|
1 -
|
1011071-75.2025.8.26.0011
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Regional XI - Pinheiros
|
|
Vara:
1ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
28/04/2026
|
|
|
2 -
|
|
1011071-75.2025.8.26.0011
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
Cassio Pereira Brisola
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Regional XI - Pinheiros
|
|
Vara:
1ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
24/03/2026
|
DECISÃO
CONCLUSÃO
Em 24 de março de 2026 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a).Cassio Pereira Brisola
Eu, (Pedro Ivan Moreira de Sampaio) Escr. Subsc.
Processo nº: 1011071-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Beatriz Cirillo Silva
Requerido: Clínica Sorriso da Villa Odontologia Ltda e outros
Vistos.
HOMOLOGO o acordo entabulado
DECISÃO
CONCLUSÃO
Em 24 de março de 2026 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito Dr(a).Cassio Pereira Brisola
Eu, (Pedro Ivan Moreira de Sampaio) Escr. Subsc.
Processo nº: 1011071-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Beatriz Cirillo Silva
Requerido: Clínica Sorriso da Villa Odontologia Ltda e outros
Vistos.
HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes.
Após o decurso de prazo recursal da intimação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.
Não sendo dado cumprimento ao acordo, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, providencie a parte interessada o protocolo do requerimento em incidente de Cumprimento de Sentença, com os documentos neles mencionados, bem como instrumento de mandato das partes.
Int.
São Paulo, data supra.
Cassio Pereira Brisola
Juiz(a) de direito
|
|
|
3 -
|
|
1011071-75.2025.8.26.0011
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Regional XI - Pinheiros
|
|
Vara:
1ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
19/03/2026
|
|
|
4 -
|
|
1011071-75.2025.8.26.0011
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
Cassio Pereira Brisola
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Regional XI - Pinheiros
|
|
Vara:
1ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
19/02/2026
|
CONCLUSÃO
Em 19 de fevereiro de 2026 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Cassio Pereira Brisola.
Eu, Raquel de Oliveira Lopes Alves dos Santos, Assistente Judiciária. Subsc.
SENTENÇA
Reclamação: 1011071-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível
Data da Audiência: Data e Hora da Audiência Selecionada << Informação indisponível >>
Requerente: Beatriz Cirillo
CONCLUSÃO
Em 19 de fevereiro de 2026 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Cassio Pereira Brisola.
Eu, Raquel de Oliveira Lopes Alves dos Santos, Assistente Judiciária. Subsc.
SENTENÇA
Reclamação: 1011071-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível
Data da Audiência: Data e Hora da Audiência Selecionada << Informação indisponível >>
Requerente: Beatriz Cirillo Silva
Requerido: Clínica Sorriso da Villa Odontologia Ltda e outros
Vistos.
A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e pedido de compensação moral em face das requeridas alegando, em síntese, ter entrado em contato com a requerida Grasciely, por meio de uma rede social, e enviado a imagem de uma radiografia panorâmica com o intuito de obter orientação sobre a necessidade de extração de um dente do siso, a qual havia sido recomendada por outra profissional. Sem solicitar avaliação clínica nem exames complementares, a requerida teria concordado com a extração e afirmado que o procedimento deveria ser realizado com urgência. A requerida, ainda, teria apresentado a demandada Caroline como cirurgiã bucomaxilofacial para realização da intervenção. No dia agendado para a cirurgia, a requerida Caroline teria sugerido à autora que "aproveitasse o momento" para realizar também a extração de outro dente do siso, para evitar nova intervenção futura. Ressalta ter verificado posteriormente não ter a demandada especialização em bucomaxilofacial. Aduz ter realizado os procedimentos que lhe foram sugeridos, mesmo sem nenhum sintoma de dor ou infecção em nenhum dos dentes. Nos dias que sucederam ao procedimento, a parte autora teria entrado em contato com as requeridas relatando dor intensa, inchaço e rigidez na região do pescoço, sintomas que indicavam quadro infeccioso. Contudo, foi indicado apenas lavagem com soro e enxaguante bucal. Em razão da ausência de melhora a parte autora teria procurado atendimento médico, ocasião na qual foi diagnosticada com celulite e osteomielite mandibular, necessitando de internação para combate da infecção. Durante e após a internação não teria recebido nenhum contato das requeridas. Aduz ter ajuizado ação de produção antecipada de prova, na qual teria sido realizada perícia conclusiva sobre as alegadas falhas no atendimento odontológico recebido. Afirma não ter a clínica na qual foram realizadas as intervenções, alvará de licença sanitária. Requer a procedência da ação para condenar as requeridas no pagamento de compensação moral à parte autora no valor de R$ 100.000,00, bem como a restituir o valor de R$ 1.900,00 pago pelas exodontias, além de R$ 5.776,42 referentes às despesas processuais com a ação de produção antecipada de provas.
As requeridas foram citadas e apresentaram contestação às fls. 382/416 alegando que a intercorrência sofrida pela parte autora insere-se no rol de riscos inerentes a qualquer procedimento cirúrgico, constituindo caso fortuito e excluindo a responsabilidade das profissionais envolvidas. Aduz que à época dos fatos, a clínica C.S.V. teria alvará de funcionamento. Não obstante, a ausência de tal documento não teria nenhuma relação com a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelas correqueridas. Afirmam terem examinado a autora pessoalmente e constatado uma infecção no dente 18, bem como um quadro crônico de pericoronarite no dente 48. Por esta razão, teriam indicado a exodontia dos dois dentes. Aduzem que o fato de ter sido a requerida Caroline apresentada como bucomaxilofacial seria apenas um erro semântico e não desabonaria sua competência técnica e profissional. Ressalta ter a parte autora consentido com os procedimentos, bem como ter tido oportunidade de esclarecer todas as suas dúvidas. Afirmam que as condutas indicadas no pós operatório teriam sido corretas e dentro do protocolo odontológico. Além disso, teriam prestado assistência imediata à parte autora mesmo durante a madrugada, respondendo mensagens e passando orientações. No entanto, a requerente teria negligenciado o uso do medicamento prescrito pelas demandadas. Aduzem terem buscado contato com a requerente mesmo após sua internação. Afirmam que as intercorrências podem ser devidas à resposta do próprio organismo da parte autora, devendo ser entendidas como caso fortuito. Sustentam não haver danos morais a serem indenizados. Requerem a improcedência da ação.
Houve réplica (fls. 441/473).
As partes foram instadas a especificarem provas, manifestando-se às fls. 478/490 e 514/517.
O feito foi saneado, sendo determinada a intimação da perita nomeada na produção antecipada de provas para prestar esclarecimentos, respondendo pontualmente aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, fl. 522.
Manifestação da perita às fls. 532/540 com respostas aos quesitos.
Manifestações das partes, fls. 544/548 e 549/566.
Esclarecimentos periciais às fls. 576/579.
As partes se manifestaram sobre os esclarecimentos às fls. 583/584 e 585/597.
É o relatório.
Fundamento e Decido.
A controvérsia em desate versa sobre atendimento odontológico prestado pelas profissionais demandadas na clínica C.S.V, também requerida, hipótese que configura relação de consumo, haja vista a parte autora ser destinatária final dos serviços prestados pelas rés.
Importa delimitar o regime jurídico da responsabilidade civil de cada requerida.
A clínica odontológica, enquanto fornecedora de serviços de saúde e integrante da cadeia de fornecimento, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive por atos de seus prepostos, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e do ato ilícito, nos termos do art. 14 do CDC.
Quanto às profissionais liberais demandadas, aplica-se a disciplina específica do art. 14, § 4º, do CDC, de modo que sua responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa, seja por imperícia, imprudência ou negligência, além do dano e do nexo causal, recaindo sobre elas o ônus da prova.
Evidenciada a conduta culposa das profissionais, o nexo causal e a falha na prestação do serviço, subsiste o dever de reparar, com fundamento no CDC e também nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que consagram a responsabilidade por ato ilícito e o dever de indenizar aquele que causa dano a outrem.
No caso, a discussão versa sobre a alegada imprudência das requeridas na indicação e realização de duas exodontias (extrações de dentes) da parte autora, bem como sobre a contribuição da conduta das requeridas no pós operatório na progressão do quadro infeccioso, com necessidade de internação hospitalar.
Para dirimir os pontos controvertidos, referentes a necessidade da intervenção cirúrgica e agravamento do estado clínico da requerente foi produzida prova pericial médica. Além disso, as partes juntaram documentos com a inicial e a contestação.
Às fls. 60/68 constam mensagens trocadas entre as partes por aplicativo nas quais a autora afirmou ter recebido uma indicação de outra profissional para extração do siso, pois o dente estava "infectado" (sic). Enviou uma foto do exame de raio X e a requerida Grasciely respondeu "então precisa extrair urgente". Em seguida, o procedimento de extração foi agendado com a requerida Caroline, apresentada como bucomaxilofacial.
Acerca desse ponto, embora as rés sustentem que a referência à requerida Caroline como bucomaxilofacial teria consistido em mero “erro semântico”, verifica-se que não foi comprovada, nos autos, a especialização anunciada à consumidora.
Tal circunstância, por si só, não define automaticamente a ocorrência de imperícia, mas é relevante para o contexto de informação e confiança inerente à contratação de serviço de saúde, pois ao consumidor deve ser assegurado o direito à informação adequada e clara sobre o serviço e os profissionais envolvidos, nos termos do art. 6º, III, do CDC. A apresentação de profissional como detentora de especialidade não demonstrada fragiliza a transparência na prestação do serviço e reforça a necessidade de rigor na avaliação técnica e no cumprimento das boas práticas, sobretudo quando se trata de procedimentos cirúrgicos.
Quanto à necessidade da indicação cirúrgica a perita concluiu que:
"Com base nos elementos constantes dos autos, os dentes 18 e 48 aparentavam estarem hígidos (não cariados), irrompidos (fora do osso), verticalizados (sem alterações de posicionamento) e em oclusão (forma em que os dentes superiores e inferiores se encaixam). Há prova radiográfica constante da fl. 32 dos autos. No entanto, convém frisar que a avaliação radiográfica deve ser complementada pela avaliação clínica do cirurgião dentista, isso porque há detalhes clínicos que podem não ser contemplados pelos exames de imagem." (fls. 241/242).
Além disso, quanto à indicação das exodontias por meio de imagens de radiografias enviadas por aplicativo de mensagens, a perita consignou que " A propedêutica cirúrgica exige, inquestionavelmente, a avaliação clínica prévia. Ou seja, é incorreto indicar uma cirurgia com base, exclusivamente, em exames de imagem." (fl. 242).
Frisa-se que além de não ter sido comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico pelas radiografias, as requeridas não juntaram o prontuário clínico do atendimento prestado à autora. Na verdade, noticiaram, em contestação, o extravio de tais documentos durante uma mudança de endereço.
Não obstante, a não comprovação da necessidade das exodontias, a perícia concluiu pela insuficiência do atendimento pós cirúrgico prestado pelas rés à autora, ensejando no agravamento do seu quadro infeccioso.
Com efeito, consignou-se que "o tempo transcorrido entre a queixa e a não prestação de atendimento influenciou na evolução da infecção. Em fls. 46 à fls. 52, a autora apresenta queixas que necessitavam sua avaliação física imediata." (fl. 246).
No entanto, malgrado as queixas da parte autora, as requeridas indicaram apenas a lavagem do ferimento cirúrgico com antisséptico bucal. De acordo com a conclusão do laudo pericial "é possível afirmar que a ré não fez o diagnóstico correto a partir das fotografias, uma vez que poderia ter sido capaz de comparar o estado prévio da paciente com o estado pós-cirúrgico, correlacionando dados clínicos e de imagem." (fl. 247).
"A falha do atendimento não se deu necessariamente na extração inicial, mas sim na omissão do acompanhamento pós-operatório, o que permitiu a progressão da infecção odontogênica para um quadro grave. A infecção evoluiu para celulite e osteomielite mandibular - infecção que, pela gravidade e risco de progressão para os espaços fasciais profundos do pescoço, é análoga em risco e manejo hospitalar à Angina de Ludwig (infecção grave dos espaços sublinguais e submandibulares). A falta de convocação da Autora para avaliação presencial diante dos sintomas é o fator que contribuiu para o agravamento" (fls. 532/533).
(...)
"As Rés não seguiram o protocolo de investigação e manejo de infecções graves citado na literatura específica. O protocolo exige que pacientes com sinais de envolvimento sistêmico, dor substancial, trismo, ou suspeita de infecções de espaços fasciais (como os relatados pela Autora – dor intensa, inchaço e rigidez cervical) sejam avaliados presencialmente e, se necessário, encaminhados para hospitalização (conforme trecho da literatura em fls. 527/528). A conduta de apenas dar orientações de higiene e/ou prescrever à distância, sem realizar a avaliação clínica presencial, pode configurar má prática profissional, ao não diagnosticar tempestivamente o problema e indicar o tratamento adequado (fls. 246/247)." (fl. 533).
(...)
A ausência de prontuário, ficha de anamnese e termo de consentimento compromete integralmente a rastreabilidade e a transparência de todos os atos praticados. À luz da boa prática e da legislação ética exige o preenchimento e a guarda da ficha de anamnese. A documentação é essencial à defesa do paciente e do profissional. (fl. 534).
Diante desse conjunto probatório, está configurada a responsabilidade das demandadas no plano da responsabilidade subjetiva, a culpa das profissionais demandadas, seja porque houve indicação de procedimento cirúrgico sem observância da propedêutica adequada e indispensável avaliação clínica, seja porque, após a intervenção, diante de sintomas relevantes e indicativos de infecção grave, não promoveram o acompanhamento presencial compatível com o quadro, limitando-se a orientações remotas que se revelaram insuficientes, contribuindo para a progressão do processo infeccioso e para a necessidade de internação. Assim, presentes conduta culposa, dano e nexo causal, impõe-se a responsabilização das corrés, com fundamento no art. 14, § 4º, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Quanto à clínica requerida, demonstrados o dano suportado pela autora e o nexo causal com a falha do atendimento odontológico prestado em suas dependências, a demandada deve responder pelos prejuízos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, inclusive pelos atos das profissionais que atuaram no atendimento, na qualidade de integrantes da cadeia de fornecimento.
Anote-se que não se sustenta, nas circunstâncias delineadas pela prova técnica, a tese de caso fortuito como causa excludente, pois o resultado danoso não decorre de evento estranho ao serviço, mas de falha assistencial e omissão no adequado manejo do pós-operatório, que integra o próprio dever de segurança na prestação do serviço de saúde ao consumidor.
O dano moral, na espécie, é evidente, pois os fatos ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A autora foi submetida a extrações odontológicas e, no pós-operatório, experimentou dor intensa, inchaço e rigidez cervical, com evolução do quadro infeccioso para celulite e osteomielite mandibular, necessitando de internação hospitalar, circunstâncias que acarretam sofrimento físico relevante, angústia e abalo psíquico, com violação a direitos da personalidade, sendo devida a compensação.
A fixação do "quantum" deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa e sem se revelar irrisória a ponto de incentivar a reiteração da conduta.
Segundo Hector Valverde Santana na ausência de parâmetros legais para a fixação do montante da indenização por dano moral “a atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade)” (in, Dano Moral no Direito do Consumidor, Biblioteca de Direito do Consumidor 38, Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 213).
Como se vê, a tarefa de se fixar o valor da compensação por dano moral não é das mais fáceis, pois um valor baixo estimulará a reiteração da conduta pelo infrator, enquanto que um montante elevado pode ensejar enriquecimento desproporcional ao dano para a vítima.
À vista da gravidade do ocorrido, do contexto de falha em serviço de saúde e da extensão do sofrimento suportado, reputo adequada a quantia de R$ 20.000,00, montante que bem atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Ressalto que o laudo pericial não apontou a existência de sequelas ou qualquer outro dano físico permanente que justifique o valor requerido na inicial de R$ 100.000,00.
No tocante aos danos materiais, comprovado o pagamento de R$ 1.900,00 pelas exodontias (fls. 70/72), é devida a restituição do valor, diante da falha na prestação do serviço.
Ademais, merece acolhimento o pedido de reembolso das despesas processuais suportadas pela autora com a produção antecipada de provas, porquanto se trata de dispêndio necessário e diretamente vinculado à apuração técnica do fato e à tutela do direito, especialmente diante da controvérsia de natureza técnica e da ausência de prontuário e documentação clínica, estando tais gastos comprovados às fls. 322/354, no valor de R$ 5.776,42.
Por fim, quanto à alegação autoral de ausência de alvará de licença sanitária pela clínica, as rés sustentaram a regularidade do funcionamento à época. De todo modo, tal circunstância, por si, não se mostra determinante para a solução do ponto controvertido central destes autos, que consiste na verificação de falha técnica e assistencial no atendimento prestado e no manejo pós-operatório, com nexo causal com os danos experimentados.
Assim, a discussão sobre o documento administrativo não altera a conclusão acerca da responsabilidade civil delineada a partir da prova pericial e dos demais elementos probatórios, razão pela qual é questão que se revela irrelevante para a resolução da lide.
Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, para condenar as requeridas, solidariamente, no pagamento de compensação moral à parte autora no valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do CC, contados da citação. Condenam-se, ainda, as demandadas, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais consistente na restituição do valor pago pelos procedimentos odontológicos, no importe de R$ 1.900,00, bem como no reembolso das despesas processuais relativas à ação de produção antecipada de provas, comprovadas às fls. 322/354, no valor de R$ 5.776,42, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do CC, contados da citação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC.
Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, providencie a parte vencedora, em incidente de Cumprimento de Sentença, o cálculo do débito atualizado, para que a parte contrária seja intimada para pagamento, nos termos do §2º do artigo 513 do CPC/2015, as cópias dos documentos referidos no provimento e instrumento de mandatos de todas as partes integrantes desta lide, bem como as custas iniciais da distribuição do incidente, nos termos da modificação da lei 11.608/2003 pela lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto 951/2023), no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado.
P.I.C.
São Paulo, 19 de fevereiro.
Cassio Pereira Brisola
Juiz de Direito
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|
