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1010511-06.2022.8.26.0152
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
CLAUDIA GUIMARAES DOS SANTOS
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Comarca:
Cotia
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Foro:
Foro de Cotia
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
07/07/2025
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DECISÃO
Processo nº: 1010511-06.2022.8.26.0152
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Joceli Vieira Cardoso
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES DOS SANTOS
Vistos.
Acolho os embargos de declaração de fls. 520/524, para o fim de sanar o erro material apontado. Com efeito,
DECISÃO
Processo nº: 1010511-06.2022.8.26.0152
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Joceli Vieira Cardoso
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES DOS SANTOS
Vistos.
Acolho os embargos de declaração de fls. 520/524, para o fim de sanar o erro material apontado. Com efeito, diversamente do constante às fls. 515 da fundamentação da sentença, no laudo pericial não constou a informação de existência de danos estéticos em 25%.
Assim, esclareço que o seguinte parágrafo constou por equivoco na r. Sentença:
Dessa forma, de rigor o acolhimento dos embargos para o fim de reconhecer o equívoco do parágrafo acima transcrito, mantendo-se o entendimento de improcedência do pedido de danos estéticos.
No mais, mantenho a r. Sentença tal como lançada.
Publique-se. Intimem-se.
Cotia, 07 de julho de 2025.
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2 -
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1010511-06.2022.8.26.0152
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
RENATA MEIRELLES PEDRENO
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Comarca:
Cotia
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Foro:
Foro de Cotia
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
31/03/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1010511-06.2022.8.26.0152
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Joceli Vieira Cardoso
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA MEIRELLES PEDRENO
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por Joceli Vieira Cardoso em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na
SENTENÇA
Processo nº: 1010511-06.2022.8.26.0152
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Joceli Vieira Cardoso
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA MEIRELLES PEDRENO
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por Joceli Vieira Cardoso em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na qual alega, em breve síntese, que, em outubro de 2019, foi submetida a uma cirurgia de artrodese de coluna L5S1, realizada no Hospital Modelo de Sorocaba pelo Dr. Rodrigo M. Fragoso, médico credenciado pela Ré. Após a cirurgia, a Autora experimentou um agravamento das dores, levando-a a buscar uma segunda opinião médica, que resultou na indicação de uma nova cirurgia de urgência. Impossibilitada de trabalhar, a Autora solicitou auxílio ao INSS, com vigência a partir de 18/10/2019. A nova cirurgia foi realizada em 05/12/2019, mas a Autora continuou a sentir dores intensas. Exames posteriores revelaram complicações, incluindo trombose e embolia, e a Autora teve que arcar com os custos de medicamentos e consultas médicas. A Autora passou por diversas consultas e procedimentos cirúrgicos mas sem sucesso na resolução de suas dores. Em várias ocasiões, a Ré não autorizou exames solicitados pelos médicos, levando a Autora a realizar exames particulares, resultando em endividamento. Em 2021, a Autora foi diagnosticada com um parafuso na coluna em contato com um nervo, o que exigiu uma nova cirurgia. Apesar de tentativas de autorização para o procedimento, a Ré negou cobertura, e a Autora enfrentou cancelamentos sucessivos de cirurgias agendadas, o que gerou angústia e sofrimento. A Autora viveu por quase dois anos com dores constantes, sem conseguir trabalhar e dependendo de auxílio do INSS. Além dos danos físicos, a Autora também sofreu danos morais e estéticos, agravados pelo descaso e falta de resposta da Ré. Ao final, postulou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil; a procedência do pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização material estimado no valor de R$ 3.311,84 (três mil, trezentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), bem como a indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos estéticos em valor não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Emenda à inicial às fls. 173/175, pedindo a alteração do valor dos danos materiais para R$ 7.241,84 e com isso retificando o valor da causa – que foi recebida às fls. 176.
Deferiu-se a gratuidade da justiça às fls. 186.
Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 192/217, na qual alega inexistência de nexo de causalidade, bem como ser necessária a prova de culpa da requerida, pleiteando, ao final, a improcedência do pedido inicial.
Réplica às fls. 353/362.
Pelo saneador de fls. 380, fixou-se o ponto controvertido e determinou-se a a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra às fls. 455/496, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 502/503 e 507/509.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Após a produção das provas necessárias, o feito encontra-se pronto para julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência.
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a fixação de danos materiais, morais e estéticos, em razão de erro médico sofrido por médicos credenciados pela requerida e na sua rede credenciada.
Mister ressaltar o caráter consumerista da presente demanda.
Cumpre esclarecer, inicialmente, que a parte autora é considerada consumidora em relação ao contrato firmado pelas partes, assim reconhecido pelo teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (STJ. 2a Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018), de modo que a parte contratante é hipossuficiente em relação à parte requerida, merecendo a proteção consumerista, dada sua condição, assim como a classificação do ajuste como contrato de adesão não administrado por entidade de autogestão.
Como é cediço, a responsabilidade decorrente da prestação de serviço direta e pessoalmente pelo médico, na condição de profissional liberal, é enquadrada como subjetiva, nos termos do Artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, demandando a comprovação da ocorrência de dolo ou culpa do profissional para que se caracterize a conduta lesiva.
De outro lado, as clínicas médicas e os estabelecimentos hospitalares, assim como a operadora de plano de saúde, na condição de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, conforme preleciona o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, diferentemente da responsabilidade decorrente da prestação de serviço pelo médico, a responsabilidade do prestador de serviços, neste caso a operadora, é vista como atividade empresarial, sujeita, portanto, ao dever de segurança que deve ser garantido ao consumidor, não sendo necessária a discussão de sua culpa em caso de defeito nos serviços prestados.
Nesse sentido, entende a jurisprudência:
Ação de indenização por danos morais – Erro médico – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais, assim como da operadora de plano de saúde, e subjetiva dos profissionais liberais – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Laudo pericial que concluiu pela existência de nexo causal entre a condução clínica do caso cirúrgico emergencial e o óbito do filho dos requerentes – Sucessão de erros que acarretou o progressivo agravamento da patologia que acometia o recém-nascido – Demonstração de que os prepostos do hospital agiram com negligência ou imperícia – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em R$ 209.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 418.000,00 – Possibilidade de redução para R$ 150.000,00 a cada um dos requerentes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido . Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009933-61.2020.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 15/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024).
Passo, então, a analisar o caso concreto.
O laudo pericial de fls. 455/495 concluiu pela existência de evidências de 'má-pratica' médica, visto que a autora apresentava doença degenerativa da coluna lombar e realizou uma cirurgia de microdiscectomia em novembro de 2019. Sem melhora satisfatória, foi indicada e realizada a cirurgia de artrodese lombar em dezembro de 2019.
Acrescenta que houve demora para realização da cirurgia de revisão inicialmente agendada para junho de 2022, mas foi realizada apenas em setembro de 2023, decorrente de falta de material e problemas de coagulopatia, o que foi contribuiu para o agravamento das sequelas nervosas.
Valorou os danos físicos em 15% da Tabela de Apuração do Dano Corporal, considerando a paresia do nervo ciático, e quantificando em 3/7 da escala Thierry e Nicourt, refletindo o sofrimento físico e emocional durante o período de espera para a cirurgia.
O douto perito estabeleceu também o nexo causal como fator contributivo entre o posicionamento inadequado do parafuso sacral e a compressão da raiz nervosa L5 à direita, resultando em sequela permanente, e a demora na realização da cirurgia de revisão também foi fator contributivo para a extensão e gravidade das sequelas.
Assim sendo, restou demonstrada a existência do nexo de causalidade entre a demora na realização da cirurgia de revisão – por conduta da requerida - e as sequelas permanentes experimentadas pela autora.
Conforme já exposto acima, não restou comprovado documentalmente a relação existente entre a autora e a operadora de plano de saúde, razão pela qual a responsabilidade desta é objetiva, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil.
Reconhecida, assim, a responsabilidade civil objetiva da requerida, passo a análise dos pedidos formulados pela parte autora.
O dano moral se caracteriza por ofensa injusta a qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, ferindo sua imagem ou sua intimidade.
Como se sabe, o dano moral se caracteriza por ofensa injusta a qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, ferindo sua imagem ou sua intimidade. De fato, qualquer violação aos direitos da personalidade vem justificar a existência de dano moral reparável.
Sobre o dano moral, Carlos Roberto Gonçalves bem simplifica ao dizer que “tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem.” (Responsabilidade Civil, pág. 401, Ed.Saraiva).
Nesse sentido, não discrepa a jurisprudência: “Dano Moral Puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”. (STJ - REsp 8768/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO).
No caso em apreço, restou caracterizada ofensa capaz de gerar danos morais na parte autora, vez que sofreu severas sequelas pós-operatórias descritas no laudo pericial, envolvendo infecção hospitalar e perda de movimentos do pé direito, em razão da má fixação dos parafusos na coluna, na primeira cirurgia.
De todo o mister anotar que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, a saber, de um lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam.
Nessa linha, “...a lição do mestre Caio Mário, extraída da sua obra Responsabilidade Civil, pp. 315-316, pode nos servir de norte nessa penosa tarefa de arbitrar o dano moral. Diz o preclaro mestre: 'Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por danos morais estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I- punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II-pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é um pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança' ...” (grifos nossos).
Claro, portanto, o dano moral, o qual quantifico, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, conforto para a parte ofendida, e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, estabeleço o seu montante em R$ 10.000,00, que foi o valor pleitado pela autora.
Importante consignar ser possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ.
Em relação aos danos estéticos, o laudo pericial afirmou existir danos estético em 25% em razão das cicatrizes e assimetria.
Com efeito, o dano estético constitui “ofensa à integridade física da pessoa qualificada pelo elemento da 'permanência', ou seja, uma lesão corporal de efeitos prolongados e não meramente transitória ou sanável. O dano estético deve se manifestar de forma duradoura, mesmo que sem carga de definitividade ou irreversibilidade” (Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, Novo tratado de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2017, p. 405).
Para a fixação do dano estético, deve o magistrado se valer da “objetiva aferição da afetação física em face da higidez corpórea, sendo certo que o montante da compensação de danos oscilará conforme a maior ou menor gravidade de transformação da integridade física do ofendido” (idem, ibidem, p. 406).
Não houve comprovação dos alegados danos estéticos, pois não há cicatrizes que causaram dano estéticos decorrentes da necessidade de nova cirurgia.
Consigno, ainda, que restou demonstrado documentalmente a existência de despesas não cobertas pelo plano de saúde do autor, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de condenação do requerido ao pagamento de todas as despesas médicas que tiver em decorrência do erro médico, cuja devolução deverá se dar de forma simples.
Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV).
Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de:
A) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, até dia 28/08/2024 e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024.
B) R$ 7.241,84 (sete mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024.
Sucumbente em maior grau, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.
Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.
P.I.C.
Cotia, 28 de março de 2025.
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