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1009932-89.2022.8.26.0562
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Luciana Castello Chafick Miguel
Comarca: Santos
Foro: Foro de Santos
Vara: 2ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 07/11/2023
SENTENÇA Processo nº: 1009932-89.2022.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Juliana Aparecida de Andrade Requerido: Caroline Albuquerque da Silveira 25109428832 e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Castello Chafick Miguel Vistos. JULIANA APARECIDA DE ANDRADE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de
SENTENÇA Processo nº: 1009932-89.2022.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Juliana Aparecida de Andrade Requerido: Caroline Albuquerque da Silveira 25109428832 e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Castello Chafick Miguel Vistos. JULIANA APARECIDA DE ANDRADE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de CAROLINE ALBUQUERQUE DA SILVEIRA (pessoa jurídica) e CAROLINE ALBUQUERQUE DA SILVEIRA (pessoa física), alegando, em apertada síntese, que, em 16 de dezembro de 2020 realizou um procedimento estético consistente na aplicação de bioestimuladores. Todavia, notou que o resultado não alcançou o esperado, razão pela qual agendou para o final de janeiro de 2021 uma nova sessão para aplicação de bioestimuladores. A requerida realizou acompanhamento periódico via WhatsApp, onde solicitou o envio de foto para a análise do resultado final. No entanto, após algumas semanas, a requerida publicou as fotos enviadas em seu perfil profissional do Instagram, sem devida autorização, gerando constrangimento e baixa autoestima. Em contato com a clínica, obteve como resposta da esteticista Emily que houve uma confusão da requerida, que atendeu uma paciente com o mesmo nome da autora e assinou o devido termo de autorização, pedindo desculpas pelo erro e retirou a imagem da autora da rede social. A autora deixou de frequentar a clínica, desmarcou procedimentos futuros e recebeu o estorno dos valores adiantados. Logo após, foi bloqueada pela ré nas redes sociais. Pede indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (fls.13/28). Concedido à autora o pedido de benefício de gratuidade de justiça (fls.42). Devidamente citada (fls.116), a ré apresentou contestação (fls.140/144), inicialmente, requerendo o benefício de justiça gratuita. Impugnou o pedido de indenização da parte autora, visto que ocorrido não é proporcional ao quantum indenizatório pleiteado. Alega que a situação foi reparada de maneira imediata, além de restituir os valores dos procedimentos de intervenção que estavam agendados, sendo descabida a presente ação. Pede que seja julgado totalmente improcedente o pedido. Juntou documentos (fls. 145/147). Houve réplica (fls.157/161). Instadas a indicarem novas provas (fls. 149), a ré requereu pela produção de prova oral, e a autora pelo julgamento antecipado da lide (fls.152 e 161). Conciliação infrutífera (fls.163). É a síntese do relatório. Fundamento e DECIDO. Ab initio, diante da inércia da parte requerida no cumprimento da determinação de fls. 149, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. No mérito, a pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (cf. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42ª ed., pág. 437, nota ao artigo 330, “1”). No mesmo sentido o REsp. nº 2.832/RJ, que teve como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.90. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa (RTJ, Volume 115/789). São fatos incontroversos que as partes firmaram um contrato de prestação de serviços estéticos para aplicação de bioestimulador, que as fotos enviadas para análise do resultado após o procedimento, em conversa particular no WhatsApp foi divulgada no perfil da empresa na rede social “Instagram”, sem autorização. É incontroverso, ainda, que a autora entrou em contato para que a foto fosse removida, esclarecendo que foi publicada sem seu consentimento, e foi prontamente atendida pela requerida em todos os seus pedidos, pois além de remover a foto da rede social, reembolsou os valores adiantados para procedimentos futuros ante a rescisão contratual. O direito à imagem é amplamente protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com previsão no artigo 5º da Constituição Federal garante sua intangibilidade, proteção e a responsabilidade pelos danos sofridos, na medida em que o inciso V assegura a indenização por dano, ainda que exclusivamente, à imagem, o inciso X preserva a inviolabilidade da imagem das pessoas e garantindo a indenização por dano material e moral, decorrente de sua violação e, por fim, o inciso XXVIII, alínea a”, protege a pessoa no tocante à reprodução da imagem e da voz humana. Nesta toada, o Código Civil, em seu artigo 20, ao dispor sobre os direitos da personalidade, somente permite a utilização não autorizada da imagem da pessoa, se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, o que não foi o caso dos autos, uma veiculação não autorizada de fotografias da autora, em campanha publicitária, presume-se o prejuízo por ela suportado, que independe de prova. Reza a súmula nº 403 Superior Tribunal de Justiça que "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." Em nenhum momento a autora cedeu autorização para a publicação de suas fotos em rede social, não deixando dúvidas acerca da prática de ato ilícito, vez que divulgou, para fins comerciais, o rosto da reclamante em momento anterior e posterior a procedimento estético, inexistindo duvidas acerca da responsabilidade da ré (fl. 03). Passo ao arbitramento da indenização pelos danos suportados. Autora sustenta que a exposição gerou demasiado constrangimento, especialmente porque o perfil da requerida é conhecido na baixada santista e levou ao conhecimento de pessoas que a conhecia e que passaram a perguntar o que havia acontecido com seu rosto, o que a deixou envergonhada e triste, pois já enfrenteva problemas com a sua autoestima. Como se sabe, para arbitramento dos danos morais, oriundos do uso da imagem sem o devido consentimento, "o juiz deve considerar entre outros critérios que o caso concreto apresentar, se o retratado era pessoa famosa ou não, o tempo de utilização e o meio utilizado, bem como a abrangência da divulgação e se resultou proveito econômico, ou se não tinha objetivo comercial, como por exemplo, na divulgação de imagem da vida privada da pessoa, sem que isso seja ofensivo a sua honra ou reputação (TJSP, Apelação nº 9072402-14.2009)”. Posto isso, anoto que a violação a direito personalíssimo da parte autora gera dano moral in re ipsa, mas sopesando que a imagem permaneceu por um dia na rede social, a requerida imediatamente reconheceu o erro e, além de remover a imagem, devolveu todos os valores adiantados pela para amenizar as circunstâncias do conflito, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Em caso análogo: "Cerceamento de defesa Inocorrência Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação Devido processo legal observado na íntegra Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, pár. ún. do CPC) Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional Preliminar afastada. Apelação Cível Indenização Dano moral Publicação de fotos de procedimento cirúrgico sem o consentimento da paciente apelada Equívoco por parte da apelante na administração das redes sociais que restou incontroverso Sentença que corretamente concluiu pela ocorrência de dano moral "in re ipsa" Dano moral Quantificação Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Quantum arbitrado que se afigura exagerado Imagem que permaneceu em exibição por cerca de 24 horas Montagem comparando "antes e depois" de procedimento cirúrgico que não permitia a fácil identificação da apelada Repercussão do evento danoso que foi aumentada por circunstâncias que não podem ser atribuídas à apelante Ausência de demonstração de que o aumento do alcance da repercussão dos fatos tenha majorado os danos psíquicos e morais suportados pela apelada Redução da verba indenizatória determinada Recurso parcialmente provido. Sucumbência Manutenção da distribuição das verbas de sucumbência Parcial provimento do recurso da ré somente para reduzir o valor da verba indenizatória fixada. (TJSP; Apelação Cível 1027989-81.2020.8.26.0577; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão posta em juízo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte requerida a pagar a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizadas pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da divulgação indevida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao representante da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob  pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º).   Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.   Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade.   No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de “cumprimento de sentença” (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).   A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). P.I.C. Santos, 07 de novembro de 2023. LUCIANA CASTELLO CHAFICK MIGUEL Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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