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1011559-53.2022.8.26.0005
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
MARINA DUBOIS FAVA
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional V - São Miguel Paulista
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
17/07/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1011559-53.2022.8.26.0005
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maria Aparecida Fernandes Representada Por Erica Souza Martins
Requerido: Hospital Santa Clara e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARINA DUBOIS FAVA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por erro médico proposta por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1011559-53.2022.8.26.0005
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maria Aparecida Fernandes Representada Por Erica Souza Martins
Requerido: Hospital Santa Clara e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARINA DUBOIS FAVA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por erro médico proposta por MARIA APARECIDA FERNANDES em face de HOSPITAL SANTA CLARA (GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.) e BIO VIDA SAÚDE LTDA., alegando que, em janeiro de 2020, agendou consulta no primeiro requerido para tratar de incontinência urinária leve. Relatou que, após exames, os médicos constataram infecção urinária e dois nódulos uterinos, indicando a realização de biópsia e posterior cirurgia de histerectomia e cistopexia com Sling, realizada em 27/08/2020. Sustentou que, após o procedimento, passou a sentir fortes dores e que, em cirurgia exploratória realizada em 29/08/2020, constatou-se perfuração de sua bexiga e de seu intestino. Afirmou que permaneceu intubada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de agosto a novembro de 2020, sofreu diversas complicações infecciosas e foi submetida a novas cirurgias corretivas. Sustentando a ocorrência de erro médico, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Instruiu a petição inicial com documentos (fls. 18/770). À causa atribuiu o valor de R$50.000,00.
Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à autora (fl. 771).
O réu HOSPITAL SANTA CLARA (GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.) apresentou contestação (fls. 778/798). Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que os procedimentos cirúrgicos de histerectomia e cistopexia com Sling foram corretamente indicados e executados sem qualquer falha técnica. Defendeu que não ocorreu perfuração traumática de órgãos durante a cirurgia, mas sim a formação de fístula vesicovaginal e retovesical, caracterizadas como complicações cirúrgicas descritas na literatura médica especializada. Afastou a existência de nexo causal e de conduta culposa, rechaçando o pedido de indenização por danos morais e o pleito de inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 799/804).
A ré BIO VIDA SAÚDE LTDA. apresentou contestação (fls. 805/829). No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde, sob o argumento de que o atendimento médico foi prestado em estrita observância às técnicas e protocolos de praxe. Corroborou a tese de que o quadro clínico da autora decorreu de fístulas pós-operatórias, caracterizadas como complicações inerentes aos procedimentos cirúrgicos realizados, sem qualquer erro de natureza técnica. Rechaçou a configuração de danos morais indenizáveis e impugnou a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 830/959).
O feito foi saneado (fls. 978-982), oportunidade em que este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo hospital e deferiu a produção de prova pericial médica, determinando a expedição de ofício ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). As partes apresentaram quesitos (fls. 987-989 e 993-995).
O laudo pericial médico-legal foi juntado aos autos (fls. 1096-1107). As rés manifestaram concordância com as conclusões do perito (fls. 1115-1119 e 1124-1128), acompanhadas de pareceres de seu assistente técnico (fls. 1120-1123 e 1129-1132). A autora impugnou o laudo e formulou pedido de esclarecimentos (fls. 1133-1134).
O perito judicial prestou esclarecimentos complementares por meio de laudo complementar (fls. 1197-1199). A autora apresentou nova impugnação (fls. 1203-1205), enquanto as rés reiteraram a regularidade do atendimento (fls. 1206-1209 e 1213-1216), com pareceres complementares de seu assistente técnico (fls. 1210-1212 e 1217-1219). A autora manifestou-se sobre os pareceres técnicos (fls. 1223-1228).
Instadas a manifestarem interesse na produção de prova oral (fls. 1229), todas as partes declinaram expressamente da dilação probatória (fls. 1232-1233, 1234-1235, 1236).
É o relatório. Fundamento e Decido.
A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil dos hospitais e das operadoras de planos de saúde, enquanto fornecedores de serviços na cadeia de consumo, é de ordem objetiva, prescindindo da demonstração de culpa para a sua caracterização, nos moldes do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Insta consignar que toda responsabilidade civil representa uma consequência jurídica, verdadeira sanção, pela violação do dever contratual ou genérico a todos imposto de não lesar a outrem.
Após o reconhecimento do princípio da solidariedade e da integral reparação, passou-se a ter como pressupostos mínimos da responsabilidade civil a verificação de uma (a) conduta, omissiva ou comissiva, que possua (b) nexo de causalidade com a produção de um (c) dano, efetivo e não hipotético.
Via de regra, a responsabilidade civil pressupõe que aquela conduta tenha sido culposa em sentido amplo, ou seja, que tenha sido causada com dolo, imprudência, negligência ou imperícia, tal como se dá em relação aos profissionais liberais, e.g. dos médicos, em face da interpretação que se faz do parágrafo único, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Noutras vezes, a lei expressamente inverte o ônus da prova (culpa presumida ou imprópria), expressamente dispensa a existência de culpa (teoria objetiva pura), ou, ainda, a atividade de risco é que autoriza legalmente a internalização dos riscos do empreendimento (teoria do risco), hipóteses em que ter-se-á dita responsabilidade objetiva.
Segundo essa modalidade de responsabilidade civil, a parte que comprovar conduta causadora de dano não terá de comprovar o elemento subjetivo culposo do autor do fato para ser ressarcida dos danos materiais ou reparada dos danos morais. Entretanto, ainda nesses casos, o nexo de causalidade ainda deve ser comprovado.
Na hipótese dos autos, em que pese a parte autora reputar como negligente e imperita a conduta do réu, diante da especialidade médica, a regularidade do seu exercício só se pode aferir com base em prova pericial.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou o entendimento de que a responsabilidade do hospital e do plano de saúde por ato médico depende da efetiva demonstração de culpa do profissional de saúde:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro Médico – Relação de consumo – A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei n. 8.078/90), tratando-se de hipótese de culpa subjetiva – A responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano de saúde e do hospital perante o consumidor, decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados – Perícia realizada – Capacitação do profissional e técnica adequada – Danos advindos à paciente alheios à atuação profissional – Laudo Pericial é claro ao afirmar que autora foi devidamente acompanhada e tratada adequadamente para o caso, sendo prevista na literatura médica a possibilidade das complicações verificadas – Ausência de má prestação dos serviços e dano direto e imediato pela conduta do médico – Aplicação da Teoria da Causa Adequada – Improcedência da ação - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030874-20.2015.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024)
Portanto, para o acolhimento da pretensão indenizatória formulada pela autora, faz-se necessária a comprovação de que o corpo médico agiu com culpa em qualquer de suas modalidades, estabelecendo-se o nexo de causalidade com os danos experimentados.
Os pontos controvertidos da demanda residem na verificação de eventual erro de natureza técnica na condução do procedimento cirúrgico da autora, na adequação do tratamento pós-operatório e na caracterização do nexo causal.
A autora padecia de hiperplasia endometrial e prolapso vesical com incontinência urinária, patologias diagnosticadas em março de 2020. Para o tratamento dessas condições, o corpo médico indicou a realização de histerectomia vaginal, colpoplastia anterior e cistopexia com sustentação por fita de Sling, procedimentos realizados em 27/08/2020. A autora sustentou que houve perfuração traumática de sua bexiga e de seu intestino durante o ato operatório.
Todavia, a prova pericial produzida nos autos desconstituiu essa narrativa.
O laudo médico-legal elaborado pelo perito oficial do IMESC, concluiu de forma expressa pela inexistência de erro técnico (fl. 1103):
"Não há evidências de erros de natureza técnica na prestação de serviços de saúde a pericianda com base na analise dos documentos médicos acostados aos autos e no exame médico-pericial. As complicações apresentadas pela pericianda são descritas na literatura médica como riscos inerentes aos procedimentos cirúrgicos."
O perito judicial esclareceu que a Autora apresentou deiscência de sutura da cúpula vaginal, seguida de infecção local e formação de fístula vesicovaginal e, posteriormente, retovesical. As fístulas consistem em comunicações anômalas entre órgãos ocos pélvicos e constituem complicações pós-operatórias conhecidas e descritas na literatura médica especializada, com incidência de 1,7% a 2% dos casos de cirurgias ginecológicas complexas.
O surgimento dessas fístulas não decorreu de perfuração cirúrgica imediata, mas sim de um processo inflamatório e infeccioso subagudo na cúpula vaginal, favorecido pelas condições anatômicas e biológicas da própria paciente.
Conforme destacado pelo perito em seus esclarecimentos, a hipótese de complicação associada ao uso de materiais sintéticos (como a fita de Sling) e à reação inflamatória subsequente é perfeitamente válida e não caracteriza falha técnica do cirurgião.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou sobre a ausência de responsabilidade civil em casos de fístula decorrente de procedimento de histerectomia:
EMENTA: Apelação. Ação de indenização. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Decisão embasada no laudo pericial. Histerectomia realizada com utilização de técnica habitual e em conformidade com a prática médica. Fístula vesicovaginal é uma das complicações descritas na literatura médica como decorrentes dessa cirurgia. Apelante que já havia se submetido a duas cesáreas prévias, fatos que apresentavam fator de risco intrínseco, não sendo encontrada conduta médica inadvertida que pudesse causar e/ou contribuir para a sua ocorrência. Inexistência de falha médica. Ausência de nexo causal entre a conduta do médico e os danos descritos pela autora. Encaminhamento da apelante ao sistema público de saúde não revela qualquer caráter abusivo e negligente por parte dos apelados, pois a paciente não mais estaria vinculada ao plano de saúde. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006151-84.2019.8.26.0038; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024)
Ademais, a jurisprudência paulista corrobora a improcedência da pretensão indenizatória quando a complicação pós-operatória caracteriza-se como risco inerente à intervenção cirúrgica:
EMENTA: INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Paciente submetida a histerectomia total (retirada do útero e trompas) e que desenvolveu fístula vesico-vaginal (comunicação anormal entre a bexiga e a vagina), sendo necessárias duas cirurgias para correção da fístula. Sentença de parcial procedência, condenando o nosocômio réu ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, afastando os danos materiais. Inconformismo do Hospital réu. Acolhimento. Prova pericial que não constatou dolo ou culpa na realização do procedimento cirúrgico ou existência de má conduta médica. Lesão que é uma complicação cirúrgica, presente em literatura, passível de ser encontrada após cirurgias ginecológicas. Cirurgia corretiva que foi devidamente realizada após a autora ter se recuperado da infecção hospitalar. Não comprovação de negligência, imprudência ou imperícia na cirurgia. Ausência de elementos para afirmar que houve erro nos procedimentos cirúrgicos, nem tampouco nas medidas corretivas realizadas. Ausência de ato ilícito. Indenização descabida. Precedentes. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003830-40.2016.8.26.0278; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022)
A autora impugnou o laudo pericial alegando que a dificuldade técnica na inversão dos cateteres duplo J e a necessidade de colostomia evidenciariam a falha na prestação dos serviços.
Contudo, os esclarecimentos prestados pelo perito judicial sanaram tais questionamentos. O expert apontou que a tentativa de inversão dos cateteres duplo J foi abortada devido a um severo processo inflamatório verificado no trígono vesical, com obstrução bilateral dos óstios ureterais, o que inviabilizou a passagem adequada dos dispositivos por razões puramente anatômicas e patológicas, sem qualquer relação com erro médico.
A indicação de nefrostomia bilateral e, posteriormente, de colostomia consistiram em medidas terapêuticas corretas e necessárias para desviar o fluxo urinário e fecal, combatendo a insuficiência renal obstrutiva e permitindo a cicatrização das fístulas.
Não se vislumbra, outrossim, qualquer omissão ou negligência no tratamento pós-operatório. Os prontuários médicos demonstram a atuação diligente e coordenada de equipes multidisciplinares de ginecologia, urologia e nefrologia no Hospital Santa Clara, que realizaram exames de imagem adequados (como tomografia de abdômen e pelve com contraste), instituíram esquemas de antibioticoterapia de amplo espectro e realizaram sessões de hemodiálise para a estabilização do quadro clínico da autora.
A alegação da autora de que o médico assistente teria admitido verbalmente a ocorrência de erro não encontra nenhum respaldo na robusta documentação médica colacionada aos autos. A ausência de registro formal ou de qualquer indício técnico de falha afasta a verossimilhança de tal afirmação.
Portanto, o conjunto probatório demonstra que os danos físicos e o prolongado período de internação suportados pela autora decorreram de uma evolução clínica desfavorável e de complicações pós-operatórias severas, caracterizadas como riscos inerentes aos procedimentos cirúrgicos de alta complexidade realizados, sem que tenha havido qualquer conduta culposa por parte dos profissionais de saúde.
Inexistindo conduta culposa do médico assistente e defeito na prestação dos serviços hospitalares e assistenciais, resta afastado o nexo de causalidade entre a atuação das rés e os danos sofridos pela autora, o que impõe a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo referida verba ser partilhada igualmente entre os patronos das rés. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 771), suspendo a exigibilidade dessas obrigações, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.
São Paulo, 15 de julho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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