscos desses procedimentos e que essa conduta era praxe pela equipe médica. A testemunha Juliano também faz afirmações nesse sentido, o que corrobora a ciência da autora já verificada pela assinatura dos documentos supra mencionados.
Portanto, não se vislumbra conduta por parte dos médicos réus que tenha dado causa a dano moral indenizável, mormente por terem informado à requerente os procedimentos que se submeteria e quais os riscos que corria em decorrência deles.
Além desses pontos, não houve demonstração ou alegação de erro no procedimento médico, o que confirma a ausência de ação ou omissão ilícitas dos réus.
Sem os requisitos da responsabilidade civil a ação é improcedente.
Portanto, pelo exposto e mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, do CPC.
Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se o benefício de justiça gratuita a ela concedido.
Com a improcedência da ação, deixo de examinar o pedido formulado pela denunciante, nos termos do art. 129, parágrafo único, condenando a denunciante ao pagamento de 10% do valor da ação principal à denunciada.
Em caso de interposição de recurso de apelação, após intimadas as partes adversas para apresentação de contrarrazões de apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao E. TJSP.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.
P.I.C.
Bragança Paulista, 20 de junho de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|
