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1009747-25.2024.8.26.0451
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Daniela Mie Murata
Comarca: Piracicaba
Foro: Foro de Piracicaba
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 21/09/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1009747-25.2024.8.26.0451 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Paloma Roberta Gil dos Santos Requerido: Hospital Sao Lucas S.a e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. PALOMA ROBERTA GIL DOS SANTOS ajuizou Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos em face DE
SENTENÇA Processo Digital nº: 1009747-25.2024.8.26.0451 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Paloma Roberta Gil dos Santos Requerido: Hospital Sao Lucas S.a e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. PALOMA ROBERTA GIL DOS SANTOS ajuizou Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos em face DE HOSPITAL SÃO LUCAS S.A. E TATIANA MARI TANAKA MORITAKA. A autora alegou, em suma, que apresentava quadro de fortes dores pélvicas e sangramento intermenstrual, tendo passado por consulta médica com a corré Tatiana, que diagnosticou endometriose e indicou procedimento cirúrgico de histerectomia total para retirada do útero e anexectomia para retirada dos ovários, considerando que a paciente já não possuía tubas uterinas por laqueadura pregressa. Sustentou que a cirurgia realizada em 25 de agosto de 2023 ocorreu por via de laparotomia com incisão no mesmo sítio de três cesáreas anteriores, o que reputou má escolha de método cirúrgico em detrimento da videolaparoscopia. A médica não realizou a anexectomia programada, mantendo os ovários, e que a descrição cirúrgica fez menção indevida a trompas normais. Três meses depois, passou a sentir dores intensas, sendo atendida em 30 de novembro de 2023 no Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, sendo que a tomografia acusou pneumoperitônio e abscesso decorrentes de deiscência de pontos e de suposta perfuração de alça intestinal. Foi internada na Santa Casa de Piracicaba em 1º de dezembro de 2023 e submetida a laparotomia exploradora e rafia de cúpula vaginal, com incisão em formato de âncora que gerou dano estético permanente. Voltou a ser internada entre 18 e 22 de dezembro de 2023 por dor abdominal provocada por cisto hemorrágico no ovário direito, necessitando de tratamento conservador e uso prolongado de antibióticos. Defendeu a responsabilidade solidária dos demandados por erro médico e falha na prestação de serviços, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e por danos estéticos no valor equivalente a trinta salários mínimos cada, atribuindo à causa o valor de R$ 84.720,00 (fls. 1/9). Em 25 de junho de 2024, após a juntada de documentos, foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação dos réus (fls. 324). Citada, a requerida Tatiana Mari Tanaka Moritaka ofertou contestação (fls. 335/351), aduzindo preliminarmente a inépcia da petição inicial pela vinculação das indenizações ao salário mínimo e a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido à autora. No mérito, sustentou que a responsabilidade civil do médico é subjetiva e de meio, dependendo da comprovação de culpa, e que a paciente tinha plena ciência do procedimento a ser realizado, tendo firmado termo de consentimento livre e esclarecido. Afirmou que a via laparotômica foi escolhida com respaldo técnico diante do histórico de três cesáreas prévias e do risco acentuado de aderências pélvicas. Defendeu que a preservação dos ovários saudáveis decorreu de prudência médica voltada a evitar a menopausa cirúrgica precoce em paciente jovem, com vinte e nove anos de idade. Não houve perfuração de alça intestinal e que a deiscência de cúpula vaginal ocorrida noventa e sete dias após a cirurgia inicial constitui complicação tardia e imprevisível, inexistindo nexo de causalidade entre o seu ato cirúrgico e as queixas agudas manifestadas em novembro de 2023. A cicatriz em formato de âncora decorreu de cirurgia de urgência efetuada por terceiros em outro nosocômio, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O correquerido Hospital São Lucas S.A. deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de defesa tempestiva, protocolando contestação intempestiva às fls. 419/441. Réplica ofertada. Decisão saneadora que determinou o desentranhamento da contestação intempestiva de fls. 419/441 ante a revelia do Hospital São Lucas S.A., garantiu ao réu revel o direito de intervir e produzir provas, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, manteve a gratuidade da justiça, fixou os pontos controvertidos sobre eventual conduta culposa e extensão dos danos, determinou a realização de perícia médica e inverteu o ônus da prova em razão da relação de consumo (fls. 486/487). O laudo médico pericial oficial foi encartado às fls. 670/696, acompanhado pelo parecer técnico da assistente técnica da médica correquerida às fls. 646/666. Manifestação da corré Tatiana Mari Tanaka Moritaka sobre o laudo pericial às fls. 700/705, e manifestação da corré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., mantenedora do Hospital São Lucas S.A., às fls. 706/709, ambas concordando integralmente com a conclusão pericial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Em 25 de junho de 2026, intimou-se a autora para informar se insistia na produção de prova oral mediante depósito de rol de testemunhas no prazo de dez dias, sob pena de preclusão (fls. 710). Declarou-se encerrada a instrução processual e concedeu-se prazo sucessivo de cinco dias para a apresentação de memoriais finais (fls. 720). A ré Tatiana Mari Tanaka Moritaka apresentou alegações finais às fls. 723/733 e a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. apresentou memoriais às fls. 734/744, ao passo que a serventia certificou o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (fls. 745). É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Pois bem. No tocante à situação processual do corréu Hospital São Lucas S.A., restou configurada a sua revelia ante a intempestividade da contestação protocolada às fls. 419/441, motivo pelo qual foi determinado o seu desentranhamento (fls. 486). Todavia, a revelia formal do nosocômio não acarreta a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nem induz automaticamente ao julgamento de procedência dos pedidos formulados pela autora. Com efeito, havendo pluralidade de réus no polo passivo da relação processual e tendo a litisconsorte Tatiana Mari Tanaka Moritaka apresentado contestação tempestiva e articulada, impugnando especificamente a existência de erro médico, a conduta cirúrgica empregada e a inexistência de nexo causal, opera-se a regra exceptiva prevista no art. 345, I, do CPC. Em hipóteses de responsabilidade civil médica em que a obrigação imputada ao estabelecimento de saúde decorre dos mesmos atos praticados pelo profissional de medicina que atua em suas dependências, a defesa substancial oferecida pelo médico corréu aproveita integralmente à instituição hospitalar. Ademais, conforme expressamente ressalvado na decisão de fls. 486/487, com amparo no art. 349, do CPC e na Súmula 231, do Supremo Tribunal Federal, ao réu revel é assegurado o direito de intervir no feito e participar ativamente da produção probatória, desde que ingresse nos autos na fase em que se encontram. Assim, a matéria controvertida deve ser dirimida com base no acervo fático e probatório coligido aos autos durante a instrução, não prevalecendo qualquer presunção ficta contra a realidade fática e científica comprovada pela perícia médica. A pretensão deduzida pela autora funda-se em suposta falha técnica cometida durante a cirurgia de histerectomia realizada em 25 de agosto de 2023 no Hospital São Lucas S.A., bem como na omissão culposa decorrente da não realização da anexectomia bilateral e na inadequação da via de acesso abdominal eleita pela médica assistente. No campo da responsabilidade civil dos profissionais liberais de medicina, a obrigação assumida na prestação de serviços médico-cirúrgicos comuns consubstancia obrigação de meio e não de resultado. Dessa forma, a responsabilidade pessoal da médica requerida submete-se ao regime subjetivo, exigindo a demonstração inequívoca de conduta culposa sob as modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e dos arts. 186 e 951, do Código Civil. Embora tenha sido decretada a inversão do ônus da prova na decisão saneadora em atenção às normas consumeristas, tal medida não dispensa a demonstração da verossimilhança das alegações da paciente nem transforma a responsabilidade civil em obrigação objetiva de indenizar qualquer evento adverso. Os réus desincumbiram-se integralmente do ônus probatório que lhes cabia, comprovando de forma segura a regularidade de todos os procedimentos clínicos e cirúrgicos ministrados à autora. O laudo médico pericial elaborado pelo perito judicial, Dr. Gustavo Paganini David (fls. 676/696), foi categórico ao afastar qualquer conduta culposa da profissional requerida. A prova técnica atestou que a paciente apresentava histórico de dores pélvicas crônicas e sangramento uterino anormal, com diagnóstico firmado de endometriose e adenomiose uterina, condições que foram plenamente ratificadas pelo exame anatomopatológico do útero acostado. A histerectomia total abdominal consistia no tratamento definitivo adequado para o controle das patologias diagnosticadas, tendo sido realizada segundo as normas consagradas pela literatura ginecológica e sem qualquer intercorrência intraoperatória. A insurgência da autora quanto à via de acesso cirúrgico não encontra respaldo científico. A requerente sustentou que a opção pela laparotomia configurou erro de técnica, argumentando que a videolaparoscopia deveria ter sido empregada por ser menos invasiva e capaz de prevenir deiscências. No entanto, o perito oficial esclareceu que a indicação cirúrgica aberta foi plenamente justificada pelo histórico obstétrico da paciente, que já havia sido submetida a três partos cesáreos anteriores. A presença de múltiplas intervenções abdominais prévias cria elevado risco de aderências pélvicas densas e distorções anatômicas locais, situação em que a abordagem videolaparoscópica primária eleva o perigo de perfurações acidentais no momento da introdução dos trocartes. Ao optar pela incisão de Pfannenstiel no mesmo local das cicatrizes de cesárea já existentes, a cirurgiã adotou técnica padrão que permitiu ampla visão da cavidade e manejo tátil das estruturas, atuando com estrita cautela e prudência cirúrgica. De igual modo, a alegação de que a não realização da anexectomia bilateral teria consubstanciado negligência ou erro médico restou integralmente rechaçada pela perícia. Conforme registrado na descrição cirúrgica de fls. 294 e confirmado pelo perito judicial às fls. 682 e 686, os ovários da autora apresentavam aspecto macroscópico perfeitamente normal durante o inventário da cavidade abdominal. Tratando-se de paciente com apenas vinte e nove anos de idade à época, a literatura médica preconiza a preservação do tecido ovariano sadio como conduta padrão de excelência, visando evitar a menopausa cirúrgica precoce e os graves prejuízos cardiovasculares, ósseos e endócrinos decorrentes da privação abrupta de estrogênio. A previsão administrativa que constava na guia de internação hospitalar (fls. 13/14) constituía mera estimativa prévia de autorização perante a operadora de saúde, a qual não retira a soberania técnica do cirurgião no campo operatório para preservar órgãos sadios. O perito judicial foi expresso ao responder negativamente ao quesito formulado pela autora sobre eventual inércia da profissional, destacando que a conservação dos ovários foi uma decisão médica diligente e fundamentada em benefício da saúde da requerente (fls. 688). O parecer técnico da assistente Dra. Mariel Rosa Guzzo Toloi convergiu integralmente para esse entendimento (fls. 651/652). Ademais, os documentos hospitalares demonstraram que a paciente foi assistida com rigor no pós-operatório imediato, com antibioticoprofilaxia regular mediante administração de cefazolina, sinais vitais estabilizados, ferida cirúrgica limpa e sem intercorrências, recebendo alta hospitalar em 27 de agosto de 2023 em excelentes condições clínicas (fls. 374). Restou comprovado também que a paciente foi devidamente informada sobre a natureza do procedimento e assinou termo de consentimento informado para atos invasivos (fls. 359/363 e 399). Conclui-se, portanto, pela inexistência de imperícia, imprudência ou negligência na condução do procedimento de histerectomia total abdominal, restando descaracterizada qualquer falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares. A petição inicial sustentou que o quadro de dor aguda manifestado pela autora no final de novembro de 2023, bem como as internações hospitalares subsequentes, teriam sido causados por perfuração de alça intestinal e deiscência de pontos cirúrgicos provocados durante a histerectomia realizada pela requerida. Entretanto, as provas documentais e a perícia judicial desmentiram categoricamente a ocorrência de qualquer lesão perfurativa no aparelho digestivo da autora decorrente do ato operatório originário. O relatório médico da laparotomia exploradora de urgência realizada em 1º de dezembro de 2023 na Santa Casa de Piracicaba, sob responsabilidade de equipe médica diversa, atestou de forma expressa a integridade da alça de íleo terminal e a ausência de perfuração intestinal ou extravasamento entérico na cavidade peritoneal (fls. 34 e 682/683). O laudo pericial oficial esclareceu que o pneumoperitônio visualizado no exame de tomografia computadorizada de 30 de novembro de 2023 decorreu exclusivamente da deiscência da cúpula vaginal, ou seja, da abertura espontânea da sutura do fundo do canal vaginal, permitindo a entrada e acúmulo de ar do meio externo para o interior da pelve. O perito do juízo frisou que uma perfuração intestinal ocorrida na cirurgia de agosto de 2023 desencadearia peritonite fecal ou química aguda em questão de poucas horas ou dias, culminando em sepse precoce e tornando inviável que a autora permanecesse assintomática e em pleno exercício de sua profissão de enfermeira por cerca de noventa dias. Sob o aspecto temporal, o intervalo de noventa e sete dias transcorrido entre a cirurgia de histerectomia (25/08/2023) e o início súbito dos sintomas dolorosos que levaram a paciente ao pronto atendimento (30/11/2023) evidencia o rompimento absoluto do liame de causalidade com o atendimento médico dispensado pelos réus. A dor descrita na ficha de atendimento do Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba teve instalação abrupta apenas um dia antes da busca por assistência médica. A deiscência da cúpula vaginal trata-se de intercorrência descrita na literatura médica especializada como complicação tardia e de risco inerente ao procedimento de histerectomia, passível de ocorrer após qualquer via de acesso cirúrgico, seja aberta, laparoscópica, vaginal ou robótica. Sua etiologia é multifatorial e decorre de elementos intrínsecos de cicatrização do próprio organismo, como infecções comunitárias supervenientes, aumento da pressão intra-abdominal, esforços físicos, fatores vasculares e resposta inflamatória tecidual individual, independentemente da correta técnica cirúrgica empregada no primeiro tempo operatório. Indagado diretamente se a realização da cirurgia por laparoscopia evitaria a deiscência da cúpula vaginal, o perito judicial respondeu de forma expressamente negativa, desconstituindo a principal premissa jurídica da inicial. Outrossim, a posterior constatação de cisto hemorrágico no ovário direito da autora, diagnosticado por ultrassonografia transvaginal em 18 de dezembro de 2023 (fls. 21), decorre de processo funcional e fisiológico do próprio ciclo ovariano da mulher jovem, não guardando nenhuma dependência técnica ou relação causal com a histerectomia realizada meses antes. Inexistindo prova de conduta médica desconforme às boas práticas e demonstrado que as queixas tardias derivaram de complicação biológica inerente e de patologia superveniente independente, conclui-se pela total ausência de nexo de causalidade entre os serviços prestados pelos réus e os danos experimentados pela parte autora. No que concerne à pretensão indenizatória por alegado dano estético, a autora fundou seu pedido na existência de cicatriz abdominal em formato de âncora, decorrente da combinação de incisões horizontal e vertical na parede abdominal. Ocorre que a incisão cirúrgica praticada pela médica Tatiana Mari Tanaka Moritaka em 25 de agosto de 2023 no Hospital São Lucas S.A. limitou-se estritamente à via transversa suprapúbica baixa de Pfannenstiel (fls. 294). A médica aproveitou exatamente a topografia das cicatrizes das três cesarianas prévias da paciente, técnica recomendada para não criar novas marcas e preservar o aspecto estético preexistente. A incisão vertical mediana que deu origem ao formato de âncora foi realizada de maneira exclusiva pela equipe cirúrgica da Santa Casa de Piracicaba em 1º de dezembro de 2023, durante a intervenção exploradora de urgência (fls. 34 e 674). O perito judicial foi enfático ao responder que as cicatrizes deformantes reclamadas pela autora decorrem exclusivamente da cirurgia de urgência efetuada por terceiros, necessária para a exploração da cavidade e salvaguarda da vida da paciente em contexto emergencial de abdome agudo, sem qualquer participação ou ingerência da equipe demandada. Cicatrizes decorrentes de intervenções cirúrgicas necessárias ao tratamento clínico, executadas por terceiros em situação de emergência, não configuram dano estético imputável aos réus, ante a inexistência de nexo causal com o procedimento originário. Da mesma forma, não prospera o pleito de indenização por danos morais. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 186, do Código Civil, e do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A prova técnica pericial atestou de forma inconteste que os atendimentos prestados no Hospital São Lucas S.A. observaram rigorosamente a boa prática médica e as diretrizes científicas aplicáveis. Ademais, não se verificou falha no dever de informação, porquanto a requerente subscreveu termo de consentimento livre e esclarecido prévio à cirurgia, no qual constavam as informações sobre os riscos do procedimento invasivo, inclusive quanto à possibilidade de infecções e complicações teciduais. A responsabilidade do hospital por atos médicos depende da demonstração de culpa do profissional que prestou o atendimento, conforme o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a culpa médica e comprovada a adequação da internação e da alta hospitalar, inexiste defeito na prestação do serviço hospitalar que autorize a responsabilização objetiva do nosocômio. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Paloma Roberta Gil dos Santos em face de Hospital São Lucas S.A. e Tatiana Mari Tanaka Moritaka. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos em proporção igual entre os procuradores dos requeridos, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. P.I. Piracicaba, 21 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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