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1008644-10.2017.8.26.0004
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
28/02/2024
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1008644-10.2017.8.26.0004
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Flavia Bezerra Tone Xavier
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
30/10/2023
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SENTENÇA
Processo nº: 1008644-10.2017.8.26.0004
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Amanda Pereira de Lima
Requerido: Clínica Privilege - Clínica Médica e Estética e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Flavia Bezerra Tone Xavier
Vistos.
Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por AMANDA PEREIRA DE LIMA,
SENTENÇA
Processo nº: 1008644-10.2017.8.26.0004
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Amanda Pereira de Lima
Requerido: Clínica Privilege - Clínica Médica e Estética e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Flavia Bezerra Tone Xavier
Vistos.
Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por AMANDA PEREIRA DE LIMA, contra CLÍNICA PRIVILÉGE – CLÍNICA MÉDICA E ESTÉTICA e RICARDO PERIN, alegando em síntese que firmou contrato de prestação de serviço com os réus a fim de tratar algumas acnes que a incomodavam há longos anos. Afirma que o médico afirmou que o procedimento seria simples e que deveria fazer três sessões seguidas para obter excelentes resultados. Narra que a primeira sessão foi realizada em meados de junho de 2016, e o réu disse para retornar um mês depois para executar o segundo procedimento. Alega que a segunda sessão aconteceu em julho de 2016, contudo seu rosto ficou com algumas cicatrizes. Aduz que, ao realizar a terceira sessão, já no dia 23/09/16, o réu feriu seu rosto, onde foram efetuados os disparos do laser, não cicatrizaram, e muitas manchas apareceram no seu rosto. Sustenta que enviou as fotos para o réu com o objetivo de ser orientada no que fazer, visto que as cicatrizes não estavam desaparecendo. Alega que o médico disse-lhe que as cicatrizes desapareceriam com o tempo e até indicou um creme para passar no rosto com o objetivo de acelerar a cicatrização, afirmando que em 6 (seis) meses todas as cicatrizes desapareceriam definitivamente. Alega que não foi isso que aconteceu, visto que as cicatrizes ainda permanecem no rosto da autora. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram documentos (fls. 09/29).
Determinada a emenda da inicial, sobreveio petição e documentos de fls. 39/75.
A ré foi citada e apresentou contestação com documentos (fls. 83/113). Alega que a Requerente procurou a clínica da Requerida para realizar tratamento estético de suas acnes faciais. Sustenta que o procedimento escolhido para o tratamento foi o de laser fracionado de CO2, que foi devidamente explicado a paciente. Alega que, dentre as informações de tratamento, foi repassado os cuidados de pré e pós-operatório, bem como fora informado à paciente que haveria a possibilidade de aparecimento de manchas após o tratamento. Narra que a Requerente foi devidamente informada que a intensidade da mancha, bem como o período para seu desaparecimento era variável, considerando o caráter especifico de pele de cada pessoa. Sustenta que, após o tratamento, em retorno de consulta médica, a paciente já apresentava melhora parcial no aspecto das acnes e, à época, apesar da explicação do caráter transitório de manchas, a paciente apresentou queixas sobre tais manchas. Disse que fora lhe oferecido um creme para tratamento facial objetivando acelerar a cicatrização das manchas. Defende não houve erro médico e, portanto, não há a configuração de nenhum requisito caracterizador de responsabilidade civil. Alega que não houve imprudência, posto que o tratamento realizado pela Requerente foi integralmente dentro dos parâmetros e regras estabelecidas pelo fabricante do produto e, ainda, do Conselho de Dermatologia. Afirma que todos os possíveis efeitos do tratamento foram previamente informados a Requerente. Pugna pela improcedência do pedido.
Houve réplica (fls. 117/121).
Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo produção de prova pericial e documental.
O feito foi saneado às fls. 130/131, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial.
As partes apresentaram quesitos às fls. 134/135 e 136/137.
Realizada perícia médica, estando o laudo acostado às fls. 173/184.
As partes se manifestaram às fls. 188/190 e 191/192.
Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais às fls. 200/202.
É a síntese do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Ao final da instrução processual, o pedido é procedente em parte.
Não se desconhece, em princípio, a manifesta relação de consumo travada entre as partes, assumindo os réus, porque prestadores de serviços, a posição de fornecedora e a autora, destinatária final deles, a de consumidor.
Isso, por consequência faz militar em favor deste todos os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, protegendo-a, assim, de práticas abusivas por parte das fornecedoras e que venham a causar danos aos consumidores.
A autora afirma que realizou um procedimento estético com a ré (laser de CO2) e que houve falha na prestação dos serviços, vez que os disparos do laser não cicatrizaram e muitas manchas apareceram no seu rosto.
Em contrapartida, a requerida nega a falha na prestação dos serviços já que foi explicado o caráter transitório de manchas. Disse que preocupada com as manchas, sugeriu que a autora se submetesse ao tratamento de peeling, retornando a clínica para uma prévia avaliação, contudo, a autora sequer respondeu sobre a proposta.
De início cumpre registrar que nos casos de tratamento estético a responsabilidade do prestador de serviços é de resultado e que a frustração das expectativas geradas no consumidor pode configurar falha na prestação dos serviços.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sessões de laser e peeling que não atingiram o resultado esperado e causaram queimaduras de primeiro e segundo grau na pele da autora. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Alegação de inexistência de erro médico em tratamento estético para acne. Não acolhimento. Perícia médica que constatou a ocorrência de queimaduras de primeiro e segundo grau na pele da autora após aplicação de laser. Nexo de causalidade reconhecido. A obrigação nos procedimentos meramente estéticos é de resultado, comprometendo-se o médico com o efeito embelezador prometido. Precedentes do STJ. Comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, há responsabilidade da clínica de saúde. Dever de indenizar bem reconhecido. Devolução dos valores pagos pelo tratamento que é de rigor. Ocorrência de danos estéticos, ainda que não permanentes, que justificam a fixação dos danos morais. Pretensão ao afastamento da multa processual aplicada. Acolhimento. Caráter meramente protelatório dos embargos não configurado. Multa afastada Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015296-60.2019.8.26.0008; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) - grifei
Durante a instrução processual foi realizada perícia médica por médico especializado em dermatologia. O laudo pericial, juntado às fls. 173/184, analisou todo o contexto fático dos autos e empregou metodologia compatível com a complexidade e extensão do estudo, consistindo na avaliação de documentos médicos juntados aos autos e exame físico da autora.
Pela análise dos autos, verifica-se que a perícia técnica esclareceu que o tipo de tratamento aplicado (laser de CO2) foi um tratamento indicado para o tipo de pele da autora. Apontou que não houve nenhum tipo de piora no quadro clínico da autora, pelo contrário, houve uma leve melhora da acne no lado esquerdo de seu rosto. Adiante, concluiu que não verificou a ocorrência de erro médico, de imprudência ou imperícia, mas houve o desencadeamento de uma doença de pele chamada melasma e o laser foi o desencadeador da doença. Esclareceu que trata-se de lesão de pele sem cura, a qual pode ter atenuação com alguns tratamentos, mas, há recidiva incontestável das manchas.
Em que pese a conclusão da perícia acerca da inexistência de erro médico, observa-se que o tratamento não alcançou o resultado esperado e, além disso, causou danos à parte autora, que saiu da clínica com o rosto manchado.
Com efeito, apesar de possíveis fatores de complicação, predisposição da autora e falta de seguimento das orientações, a culpa do profissional se mantém, pois cabia à ré demonstrar que havia adotado os cuidados necessários não apenas antes do procedimento, mas também no pós-tratamento. Além disso, a requerida não comprovou ter informado a paciente sobre os riscos do procedimento e as precauções a serem seguidas após o tratamento.
Ao contestar a ação, a parte ré não anexou nenhum documento válido, como por exemplo o prontuário de atendimento, que pudesse esclarecer melhor a questão ou fornecer alguma prova de que tenha alertado a autora sobre os possíveis efeitos colaterais do procedimento.
O i. Perito relatou em sua perícia que a ré trouxe aos autos um documento que classificou como sendo o prontuário médico da autora, porém, tal documento não pode ser considerado um prontuário médico, pois, não atende aos requisitos básicos éticos médicos que um prontuário médico exige.
Afirmou, em seu relatório, que a autora esteve na clínica ré em 3 datas diferentes e só há registro de duas datas, além disso, esses registros não possuem identificação do profissional que atendeu a autora, ou seja, não há identificação legível (através de carimbo ou não) do nome, número do registro profissional e nem assinatura do médico, sendo que, esse é um requisito básico para um prontuário.
Por fim, asseverou que o paciente deve ser ostensivamente informado sobre as possibilidades de escurecimento da pele e os reais e possíveis efeitos colaterais para que assim possa assumir os riscos, que são inerentes ao tratamento, de forma clara e consciente, mas não há como afirmar que ela foi ostensivamente orientada, pois, não há prontuário médico válido. Também, não há como precisar de fato quais foram os parâmetros e potência laser usado em casa uma das sessões.
Portanto, mesmo que o réu tivesse comprovado a aplicação correta do laser, conforme as diretrizes recomendadas, ou tivesse adotado os cuidados necessários no pré e pós-tratamento, ainda persistiria a conclusão de que a ré agiu de forma culposa. Isto porque,o tratamento estético não se restringe apenas ao momento da aplicação do método recomendado, mas também ao fornecimento de informações à paciente sobre os reais riscos do tratamento, especialmente quando se trata de um procedimento de beleza, como no caso em questão.
Logo, configura-se um ato ilícito cometido pela requerida, pelo qual ela é responsável e, portanto, tem o dever de indenizar os danos sofridos pela autora. A alegação de que os requisitos necessários para a indenização não estão presentes não procede, uma vez que existem provas dos elementos que caracterizam a responsabilidade pelo fato do serviço.
Assim, com a inversão do ônus da prova, cabia à parte demandante demonstrar que informou de forma clara e precisa a autora dos possíveis efeitos colaterais da aplicação do laser, como, por exemplo, o surgimento de melasma, apresentando evidências que afastassem a sua obrigação de pagar indenização.
No entanto, a ré não logrou êxito em refutar as alegações iniciais, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
O contexto probatório comprova o sofrimento suportado pela autora após o procedimento efetuado no estabelecimento da ré. Além disso, por conta do tratamento mal planejado, a autora necessitará se submeter a novo tratamento para retirar as manchas de seu rosto, com todos os desgastes e envolvimento que tratamentos dessa natureza exigem, gerando mais incômodos e desconfortos, passíveis de serem compensados.
Portanto, não se está diante de mero dissabor, mas de circunstâncias suficientes para determinarem o reconhecimento do dano moral passível de indenização. Ora, os danos morais resultam da aflição, angústia e vergonha experimentadas pelo autor diante da conduta perpetrada pelo réu.
Neste panorama fático-jurídico apresentado seria inadmissível que alguém que causasse mal a outrem não sofresse nenhum tipo de sanção, deixando de reparar o dano inferido.
Por estas razões, procede a ação e cabível a indenização, embora não seja nos valores pleiteados. Na fixação do quantum a ser pago a título de dano moral, é mister que se observe dois princípios, o da proporcionalidade e razoabilidade, para que haja a justa reparação, sob pena de haver enriquecimento indevido daquele que sofreu o dano.
Neste sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Fato do serviço. Pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Realização de tratamento estético denominado peeling químico ministrado por fisioterapeuta. Efeitos adversos suportados pela consumidora, como irritação cutânea e manchas na face. Responsabilidade da requerida subjetiva e presumida, por se tratar de profissional liberal e obrigação de resultado. Documentos e laudo atestam o nexo causal entre o procedimento e as lesões. Violação do dever anexo de informação quanto aos riscos do tratamento. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço resultou em lesões a bem jurídico extrapatrimonial tutelado. Indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor adequado às funções ressarcitória e preventiva da reparação, à vista das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001754-72.2020.8.26.0417; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) - grifei
Para aferir a razoabilidade, deve-se pautar nas duas funções distintas da indenização do dano moral, quais sejam, a compensatória e a inibitória. É de se ressaltar que nas ofensas perpetradas contra consumidores, a função inibitória assume maior relevo, posto que práticas abusivas e prejudiciais devem ser desestimuladas.
Nestes termos, reputo conveniente e adequada a indenização no valor de R$ 20.000,00.
Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por Maria Ferreira Barbosa contra AMANDA PEREIRA DE LIMA, contra CLÍNICA PRIVILÉGE – CLÍNICA MÉDICA E ESTÉTICA e RICARDO PERIN, para condená-los ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, estéticos e morais, devidamente atualizada pela Tabela Prática do tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação desta sentença, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da presente decisão, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art 85,§2º do Código de Processo Civil.
P.I
São Paulo, 30 de agosto de 2023.
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