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1009886-18.2020.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Tratamento médico-hospitalar
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Magistrado:
Lincoln Antônio Andrade de Moura
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
10ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
30/08/2020
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1009886-18.2020.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Naudenice Lima dos Anjos
Requerido: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura
Vistos.
NAUDENICE LIMA DOS ANJOS promove ação em face de UNIMED
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1009886-18.2020.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Naudenice Lima dos Anjos
Requerido: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura
Vistos.
NAUDENICE LIMA DOS ANJOS promove ação em face de UNIMED GUARULHOS – COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS.
Em síntese, a autora afirma que estaria acometida do mal descrito na peça vestibular, razão pela qual precisaria se submeter ao procedimento cirúrgico também descrito na peça exordial.
A autora alega que o réu teria se recusado a tanto, daí porque a autora pretende:
A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;
A concessão de ordem liminar para a realização dos procedimentos elencados a fls. 13;
A cristalização do pedido liminar, com o dever de custear o tratamento em voga.
A fls. 60/61, foi concedida a ordem liminar.
A fls. 120, o réu apresentou contestação.
Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos:
Inépcia da petição inicial, na medida em que não teria ocorrido negativa de atendimento;
A autora teria de se submeter à avaliação médica, para saber se a recomendação de seu médico particular corresponderia às necessidades do caso concreto;
A autora foi submetida à avaliação por médico conveniado, que também dispensou a realização da cirurgia, sendo certo que a autora apenas se submeteria a tratamento por meio de antibióticos.
Por conta de todo o exposto, o réu pretende a improcedência do pedido vestibular.
Réplica a fls. 231 e seguintes.
A fls. 249, Unimed pretende a oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova pericial, para demonstrar que a cirurgia não seria o único meio adequado para o tratamento do mal que acometeria a autora.
A fls. 251 e seguintes, Naudenice pretende a inversão do ônus da prova.
A fls. 254 e seguintes, Naudenice comparece aos autos para informar que não teria se submetido ao procedimento cirúrgico até a presente data.
Eis o resumo do necessário.
DECIDO.
O tema dos autos já está maduro para julgamento, na medida em que a matéria controvertida já está sedimentada pelas súmulas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a autora seria acometida do mal correspondente a adenoma de hipófise apoplético (CID: D35.2 ver fls. 02).
O documento de fls. 36 e seguintes confirmaria a necessidade e a urgência em submeter a autora ao procedimento cirúrgico respectivo.
Com efeito, tal como se observa do texto de fls. 36:
“A paciente Naldenice Lima dos Santos, 46 anos, com diagnóstico radiológico de adenoma de hipófise apoplético (CID: D35.2) necessita ser submetida ao tratamento cirúrgico deste tumor em caráter de urgência devido à compressão do quiasma óptico à direita em paciente com visão apenas em um olho, devido a doença ocular prévia contralateral”.
A urgência, portanto, já estaria sedimentada, dado o risco de compressão do quiasma óptico, situação essa a ensejar a aplicação do art. 35-c da Lei 9.656/98.
Nesses termos, a incumbência do réu era proceder ao custeio do tratamento respectivo.
É verdade que a autora não poderá ser submetida ao tratamento fora da rede credenciada, ou por médicos que não integram a suscitada rede, na medida em que isso implicaria em inobservância dos parâmetros contratuais respectivos, sob pena de desequilíbrio econômico financeiro.
É interessante observar que, a fls. 123, o réu alega que a lide deveria ser extinta sem análise do mérito, posto que não teria ocorrido negativa de atendimento à autora. Na verdade, a autora teria se submetido à avaliação por médico credenciado, para que houvesse apuração quanto à efetiva necessidade do procedimento cirúrgico.
Ocorre que a postura adotada por Unimed se mostra contrária ao atendimento já adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
De fato, é possível observar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo firma a diretriz no sentido de que a avaliação do médico particular, que acompanha o caso do paciente, deverá prevalecer sobre outros posicionamentos. Com efeito, a medicina não é uma ciência exata, e o tratamento realmente pode ser realizado de várias maneiras. Cumpre ao médico particular estabelecer qual o método mais eficiente. Assim,, incabível, ao plano de saúde, buscar impor outro tratamento, que não aquele diretamente vinculado às condições peculiares de cada paciente.
É nesse sentido que a indicação do médico particular é prestigiada, quando houver indicação para uso dos serviços de home care (Súmula 90 do TJSP). É nesse mesmo contexto que a Súmula 95 prestigia a indicação do médico particular, a ponto de superar qualquer argumento referente à negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. É pela mesma razão que a indicação do médico particular implica na responsabilização do plano de saúde ao custeio de exames associados à enfermidade coberta pelo contrato.
Nesse mesmo contexto que, havendo indicação do médico particular, não será possível considerar de cunho meramente estético a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida.
Enfim, também é prestigiada a indicação do médico particular, a ponto de superar qualquer argumentação referente à natureza experimental ou referente ao fato de um determinado procedimento não estar previsto no rol da ANS. Na medida em que o procedimento se revelar necessário, tal como apurado pelo médico particular, deverá ele ser custeado pelo plano de saúde respectivo.
As hipóteses acima referidas indicam a diretriz a ser tomada nesses autos: a autora não precisava ser submetida a nenhuma nova avaliação por junta médica, revelando-se a morosidade, quanto ao atendimento à autora, abusiva.
Não houve nenhuma prova de que o tratamento médico indicado à autora estaria errado, única circunstância a efetivamente implicar no desacolhimento do pedido de tratamento direcionado à autora.
Por conta do exposto, levando-se em conta o teor do documento de fls. 36 e seguintes, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao:
Custeio do procedimento cirúrgico de microcirurgia para tumor cerebral (3.14.01.15-5);
Cirurgia intracraniana por via endoscópica (3.14.01.03-1);
Hipofisectomia seletiva (3.14.01.07-4);
Turbinectomia bilateral (3.05.01.45-8);
Septoplastia por videoendoscopia (3.05.01.53-9);
Sinusotomia esfenoidal bilateral (3.05.02.34-9);
Sinusectomia etmoidal bilateral (3.05.02.31-4);
Sinusectomia maxilar via endonasal bilateral (3.05.02.20-9);
Cauterização da artéria esfeno-palatina (3.05.01.48-2);
Tratamento cirúrgico de fístula liquórica (3.14.01.26-0);
Honorários de médicos credenciados, e materiais atinentes ao procedimento e exames de diagnóstico, em hospital credenciado, devido ao diagnóstico radiológico de adenoma de hipófise apoplético (CID: D35.2).
Sedimento, por conta do exposto, o teor da ordem liminar proferida a fls. 60/61.
Condeno, o réu, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa.
Enfim, observo que a petição de fls. 254 informa sobre o inconformismo de Naudenice, que alega ainda não ter se submetido ao procedimento cirúrgico respectivo. Tendo em vista o sentenciamento do feito, a pretensão de fls. 254 deverá ser veiculada por meio de execução provisória.
PRIC
Guarulhos, 24 de agosto de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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