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1010476-43.2023.8.26.0562
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN
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Comarca:
Santos
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Foro:
Foro de Santos
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Vara:
7ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
10/12/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1010476-43.2023.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elizabete dos Santos Paiva
Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos e outro
C O N C L U S Ã O
Em 05/11/2024, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito,
Dra. JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN.
Eu, LGMO, Assistente Judiciário,
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1010476-43.2023.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elizabete dos Santos Paiva
Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos e outro
C O N C L U S Ã O
Em 05/11/2024, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito,
Dra. JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN.
Eu, LGMO, Assistente Judiciário, digitei.
Justiça Gratuita
Juíza de Direito: Dra. JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN
Vistos.
ELIZABETE DOS SANTOS PAIVA promove AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS cumulada com PENSÃO VITALÍCIA POR ERRO MÉDICO em face de HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE SANTOS e de LUCIMARA DE SOUZA PATARO.
Alega, em suma, que, em abril de 2018, sentiu fortes dores abdominais e dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento da Zona Noroeste, onde, após a realização de vários exames, foi diagnosticada com “pancreatite aguda e pedra na vesícula (Colelitíase)”, tendo ficado internada naquela UPA até 24/04/2018, quando foi transferida à Santa Casa de Santos para submeter-se à cirurgia de Colecistomia, que foi realizada em 05/08/2018, pela Dra. Lucimara e sua equipe. Aduz que, em 08/05/2018, ainda internada, ela voltou a sentir fortes dores no abdômen e passou a verter líquido pelo dreno, sendo submetida à nova cirurgia em 13/05/2018, recebendo alta hospitalar em 22/05/2018. Ocorreu que, em 30/08/2019, a autora deu entrada no Hospital Ana Costa, com forte prurido no corpo e icterícia, e foi imediatamente internada naquele nosocômio, recebendo alta em 04/09/2019, e, em 20/09/2019, ela voltou a ser internada nesse mesmo hospital, novamente com fortes dores abominais, sendo encaminhada ao médico hepatologista, que solicitou vários exames, sem identificar exatamente a origem das alterações, por isso foi submetida à terceira intervenção cirúrgica em 26/09/2019, na qual foram identificadas lesões de vias biliares nas cirurgias em 2018, recebendo alta hospitalar em 06/10/2019. Relata que, em maio de 2021, apresentou novamente icterícia e retornou a esse médico, que, após a realização de vários exames, e diante da gravidade do caso, encaminhou-a com urgência ao setor de Transplantes Hepáticos no Hospital das Clinicas, onde, em 17/09/2021, foi encaminhada ao Ambulatório de Radiologia Vascular Intervencionista, em “Programação de DRPH por estenose benigna de vias biliares pós-colecistectomia e derivação biliodigestiva”, passando a utilizar dois drenos hepáticos, mas, caso não melhore, precisará ser submetida a transplante hepático.
Sustenta a autora que, em 2018, sofreu lesão de vias biliares durante os procedimentos cirúrgicos, por imprudência, negligência e imperícia das rés, necessitando, desde setembro de 2021, a cada três meses, ser internada no Hospital das Clínicas, em São Paulo, para a realização da troca dos drenos. Assevera que não apresentava nenhuma comorbidade, nem fatores de risco, concluindo que seu atual estado de saúde decorreu de fatos no curso das cirurgias realizadas em maio de 2018. Aponta a responsabilidade solidária e objetiva do hospital pelos procedimentos que lhe causaram danos graves e irreparáveis, pois a cirurgiã responsável e sua equipe estavam na condição de prepostos da instituição de saúde. Afirma que, por conta do erro médico, não tem condições de exercer as funções antes exercidas e está passando por graves transtornos e sofrendo padecimento íntimo com reflexo no aspecto psicológico, com danos físicos e estéticos em razão da colocação de dois drenos em seu abdômen. Requer a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 364.800,00, equivalente a 300 salários mínimos, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 e, também, ao pagamento de pensão mensal, inclusive 13º salário, correspondente a cinco salários mínimos, a partir da data da primeira cirurgia. Com a petição inicial (fls. 01/30), juntou documentos (fls. 31/290).
Em atendimento à determinação (fls. 292), a autora apresentou documentos e reitera o pedido de gratuidade de justiça (fls. 295/308).
Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 309).
Citada (fls. 315), a corré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos apresentou contestação (fls. 316/351) e juntou documentos (fls. 352/938). Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que os procedimentos realizados pela médica corré foram adequados, pois houve solicitação dos exames pré-operatórios e adoção das providências cabíveis ao quadro clínico da autora, submetida às cirurgias em maio de 2018, sem intercorrências e com boa evolução clínica, autorizando-se a alta hospitalar. Sustentou que a lesão da autora decorre da doença apresentada pela paciente (Síndrome de Mirizzi), pontuando que ela permaneceu por um ano e meio sem qualquer intercorrência e, depois, submeteu-se a procedimentos cirúrgicos em outro hospital, onde apresentou as mesmas complicações. Alegou que os problemas de saúde da autora não foram causados por erro da médica corré e derivam da reação do seu organismo, propenso à formação de cálculos e a processos inflamatórios cicatriciais. Asseverou que a terceira cirurgia não foi necessária em razão de erro nos primeiros procedimentos, mas sim porque a autora apresentou quadro de icterícia obstrutiva, necessitando de novo procedimento cirúrgico. Negou a existência de falha na prestação dos serviços médicos, refutando os pedidos de reparação de danos morais e estéticos e impugnando os valores pleiteados a título de indenização. Discordou do pedido de pensão mensal, por ausência de incapacidade para as atividades remuneradas ou habituais, refutando o pedido de reparação dos danos materiais. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou a total improcedência dos pedidos.
Citada (fls. 314), a corré Lucimara de Souza Pátaro apresentou contestação (fls. 939/966) e juntou instrumento de procuração (fls. 967). Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não agiu com culpa e que atuou em perfeita harmonia com os protocolos médicos, asseverando que os danos descritos pela autora não se relacionam com a conduta médica adotada por ela. Alegou que as complicações relatadas pela autora decorrem de seu próprio organismo, que apresenta doença de base (litíase biliar) e fabrica cálculos recorrentemente no interior da vesícula biliar, que é o órgão responsável pelo armazenamento da bile produzida pelo fígado, provocando icterícia e fortes dores abdominais. Sustentou que a autora demorou para procurar um cirurgião, sua bile já havia se transformado em pedra dentro e fora do fígado, por isso, em 05/05/2018, foram necessários procedimentos cirúrgicos para a retirada dos cálculos e remoção da vesícula biliar, que se realizaram sem intercorrências. Acrescentou que, durante a internação, a paciente apresentou novas dores abdominais, por nova obstrução no local da cirurgia, sendo necessário o segundo procedimento cirúrgico, para verificar o que estava acontecendo, realizado em 13/05/2018, também sem intercorrência, com boa recuperação e alta hospitalar em 22/05/2018. Indicou que, após quinze meses desses procedimentos cirúrgicos, a autora deu entrada no outro hospital, com diagnóstico de icterícia obstrutiva, passando por nova cirurgia abdominal, na qual o cirurgião detectou fibrose cicatricial exagerada na derivação biliodigestiva realizada por ela, o que, com o tempo, obstrui a derivação do orifício de passagem da bile para o intestino. Negou que exista dano estético atribuível à incisão da cirurgia realizada por ela, porque, posteriormente, a autora passou por outra cirurgia, em outro hospital, com outro profissional, não se podendo criticar a primeira cicatriz, que não mais existe. Refutou o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, frente à ausência de nexo de causalidade e à total falta de culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia, de sua parte, vez que o organismo da autora produz cálculos provenientes de seu fígado, causando obstruções transitórias nos ductos biliares e ocasionando as complicações descritas, além de desenvolver fibrose cicatricial exagerada, que, com o tempo, obstrui a derivação. Afirmou que as duas cirurgias foram bem sucedidas e que ela dedicou toda a sua atenção a atender à autora e a solucionar as complicações apresentadas. Impugnou os valores pretendidos a título de indenizações. Requereu a extinção do processo em relação a si ou a improcedência dos pedidos.
Em réplica à contestação da corré Irmandade (fls. 977/992), a autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça, refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentou que a médica corré ocasionou-lhe graves danos por causar lesão das vias biliares na primeira cirurgia, repisou seus argumentos e reiterou seus pedidos, defendendo os valores pleiteados.
Em réplica à contestação da corré Lucimara (fls. 993/1003), a autora refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentou os danos estéticos, morais e materiais sofridos em decorrência de culpa da médica na primeira cirurgia, asseverou a existência de erro médico pela ausência de exame para evitar as lesões causadas em suas vias biliares, repisou seus argumentos e reiterou seus pedidos, defendendo os valores pleiteados.
As partes requereram a produção de provas documental, pericial e oral (fls. 1008/1009, 1010 e 1011/1013).
O feito foi saneado, sendo rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, fixado o ponto controvertido e deferida a prova pericial médica, pelo IMESC (fls. 1014/1015).
As partes formularam quesitos, com nomeação de assistente técnico somente pelas rés (fls. 1019/1020, 1026/1029 e 1030/1033).
Comunicou-se o trânsito em julgado do v. Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela corré Lucimara contra a rejeição da sua preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 1047/1053).
A corré Lucimara pleiteou a substituição do seu assistente técnico antes indicado (fls. 1067).
O IMESC apresentou o laudo médico-pericial (fls. 1081/1100), sobre o qual as partes manifestaram-se (fls. 1104/1108, 1109/1121 e 1122/1124).
Em atendimento à determinação (fls. 1125), o IMESC apresentou laudo complementar, respondendo aos quesitos suplementares (fls. 1134/1140).
As partes manifestaram-se sobre o laudo complementar (fls. 1144/1145, 1146/1147 e 1150) e, após o encerramento da instrução (fls. 1148), apresentaram suas alegações finais (fls. 1152/1160, 1161/1166 e 1167/1172).
É o relatório.
DECIDO.
Trata-se de ação ajuizada pela paciente em face do hospital e da médica cirurgiã visando ao recebimento de reparação por danos morais e estéticos e de pensão mensal vitalícia.
A autora alega que os procedimentos cirúrgicos realizados maio de 2018 no hospital corréu causaram-lhe, por culpa da médica corré, lesões e sequelas por toda a vida, com possibilidade de transplante hepático e risco de óbito, além de impingirem-lhe traumas e dores.
De seu lado, o hospital corréu defende que não houve falha na prestação dos serviços de atribuição da entidade hospitalar, nem nos procedimentos cirúrgicos realizados pela médica corré, e afirma que a necessidade de colocação dos drenos decorre de reações do organismo da autora, com tendência à formação de cálculos e à reação inflamatória cicatricial exuberante, sendo realizada cirurgia em outro hospital em razão do quadro de icterícia obstrutiva, não por erro nos primeiros procedimentos.
Por sua vez, a médica corré sustenta que não houve má prática médica de sua parte, assevera que atuou de forma escorreita, obedecendo aos protocolos da especialidade, e nega existir culpa em sua conduta e nexo de causalidade com os danos alegados pela autora.
Incontroverso que, em maio de 2018, a autora passou por duas cirurgias no hospital corréu, realizadas pela médica corré, com colocação de dois drenos hepáticos, recebendo alta em 22/05/2018, e que ela foi submetida à nova intervenção cirúrgica em outro nosocômio, em 26/09/2019, apresentou novamente icterícia em maio de 2021 e foi encaminhada com urgência ao setor de Transplantes Hepáticos no Hospital das Clinicas, em 17/09/2021.
A controvérsia cinge-se à ocorrência de falha nos serviços prestados pelas rés, à responsabilidade delas pela reparação dos danos alegados e aos valores das indenizações pleiteadas pela autora.
De início, anoto que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da prestação de serviços médico-hospitalares pelas rés à autora, de modo que, com relação ao ônus da prova, o hospital responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à paciente por defeitos relativos aos seus serviços, enquanto a responsabilidade pessoal da médica é apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, caput e § 4°, CDC).
Com a petição inicial (fls. 01/30), a autora apresentou documentos relativos à sua internação junto ao hospital corréu no ano de 2018 (fls. 34/234) e junto ao outro hospital no ano de 2019 (fls. 235/245), além de exames realizados no ano de 2021 (fls. 246/257) e encaminhamento ao Hospital das Clínicas em setembro de 2021, com atendimentos durante o ano de 2022 e em janeiro de 2023 (fls. 258/276). Ela também reproduziu fotografias (fls. 277/279).
E, com sua contestação (fls. 316/351), o hospital corréu também apresentou documentos relativos à internação da autora em 2018 (fls. 621/938), deixando a médica corré de apresentar documento relativo aos fatos com sua peça de defesa (fls. 939/966).
Para apurar a ocorrência de eventual irregularidade na prestação de serviço por parte das rés, foi deferida a produção de prova pericial (fls. 1014/1015).
No laudo médico-legal (fls. 1081/1100), constam relatos sobre: a anamnese realizada na autora (fls. 1082/1083); os antecedentes pessoais e familiares (fls. 1083); a história pessoal (fls. 1083/1084); os exames físicos (fls. 1085/1086); os documentos médico legais (fls. 1086/1090); e a metodologia (fls. 1090). Após discussão sobre o caso (fls. 1090/1091), o perito conclui que “as condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica” (fls. 1091).
Dos quesitos da autora, destacam-se as seguintes respostas do perito: a terceira cirurgia foi realizada por causa de anormalidades adquiridas (fls. 1092, item 1); houve cuidado na dissecção da via biliar e na retirada dos cálculos (fls. 1092, item 2); o exame indicado pela autora não evitaria a lesão da via biliar (fls. 1092, item 3); a médica utilizou todos os meios aceitos e disponíveis para o atendimento da paciente (fls. 1092, item 4); os danos estéticos são inerentes ao tratamento cirúrgico (fls. 1092, item 5, e fls. 1093, item 6); e as condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica (fls. 1093, item 9).
Aos quesitos do hospital corréu, o perito respondeu que: os procedimentos médicos foram realizados de forma adequada, a paciente apresentou boa evolução clínica e recebeu alta em bom estado geral, recebendo orientações e receita médica (fls. 1093/1094, itens 1 a 6); não houve falha nos procedimentos realizados pela médica corré (fls. 1094, item 7); a evolução insatisfatória independe da habilidade do cirurgião ou da técnica cirúrgica (fls. 1094/1095, item 8); as condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica (fls. 1095, item 9); os processo inflamatórios cicatriciais não decorreram de erro médico (fls. 1096, item 14); os tratamentos instituídos foram necessários, e as condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica (fls. 1096, itens 15 e 16); e a colocação de drenos com múltiplos tratamentos cirúrgicos sugere predisposição pessoal (fls. 1097, item 21).
E, sobre os quesitos da médica corréu, o expert respondeu que: o procedimento e a conduta médica foram bem indicados (fls. 1098/1099, item 1); a aurora apresenta recidivas de cálculos biliares, com icterícias, e desenvolve fibroses cicatriciais exageradas (fls. 1099, item 2); e a autora é portadora de cálculos que obstruem as vias biliares e causam inflamação e fibrose (fls. 1099, item 3).
Nas respostas aos quesitos complementares formulados pela autora (fls. 1122/1124 e 1134/1140), o perito afirmou que: no caso, as litíases ocorrem por predisposições pessoal e ambientais (fls. 1135); a exploração das vias biliares foi realizada por cuidado de condições encontradas no intra-operatório (fls. 1136); a não realização do exame indicado pela autora não causa lesões de vias biliares (fls. 1136); o dano estético é inerente aos tratamentos cirúrgicos (fls. 1137); e a avaliação psicológica não comprovou dano que motivasse tratamento mais agressivo (fls. 1137).
Em que pesem as insurgências da autora ao trabalho pericial (fls. 1164), as criticas ofertadas não se sustentam, porque são genéricas e não foram apresentadas por profissional da área de medicina, sendo oportuno observar que ela não indicou assistente técnico para confrontar o laudo com argumentos próprios, além de que a existência de lesão das vias biliares por ocasião da primeira cirurgia já foi descartada pelo perito (fls. 1136).
De outro lado, o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados pelo IMESC estão bem elaborados e são desprovidos de parcialidade, de modo que merecem homologação as conclusões desse trabalho técnico, no sentido de que as condutas médicas adotadas estão adequadas para a atual prática médica.
Neste contexto, embora não se ignore o sofrimento da autora com a situação, a prova pericial demonstrou que não houve irregularidade na conduta da médica corré e que as sequelas relatadas são normais para os procedimentos realizados e agravaram-se em decorrência da predisposição da paciente para a formação de cálculos biliares e de fibrose cicatriciais.
É certo que a responsabilidade civil dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, CDC), sendo, em tese, subjetiva. Ou seja, há necessidade de demonstração, pelo ofendido, da conduta culposa do agente.
Por sua vez, a responsabilidade dos hospitais é objetiva (art. 14, caput, CDC), porém, em relação aos serviços prestados pelos profissionais liberais a eles vinculados, depende da prova de culpa do causador direto do suposto dano, para que haja a extensão da responsabilidade.
Da análise das provas produzidas neste feito, conclui-se que não foi identificada nenhuma imperícia, negligência ou imprudência nos serviços prestados pela médica corré, de modo que não é cabível a responsabilização dela, nem do hospital corréu, por inexistência de ato ilícito, conforme exigem os artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil.
Portanto, não pode ser reconhecido o alegado erro médico na primeira cirurgia e, assim, não comportam acolhimento os pedidos de reparação de danos morais e estéticos e de pagamento de pensão mensal vitalícia, diante da ausência de ato ilícito e de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares.
A respeito, confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)'. (REsp 1145728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 8/9/2011) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1761544 - SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 03/05/2021)
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AOS RÉUS. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto erro médico. Laudo pericial que conclui pela inexistência de erro médico. Inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado. Inovação recursal. Prática vedada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.” (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1006027-73.2023.8.26.0099, relatora Desembargadora FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, j. 05/12/2024)
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Erro médico - Autora que alega ter havido falha no atendimento a ela prestado no hospital réu, por ocasião de seu parto, que teria acarretado lesão de plexo braquial total em seu filho - Distócia de ombros - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Laudo pericial que não apontou falha nos serviços prestados pelo réu - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Laudo pericial adequadamente fundamentado - Culpa não comprovada - Recurso desprovido.” (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1024334-82.2016.8.26.0564, relator Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 05/12/2024)
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de Indenização por Erro Médico. Apelações interpostas por cirurgião plástico e hospital contra sentença que julgou procedente a ação. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inexistência de nexo causal. Preliminar afastada. Sentença que não padece de nulidade, pois analisou as provas, fundamentando a responsabilidade dos réus na ausência de termo de consentimento informado. Mérito dos recursos. Cabimento. Ação que não alegou ausência de consentimento informado como fundamento da pretensão. Perícia conclusiva no sentido de que a conduta do médico foi adequada e que os danos decorreram de doença autoimune, afastando o nexo causal. A falta do termo de consentimento informado não é suficiente para, por si só, conduzir à responsabilização do médico se a ação não vem fundada nessa alegação. Prova pericial que concluiu pela ausência de nexo causal. Prevalência da prova técnica que indica a regularidade da conduta médica. Sentença reformada. Recursos providos.” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1019525-29.2016.8.26.0506, relator Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, j. 04/12/2024)
Deste modo, é de rigor a improcedência da ação.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por ELIZABETE DOS SANTOS PAIVA em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS e de LUCIMARA DE SOUZA PÁTARO e, em consequência, condeno a autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor causa, atualizado, ressalvada a gratuidade de justiça dela (fls. 309).
Assinale-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a contar do desembolso, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que, na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa.
Após o trânsito em julgado, e não havendo a apresentação do cálculo do valor devido, para fins do artigo 523 do Código de Processo Civil, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos.
E, oportunamente, certifique-se quanto ao pagamento das custas, lançando a certidão adequada para arquivamento dos autos.
O preparo, no caso de apelação, corresponderá a 4% do valor da causa ou, se houver, da condenação, observando-se os valores mínimo e máximo de recolhimento, independentemente da elaboração de cálculo pela Serventia.
P.I.C.
Santos, 06 de dezembro de 2024.
JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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