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1009886-18.2020.8.26.0224
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Tratamento médico-hospitalar
Magistrado: Lincoln Antônio Andrade de Moura
Comarca: Guarulhos
Foro: Foro de Guarulhos
Vara: 10ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 30/08/2020
SENTENÇA Processo Digital nº: 1009886-18.2020.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Naudenice Lima dos Anjos Requerido: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura Vistos. NAUDENICE LIMA DOS ANJOS promove ação em face de UNIMED
SENTENÇA Processo Digital nº: 1009886-18.2020.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Naudenice Lima dos Anjos Requerido: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura Vistos. NAUDENICE LIMA DOS ANJOS promove ação em face de UNIMED GUARULHOS – COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. Em síntese, a autora afirma que estaria acometida do mal descrito na peça vestibular, razão pela qual precisaria se submeter ao procedimento cirúrgico também descrito na peça exordial. A autora alega que o réu teria se recusado a tanto, daí porque a autora pretende: A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; A concessão de ordem liminar para a realização dos procedimentos elencados a fls. 13; A cristalização do pedido liminar, com o dever de custear o tratamento em voga. A fls. 60/61, foi concedida a ordem liminar. A fls. 120, o réu apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: Inépcia da petição inicial, na medida em que não teria ocorrido negativa de atendimento; A autora teria de se submeter à avaliação médica, para saber se a recomendação de seu médico particular corresponderia às necessidades do caso concreto; A autora foi submetida à avaliação por médico conveniado, que também dispensou a realização da cirurgia, sendo certo que a autora apenas se submeteria a tratamento por meio de antibióticos. Por conta de todo o exposto, o réu pretende a improcedência do pedido vestibular. Réplica a fls. 231 e seguintes. A fls. 249, Unimed pretende a oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova pericial, para demonstrar que a cirurgia não seria o único meio adequado para o tratamento do mal que acometeria a autora. A fls. 251 e seguintes, Naudenice pretende a inversão do ônus da prova. A fls. 254 e seguintes, Naudenice comparece aos autos para informar que não teria se submetido ao procedimento cirúrgico até a presente data. Eis o resumo do necessário. DECIDO. O tema dos autos já está maduro para julgamento, na medida em que a matéria controvertida já está sedimentada pelas súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a autora seria acometida do mal correspondente a adenoma de hipófise apoplético (CID: D35.2 ver fls. 02). O documento de fls. 36 e seguintes confirmaria a necessidade e a urgência em submeter a autora ao procedimento cirúrgico respectivo. Com efeito, tal como se observa do texto de fls. 36: “A paciente Naldenice Lima dos Santos, 46 anos, com diagnóstico radiológico de adenoma de hipófise apoplético (CID: D35.2) necessita ser submetida ao tratamento cirúrgico deste tumor em caráter de urgência devido à compressão do quiasma óptico à direita em paciente com visão apenas em um olho, devido a doença ocular prévia contralateral”. A urgência, portanto, já estaria sedimentada, dado o risco de compressão do quiasma óptico, situação essa a ensejar a aplicação do art. 35-c da Lei 9.656/98. Nesses termos, a incumbência do réu era proceder ao custeio do tratamento respectivo. É verdade que a autora não poderá ser submetida ao tratamento fora da rede credenciada, ou por médicos que não integram a suscitada rede, na medida em que isso implicaria em inobservância dos parâmetros contratuais respectivos, sob pena de desequilíbrio econômico financeiro. É interessante observar que, a fls. 123, o réu alega que a lide deveria ser extinta sem análise do mérito, posto que não teria ocorrido negativa de atendimento à autora. Na verdade, a autora teria se submetido à avaliação por médico credenciado, para que houvesse apuração quanto à efetiva necessidade do procedimento cirúrgico. Ocorre que a postura adotada por Unimed se mostra contrária ao atendimento já adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De fato, é possível observar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo firma a diretriz no sentido de que a avaliação do médico particular, que acompanha o caso do paciente, deverá prevalecer sobre outros posicionamentos. Com efeito, a medicina não é uma ciência exata, e o tratamento realmente pode ser realizado de várias maneiras. Cumpre ao médico particular estabelecer qual o método mais eficiente. Assim,, incabível, ao plano de saúde, buscar impor outro tratamento, que não aquele diretamente vinculado às condições peculiares de cada paciente. É nesse sentido que a indicação do médico particular é prestigiada, quando houver indicação para uso dos serviços de home care (Súmula 90 do TJSP). É nesse mesmo contexto que a Súmula 95 prestigia a indicação do médico particular, a ponto de superar qualquer argumento referente à negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. É pela mesma razão que a indicação do médico particular implica na responsabilização do plano de saúde ao custeio de exames associados à enfermidade coberta pelo contrato. Nesse mesmo contexto que, havendo indicação do médico particular, não será possível considerar de cunho meramente estético a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida. Enfim, também é prestigiada a indicação do médico particular, a ponto de superar qualquer argumentação referente à natureza experimental ou referente ao fato de um determinado procedimento não estar previsto no rol da ANS. Na medida em que o procedimento se revelar necessário, tal como apurado pelo médico particular, deverá ele ser custeado pelo plano de saúde respectivo. As hipóteses acima referidas indicam a diretriz a ser tomada nesses autos: a autora não precisava ser submetida a nenhuma nova avaliação por junta médica, revelando-se a morosidade, quanto ao atendimento à autora, abusiva. Não houve nenhuma prova de que o tratamento médico indicado à autora estaria errado, única circunstância a efetivamente implicar no desacolhimento do pedido de tratamento direcionado à autora. Por conta do exposto, levando-se em conta o teor do documento de fls. 36 e seguintes, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao: Custeio do procedimento cirúrgico de microcirurgia para tumor cerebral (3.14.01.15-5); Cirurgia intracraniana por via endoscópica (3.14.01.03-1); Hipofisectomia seletiva (3.14.01.07-4); Turbinectomia bilateral (3.05.01.45-8); Septoplastia por videoendoscopia (3.05.01.53-9); Sinusotomia esfenoidal bilateral (3.05.02.34-9); Sinusectomia etmoidal bilateral (3.05.02.31-4); Sinusectomia maxilar via endonasal bilateral (3.05.02.20-9); Cauterização da artéria esfeno-palatina (3.05.01.48-2); Tratamento cirúrgico de fístula liquórica (3.14.01.26-0); Honorários de médicos credenciados, e materiais atinentes ao procedimento e exames de diagnóstico, em hospital credenciado, devido ao diagnóstico radiológico de adenoma de hipófise apoplético (CID: D35.2). Sedimento, por conta do exposto, o teor da ordem liminar proferida a fls. 60/61. Condeno, o réu, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Enfim, observo que a petição de fls. 254 informa sobre o inconformismo de Naudenice, que alega ainda não ter se submetido ao procedimento cirúrgico respectivo. Tendo em vista o sentenciamento do feito, a pretensão de fls. 254 deverá ser veiculada por meio de execução provisória. PRIC Guarulhos, 24 de agosto de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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