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1008391-35.2016.8.26.0302
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR
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Magistrado:
Paula Maria Castro Ribeiro Bressan
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Comarca:
Jaú
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Foro:
Foro de Jaú
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
15/05/2019
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1008391-35.2016.8.26.0302
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR
Requerente: Hosana Maria Silvestre Scalco
Requerido e Denunciado à Lide (Passivo): Fundação Amaral Carvalho e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paula Maria Castro Ribeiro Bressan
Vistos.
HOSANA MARIA SILVESTRE SCALCO, devidamente qualificada nos autos,
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1008391-35.2016.8.26.0302
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR
Requerente: Hosana Maria Silvestre Scalco
Requerido e Denunciado à Lide (Passivo): Fundação Amaral Carvalho e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paula Maria Castro Ribeiro Bressan
Vistos.
HOSANA MARIA SILVESTRE SCALCO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em síntese, que se submeteu a cirurgia tireoidectomia em 23/06/2009, por meio do Sistema Único de Saúde, realizada no centro cirúrgico da Fundação ré pelo falecido Dr. Antonio Fernando Bortolucci; que, após a cirurgia, ela passou a ter falta de ar e afogar-se com frequência, o que a levou a procurar a primeira requerida, a fim de diagnosticar e solucionar o problema, mas não logrou êxito. Declara que, somente no dia 01/04/2016, realizou a telescopia otorrinolaringologia através do Hospital Estadual de Bauru, quando diagnosticou a paralisia da prega vocal direita com fenda paralela AP secundária. Sustenta que os sintomas são sequelas da cirurgia; que a fonoaudiologia é fundamental para seu tratamento e que, se a primeira ré tivesse feito seu encaminhamento ao fonoaudiólogo, o que só correu em 2016 pelo Hospital Estadual de Bauru, os danos causados pela cirurgia seriam menores. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 100.000,00, a título de dano moral e da importância de R$ 3.000,00, a título de dano material, pois perdeu diversos dias de trabalho como diarista na busca de solucionar seu problema.
Com a inicial, vieram a procuração e os documentos (fls. 10/27).
Devidamente citada, a ré Fundação Doutor Amaral Carvalho ofertou contestação (fls. 42/65), aduzindo, preliminarmente, a denunciação da lide, requerendo a citação do espólio do Dr. Antonio, na pessoa de sua representante legal, Sra. Maria Cristina de Almeida; que o cirurgião era prestador de serviço e não contratado da requerida, verificando-se inexistência de responsabilidade da fundação ré. Sustenta que o hospital serviu apenas como hospedeiro e suas dependência utilizadas para cirurgia, bem como os aparelhos fornecidos foram perfeitos e não causaram danos à autora. Declara que, após a cirurgia, a requerente passou a ser acompanhada pelo Dr. João Fanton, ausentando-se por vezes das consultas, o que pode ter lhe prejudicado; que o doutor realizou os devidos procedimentos de acordo com suas queixas; ainda, relata que não há registro de queixas específicas da autora. Por fim, informa que as sequelas da cirurgia são previsíveis. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 66/172).
Citado, o Município de Jaú, apresentou sua defesa (fls. 173/200), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, posto que a Fundação ré é independente e o Município não tem poder gerencial sobre as condutas médicas. Requer a denunciação da lide ao Dr. Antonio Fernando Bortolucci. No mérito, aduz inexistência de responsabilidade, posto que a autora não comprovou qualquer imperícia, imprudência ou negligência médica, assim como não há provas do nexo causal entre a cirurgia e as sequelas apresentadas; que as sequelas da cirurgia são previsíveis. Pede a improcedência da ação.
A requerida, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou contestação (fls. 201/206), aduzindo, em suma, ilegitimidade passiva, posto que a ré não possui relação com a fundação requerida, sendo esta entidade independente. Requer que seja reconhecida a prescrição. No mérito, afirma que não há provas que a diminuição da intensidade da voz é consequência da cirurgia realizada, inexistindo nexo de causalidade. Requer a improcedência da ação.
Houve réplica (fls. 217/223, 224/230 e 231/236).
A decisão de fls. 252/253 determinou a citação do espólio de Antonio Fernando Bortolucci, na pessoa de sua representante, para integrar o polo passivo da demanda.
Citado, o espólio de Antonio Fernando Bortolucci apresentou defesa (fls. 275/284), requerendo, em preliminar, o reconhecimento da prescrição. No mérito, alega que não há comprovação de que a paralisia da prega vocal é efeito do procedimento cirúrgico, sendo que esta sequela pode se originar de outros problemas; que os documentos juntados aos autos não indicam a causa da patologia, verificando-se a inexistência do nexo causal entre a patologia e a cirurgia realizada pelo Dr. Antonio. Sustenta que não há responsabilidade do requerido, posto que, enquanto a autora estava sob os cuidados dele, apresentava excelente estado de saúde. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 285/287).
Houve réplica (fls. 291/295).
O feito foi saneado em fls. 301/302, declarando-se a ilegitimidade dos requeridos Fazendo do Estado de São Paulo e Município Jaú para figurarem o polo passivo, sendo o feito extinto em relação a eles. Determinou-se a realização de prova pericial.
O laudo pericial sobreveio aos autos (fls. 337/339). Sobre ele, as partes manifestaram-se (fls. 343/344, 345/346, 347/350, 351 e 352).
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que Hosana Maria Silvestre move em face de Fundação Doutor Amaral Carvalho e espólio de Antonio Fernando Bortolucci, representado pela Sra. Maria Cristina de Almeida Prado Bortolucci, sob o argumento de ter sido submetida a um procedimento cirúrgico pelo cirurgião requerido, já falecido, no hospital da Fundação ré; que a cirurgia (tireoidedictomia), bem como falta de encaminhamento ao fonoaudiólogo, deram causa à paralisia da prega vocal direita com fenda paralela AP secundária, que resulta em voz fraca, soprosa e mais grave, além de engasgos e canseira ao falar. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 100.00,00, a título de dano moral, e R$ 3.000,00, a título de dano material, pela perda de dias de trabalho como diarista em busca da solução da moléstia.
Em defesa, a Fundação Doutor Amaral Carvalho declara inexistência de responsabilidade, posto que suas dependências apenas foram utilizadas para a realização do procedimento, uma vez que o cirurgião não era seu funcionário; que a requerida não apresentou falha na prestação de seus serviços. Por fim, relata que foram realizados os devidos procedimentos correspondentes às queixas da autora e que ela faltava aos retornos agendados e, realizados os exames pós-cirúrgicos, verificava-se que a situação estava dentro da normalidade.
Por outro lado, o espólio do Dr. Antonio argumentou, em sua peça contestatória, que não há comprovação do nexo de causalidade entre as sequelas e o procedimento cirúrgico por ele realizado, posto que a patologia pode se originar de outros problemas. Além disso, impugna sua responsabilidade ao analisar os fatos cronologicamente, alegando que a autora apresentava bom estado de saúde enquanto estava sob seus cuidados.
Quanto aos demais requeridos, Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Jaú, o feito foi extinto com relação a eles no saneador, por serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
Ação é improcedente.
Primeiramente, observo que a autora, ao se manifestar sobre o laudo pericial, requereu o julgamento da demanda (fl. 349). Assim, passo a prolatar a sentença.
Por ocasião da anamnese, exame físico geral e especial, o Sr. Perito assim avaliou a pericianda (fl. 338):
O laudo pericial concluiu que (fl. 339):
E na resposta do primeiro quesito da autora, assim definiu (fl. 339):
Em pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico www.medicoresponde.com.br, sobre a cirurgia à qual a autora submeteu-se, foram obtidas as seguintes informações:
"Tireoidectomia: quais os riscos e as consequência da cirurgia da tireoide?
Dra. Nicole Geovana
Medicina de Família e Comunidade
A cirurgia de retirada da tireoide pode acarretar em algumas complicações como:
Formação de quelóide no local da cicatriz;
Infecção local;
Hipoparatireoidismo e consequente hipocalcemia (queda dos níveis de cálcio no sangue);
Paralisia transitória das cordas vocais com alteração temporária da voz...".
Ainda, o sítio eletrônico do Hospital do Câncer de Barretos, a respeito de orientações para a cirurgia de tireóide, assim esclarece:
"Orientações para cirurgia de tireóide
[...]
A cirurgia para a retirada de toda a glândula tireóide ou parte dela, é denominada tireoidectomia. O tipo de cirurgia, ou seja, tireoidectomia total ou parcial, irá depender de diversos fatores, que serão discutidos entre o médico e o paciente.
De uma forma geral, a cirurgia de tireóide evolui bem, com raras complicações, mas alguns detalhes devem ser esclarecidos aos pacientes.Toda cirurgia envolve risco de complicações. Apesar da cirurgia de tireóide ter um índice muito baixo de complicações, aqui serão relatadas as mais importantes que o paciente deverá saber:
[...]
Alterações da Voz
Um em cada 10 pacientes que são operados da glândula tireóide, apresenta alguma alteração temporária na voz, enquanto que 1 em cada 250 paciente, pode evoluir com alterações definitivas. Isto ocorre devido à proximidade da glândula com os nervos responsáveis pelos movimentos das cordas vocais. Estas mudanças na voz podem ser rouquidão, dificuldade em alcançar notas agudas ou cansaço ao falar. Normalmente regridem em algumas semanas, mas podem perdurar por vários meses. A reabilitação vocal ocorre através da terapia fonoaudiológica pelo profissional fonoaudiológico". (www.hcancerbarretos.com.br).
Vê-se, assim, que a autora apresenta disfonia leve, sem prejuízo da deglutição e que tal sequela decorreu da cirurgia realizada, sendo uma consequência previsível para a tereoidedictomia.
Quanto à queixa da autora de que não foi encaminhada rapidamente para tratamento fonoaudiológico, os documentos de fls. 21/25 indicam que ela deixou de comparecer aos retornos indicados pelo médico que a operou e, após procurar atendimento com outro profissional médico, Dr. Fanton, não relatou que apresentasse problemas relacionados à fala.
Por certo, assim, que não poderia o hospital, ou os médicos que a atenderam, dar o devido encaminhamento à autora, em razão de que tais problemas não chegaram a ser comunicado a eles.
Houve, portanto, baixa aderência ao tratamento pós cirúrgico pela autora, bem como ausências a vários retornos e inexistência de queixas específicas a respeito dos problemas relatados nesta demanda. Inclusive, ela faltou no último retorno, em 23/04/2012 (fl. 22), não sendo possível, por todos esses argumentos e pelo resultado da perícia, atribuir aos réus qualquer responsabilidade.
Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por HOSANA MARIA SILVESTRE SCALCO em face de FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO E ESPÓLIO DE ANTONIO FERNANDO BORTOLUCCI, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Sem custas, ante a gratuidade, condeno a autora a pagar honorários do patrono dos réus, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, valor a ser rateado entre ambos e cobrado nos termos do art. 98, §3º do CPC.
Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea “b”.
Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ.
P.R.I.
Jaú, 14 de maio de 2019.
PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN
JUÍZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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