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1009111-35.2025.8.26.0577
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
São José dos Campos
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Foro:
Foro de São José dos Campos
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Vara:
1ª Vara do Juizado Especial Cível
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Data de Disponibilização:
15/12/2025
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1009111-35.2025.8.26.0577
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
NAIRA ASSIS BARBOSA
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Comarca:
São José dos Campos
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Foro:
Foro de São José dos Campos
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Vara:
1ª Vara do Juizado Especial Cível
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Data de Disponibilização:
14/11/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1009111-35.2025.8.26.0577
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Jaqueline da Silva Verdeiro Ribeiro
Requerido: Pro Skin Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). NAIRA ASSIS BARBOSA
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Possível o julgamento do feito no
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1009111-35.2025.8.26.0577
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Jaqueline da Silva Verdeiro Ribeiro
Requerido: Pro Skin Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). NAIRA ASSIS BARBOSA
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, vez que as provas carreadas são suficientes para o deslinde da causa.
Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais c/c indenização por danos estéticos. Em resumo, aponta a autora que foi paciente modelo da parte ré e passou por procedimento (Laser CO2) em 06/02/2025, com a finalidade de melhorar o aspecto de pequenas cicatrizes. Entretanto, sofreu lesões na pele (queimadura), que infeccionou; necessitou submeter-se a cirurgia reparadora (arcando com os custos de R$6.000,00). Requereu indenização pelos danos materiais sofridos e por danos estéticos (R$10.000,00).
Pois bem.
Analisando a exordial e os documentos que a acompanham, verifica-se que o feito demanda perícia médica complexa, a fim de determinar a confirmação dos danos apontados pela autora após realização de procedimento efetuado pela parte ré (como queimadura, infecção, necessidade de cirurgia reparadora).
Ainda que a parte autora aponte ter se submetido a cirurgia reparadora, a perícia médica é a mais indicada para aferir a gravidade das lesões sofridas, a necessidade de cirurgia reparadora e, ainda, o nexo entre o suposto dano estético e o procedimento realizado pela parte ré.
Ou seja, apenas a perícia médica poderá demonstrar a relação de causalidade entre o uso do equipamento Laser CO2 e os danos sofridos pela parte autora.
Dessa forma, fundamental prova pericial.
Ante o que consta dos autos e devendo este juízo monocrático observância ao entendimento pacífico do Colendo Tribunal Bandeirante e das Turmas Recursais, foge à competência do juizado a manifestação em demanda que exige prova pericial complexa.
Logo, a parte interessada encontrará a prestação jurisdicional no rito amplo do procedimento ordinário.
Sobre o tema:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. QUESTÃO DE MÉRITO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA) CUJA ANÁLISE FOI PREJUDICADA PELA DECISÃO PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, POIS O JULGADO NÃO ADENTROU A ANÁLISE DA FALHA, APENAS AFIRMOU A NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURÁ-LA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000962-07.2024.8.26.0150; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/10/2025; Data de Registro: 15/10/2025).
Ainda:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ademar Mendes contra decisão que determinou a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca, em Ação Ordinária de Manutenção de Readaptação c/c Tutela de Urgência, por entender que seria de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a necessidade de realização de perícia médica de alta complexidade para apurar a condição laboral do autor exclui a competência do Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos. III. Razões de decidir: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita ao julgamento de causas de menor complexidade, conforme art. 98, I, da CF. A necessidade de realização de perícia médica complexa justifica a exclusão da competência do Juizado Especial, devendo a ação ser processada pela Justiça Comum. IV. Dispositivo: Recurso Provido para determinar a competência do juízo comum. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271096-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2025; Data de Registro: 11/10/2025). Grifei.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o Juizado Especial Cível da Fazenda, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência adequada para o processamento da ação, considerando a complexidade da causa e a necessidade de produção de prova técnica. III. Razões de Decidir: 3. A teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC permite a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência, como a definição de competência. 4. A necessidade de prova pericial complexa inviabiliza o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, devendo prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual, conforme art. 98, I, da CF/1988. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido, reconhecendo a competência do Juízo Comum da Comarca de Avaré para o julgamento da causa. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006345-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2025; Data de Registro: 03/10/2025).
Ante o exposto, reconheço a necessidade de realização de perícia médica complexa e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c.c. Lei 12.153/2009.
Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55).
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024:
1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;
1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;
2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;
3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, “a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”.
Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
P.I.C.
São José dos Campos, 13 de novembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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