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1008472-65.2021.8.26.0477
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Classe:
Produção Antecipada da Prova
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Assunto:
Provas em geral
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Magistrado:
Leonardo Grecco
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Comarca:
Praia Grande
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Foro:
Foro de Praia Grande
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Vara:
Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
28/10/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1008472-65.2021.8.26.0477
Classe - Assunto Produção Antecipada da Prova - Provas em geral
Requerente: Fabiana Rodrigues dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de Praia Grande e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leonardo Grecco
Vistos.
Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por FABIANA RODRIGUES DOS
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1008472-65.2021.8.26.0477
Classe - Assunto Produção Antecipada da Prova - Provas em geral
Requerente: Fabiana Rodrigues dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de Praia Grande e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leonardo Grecco
Vistos.
Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, posteriormente integrado no polo passivo pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de obter a realização de perícia médica destinada a apurar o nexo de causalidade entre a alegada demora no atendimento pelo Sistema Único de Saúde e o agravamento de seu quadro oncológico, para eventual ajuizamento de ação principal. Alega a parte autora que, em meados de setembro de 2019, passou a apresentar hematúria e realizou ultrassonografia que indicou "lesão vegetativa intravesical"; que o urologista solicitou, em 03/10/2019, ressonância da bexiga, autorizada em 09/10/2019 e realizada em 14/10/2019; que o procedimento subsequente, justificado como prioritário, foi cancelado e reagendado para 11/12/2019; que obteve o resultado da biópsia em 24/01/2020, com retorno agendado apenas para 26/06/2020, razão pela qual pagou consulta particular em 22/05/2020; e que a cirurgia foi realizada em 29/08/2020. Em suas palavras, afirma que "A autora aguardou entre o pedido médico e a realização do tratamento terapêutico aproximadamente 1 ano. Essa demora provocou uma progressão na doença (de baixa para alta)" (fl. 4), tendo sido submetida a cistectomia radical aos 37 anos de idade. Para reforçar sua alegação, argumenta que a antecipação da prova é admitida para prévio conhecimento dos fatos e para evitar o risco de não se poder comprovar o alegado (art. 381, I e III, do CPC), tratando-se de prova exclusivamente técnica. Sustenta ainda que percebe auxílio-doença previdenciário e não tem condições de arcar com as despesas processuais, requerendo a gratuidade de justiça e, sob a rubrica de preliminar, o segredo de justiça. Por fim, requer a citação do réu, a realização de perícia judicial por médico especialista em oncologia, pelo IMESC, a determinação de apresentação do seu prontuário médico e a condenação do réu nos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de 5 UFESPs. Com a inicial (fls. 1/8), vieram procuração e documentos (fls. 9/64).
Pela decisão de fl. 65, foi deferida a gratuidade de justiça e determinado à autora que esclarecesse o motivo de dirigir a pretensão ao Município de Praia Grande, uma vez que o tratamento cirúrgico fora realizado na Santa Casa de Santos por meio de convênio médico.
A autora requereu a inclusão do Município de Santos no polo passivo (fls. 68/69) e, instada novamente (fl. 70), requereu a inclusão do Estado de São Paulo, sustentando que o sistema CROSS se comunica com diversos entes e que lhe é difícil identificar qual deles deu causa ao resultado (fls. 73/74).
Pela decisão de fl. 75, foi indeferida a inclusão do Município de Santos e recebida a emenda para incluir o Estado de São Paulo, responsável pela regulação da CROSS, determinando-se a citação dos réus nos termos do art. 382, §1º, do CPC.
A autora reiterou o pedido de inclusão do Município de Santos (fls. 82/83), o que foi mantido pelo despacho de fl. 98.
Em manifestação apresentada como contestação (fls. 86/88), o requerido ESTADO DE SÃO PAULO alegou que, na ação probatória autônoma, não há pedido a ser julgado nem valoração da prova, não se admitindo defesa ou recurso (art. 382, §4º, do CPC), e que, da própria narrativa inicial, não se extrai sua legitimidade ad causam, "já que a interessada não buscou tratamento médico em unidade de saúde da rede estadual" (fl. 88). Por fim, requer sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade (art. 485, VI, do CPC) e, subsidiariamente, a intimação para acompanhar a perícia, com apresentação de quesitos e assistente técnico.
Por sua vez, o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE (fl. 89) requereu a juntada de documentos do processo administrativo n.º 14520/2021 (fls. 90/97), sustentando que, dos documentos juntados, se verifica que "adotou os procedimentos de sua competência em tempo razoável" (fl. 89).
Intimada a manifestar-se sobre as contestações (fl. 98), a autora deixou transcorrer o prazo (fl. 105).
Instadas as partes à especificação de provas (fl. 106), a autora requereu depoimento pessoal e prova pericial (fl. 111), enquanto os requeridos não se manifestaram (fl. 123).
A autora interpôs agravo de instrumento (n.º 2250349-57.2021.8.26.0000) contra a manutenção do indeferimento da inclusão do Município de Santos, o qual não foi conhecido pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por intempestividade, com trânsito em julgado em 26/01/2022 (fls. 114/122).
Cientificadas do resultado do agravo (fl. 124), a autora requereu o prosseguimento com a realização da perícia e do depoimento pessoal (fl. 131), e o Estado de São Paulo informou ciência, aguardando o julgamento nos termos de sua manifestação (fl. 132).
Pela decisão de fls. 134/135, foi deferida a produção antecipada da prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.
A autora apresentou quesitos (fls. 138/140) e o Município indicou assistente técnico, juntando parecer técnico (fls. 154/158).
O laudo pericial foi juntado às fls. 183/193. A perita relatou que a autora foi submetida a ressecção transuretral em 12/2019, com resultado de carcinoma urotelial de baixo grau em 01/2020; que foi indicado tratamento complementar com BCG, não realizado; que nova ressecção, em 07/2020, revelou lesão de alto grau; e que, em 01/09/2020, foi submetida a cistectomia radical, estadiada como T2bN0M0, seguida de quimioterapia adjuvante, estando sem evidência de recidiva. Concluiu que "A pericianda foi tratada de acordo com a pratica medica usual, não há nexo para má assistência medica" (fl. 190) e respondeu aos quesitos da autora (fls. 191/193).
Intimadas as partes sobre o laudo (fl. 194), o Estado de São Paulo (fl. 199) e o Município (fl. 206) sustentaram que a conclusão pericial é inconteste e que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, requerendo a improcedência.
A autora, por sua vez, impugnou o laudo (fls. 200/203), alegando que a perícia desconsiderou a demora na realização dos exames e o tempo até o início do tratamento, e que diversos quesitos não foram satisfatoriamente respondidos, requerendo esclarecimentos da perita, a nomeação de novo perito especialista em oncologia ou urologia e a desconsideração do laudo.
Posteriormente, reiterou tais pedidos (fls. 207/210), apontando suposta contradição entre a conclusão do laudo e as respostas afirmativas aos quesitos 5 e 17, bem como a existência de quesitos tidos por prejudicados, e requereu, alternativamente, a nomeação de perito psicólogo; e, em nova manifestação (fls. 211/212), pediu o andamento do feito com a apreciação da impugnação ao laudo.
É o relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais é a regra (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 189 do CPC). O sigilo só se justifica nas hipóteses legais, que não se verificam aqui. A demanda tem por objeto a apuração de suposta falha na prestação de serviço público de saúde, matéria de evidente interesse coletivo. A autora, por sua vez, não indicou circunstância concreta que extrapole a natureza dos dados de saúde inerentes ao próprio objeto da prova e que justifique o afastamento da regra constitucional.
Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo. Na produção antecipada de provas, não há pretensão de direito material a ser acolhida ou rejeitada. A citação dos interessados (art. 382, §1º, do CPC) tem por finalidade assegurar o contraditório na formação da prova a quem possa vir a figurar na eventual demanda principal. A legitimidade é aferida à luz das alegações iniciais. A autora atribui o agravamento de seu quadro à demora no agendamento de exames e procedimentos pela regulação do Sistema Único de Saúde, e a gestão dessa regulação, por meio da CROSS, compete ao ente estadual, como reconhecido na decisão de fl. 75. Isso basta para justificar sua participação na produção da prova, conforme o desenho do SUS como rede regionalizada e hierarquizada de responsabilidade compartilhada entre os entes federados (art. 198 da Constituição Federal; art. 17 da Lei n.º 8.080/1990). Saber se houve ou não responsabilidade do Estado é questão própria da eventual ação principal.
Afasto igualmente a impugnação ao laudo pericial. A perícia foi realizada por profissional médica do IMESC, órgão oficial, legalmente habilitada (art. 156, §1º, do CPC). Ela examinou a pericianda e reconstituiu a cronologia do diagnóstico e do tratamento, desde a ressecção transuretral de 12/2019 até a cistectomia radical de 01/09/2020 e a quimioterapia adjuvante. Concluiu, de forma clara e fundamentada, que o tratamento observou a prática médica usual (fl. 190) e respondeu aos quesitos formulados (fls. 191/193). As respostas aos quesitos 5 e 17, lidas no contexto do laudo, não revelam contradição capaz de comprometer a conclusão técnica. A irresignação da autora traduz, em essência, discordância quanto ao resultado da perícia e à valoração da alegada demora. Essa valoração é estranha ao objeto desta medida, pois o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência ou não do fato nem sobre suas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC). Por isso, não há obscuridade a ser esclarecida (art. 477, §2º, do CPC) nem insuficiência que autorize nova perícia (art. 480 do CPC). A especialização em oncologia ou urologia não é exigência legal para a validade do trabalho pericial. O pedido de perícia psicológica e o de depoimento pessoal extrapolam o objeto da medida, delimitado na decisão de fls. 134/135 à prova pericial médica destinada a apurar o nexo entre a demora no atendimento e a progressão da doença. Pela mesma razão, não comportam apreciação os pedidos de improcedência formulados pelos requeridos às fls. 199 e 206, nem as considerações do Município sobre a razoabilidade dos prazos observados (fl. 89).
Produzida a prova nos limites em que deferida, impõe-se sua homologação, sem qualquer juízo sobre o fato ou suas consequências jurídicas, matéria reservada a eventual ação própria.
Ante o exposto, REJEITO o pedido de segredo de justiça, a preliminar de ilegitimidade passiva e a impugnação ao laudo pericial. HOMOLOGO a prova pericial produzida (fls. 183/193), sem pronunciamento sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos ou sobre suas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC), e JULGO EXTINTO o processo.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de lide propriamente dita. Custas pela requerente, observada a gratuidade deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário.
Os autos permanecerão disponíveis às partes para extração de cópias e certidões (art. 383 do CPC). Oportunamente, arquivem-se.
P.I.C.
Praia Grande, 08 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
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