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1010902-39.2025.8.26.0577
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
ALESSANDRO DE SOUZA LIMA
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Comarca:
São José dos Campos
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Foro:
Foro de São José dos Campos
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
29/05/2026
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DECISÃO
Processo nº: 1010902-39.2025.8.26.0577
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: José dos Santos Carvalho
Requerido: Hospital Unimed São José dos Campos
Prioridade Idoso
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. ALESSANDRO DE SOUZA LIMA
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida (fls.
DECISÃO
Processo nº: 1010902-39.2025.8.26.0577
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: José dos Santos Carvalho
Requerido: Hospital Unimed São José dos Campos
Prioridade Idoso
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. ALESSANDRO DE SOUZA LIMA
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida (fls. 377/381).
DECIDO.
Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Analisados detidamente os argumentos apresentados pela parte embargante, rejeito os embargos pelos fundamentos que passo a expor.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No caso em análise, verifica-se que a insurgência recursal não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. A parte embargante, em verdade, busca o reexame do mérito da causa e a reforma do julgado, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração e revela a inadequação da via eleita.
Quanto à alegada omissão, é imperioso esclarecer que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos e teses apresentados pelas partes, mas apenas aqueles efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia.
A fundamentação suficiente não se confunde com fundamentação exaustiva. O que se exige é que a decisão contenha os elementos necessários à compreensão do raciocínio judicial, demonstrando as razões de fato e de direito que conduziram ao dispositivo.
Ademais, extrai-se do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, interpretado a contrario sensu, que não há necessidade de responder a todos os questionamentos formulados quando a conclusão adotada não possa ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo.
No tocante à alegada contradição ou obscuridade, inexiste qualquer vício na fundamentação da decisão embargada. A sentença foi construída de forma lógica, coerente e clara, explicitando todas as premissas fáticas e jurídicas que conduziram à conclusão adotada.
As razões que fundamentaram o julgado foram expressas, suficientes e inteligíveis, permitindo à parte compreender integralmente os motivos do convencimento judicial e, consequentemente, formular sua defesa em eventual recurso de apelação.
Verifica-se que a real pretensão da parte embargante é obter a modificação do julgado, atribuindo aos embargos de declaração caráter manifestamente infringente, o que não se admite como regra no sistema processual brasileiro.
O inconformismo manifestado pela parte, embora respeitável, não configura fundamento idôneo para o acolhimento de embargos declaratórios. O descontentamento com o resultado do julgamento deve ser deduzido por meio do recurso de apelação, oportunidade em que o Tribunal poderá reexaminar amplamente a matéria.
É importante ressaltar que o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil garante à parte o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, assegurando que todas as questões suscitadas no processo sejam apreciadas pelo Tribunal.
Nos termos do art. 1.013 do CPC, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento integral da matéria impugnada.
Assim, eventual argumento que não tenha sido expressamente enfrentado em primeiro grau poderá ser apreciado diretamente pelo Tribunal, sem que isso configure supressão de instância, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII).
A sistemática processual vigente privilegia a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, autorizando o Tribunal a decidir diretamente o mérito quando presentes as condições para tanto, conforme previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015.
Essa opção legislativa evita a desnecessária anulação do julgado e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, promovendo a solução definitiva da controvérsia de forma mais célere e eficiente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intime-se.
São José dos Campos, 29 de maio de 2026.
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1010902-39.2025.8.26.0577
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
ALESSANDRO DE SOUZA LIMA
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Comarca:
São José dos Campos
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Foro:
Foro de São José dos Campos
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
15/05/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1010902-39.2025.8.26.0577
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: José dos Santos Carvalho
Requerido: Hospital Unimed São José dos Campos
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALESSANDRO DE SOUZA LIMA
Vistos.
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais,
SENTENÇA
Processo nº: 1010902-39.2025.8.26.0577
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: José dos Santos Carvalho
Requerido: Hospital Unimed São José dos Campos
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALESSANDRO DE SOUZA LIMA
Vistos.
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes em face de HOSPITAL UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Aduz, em síntese, que em 11/04/2024, após ser submetido à laringectomia parcial em tratamento de neoplasia, buscou o pronto atendimento da ré em razão do desprendimento acidental da cânula de traqueostomia. Alega que o cirurgião plantonista agiu com imperícia ao realizar um novo pertuito em local inadequado, ignorando o trajeto preexistente, o que resultou em fístula laringocutânea, agravamento do quadro clínico e sequelas permanentes de ordem fonatória, respiratória e estética. Pleiteia a reparação dos danos materiais, o pagamento de pensão vitalícia (lucros cessantes) e indenização por danos morais e estéticos.
A ré contestou, sustentando a regularidade do procedimento diante do quadro de urgência e arguindo que os danos suportados decorrem da gravidade da patologia de base do autor (concausa).
O feito foi saneado, com a manutenção da gratuidade da justiça ao autor e indeferimento da denunciação da lide.
Produzida prova pericial médica, com posterior complementação.
Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais.
É o relatório.
DECIDO.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.
O pedido é parcialmente procedente.
A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso de instituições hospitalares, a responsabilidade é objetiva no que tange aos serviços auxiliares; contudo, quanto ao ato técnico-médico, a responsabilidade é subjetiva, dependendo da prova da culpa do profissional vinculado (art. 14, § 4º, CDC; arts. 932, III e 933, CC).
A prova pericial judicial, elemento de convicção central em demandas desta natureza, foi conclusiva ao afirmar que o autor apresentava estabilidade clínica no momento da admissão, permitindo uma intervenção técnica cautelosa. A conduta do preposto da ré, ao realizar nova incisão em tecido recentemente operado e irradiado, desprezando o trajeto cirúrgico já estabelecido e funcional, configurou nítida imperícia.
A perícia estabeleceu o nexo causal direto entre essa abordagem inadequada e o surgimento da fístula aérea e deiscência de sutura, que prolongaram o sofrimento do autor e demandaram novas cirurgias corretivas.
Embora o autor fosse portador de neoplasia maligna (concausa preexistente), a falha no atendimento em 11/04/2024 atuou como concausa superveniente determinante para o agravamento do dano.
Nos termos do art. 945 do Código Civil, a indenização deve ser fixada de forma proporcional à contribuição do agente para o resultado, não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade da ré.
Restou comprovado o prejuízo material no valor de R$ 66.890,92, correspondente aos custos médico-hospitalares necessários à reparação das complicações causadas pelo erro médico. O ressarcimento é integral, conforme o princípio da reparação plena (art. 944, CC).
No caso em tela, o dano moral e o dano estético, embora possuam fundamentos distintos — o primeiro afetando o foro íntimo e o segundo a integridade física e aparência —, derivam do mesmo evento e geram uma lesão extrapatrimonial complexa.
O autor sofreu dor física intensa, angústia pelo agravamento de doença grave e ostenta deformidade cervical permanente.
Atento à gravidade da culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica da ré, fixo o montante da indenização unificado em R$ 100.000,00. Este valor engloba tanto a compensação pelo abalo psicológico (moral) quanto pela alteração morfológica permanente (estético), atendendo à razoabilidade e à Súmula 387 do STJ quanto à possibilidade de cumulação/unificação na condenação.
No que tange ao pedido de pensionamento/lucros cessantes, a pretensão não merece prosperar. Inexiste prova de que o autor exercia atividade remunerada ao tempo do evento ou que a limitação funcional tenha gerado prejuízo financeiro direto, considerando que o autor já se encontrava afastado por doença grave prévia.
Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que veda o pensionamento na ausência de comprovação de prejuízo econômico:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PSICOLÓGICOS – Erro médico e falha na prestação de serviço hospitalar – Omissão injustificada em cirurgia de reversão de colostomia – Procedência parcial do pedido – Inconformismo de ambas as partes – Desprovimento do recurso da ré e acolhimento parcial do recurso do autor –Laudo pericial conclusivo quanto à negligência administrativa do hospital – Pandemia de COVID-19 que não justifica atraso de seis anos para procedimento de reversão – Responsabilidade objetiva da ré – Majoração dos danos morais e estéticos – Autor idoso que convive com bolsa de colostomia e hérnia incisional há mais de meia década por desídia do réu – Indenização por danos morais majorada para R$ 80.000,00 e danos estéticos para R$ 50.000,00 – Pensão mensal – Impossibilidade – Autor aposentado que não comprovou o exercício de atividade remunerada concomitante ou prejuízo financeiro direto decorrente da limitação temporária – Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais e a indenização por danos estéticos – Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido" (TJSP; Apel. Cível 1002710-08.2022.8.26.0615; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2026; Data de Registro: 09/03/2026).
Portanto, ausente a demonstração de decesso patrimonial ou exercício de labor, o pedido de pensão é improcedente.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 66.890,92 (danos materiais), com correção monetária (Tabela TJSP) desde os desembolsos e juros desde o evento danoso;
2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (danos morais e estéticos unificados), com correção desde esta sentença e juros desde o evento danoso.
3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal/lucros cessantes.
Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil).
Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339
Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao pensionamento, tendo obtido êxito nos danos materiais, morais e estéticos), a sucumbência deve ser atribuída exclusivamente à parte ré, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil.
Assim, CONDENO a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.
Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.
P.I.
São José dos Campos, 15 de maio de 2026.
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