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1008306-41.2024.8.26.0602
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
9ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
19/03/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1008306-41.2024.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Fernanda Gimenes de Lima
Requerido Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por FERNANDA GIMENES DE LIMA
SENTENÇA
Processo nº: 1008306-41.2024.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Fernanda Gimenes de Lima
Requerido Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por FERNANDA GIMENES DE LIMA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
A autora alega, em síntese, que procurou atendimento médico no dia 22/02/2023 com dores e febre, recebendo o diagnóstico de cálculo renal. Afirma que o urologista credenciado indicou a colocação de um cateter duplo J pelo prazo de 20 dias. Aduz que, passado o período indicado, as dores continuaram e o médico a orientou a aguardar. Sustenta que desenvolveu infecção urinária pelo uso prolongado do dispositivo, necessitando de tratamento com antibióticos. Relata que requereu a retirada do cateter e a realização da cirurgia definitiva, mas o plano de saúde e o profissional postergaram o procedimento sem justificativa. Informa que realizou histerectomia no dia 26/06/2023 e tentou aproveitar o ato cirúrgico para a remoção do cálculo, o que foi negado pelo urologista. Afirma que, após mais de quatro meses com o cateter, foi diagnosticada com hidronefrose do rim direito. Sustenta que, diante do agravamento do quadro e do descaso do réu, realizou a cirurgia na rede particular no dia 06/08/2023, suportando altos custos financeiros.
Requer: (i) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.180,00; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.
A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 09/46.
Na decisão de fls. 47, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, tendo a autora apresentado documentos às fls. 50/55.
A inicial foi recebida, concedida a gratuidade de justiça à autora e determinada a citação (fls. 56).
A ré, devidamente citada (fls. 60/61), apresentou contestação às fls. 62/80. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora e arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu, em resumo, que não houve negativa ou falha na prestação do serviço. Sustentou que a postergação da cirurgia decorreu de escolha do médico assistente e que a autora optou por realizar o tratamento particular por mera liberalidade. Afirmou que a cobertura deve observar estritamente a rede credenciada e os limites do contrato, inexistindo dever de reembolso integral ou de indenização por danos morais. Requereu a total improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos de representação processual (fls. 81/117).
Na réplica, a autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da petição inicial (fls. 121/125).
Na decisão saneadora de fls. 126, as preliminares e a impugnação à justiça gratuita foram rejeitadas, sendo determinada a especificação de provas.
Na fase de especificação de provas, o réu requereu a produção de prova pericial médica (fls. 130/131). Por sua vez, a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial e documental (fls. 132).
Às fls. 133/134, foi fixado o ponto controvertido e deferida a produção da prova pericial médica indireta junto ao IMESC, com ônus financeiro atribuído ao réu.
O réu comprovou o recolhimento dos honorários periciais (fls. 149/151).
Realizada a perícia (fls. 176/177), o laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 179/193).
A autora manifestou-se sobre o laudo pericial às fls. 197/200, argumentando que a prova técnica confirma o nexo causal entre a demora na retirada do cateter e os danos suportados. O réu, por seu turno, manifestou-se às fls. 201/204, sustentando que o laudo afasta qualquer falha técnica ou erro médico.
Na decisão de fls. 205, a instrução foi encerrada e os autos remetidos para sentença.
É o relatório.
Fundamento e Decido.
Produzida a prova pericial, o feito está em termos para julgamento.
Superadas as questões preliminares na decisão saneadora (fls. 126), passa-se à análise do mérito.
A pretensão autoral é procedente.
Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende o reembolso integral de despesas médicas e a fixação de indenização por danos morais decorrentes de demora na autorização e na realização de procedimento cirúrgico urológico coberto pelo plano de saúde.
Controvertem as partes acerca da ocorrência de falha na prestação dos serviços pela operadora em razão da demora prolongada no tratamento cirúrgico, bem como sobre o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados na inicial.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade do réu, na condição de fornecedor de serviços de saúde, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC.
O quadro probatório confirma as alegações da petição inicial. A autora foi diagnosticada com cálculo renal obstrutivo e submetida à colocação de um cateter duplo J no dia 22/02/2023. O objetivo inicial do dispositivo era a drenagem urinária temporária, com previsão de permanência por aproximadamente 20 dias, conforme indicam os relatórios médicos.
No entanto, a autora permaneceu com o cateter por mais de 5 meses (cerca de 23 semanas, de 22/02/2023 a 06/08/2023 – fls. 46), período no qual apresentou episódios de dor intensa, infecção urinária de repetição e evolução para hidronefrose do rim direito, fatos devidamente atestados pelos exames de fls. 26/28 e reconhecidos no laudo pericial (fls. 181).
Embora o laudo do IMESC (fls. 179/193) tenha concluído que a técnica cirúrgica em si foi correta, o perito forneceu o substrato técnico necessário para a configuração da falha na prestação do serviço. Na fundamentação do laudo, o perito consignou que as diretrizes urológicas recomendam a retirada do dispositivo em um período de "geralmente 6 a 12 semanas" (fls. 186), "in verbis":
Entre as possíveis complicações do duplo J estão desconforto pélvico, dor lombar, urgência urinária, hematúria leve e infecção urinária, especialmente quando o cateter permanece por tempo prolongado, como ocorreu no caso analisado. Por isso, as diretrizes urológicas recomendam acompanhamento clínico e troca ou retirada do dispositivo dentro de períodos definidos (geralmente 6 a 12 semanas).
No caso da autora, a permanência por cerca de 23 semanas superou o limite máximo do protocolo científico, resultando em complicações que o próprio perito classificou como "inerentes ao uso prolongado do cateter" (fls. 187).
As condutas médicas adotadas drenagem ureteral inicial e tratamento cirúrgico endoscópico são tecnicamente adequadas e amplamente reconhecidas pelas diretrizes urológicas. As intercorrências (dor, infecção urinária e dilatação pielocalicial) são complicações previsíveis e inerentes à doença e ao uso prolongado do cateter, não configurando falha técnica ou imperícia.
A dilação excessiva e injustificada do prazo para a realização do procedimento cirúrgico definitivo evidencia nítida falha na prestação do serviço. O réu não demonstrou qualquer justificativa técnica ou clínica para submeter a paciente a meses de espera com um dispositivo invasivo, expondo-a a riscos que o perito admitiu poderem decorrer de "fatores administrativos ou de agenda cirúrgica" (fls. 190).
A alegação de que a postergação foi uma escolha do médico assistente não exime a operadora de saúde. O profissional atua na rede credenciada do réu, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária da operadora pelos danos causados na cadeia de fornecimento do serviço (art. 14 do CDC). A inércia no fornecimento do tratamento oportuno frustrou a legítima expectativa da consumidora e caracterizou serviço defeituoso, pois a "previsibilidade" das complicações não afasta o dever de evitá-las mediante o atendimento célere.
Diante da omissão do réu e do agravamento de sua condição de saúde, especificamente o diagnóstico de hidronefrose que não existia no início do tratamento (fls. 181), a autora viu-se compelida a buscar atendimento na rede particular no dia 06/08/2023. Tal medida não constituiu mera liberalidade, mas sim estado de necessidade para resguardar a integridade de sua função renal, o que impõe o ressarcimento integral das despesas efetuadas.
O custeio do tratamento particular, no montante total de R$ 14.180,00, encontra-se devidamente provado pelas notas fiscais e comprovantes bancários (fls. 30/39). Sendo a necessidade da intervenção privada consequência direta da desídia do réu em disponibilizar a cirurgia no tempo adequado, impõe-se a restituição integral do valor desembolsado. Não há amparo para a limitação aos valores previstos em tabela do plano de saúde, uma vez que a situação de urgência foi provocada pela própria operadora.
No que tange aos danos morais, estes restaram devidamente configurados. A conduta do réu ultrapassou o mero dissabor inerente ao inadimplemento contratual. A autora suportou dor física contínua, infecções repetidas e o risco concreto de comprometimento da função renal em decorrência da manutenção prolongada do cateter, tudo gerado pela inércia do plano de saúde.
O sofrimento, a angústia e a vulnerabilidade impostos à paciente caracterizam flagrante ofensa aos direitos da personalidade.
Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando esses parâmetros e a gravidade da conduta do réu, fixo a indenização no valor pleiteado pela autora em R$ 10.000,00.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por FERNANDA GIMENES DE LIMA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para:
(i) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.180,00 a título de danos materiais, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação.
(ii) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação.
Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil.
Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 4º, II e §2º, da Lei Estadual nº 11.608/03, sendo o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs(artigo 4º, § 1º).
P.I.C.
Sorocaba, 18 de março de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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