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1010032-48.2017.8.26.0003
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Cristiane Vieira
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional III - Jabaquara
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/03/2020
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1010032-48.2017.8.26.0003
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Larissa Graciaplena Nunes e outros
Requerido: José Geraldo Alves Caldeira e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Vieira
Vistos.
LARISSA GRACIAPLENA NUNES, representada por sua genitora e também autora, JULIANA GRACIAPLENA, e
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1010032-48.2017.8.26.0003
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Larissa Graciaplena Nunes e outros
Requerido: José Geraldo Alves Caldeira e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Vieira
Vistos.
LARISSA GRACIAPLENA NUNES, representada por sua genitora e também autora, JULIANA GRACIAPLENA, e MARCELO GRACIAPLENA NUNES ajuizaram AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO em face de JOSÉ GERALDO ALVES CALDEIRA e HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA, alegando, em síntese, que a menor sofreu corte na cabeça, "de orelha a orelha", por ocasião do parto, tendo sido levada imediatamente para um procedimento cirúrgico e, em seguida, para a UTI. Contam que o casal tentou engravidar durante 8 (oito) anos e que o ocorrido lhes causou grande dano, ante a expectativa do momento. Sustentam a ocorrência de erro médico e pleiteiam indenização por danos morais.
Citado, o corréu HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA contestou o feito a fls. 93/131, alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, sustentou, em síntese, a inexistência de erro médico e correta observância dos procedimentos médicos adotados. Pugnou pela improcedência do pedido.
Citado, o corréu JOSÉ GERALDO apresentou contestação a fls. 2782/2807, na qual requereu o chamamento ao processo da seguradora Chubb. No mérito, sustentou, em síntese, que o fato se tratou de uma intercorrência passível de ocorrer em partos, segundo literatura médica, não se caracterizando, portanto, como erro médico. Afirmou que observou todas as cautelas e procedimentos previstos e que inexiste o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da ação.
Réplica a fls. 3005/3021 e manifestação do Ministério Público a fls. 3025;
Foi deferido o chamamento ao processo a fls. 3041, tendo a seguradora sido citada e apresentado contestação a fls. 3076/3090, na qual alegou, em síntese, que a solidariedade está vinculada aos limites da apólice e que inexistiu responsabilidade do médico pelo evento. Pugnou pela improcedência do pedido.
As partes se manifestaram quanto à contestação da Chubb (fls. 3105/3106; 3107 e 3109/3116).
Decisão de saneamento do feito a fls. 3123/3124 que determinou a realização de perícia médica.
Laudo pericial a fls. 3178/3232, tendo as partes se manifestado a respeito (fls. 3238/3240; 3252/3253; 3266/3267 e 3268/3274).
Parecer do Ministério Público a fls. 3281/3288.
É o relatório.
DECIDO.
A ação é improcedente.
A responsabilidade civil do hospital é objetiva em relação aos serviços por ele prestados, mas para que haja a condenação do nosocômio por erro médico (ou mesmo de outro profissional liberal que nele atue), é necessária a demonstração de culpa do profissional.
Ainda, trata o § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os profissionais liberais estão imunes da responsabilidade objetiva, devendo ser apurado o grau de culpabilidade. Isso ocorre em razão da prestação de serviço intuitu personae.
Segundo ZELMO DENARI, “Explica-se a diversidade de tratamento em razão da natureza intuitu personae dos serviços prestados por profissionais liberais. De fato, os médicos e advogados para citarmos alguns dos mais conhecidos profissionais são contratados ou constituídos com base na confiança que inspiram nos respectivos clientes. Assim sendo, somente serão responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, ... Nem se deve deslembrar que o dispositivo excepcional supõe a contratação de um profissional liberal, que autonomamente desempenha seu ofício no mercado de trabalho. Não é o caso dos serviços profissionais prestados pelas pessoas jurídicas, seja sociedade civil, seja associação profissional” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 4ª Edição, p.124).
A prestação de serviço médico, via de regra, configura-se como obrigação de meio e não de resultado, ou seja, o profissional não se obriga a curar o paciente, mas a empregar diligência, cautela e conhecimento técnico no tratamento. Nessa hipótese, o ônus da prova recai sobre o paciente, que deve demonstrar a ocorrência de culpa do médico, o que NÃO logrou fazer.
Infere-se dos autos que a autora estava grávida e houve o rompimento da bolsa amniótica, tendo se dirigido imediatamente para o hospital réu. Ocorre que sua médica estava fora do Brasil e foi atendida pelo corréu. O esposo da autora estava presente na sala de parto e viu que algo ocorreu de errado por ocasião da retirada da criança do ventre da autora. A cabeça da criança fora cortada e ela imediatamente foi conduzida para o centro cirúrgico, onde foi efetuada a sutura.
O laudo pericial apresentou-se bastante detalhado e analisou a questão a fundo, estando em consonância com os documentos constantes dos autos, afigurando-se suficiente para a conclusão dos fatos.
O Perito Judicial afirmou que "os atendimentos todos se deram dentro dos preceitos e conformes, assim como as solicitações de exames e posteriores atendimentos, ainda que assinados por outros profissionais. As complicações e doenças que se apresentaram no curso após o nascimento da criança, em nada tiveram relação nem causa com o corte que sofreu na cabeça. Atendida imediatamente após o acidente, onde foi realizado anestesia, sutura e a transfusão sanguínea, adequado e necessários ao caso para aquele momento reparador" (fls. 3204).
E conclui, a fls. 3206:
"Conclui este perito após exaustiva análise e discussão entre especialista e membros da equipe do nosso Escritório de Perícias Médicas Judiciais – EPMJ , que do ponto de vista médico técnico entendemos que não houve falha nos preceitos médicos ou incongruência técnica sobre os atendimentos prestados, solicitação de exames, diagnósticos ou na indicação e realização da cirurgia cesariana que a requerente se submeteu, assim como também sobre o corte que sofreu a requerente Larissa, onde não há sequelas. Sim e tão somente, ocorrência passivas e previstas pela ciência médica atual".
Em respostas aos quesitos, o Perito fez alguns esclarecimentos importantes:
"Quesito 9 - fls. 3210: Há nexo de causalidade entre a estrita atuação deste requerido (serviços hospitalares) e os danos alegados?
Resposta: Não foi evidenciado por este perito tais situações".
"Quesito 23 – fls. 3217: Em conformidade com a literatura médica carreada aos autos (Fls. 2899 e ss.), a incidência de lesão fetal constatada em cesariana foi de 1,1% até 3% segundo alguns estudos?
Resposta: Sim".
"Quesito 25 - fls. 3218: Está correto afirmar que, embora a cesariana confira certo fator protetor quanto à ocorrência de traumatismos fetais, não elimina sua ocorrência?
Resposta: Sim".
"Quesito 26. Em conformidade com os apontamentos do prontuário médico está correto afirmar que após avaliação da clínica neurológica (Dr. Sergio Cavalheiro, CRM 41.359) em 26 e 27/07/2016 foram afastadas quaisquer repercussões neurológicas para a infante com relação ao ocorrido?
Resposta: Sim"
"Quesito 1 - fls. 3218/3219 - Os apontamentos do prontuário médico indicam que a parturiente, ora autora, internou-se na Maternidade Santa Joana com quadro de amniorrexe prematura (rotura da bolsa das águas) em gestação de 34 semanas (prematuro). Foram solicitados os exames de ultrassom, hemograma, VHS, PCR, e prescrito o medicamento Ampicilina® para profilaxia dabactéria Estreptococos do grupo B pelo médico requerido. Pergunta-se: A conduta do demandado frente ao caso foi correta?
Resposta: Sim"
"Quesito 5 – fls. 3221 - No caso de prematuridade, gestação de 34 semanas, sem trabalho de parto e com oligoâmnio severo como no caso concreto, está o segmento grosso e malformado a impor maior dificuldade na sua divulsão, o que provoca inclusive maior sangramento local? Foi essa a situação observada no caso em tela?
Resposta: Sim".
"Quesito 6 – fls. 3220 - No transcorrer da cesariana, a se ultimar a incisão uterina para extração fetal, em casos em que há a presença de líquido amniótico, a lâmina líquida logo atrás da incisão uterina fornece referência anatômica para o cirurgião?
Resposta: É um fator complicador, mas esperado e com eventual recorrência".
"Quesito 7 – fls. 3220 - Com relação ao quesito anterior, no caso de amniorrexe, com o exaurimento do líquido amniótico, perde-se referência da profundidade da incisão uterina? Resposta: Sim, sendo um fator complicador, esperado e com eventual recorrência enfrentado pelo obstetra".
"Quesitos 8 – fls. 3221 - Os apontamentos do prontuário médico de descrição do parto cesariano reportam extensas aderências locais em decorrência da endometriose, praticamente ausência de líquido amniótico, segmento grosso e pouco formado e sangramento abundante na região. Pergunta-se: Houve perda da referência anatômica natural decorrente de intercorrências cirúrgicas?
Resposta: Provavelmente é o que se leva a crer ter ocorrido conforme descrição cirúrgica (fl. 234) em se tratando de profissional experiente e com descrição na literatura deste acidente, ainda que de baixíssima incidência, mas há".
"Quesito 12 – fls. 3222 - Descreve a literatura especializada a ocorrência de lesões fetais em parto cesariano a comprometer inclusive outras regiões do corpo (Fls. 2899 e seguintes)?
Resposta: Sim, fato"
"Quesito 14 – fls. 3223 - A denúncia ao CREMESP foi arquivada, pois concluiu-se que não houve infringência aos artigos do Código de Ética Médica (Fls. 2996). O autor recorreu dessa decisão ao Conselho Federal de Medicina, que ratificou a decisão do CREMESP, a determinar o arquivamento do caso (Fls. 3069). O Código de Ética Médica vigente à época dos fatos normatizava no seu artigo 1º, in verbis: É vedado ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. Neste sentido questiona-se ao insigne Expert:
a) Concluíram o CREMESP e o CFM pela ausência de imperícia, imprudência ou negligência com relação ao ocorrido?
Resposta: Sim, concluíram pela ausência.
b) Tanto o CREMESP como o CFM, após detida análise do caso sub judice, concluíram consequentemente, pela ausência do denominado erro médico ?
Resposta: Sim, concluíram pela ausência.
c) Atestaram o CREMESP e o CFM que se tratou de intercorrência não desejada, porém possível de acontecer, em decorrência das particularidades do caso que prejudicaram os planos anatômicos e o acesso à cavidade uterina?
Resposta: Sim.
d) Reconheceram o CREMESP e o CFM que a possibilidade de laceração fetal em parto cesariano é intercorrência descrita na literatura especializada como passível de ocorrer, sem nexo obrigatório para imperícia, imprudência ou negligência?
Resposta: Sim".
"Quesito b – fls. 3226 - O corte feito pelo médico Requerido e a imposição de transfusão sanguínea poderia acarretar algum prejuízo pelo atraso no tratamento da duplicidade esofágica anteriormente diagnosticada, como por exemplo: a compressão de órgãos com consequências obstrutivas com riscos a menor nascitura à época dos fatos?
Resposta: Quesito hipotético. O que se pode afirmar é que o acidente, corte no couro cabeludo (cabeça) da REQUERENTE Larissa, não agravou ou foi causa dos outros acometimentos apresentados após o nascimento".
""Quesito g – fls. 3229 - Qual é o exame indispensável para apuração e verificação da existência e variação de líquido amniótico?
Resposta: O primeiro exame a ser realizado é o exame físico propedêutico semiológico. Após os exames de vitalidade fetal e laboratoriais e então os de imagens. Consta nos autos o prontuário médico, que foram realizados todos estes e inclusive o ultrassom obstétrico nível I (fl. 258) onde se verificou para aquele momento líquido amniótico normal (avaliado com valor de 145mm).
"Quesito i – fls. 3230 - Considerados os resultados dos exames, quais as medidas preventivas deveriam ser adotadas pelo médico Requerido a fim de evitar a lesão fetal?
Resposta: Os procedimentos médicos ocorreram nos conformes preconizados para aquele momento. Foi indicado a cesariana, procedimento correto para o caso".
"Quesito k - fls. 3230 - É possível afirmar que a lesão foi corrigida com sutura simples mesmo com a necessidade de transfusão de sangue e exposição da menor Requerente ao risco de pior cenário advertido por outros profissionais do hospital Requerido?
Resposta: Sim foi feito o que se deve fazer nestes casos".
Ressalto que, conforme respondido pelo Perito no quesito – fls. 3226, o corte no couro cabeludo da menor, não agravou ou foi causa dos outros acometimentos apresentados após o nascimento, eis que, uma semana após o parto foi diagnosticada com malformação esofágica (duplicidade esofágica), tendo sido submetida à cirurgia. Posteriormente, houve o diagnóstico de estenose hipertrófica do piloro e a necessidade de nova cirurgia. Em razão dessas intercorrências, associadas à prematuridade, foi necessário tempo maior de internação, que em nada se relacionou com o ocorrido por ocasião do parto.
Afirmou, ainda, o Perito Judicial que pouco se observa a cicatriz da menor (fls. 3199), apresentando fotografia (fls. 3200/3201).
Oportuno, ainda, salientar as condições que o cirurgião se deparou por ocasião do início do parto (fls. 3056), conforme sindicância junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo :
"...Durante a cesárea, encontramos aderências que foram desfeitas e lesões compatíveis com endometriose no segmento próximo da bexiga, que foram cauterizadas. O segmento uterino estava muito grosso e malformado, quase inexistente, sendo que o útero estava enluvado sobre o feto. Essas alterações foram descritas no prontuário médico.
Após dissecção e afastamento da bexiga, foi realizada a histerotomia cuidadosa com bisturi e, em seguida, a divulsão do segmento com uma pinça de Kelly, em conformidade com a técnica. Havia sangramento moderado pelo segmento grosso e rudimentar, o que prejudicava muito o acesso à cavidade uterina. Neste Momento, até foi ventilada a hipótese da execução de incisão segmento corporal para extração fetal, em que pese eventual prejuízo para gestações futuras.
Em meio ao sangramento profuso e com segmento muito grosso, e se tratando de bolsa rota praticamente sem líquido amniótico, não havia espaço perceptível entre o endométrio e o polo cefálico fetal, pois a lâmina líquida estava ausente. A referência anatômica estava muito prejudicada pelas condições cirúrgicas naquele momento para se adentrar a cavidade uterina. Posteriormente, verificou-se que o polo cefálico estava praticamente colado no endométrio. Após realização da botoeira com bisturi e ampliação da mesma com Kelly, não houve a percepção de que este havia produzido uma incisão no couro cabeludo do feto e, quando foi realizado afastamento digital do segmento, o mesmo aconteceu com o couro cabeludo da bebê causando uma divulsão compatível com a histerotomia. Absolutamente não houve corte com o bisturi sobre a pele fetal. Deve-se frisar que havia sangramento abundante a prejudicar a identificação dos planos cirúrgicos pela espessura do segmento, grosso e malformado...".
Concluiu o CRM que "as condições adversas do caso propiciaram a intercorrência. Portanto, não parece haver indícios de imperícia, imprudência ou negligência, como cita a literatura pertinente. Proposta aceita: arquivamento"
Houve interposição de recurso, ao qual não foi dado provimento, entendendo a ilustre Relatora que "houve dificuldade técnica na cesárea, o que aumento o risco de intercorrências no ato operatório". E ainda, que "mediante o toco traumatismo ocorrido, houve mobilização de todas as estruturas necessárias para a correção do problema". Salientou que "Na Medicina, não há como garantir resultados, mas cabe ao médico escolher o local de melhor condição para acolher uma situação de risco, como a ora analisada".
Com relação ao alegado abandono do médico, afirmou: "entendo que houve a quebra de confiança mediante a ocorrência do toco traumatismo e que, mediante a solicitação da família, o médico ora apelado se afastou do acompanhamento e outros colegas da mesma instituição assumiram a paciente. Mediante este fato, entendo não ter havido abandono de paciente por parte do Dr. José Geraldo".
Observo que não se menospreza o sentimento dos genitores no momento do ocorrido, tampouco a dor e angústia que vivenciaram, mas a indenização somente é devida em caso de clara comprovação do erro médico, o que não se verificou na hipótese, conforme descrito acima.
Por fim, reporto-me ao completo teor do laudo pericial, à resposta aos quesitos apresentados e aos esclarecimentos, que evidenciam de forma cabal as razões que embasam a conclusão pericial, demonstrando-se a impertinência das alegações ventiladas pela parte irresignada, que apenas representam seu inconformismo com o resultado objetido em um juízo técnico especializado.
Assim, tenho que a prova pericial se mostra satisfatória e que as constantes irresignações da parte Autora se fundamentam no fato de a conclusão contrariar seus interesses, não havendo parcialidade do trabalho do i. perito.
Por via de consequência, diante das conclusões do laudo pericial, não se verificam as circunstâncias utilizadas como causa de pedir da inicial, o que atrai a improcedência da demanda.
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos moldes da fundamentação supra.
Em face da sucumbência experimentada, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, à cada um dos réus e ao chamado ao processo.
Ciência ao Ministério Público.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP.
Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.
Publique-se e Intime-se.
São Paulo, 05 de março de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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