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1010304-21.2025.8.26.0566
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Tratamento Domiciliar (Home Care)
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Magistrado:
MARCELO DE MORAES SABBAG
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Comarca:
São Carlos
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Foro:
Foro de São Carlos
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/10/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1010304-21.2025.8.26.0566
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care)
Requerente: André Mouta Fernandes
Requerido: Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico e outro
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo de Moraes Sabbag
Vistos.
ANDRÉ MOUTA FERNANDES,
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1010304-21.2025.8.26.0566
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care)
Requerente: André Mouta Fernandes
Requerido: Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico e outro
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo de Moraes Sabbag
Vistos.
ANDRÉ MOUTA FERNANDES, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E SEGREDO DE JUSTIÇA contra UNIMED SÃO CARLOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED AMPARO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual aduz os fatos descritos na inicial.
Documento(s) (fls. 12/42).
A decisão de fls. 43/44 deferiu a tutela provisória de urgência, bem como determinou a citação da parte requerida.
A decisão de fls. 49 condicionou o deferimento da gratuidade de justiça à apresentação de declaração de hipossuficiência, além do que determinou o sigilo de documentos médicos.
Manifestação da parte autora, com documentos (fls. 53/54 e 55/1422).
Manifestação de Unimed São Carlos, com documentos (fls. 1428/1429 e 1430/1517).
A decisão de fls. 1522 deferiu a expedição de ofício à Santa Casa de São Carlos.
Manifestação de Unimed Amparo, com documentos (fls. 1530/1534 e 1535/1582).
A decisão de fls. 1587/1588 esclareceu que a implantação do atendimento domiciliar pressupõe a alta hospitalar do autor, suspendendo o prazo enquanto perdurasse a internação.
Manifestações da parte autora (fls. 1590/1592 e 1608/1610).
Resposta da Santa Casa de São Carlos (fls. 1611/1615).
Manifestações da parte autora (fls. 1622/1626 e 1633/1638).
A decisão de fls. 1640/1641 intimou a parte autora para esclarecer o novo pedido de tutela provisória de urgência.
Contestação de UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 1645/1668), com documento(s) (fls. 1669/2487).
Contestação da correquerida UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 2488/2511), com documento(s) (fls. 2512/2560).
Réplica, com documentos (fls. 2565/2587 e 2588/2591).
A decisão de fls. 2592/2593 deferiu parcialmente a ampliação da tutela provisória para fornecimento de equipe de enfermagem em regime integral de 24 horas, indeferindo substituição de leito por elétrico e marcas específicas de insumos. Por fim, intimou as partes para especificarem provas.
Manifestações da parte autora (fls. 2598/2601 e 2602/2605).
Embargos de declaração de Unimed Amparo (fls. 2608/2610).
Indicações de provas da Unimed Amparo e Unimed São Carlos, com documentos (fls. 2611/2616, 2617/2661 e 2664).
Manifestações da parte autora, com documentos (fls. 2665/2669 e 2674/2686).
A decisão de fls. 2687 rejeitou os embargos de declaração.
Manifestação de Unimed Amparo (fls. 2691/2696).
Manifestação da parte autora, com documentos (fls. 2697/2701 e 2702).
A decisão de fls. 2703/2704 indeferiu novos pleitos de majoração de astreintes e bloqueio de valores, reiterando os limites da tutela fixada.
Manifestação da parte autora (fls. 2708/2713).
Decisão saneadora de fls. 2717/2721, a qual indeferiu a denunciação da lide à Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como inverteu o ônus da prova e determinou a realização de perícia médica e consulta ao NAT-Jus e ANS.
Manifestação da parte autora (fls. 2751/2753).
Embargos de declaração de Unimed Amparo (fls. 2763/2769).
Manifestação da parte autora (fls. 2774/2780).
Quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes (fls. 2804/2811, 2812/2815 e 2816/2822).
A decisão de fls. 2823 rejeitou os embargos de declaração.
Notícia de agravo de instrumento nº 2309707-11.2025.8.26.0000, interposto por Unimed Amparo, ao qual foi negado provimento (fls. 2839/2846).
Nota Técnica do NAT-Jus/SP (fls. 2923/2931).
Manifestação da parte autora (fls. 2936/2945).
Laudo pericial médico (fls. 2946/2999).
Manifestação da parte autora (fls. 3010/3031).
Manifestação de Unimed Amparo, com documento (fls. 3036/3048 e 3049/3054).
Manifestação da parte autora, com documento (fls. 3061/3062 e 3063).
Manifestação de Unimed São Carlos, com documentos (fls. 3068/3069 e 3070/3082).
Esclarecimentos da Sra. Perita (fls. 3084/3090).
Manifestações das partes (fls. 3095/3108, 3101/3111 e fls. 3112/3120).
A decisão de fls. 3121 intimou as rés para providenciarem os documentos especificados pela perita.
Manifestações da parte requerida (fls. 3148/3149 e 3150/3154).
A decisão de fls. 3155/3156 deferiu a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia de São Carlos para juntada de documentos.
Manifestação da parte autora (fls. 3160/3169).
Resposta da Santa Casa de São Carlos (fls. 3174/3194).
Manifestação de Unimed São Carlos, com documento (fls. 3200/3203 e 3204).
Laudo pericial complementar (fls. 3208/3211).
Manifestações das partes (fls. 3218/3223, 3224/3245 e 3246/3253).
Esclarecimentos da Sra. Perita (fls. 3259/3262).
Manifestações das partes (fls. 3267/3290, 3291/3300 e 3301/3306).
É o relatório.
DECIDO.
Homologo o laudo pericial e esclarecimentos, a fim de que produzam os efeitos legais. Não incidem quaisquer das hipóteses dos artigos 468 e 480 do NCPC. O laudo e os esclarecimentos preenchem os requisitos legais. O "expert" é de confiança do Juízo.
Neste sentido, indefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de nova perícia médica ou novos esclarecimentos (fls. 3270/3293), haja vista que a prova técnica realizada pela perita de confiança do Juízo, submetida a amplos e sucessivos esclarecimentos e confrontada com o prontuário transoperatório completo do autos, elucidou de maneira exaustiva, coerente e fundamentada todas as questões controvertidas. Inocorrem as hipóteses do artigo 480 do Código de Processo Civil, sendo descabida a repetição do ato tão somente pela discordância da parte com o resultado desfavorável.
Indefiro o pedido de prova oral (fls. 2616), pois impertinente e desnecessária ao desfecho dos autos, ante os argumentos das partes e documentos colacionados, além da perícia técnica homologada. No mais, a prova oral não se sobrepõe à prova técnica.
Reza o artigo 370 do NCPC, “in verbis”: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Ademais, o magistrado é o destinatário da prova. Assim, uma vez que está na direção do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Desta feita, não apresentando relevância alguma nos autos, a prova pode e DEVE ser indeferida, a fim de se evitar o caráter protelatório, quando inócua ou supérflua. Aliás, leciona o renomado Arruda Alvim o seguinte: “Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)' (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455)”.
Outrossim, pese o quanto determinado na decisão saneadora (fls. 2717/2721, item 9), já observados os pedidos de fls. 2788 e 2803, desnecessário reiterar ou aguardar manifestação da ANS, haja vista que a matéria controvertida é eminentemente fática e clínica, amplamente elucidada pela prova técnica pericial e pelos prontuários hospitalares, além de que a regulamentação setorial sobre atenção domiciliar já se encontra documentada nos autos.
Superada(s) a(s) questão(ões) / preliminar(res), passo à análise do mérito, no que verifico que a ação é parcialmente procedente.
A parte autora pretende, ao final, a condenação solidária da parte requerida, a título de danos materiais, relativa às despesas suportadas com cuidadores, fisioterapeutas, enfermeiro, medicamento e insumos, bem como pensão mensal vitalícia no importe de R$ 5.000,00, além de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 e confirmação da tutela de urgência para fornecimento integral de tratamento domiciliar multidisciplinar ("home care"), insumos, materiais, medicamentos e transporte de ambulância.
Para tanto, aduz, em síntese, que sofreu infarto agudo do miocárdio e, após cirurgia de revascularização miocárdica, desenvolveu paraplegia aguda decorrente de isquemia medular, além de úlcera sacral por pressão e infecções graves durante as internações, sustentando falha assistencial da equipe médica e desassistência domiciliar pelas rés.
Prescrevem os artigos 186 e 927 do Código Civil, “in verbis”:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Por outro lado, reza o artigo 373, I, do NCPC, "in verbis":
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
Preceitua a Súmula 608 do STJ, "in verbis":
Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Aplicável ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o(a) requerente, o qual se mostra hipossuficiente frente à parte requerida, é consumidor(a) final do serviço oferecido por esta, que no caso envolve prestação de serviços médicos/hospitalares e plano de saúde.
O Código de Defesa do Consumidor é regra de direito indisponível e, sendo assim, aplica-se no caso concreto. Sobre o fundamento das normas de ordem pública, Caio Mário da Silva Pereira adverte que estas normas estão relacionadas com os princípios de ordem pública tendo em vista a natureza especial da tutela jurídica e a finalidade social, compõem uma categoria de princípios que regem relações entre particulares, a que o Estado dá maior relevo em razão do interesse público em jogo. (Instituições de direito civil, vol. I, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 13.).
No mais, a inversão do ônus da prova já foi definida na decisão saneadora de fls. 2717/2721, item 6.
Pois bem.
O laudo pericial de fls. 2946/2999 concluiu, especialmente a fls. 2994/2996, "in verbis":
CONCLUSÃO:
O histórico do autor André Mouta Fernandes inicia-se em 16/02/2025, quando, aos 39 anos, apresentou um quadro de Infarto Agudo do Miocárdio com Supradesnivelamento do Segmento ST (IAMCSST) em parede inferior. A análise dos registros demonstra que o atendimento inicial foi pertinente e ágil, com a aplicação da "Linha de Cuidado do Infarto" em tempo hábil (administração de AAS, Clopidogrel, estatina e Heparina). O encaminhamento para hemodinâmica ocorreu em menos de 4 horas, identificando doença coronariana grave, difusa e triarterial, com indicação de tratamento cirúrgico.
É imperativo ressaltar que o autor é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), condição que atua como um acelerador da aterosclerose e aumenta significativamente a complexidade vascular. A presença de doença triarterial em um paciente jovem corrobora a agressividade da vasculopatia sistêmica associada ao diabetes insulinodependente, elevando o risco de complicações isquêmicas e infecciosas.
Em 08/05/2025, o autor foi submetido à Cirurgia de Revascularização do Miocárdio (CRVM). No pós-operatório imediato (1º PO), apresentou paraplegia súbita e anestesia bilateral, diagnosticada como Mielopatia Isquêmica (nível T10).
• Análise Técnica: A literatura médica especializada (UpToDate, JTCVS) reconhece o infarto medular como uma complicação rara em cirurgias cardíacas (incidência < 0,1%), decorrente de fatores como a variabilidade anatômica da Artéria de Adamkiewicz e a micro vasculopatia diabética.
• Observação: Nota-se a ausência da descrição detalhada do ato cirúrgico (folha de sala) no prontuário, o que limita a verificação de intercorrências específicas, embora o quadro sugira evento isquêmico multifatorial inerente ao risco do procedimento.
O período de internação prolongada foi marcado por graves complicações: endocardite bacteriana em valva tricúspide, síndrome de Fournier, pneumonia e infecções por germes multirresistentes (Klebsiella pneumoniae KPC), exigindo antibioticoterapia de espectro avançado (Ceftazidima + Avibactam). Durante este período, o tratamento hospitalar foi adequado e multidisciplinar, embora dificultado por registros de recusa familiar quanto à administração de insulina, o que prejudicou o controle metabólico e a cicatrização.
No que tange à assistência domiciliar, os relatórios evidenciam falhas assistenciais caracterizadas pela descontinuidade no fornecimento de insumos básicos, enfermagem e nutricionais. Tais omissões, somadas à imobilidade e ao perfil metabólico do autor, contribuíram para a cronicidade da lesão sacral profunda e dos episódios infecciosos.
Atualmente, o autor apresenta-se lúcido, orientado e estável. Encontra-se em incapacidade total e permanente para atividade habitual, com sequela neurológica (paraplegia, uso de cadeira de rodas e fraldas). Alimenta-se por via oral, não necessitando mais de dieta enteral ou medicações endovenosas. Embora não preencha os critérios das tabelas NEAD (4 pontos) e ABEMID (6 pontos) para Internação Domiciliar 24h, o autor necessita de:
• Fisioterapia Motora (3x por semana) para manutenção de amplitude de movimento e prevenção de contraturas
• Nutricionista (mensal) para acompanhamento do aporte calórico-proteico e controle glicêmico.
• Enfermagem Técnica (estomaterapeuta 1x semana): Exclusivamente para a realização de curativos complexos na lesão sacral ainda ativa.
• Cuidador Capacitado: Para auxílio nas atividades de vida diária (higiene, conforto) e administração de medicamentos orais e insulina.
• Insumos e Equipamentos: Fornecimento regular de materiais de curativo, materiais de sonda vesical de alívio, fraldas, cama hospitalar articulada e colchão pneumático para evitar recidivas e novas úlceras de pressão.
(grifei)
Em resposta aos quesitos complementares, a perita consignou, especialmente a fls. 3084/3090, "in verbis":
QUESITOS SUPLEMENTARES DA PARTE AUTORA:
(...)
4. A classificação “assistência domiciliar” afasta a necessidade de ambulância/transporte sanitário para consultas/exames fora do domicílio em paciente com mobilidade severa-mente reduzida? Qual recomendação mínima?
Resposta: Não. Pacientes com limitação significativa de mobilidade, como no caso de paraplegia, podem necessitar de transporte sanitário assistido para realização de consul-tas, exames ou procedimentos fora do domicílio. A necessidade de transporte deve ser avaliada individualmente conforme as condições clínicas e funcionais do periciado.
(...)
ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS:
(...)
2. “Não necessidade de 24h”: refere-se ao momento da perícia ou a todo o histórico? Qual mínimo clinicamente seguro de enfermagem/estomaterapeuta em ferida complexa e risco infeccioso?
Resposta: A avaliação da necessidade de assistência contínua foi realizada com base nas condições clínicas observadas no momento da perícia. Apesar de o autor não preencher critérios formais para internação domiciliar integral 24 horas, permanece indicada assis-tência multiprofissional periódica, incluindo acompanhamento de enfermagem para ma-nejo de curativos, fisioterapia e acompanhamento nutricional. Em se tratando de ferida em processo de cicatrização, com ausência de sinais infecciosos, que é a situação atual da parte autora, faz-se necessário o acompanhamento da enfermagem (estomaterapeuta) 1x por semana, sendo os demais curativos realizados por cuidador bem treinado.
3. As falhas do home care foram concausa relevante do agravamento/cronificação da le-são e reinternações? Qual grau de probabilidade? Há correlação temporal com períodos de falta de insumos/supervisão/nutrição?
Resposta: A evolução de lesões por pressão em pacientes com paraplegia e comorbidades importantes, como diabetes mellitus, geralmente apresenta etiologia multifatorial, envol-vendo fatores clínicos, metabólicos, nutricionais e relacionados à mobilidade. Com base nos documentos analisados, não é possível afirmar de forma categórica que eventuais falhas na assistência domiciliar tenham sido causa única ou determinante da evolução da lesão. Contudo, eventuais dificuldades na continuidade do cuidado podem atuar como fatores contribuintes (concausa) no processo de cicatrização ou agravamento da ferida. A análise de correlação temporal entre eventuais períodos de ausência de insumos ou super-visão e agravamento clínico depende da disponibilidade de registros assistenciais deta-lhados.
(...) - (grifei)
Após a complementação dos documentos médicos, sobreveio laudo complementar de fls. 3208/3211, "in verbis":
Conclusão
Os novos documentos oficiais juntados às fls. 3173/3194 corroboram integralmente o laudo emitido por esta perita e confirmam a adequação absoluta da conduta médica.
Fica demonstrado de forma factual que a paraplegia por lesão medular foi consequência direta de uma intercorrência cirúrgica prevista na literatura (sangramento anastomótico), que foi manejada com correção e presteza pela equipe assistente. O dano neurológico decorreu estritamente do tempo de pinçamento mecânico indispensável para o resgate vital do autor, inexistindo qualquer indício ou caracterização de erro técnico, imperícia, negligência ou imprudência.
(grifei)
A perita respondeu aos esclarecimentos pleiteados pela parte autora, ratificando suas conclusões anteriores, a fls. 3259/3262, "in verbis":
(...)
As insurgências da parte autora contrariam o que consta textualmente nos registros hospitalares e nas fichas anestésico-cirúrgicas. O levantamento fático do prontuário oficial revelou que o perfil hemodinâmico do AUTOR manteve-se absolutamente controlado e seguro durante o ato cirúrgico, registrando pressão arterial inicial de 120/80 mmHg e valores de Pressão Arterial Média (PAM) estáveis em 80 mmHg na saída de sala, sem qualquer pico de hipotensão grave ou colapso circulatório que pudesse indicar falha ou choque sistêmico descontrolado.
O fato novo trazido pela descrição cirúrgica detalhada explicita com clareza a intercorrência transoperatória real: a ocorrência de um sangramento na linha de sutura da ponte arterial radial (anastomose), complicação prevista na literatura cardiotorácica em até 30,4% dos casos de Revascularização do Miocárdio. Diante dessa urgência hemorrágica imediata, a equipe assistente atuou com estrita presteza e adequação técnica, realizando a re-entrada em Circulação Extracorpórea e aplicando o pinçamento aórtico adicional por vinte minutos, conduta padronizada e imperativa para conter o sangramento e evitar o óbito imediato em mesa de operação.
A mecânica do sofrimento medular que resultou na paraplegia (nível T10) restou plenamente demonstrada pelo prontuário e pela fisiopatologia vascular. O clampeamento aórtico mecânico temporário de vinte minutos, embora indispensável para salvar a vida do autor, interrompeu momentaneamente a perfusão dos ramos intercostais e radiculares que nutrem a Artéria de Adamkiewicz, responsável pela irrigação da medula inferior.
Soma-se a esse fator a vasculopatia prévia do paciente, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 com aterosclerose acelerada, o que reduziu drasticamente sua reserva microvascular e tornou o tecido medular criticamente vulnerável ao período de isquemia transitória.
(...)
Portanto, resta categoricamente defendida a conclusão do Laudo Pericial Complementar no sentido de que a sequela neurológica não decorreu de erro médico, negligência, imprudência ou imperícia, mas sim de uma complicação mecânico-isquêmica atípica, derivada de um procedimento de emergência perfeitamente executado para salvar a vida do autor. Ratifica-se integralmente o laudo pericial em todos os seus termos com suporte na verdade factual estampada no prontuário médico e nos limites científicos da prática médica. (grifei)
Portanto, conforme conclusão pericial, o procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio indicado e realizado mostrava-se plenamente adequado ao gravíssimo quadro coronariano apresentado pelo autor, portador de diabetes mellitus tipo 1 descompensado e lesões arteriais múltiplas, além do que não ocorreu qualquer erro médico, negligência, imprudência ou imperícia da equipe assistente no evento da isquemia medular e consequente paraplegia descritas na inicial.
Não se pode olvidar que os procedimentos médicos, mormente os cirúrgicos de alta complexidade cardiovascular sob circulação extracorpórea, como é fato notório, apresentam riscos de complicações, cuja ocorrência, quando não relacionada a erro médico comprovado, não ampara qualquer pretensão indenizatória, visto que exigível a configuração dos requisitos da responsabilidade civil.
Ademais, no caso em comento, a perícia explicitou que a intervenção emergencial de reentrada em circulação extracorpórea e pinçamento aórtico adicional por 20 minutos para conter sangramento na ponte de artéria radial configurou medida imperativa e padronizada para salvar a vida do paciente, o qual saiu de sala cirúrgica hemodinamicamente estável.
Outrossim, no que concerne às intercorrências infecciosas e ao desenvolvimento de lesão por pressão na região sacral, a perícia judicial e os elementos dos autos demonstraram tratar-se de evolução decorrente de múltiplos fatores intrínsecos de extrema gravidade — paraplegia aguda, microangiopatia diabética, internação prolongada e comprovada resistência familiar ao controle glicêmico hospitalar com insulina-.
Portanto, tem-se que no caso dos autos a parte requerida não praticou qualquer ato ilícito ensejador de reparação civil, máxime porque o tratamento cirúrgico e hospitalar foi adequado ao quadro do requerente, com intervenções obedientes à boa prática médica, não se configurando erro médico ou defeito na prestação do serviço hospitalar, o que impõe a rejeição dos pleitos de indenização por danos materiais e pensão mensal vitalícia.
Nesse sentido, "mutatis mutandis", julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis":
Apelação cível - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Cirurgia para correção de craniostenose em recém-nascido. - Preliminar de revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de defesa substancial pelo nosocômio corréu que afasta os efeitos da revelia. Aplicação do art. 345, I, do CPC. Preliminar rejeitada. Alegação de falha na prestação de serviço médico-hospitalar que teria resultado em graves e permanentes sequelas neurológicas no autor menor. Sentença de improcedência. Manutenção, pois o laudo pericial é técnico e conclusivo afastando a ocorrência de conduta culposa (imperícia, imprudência ou negligência) por parte do médico. Intercorrência cirúrgica (hemorragia intensa e choque hipovolêmico) classificada como risco inerente ao procedimento de alta complexidade e que foi devidamente diagnosticada e tratada pela equipe médica. Ademais, o laudo aponta a impossibilidade de se atribuir o retardo de desenvolvimento exclusivamente à intercorrência cirúrgica. Existência de outros fatores concausais relevantes, como traços sindrômicos do paciente e a realização de três outras neurocirurgias posteriores, que rompem a exclusividade do nexo causal com o procedimento questionado. Por fim, a responsabilidade objetiva da entidade hospitalar, em casos de suposto erro técnico, subordina-se à comprovação da culpa do profissional médico atuante em suas dependências. Ausente a demonstração de ato culposo, não há dever de indenizar – Sentença Mantida – Apelo Desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1054487-93.2020.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025) (grifei)
Anoto que as observações periciais acerca de eventuais descontinuidades no fornecimento de insumos e assistência domiciliar dizem respeito à execução da tutela concedida no curso da demanda, não constituindo fundamento autônomo para acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais ou pensão vitalícia formulados com base na alegada falha médico-hospitalar, observado o Princípio da Correlação.
Por outro lado, no que tange à obrigação de fazer, dispõe a Súmula 90 do E. TJSP, "in verbis":
Súmula n. 90: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer".
Nem se alegue a respeito de vinculação ao rol da ANS dos procedimentos médicos regularmente prescritos por profissional qualificado. Deve-se preservar a boa-fé contratual, notadamente a natureza do contrato em tela, qual seja, a prestação de assistência à saúde do(s) contratante(s). Outrossim, vale relembrar que resoluções normativas não podem se sobrepor à legislação específica.
Nesse ponto, não se olvide do então entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1886929/SP e no EREsp nº 1889704/SP, no sentido da taxatividade, via de regra, do rol da ANS. Por outro lado, não se trata de recurso(s) repetitivo(s), não se perdendo de vista, ainda, que a Lei n. 14.454/2022 passou a tratar dos critérios de cobertura, havendo flagrante mitigação da regra geral de taxatividade do rol.
Apenas para argumentar, não se aplicam ao caso os requisitos examinados pelo STF na ADI 7.265, pois o referido precedente trata da cobertura excepcional de procedimentos e tecnologias não incorporados ao Rol da ANS, ao passo que a controvérsia dos autos refere-se ao fornecimento de atenção domiciliar (home care), modalidade substitutiva da internação hospitalar, relacionada a procedimentos já abrangidos pela cobertura contratual, afastando a discussão acerca dos critérios analisados naquele julgamento.
Pois bem.
No caso concreto, a perícia judicial concluiu de forma conclusiva e fundamentada que o autor necessita de assistência domiciliar multiprofissional periódica consistente em: a) fisioterapia motora (3x por semana); b) nutricionista (mensal); c) enfermagem técnica (estomaterapeuta 1x semana), exclusivamente para a realização de curativos complexos na lesão sacral ainda ativa; d) cuidador capacitado para auxílio nas atividades de vida diária (higiene, conforto) e administração de medicamentos orais e insulina; e) insumos e equipamentos de fornecimento regular (curativo, materiais de sonda vesical de alívio, fraldas, cama hospitalar articulada e colchão pneumático (fls. 2995/2996).
Por outro lado, tocante ao transporte sanitário por ambulância, a perícia confirma que sua disponibilização é devida exclusivamente para deslocamentos externos destinados a consultas, exames e terapias não realizáveis em domicílio (fls. 3087), devendo a operadora assegurar o transporte programado com prévia comunicação e pontualidade, não se justificando disponibilização em caráter exclusivo ou ininterrupto.
Tocante à necessidade de serviços de enfermagem de 24 horas, o laudo pericial e a Nota Técnica do NAT-Jus/SP (fls. 2923/2931) demonstraram de forma inequívoca que o requerente não preenche os critérios técnicos das escalas NEAD (4 pontos) e ABEMID (6 pontos) para a modalidade de internação domiciliar contínua de médico e enfermagem de 24 horas por dia (fls. 2988/2989). Com efeito, remanesceu comprovado que o autor não faz uso de ventilação mecânica, dieta enteral ou medicamentos parenterais contínuos, encontrando-se lúcido, alimentando-se por via oral e com a lesão sacral em estágio de cicatrização e sem secreção purulenta. Assim, os cuidados rotineiros de higiene, conforto, administração de medicamentos orais e aplicação de insulina subcutânea não demandam plantão ininterrupto privativo de enfermagem técnica ou médico.
Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis":
APELAÇÃO - obrigação de fazer – Plano de assistência à saúde – Controvérsia quando à obrigação de custear o tratamento home care 24 horas (enfermagem) para a autora – Parte incapaz – Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura por duas vezes por semana e acompanhamento médico mensal – Insurgência da autora - Alegação de que o quadro clínico exige o fornecimento de home care por 24 horas, conforme o relatório médico – Descabimento – Realizada perícia que concluiu que o quadro atual da autora requer o acompanhamento 24 horas de um cuidador, e não de enfermeiro, sendo suficiente a visita semanal deste profissional, para dar suporte ao cuidador, bem como o acompanhamento mensal de um médico – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1002827-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024)- grifei
Nesse passo, tocante ao quanto concluído no laudo perícia, não prevalece a restrição contratual invocada pela ré, porquanto abusiva. A prova pericial concluiu pela adequação e necessidade dos tratamentos e insumos/equipamentos indicados, evidenciando que a negativa de cobertura compromete a própria finalidade do contrato de assistência à saúde. A recusa, além de esvaziar a utilidade prática da avença, coloca o autor em situação de manifesta desvantagem, em afronta aos deveres de boa-fé e lealdade contratual, nos termos da Súmula 90 do E.TJSP.
O parecer desfavorável do NAT-Jus (fls. 2923/2931) em nada altera o desate da lide, tendo em vista que possui caráter opinativo e não vinculante. Destarte, cediço que o cotejo probatório envolve todos os elementos constantes nos autos, os quais dão supedâneo ao livre convencimento motivado.
Dessa forma, impõe-se a procedência parcial da ação, consolidando-se, em parte, a tutela deferida, para condenar a parte requerida, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento da assistência domiciliar periódica nos exatos limites delimitados pela prova técnica pericial (fls. (fls. 2995/2996) consistente em fisioterapia, 3 vezes por semana, nutricionista mensal, enfermagem uma vez por semana, até cicatrização lesão sacral ativa, cuidador capacitado, insumos/medicamento/equipamentos de fornecimento regular e suporte domiciliar, além de transporte, revogando-se a determinação liminar que impunha equipe de enfermagem/médico em tempo integral (24 horas) (ver fls. 43/44 e 2592/2593).
Tocante aos danos morais, não se olvide que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera indenização na esfera extrapatrimonial.
Embora inexistente falha médico-hospitalar capaz de ensejar responsabilidade civil pelas sequelas neurológicas apresentadas pelo autor, subsiste ilícito contratual relacionado à recusa ou insuficiência de cobertura da assistência domiciliar reconhecida como necessária pela prova técnica, circunstância apta a justificar a reparação moral.
No caso concreto, observadas as particularidades, certo que os fatos narrados ensejam obrigação de reparação na esfera extrapatrimonial, uma vez que a negativa da parte requerida em disponibilizar os tratamentos pleiteados têm o condão de perturbar a paz da requerente, já abalada pela gravidade da doença que lhe acomete, causando transtornos que ultrapassam o que se entende por meros aborrecimentos cotidianos, mormente diante da angústia e aflição decorrentes da recusa do suporte necessário ao prosseguimento de seu tratamento.
Nesse sentido,"mutatis mutandis", julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "in verbis":
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. USUÁRIO IDOSO PORTADOR DE CÂNCER. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp 1610337 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0169477-8. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/03/2017) Sublinhei.
No tocante ao valor da indenização, considero que na hipótese em tela o valor requerido na inicial, no montante de R$ 100.000,00, mostra-se excessivo.
Tendo em vista as condições econômicas das partes e os demais elementos consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: o punitivo - para que o causador do dano, pelo fato da condenação, seja castigado pela ofensa perpetrada - e o compensatório uma soma em dinheiro como contrapartida ao dano causado, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, atento aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.
Recorde-se, a propósito, que “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (“Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral”, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, pag. 417) (grifei).
É o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).
No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).
Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando-se, em parte, a tutela deferida, para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento de assistência domiciliar consistente em fisioterapia, 3 vezes por semana, nutricionista mensal, enfermagem uma vez por semana, até cicatrização lesão sacral ativa, cuidador capacitado, insumos/medicamento/equipamentos de fornecimento regular e suporte domiciliar, além de transporte, conforme fundamentação e nos exatos limites da prova técnica pericial (fls. 2995/2996), revogando-se a determinação liminar que impunha equipe de enfermagem/médico em tempo integral.
No mais, CONDENO a parte requerida, solidariamente, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde a citação, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA.
Tocante aos danos materiais e pensão vitalícia, o pedido é improcedente.
Em face da Sucumbência parcial, e atento à Súmula 326 do E. STJ, condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 3.000,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Em face da Sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 3.000,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.
Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.
Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.
Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual.
P. R. I.
São Carlos, 30 de setembro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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