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1008208-70.2024.8.26.0565
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Material
Magistrado: Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima
Comarca: São Caetano do Sul
Foro: Foro de São Caetano do Sul
Vara: 6ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 24/11/2025
SENTENÇA Processo Digital nº: 1008208-70.2024.8.26.0565 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Marlin Cristina de Lemos Correa Pedrosa Requerido: Cr Facial Estetica Serviços de Beleza Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima Vistos. MARLIN CRISTINA DE LEMOS CORREA PEDROSA ajuizou ação de indenização por
SENTENÇA Processo Digital nº: 1008208-70.2024.8.26.0565 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Marlin Cristina de Lemos Correa Pedrosa Requerido: Cr Facial Estetica Serviços de Beleza Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima Vistos. MARLIN CRISTINA DE LEMOS CORREA PEDROSA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de CR FACIAL ESTETICA SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, aduzindo, em síntese, que contratou os serviços da requerida para realização do procedimento denominado "Glúteo Perfeito", pelo valor de R$ 4.080,00, parcelado em 12 vezes. Seguiu narrando que foi induzida a crer que o procedimento consistiria na aplicação de ácido hialurônico com resultado imediato, conforme propaganda veiculada pela clínica, mas que o produto efetivamente aplicado seria diverso, consistindo em bioestimulador com efeito esperado em três meses, o que caracterizaria publicidade enganosa e vício na prestação do serviço. Alegou que não obteve os resultados prometidos e que sofreu danos morais em razão da frustração de suas expectativas. Pugnou pela procedência do pedido inicial com condenação da parte ré à restituição dos valores pagos, indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, inversão do ônus da prova e condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos a fls. 16/24. Emenda à inicial com documentos (fls. 29 e 30/36). A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 45/52, na qual suscitou, preliminarmente, nulidade de citação e inépcia da petição inicial; no mérito, rebateu os argumentos da parte autora, afirmando que a requerente foi devidamente informada sobre a composição do produto através de mensagem de WhatsApp anterior à realização do procedimento, esclarecendo que se tratava de bioestimulador de colágeno com ácido hialurônico. Sustentou que a autora assinou termo de consentimento informado específico do procedimento "Glúteo Perfeito", no qual constavam todas as informações sobre o método, composição dos produtos, fases do tratamento e esclarecimento expresso de que o resultado ocorre gradativamente de acordo com as sessões realizadas, a depender de cada organismo. Argumentou que a autora realizou integralmente todos os procedimentos contratados, com êxito comprovado pelas fotografias anexadas aos autos, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço. Pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos a fls. 53/71. Réplica a fls. 75/84. A decisão de fls. 85/87 declarou nula a citação realizada no endereço incorreto, considerando como data da citação válida o dia 07/05/2025, correspondente ao protocolo da contestação espontânea. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes declinaram interesse na produção de provas adicionais (fls. 92 e 93/94). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, ante a ausência de manifestação de interesse da parte ré a fls. 93, deixo de designar a audiência de conciliação por não vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, isto porque a questão controvertida é meramente de direito. Por outro lado, a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, mormente porque a exordial, por sua vez, atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e não impossibilitou a apresentação de defesa, de modo que não se vislumbra a inépcia suscitada pela ré. Além disso, garantido o direito de ação pela Constituição Federal eventual conclusão pela ausência do direito alegado acarretará a improcedência do pedido inicial e não a simples extinção do processo, sem resolução de mérito. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O pedido inicial é improcedente. A controvérsia cinge-se em verificar se houve vício na prestação do serviço estético contratado pela autora, publicidade enganosa e violação ao dever de informação adequada, de modo a ensejar o direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. Analisando detidamente a documentação coligida aos autos, constato que a pretensão da autora não merece prosperar. Com efeito, a requerida comprovou de forma inequívoca que a autora foi plenamente cientificada de todo o procedimento ao qual se submeteria, tendo assinado termo de consentimento informado específico para o procedimento "Glúteo Perfeito", conforme documentos de fls. 56/64. Do referido termo de consentimento, a fls. 60/64, extrai-se que a autora foi expressamente informada sobre a composição dos produtos a serem utilizados, constando de forma clara que o tratamento consistiria na aplicação de "ativos compostos por ácido hialurônico + bioestimuladores, sendo 20 ml ao todo dividido 10 ml para cada lado", e que "o resultado ocorre gradativamente de acordo com as sessões realizadas, a depender de cada organismo". A autora também foi esclarecida de que se recomendava a estimulação do músculo para que ocorresse a ação dos ativos, evidenciando que o êxito do procedimento dependeria não apenas da aplicação dos produtos, mas também de condutas a serem observadas pela própria contratante. Ademais, conforme se verifica à fl. 59, a autora declarou expressamente estar ciente de que "a prática estética, médica ou cirúrgica não são uma ciência 100% exata e que, portanto, não é possível garantir resultados sobre o procedimento proposto", tendo outorgado seu consentimento para se submeter ao procedimento e liberando o profissional de qualquer responsabilidade sobre qualquer ocorrência durante o procedimento. Tal declaração demonstra inequivocamente que a autora tinha pleno conhecimento da natureza aleatória dos resultados em procedimentos estéticos. Destaco ainda que, conforme cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços estéticos celebrado entre as partes (fl. 63), a contratante declarou ter plena ciência de que os resultados dos procedimentos estão condicionados a rigorosa frequência às sessões subscritas, disciplina alimentar e atividade física paralelas, devendo considerar-se ainda a reação de cada organismo e as necessidades de cada indivíduo, do comportamento apresentado durante e após o tratamento estético, sendo todos estes fatos externos e independentes do controle da contratada. Portanto, o próprio contrato estabelecia de forma expressa que o resultado almejado pela autora dependeria de uma série de condutas e fatores individuais, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente cumprido com as orientações que lhe foram repassadas. Neste ponto, é relevante observar que a autora, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, declinou interesse na dilação probatória, deixando de demonstrar minimamente que teria seguido todas as recomendações necessárias para a obtenção dos resultados esperados, tais como frequência adequada às sessões, disciplina alimentar e prática de atividade física. Da mesma forma, a autora não produziu prova fotográfica comparativa que pudesse evidenciar a ausência de resultados alegada, não havendo nos autos sequer uma fotografia demonstrando o estado anterior e posterior ao procedimento realizado. A ausência de produção probatória por parte da autora é especialmente relevante quando se considera que, em ações desta natureza, compete à parte que alega o vício na prestação do serviço demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal inversão não dispensa a autora de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no caso em análise. Por outro lado, a requerida juntou aos autos fotografias demonstrando o resultado do procedimento realizado, além de toda a documentação comprobatória da cientificação prévia da autora quanto à natureza do tratamento, composição dos produtos e impossibilidade de garantia de resultados específicos. Quanto à alegação de publicidade enganosa, observo que a própria autora assinou documento declarando ter sido plenamente informada sobre todos os aspectos do procedimento, incluindo a composição dos produtos a serem utilizados. Não se pode, portanto, alegar desconhecimento ou indução a erro quando a própria contratante manifesta expressamente sua ciência e concordância com todas as condições do tratamento. A existência de propaganda genérica sobre procedimentos estéticos não afasta a validade do consentimento informado específico prestado pela paciente, que prevalece sobre eventuais informações publicitárias de caráter meramente ilustrativo. Assim, não se vislumbra nos autos qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida, tampouco violação ao dever de informação ou publicidade enganosa. A autora foi devidamente esclarecida sobre todos os aspectos relevantes do procedimento ao qual se submeteu, manifestou expressamente seu consentimento, realizou integralmente o tratamento contratado e, posteriormente, deixou de comprovar tanto o alegado insucesso do procedimento quanto o cumprimento das orientações necessárias para a obtenção dos resultados esperados. Diante do exposto, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da requerida, não há que se falar em dever de restituir os valores pagos ou de indenizar por danos morais, uma vez que o serviço foi prestado regularmente, com a devida cientificação da consumidora sobre todos os seus aspectos, não havendo demonstração de vício na qualidade do serviço ou de resultado diverso do contratado. Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Marlin Cristina de Lemos Correa Pedrosa em face de Cr Facial Estetica Serviços de Beleza Ltda e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Caetano do Sul, 24 de novembro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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