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1 -
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1011593-62.2021.8.26.0005
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional V - São Miguel Paulista
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
11/11/2024
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CONCLUSÃO
Em 11 de novembro de 2024, faço a conclusão dos autos a HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA. Eu _______________, Escrevente, subscrevo.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº: 1011593-62.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Claudenice Rocha Oliveira Gonçalves
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outros
BEM: *
Justiça
CONCLUSÃO
Em 11 de novembro de 2024, faço a conclusão dos autos a HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA. Eu _______________, Escrevente, subscrevo.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº: 1011593-62.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Claudenice Rocha Oliveira Gonçalves
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outros
BEM: *
Justiça Gratuita
Decisão:
Vistos.
Conclui-se que “a negligência está caracterizada pelo ato omissivo dos requeridos e não pelos danos decorrentes do procedimento em si” (fl. 2921).
Por essa razão, houve acolhimento apenas e tão somente do pedido de indenização por danos morais, rejeitados os demais formulados na exordial por ausência de nexo de causalidade entre a omissão e o dano, conforme detalhado na fundamentação.
Nego provimento aos embargos.
Intimem-se.
São Paulo, 11 de novembro de 2024.
HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA,
Juiz de Direito.
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2 -
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1011593-62.2021.8.26.0005
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional V - São Miguel Paulista
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
22/10/2024
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CONCLUSÃO
Aos 22 de outubro de 2024, faço estes autos conclusos ao(à) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Exmo(a). Sr(a). Dr(a). HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA. NADA MAIS. Eu, ( Andrea Boccoli Nicolini), Chefe de Seção Judiciário
SENTENÇA
Processo nº: 1011593-62.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Claudenice Rocha Oliveira
CONCLUSÃO
Aos 22 de outubro de 2024, faço estes autos conclusos ao(à) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Exmo(a). Sr(a). Dr(a). HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA. NADA MAIS. Eu, ( Andrea Boccoli Nicolini), Chefe de Seção Judiciário
SENTENÇA
Processo nº: 1011593-62.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Claudenice Rocha Oliveira Gonçalves
Requerido: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outros
Vistos.
C. R. O. G. ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c alimentos indenizatórios em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, HOSPITAL SALVALUS (incorporado pela NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A) e de E. T. N.
A autora se submeteu, em 24/06/2016, a procedimento cirúrgico denominado ureterolitotripsia para remoção de cálculo renal. A passagem do cateter resultou em laceração do seu rim direito, desencadeando diversas complicações, notadamente uma infecção nosocomial por bactéria, choque séptico, insuficiência renal, planta do pé esquerdo e calcanhares necrosados e outras gravíssimas consequências descritas na peça vestibular. Aponta defeito no atendimento médico-hospitalar, conduta culposa do médico e falta de informação sobre os riscos da operação. O corréu E. foi o cirurgião responsável e estava vinculado ao HOSPITAL corréu, ambos credenciados pelo plano NOTRE DAME. O mau procedimento lhe acarretou diversas limitações físicas e de mobilidade, ficando impedida de trabalhar. Seu emocional restou gravemente abalado após o ocorrido.
Pleiteia a condenação dos réus nas seguintes verbas: (1) indenização por danos morais; (2) indenização por danos estéticos; (3) pensão vitalícia correspondente ao grau de redução da capacidade laborativa, com constituição de capital, hipoteca judiciária ou inclusão da autora em folha de pagamento; (4) pagamento de todas as despesas e cuidados em saúde que decorram direta ou indiretamente do evento danoso.
As corrés NOTRE DAME e HOSPITAL apresentaram contestação conjunta (fls. 1101/1130; v. esclarecimentos de fls. 2598/2599). O corréu E. T. N. o fez às fls. 2552/2583. As teses defensivas são similares e serão sintetizadas como um todo. Impugnam o valor atribuído à causa; defendem a ocorrência de prescrição trienal; no mérito propriamente dito, sustentam a adequação da técnica cirúrgica eleita, minimamente evasiva, realizada por procedimento endoscópico. Não houve qualquer má prática médica na condução dos atendimentos feitos à autora. A cirurgia ocorreu normalmente, evoluindo bem até o dia seguinte, quando a autora apresentou dispneia e dor lombar (fl. 2556). Sempre foi informada da quantidade voluptuosa dos cálculos renais, desde os procedimentos anteriores, sendo orientada sobre os riscos da cirurgia (fl. 2557). Não há sinais de laceração renal (fl. 2560). A lesão renal ou de tecidos adjacentes e o quadro infeccioso são descritos pela literatura como duas das complicações possíveis do procedimento de passagem do cateter (fls. 1110 e 1111). Não estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da sua responsabilidade civil. Há pedido de imposição de segredo de justiça (fls. 2563/2565).
Réplica às fls. 2695/2709. Tréplicas às fls. 2717/2721 e 2723/2734.
Saneamento às fls. 2745/2749, com indeferimento do pedido de segredo de justiça, rejeição da impugnação ao valor da causa e da preliminar de prescrição. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos (fl. 2748) e deferimento de prova pericial (fl. 2749).
Sobreveio o laudo médico legal do IMESC (fls. 2865/2877), acerca do qual se manifestaram as partes (fls. 2889/2893; 2894/2899; 2900/2905).
Relatei sumariamente.
Fundamento e DECIDO.
O laudo pericial, de qualidade técnica irrepreensível, historiou adequadamente o caso sub judice, merecendo destaque algumas passagens que sintetizam, além da cirurgia, os achados pré e pós-operatório:
“A presente perícia se presta a auxiliar a instrução de ação de avaliação de prática médica e indenização por danos atribuídos sofridos que C. R. O. G. relacionados à cirurgia urológica.
(...)
Consta que a pericianda, aos seus 45 anos e com diagnóstico prévio de cálculo renal foi avaliada por médico urologista no dia 29/08/2013 (fl. 2589), sendo constatada a presença de cálculo renal volumoso à direita. Foi orientada sobre a indicação de tratamento cirúrgico, sobre as características da cirurgia e de seus potenciais riscos como por exemplo infecção, perfuração de órgãos, perda do rim entre outras potenciais complicações.
Aos 47 anos, foi internada no Hospital Salvalus no dia 24/06/2016 e submetida à ureterorrenolitotripsia flexível à direita com introdução de cateter de duplo J para retirada de três cálculos renais (fl. 252). Há descrição de retorno do centro cirúrgico em boas condições gerais (fl. 387). Há informação descrevendo que no primeiro dia após o ato cirúrgico, a pericianda apresentava em bom estado geral com leve dor em flanco direito e mal-estar no período da manhã, mas que havia melhorado. Naquele momento havia previsão para alta hospitalar após o almoço (fl. 253), entretanto logo em seguida passou a apresentar alterações dos sinais vitais com taquicardia, hipotensão arterial e taquidispneia sendo encaminhada para unidade de terapia intensiva (fl. 257) em 25/06/2016. As hipóteses diagnósticas ao ser admitida em unidade de terapia intensiva foram de choque séptico e tromboembolismo pulmonar. Houve agravamento do quadro caracterizado por insuficiência respiratória com necessidade de ventilação mecânica, insuficiência renal aguda com indicação para terapia renal de substituição (hemodiálise), isquemia em pé direito e hemorragia digestiva alta. O diagnóstico principal foi de choque séptico de foco urinário e pulmonar consequente a laceração de rim direito atingindo córtex, medula e sistema coletor associada a presença de hematoma perirrenal evidenciada por tomografia computadorizada realizada 07/07/2016 (fl. 343).
Consta que no dia 04/07 foi realizada a retirada do cateter de duplo J e que em 13/07 foi realizada nova passagem de cateter de duplo J para drenagem de possível coleção renal. Há descrição de procedimento sem intercorrências, confirmado através de radioscopia.
Durante a internação utilizou diversos esquemas antimicrobianos com antibióticos de largo espectro, inclusive para tratamento de KPC em urocultura (fl. 2253). Apresentou boa resposta clínica ao tratamento multidisciplinar oferecido na unidade de terapia intensiva. Evoluiu com estabilidade hemodinâmica, reversão do estado de choque, retorno à ventilação espontânea e recuperação da função renal sem mais necessidade da realização sessões de hemodiálise.
Como complicações do período de internação e da utilização de droga vasoativas, há descrição do diagnóstico de necrose seca de pododáctilos esquerdos, da planta distal e calcâneo do pé esquerdo (fl. 2225-2332).
Há também complicação de ordem neurológica caracterizada através da avaliação de médico neurologista solicitada durante a internação, por apesentar déficit motor à direita (fl. 2372). Durante o período também foi acompanhada por médico infectologista, médico especialista em cirurgia vascular para avaliação e condução das lesões em pés e que, entre outras condutas, orientou proteção dos calcâneos para úlcera de pressão e realizou debridamento cirúrgico (fl. 2392).
Com estabilização do quadro, a pericianda recebeu alta da unidade de terapia intensiva para a enfermaria em 12/08/2016 (fl. 979/2335). Em 31/08 recebeu alta hospitalar (fl. 2540) com orientação para retorno ambulatorial com urologista, com cirurgião vascular, fisioterapeuta, cardiologista, infectologista (fl. 2541).
Em 07/09/2018 a pericianda foi atendida por médico especialista em neurologia que concluiu pelo diagnóstico de polineuropatia sensitivo motora de grau acentuado demonstrada em exame de eletroneuromiografia realizada em 20/10/17.
Há descrição para investigação de polineuropatia (fl. 40) e do uso de medicação compatível com a hipótese diagnóstica de polineuropatia (gabapentina)” (fls. 2869/2871).
Após esclarecer as diferenças de tratamentos da “litíase uretal” conservador e interventivo , bem como detalhar o procedimento de “ureterolitotripsia flexível” e suas complicações previstas pela literatura médica, aduziu:
“Dessa forma, é possível admitir que a pericianda foi submetida a procedimento urológico para retirada de cálculo em rim direito cuja indicação encontra respaldo na literatura médica.
Evoluiu com complicação grave decorrente do procedimento cirúrgico com consequente estado de choque associado a insuficiência respiratória e ventilação mecânica, lesão renal aguda com necessidade de sessões de hemodiálise, infeção pulmonar e urinária inclusive por germe hospitalar, lesões de pele relacionadas ao uso de drogas vasoativas ao tempo de internação e à gravidade do quadro clínico, além de lesão neurológica descrita como polineuropatia.
Ao longo da internação, o quadro de choque séptico foi revertido e atualmente a pericianda não mais depende de ventilação mecânica ou de tratamento dialítico, entretanto ainda apresenta manifestações compatíveis com acometimento neurológico caracterizadas por falta de equilíbrio, dormência e perda sensibilidade nos pés associada à marcha claudicante com necessidade da utilização de muletas.
Sobre a lesão sequelar neurológica, restou claro que foi caracterizada através de exame de eletroneuromiografia presença de polineuropatia sensitivo-motora de grau acentuado sendo prescrita medicação especifica por médico neurologia e solicitado outros exames para melhor definição do quadro.
Em relação ao acometimento da pele, apresenta sequelas caracterizadas por cicatrizes em região de hálux e calcâneo esquerdo além de área de alopecia em couro cabeludo. Em relação ao dano em couro cabeludo, considerando tratar-se de pericianda do sexo feminino e que manifestou incomodo com sua aparência, estima-se lesão em grau moderado, utilizando-se escala acima descrita.
Quanto ao quadro infeccioso, deve-se considerar que a pericianda evoluiu com infecção de foco urinário caracterizando assim infecção relacionada à assistência à saúde provavelmente associada à necessidade de sondagem vesical. Considera-se que as intervenções e os cuidados realizados foram adequados e que foi convenientemente tratada através da utilização de antimicrobianos de largo espectro.
Em relação a capacidade laboral, considerando o relato da pericianda que informou ter estudado até a oitava série e trabalhado cuidando de suas sobrinhas e auxiliando sua cunhada a preencher envelopes para envio de malas diretas, admite-se que apresenta incapacidade para realização de tarefas que requeiram sua permanência em pé ou o seu deslocamento por maiores distancias, entretanto não há incapacidade para a realização de atividades em que permaneça sentada como por exemplo preencher envelopes” (fls. 2873/2874).
Ao final, concluiu:
“Há nexo de causalidade entre as sequelas sofridas pela pericianda e o procedimento cirúrgico realizado.
As complicações referentes ao procedimento cirúrgico estão previstas na literatura médica.
Há sequelas morfofuncionais com repercussão, principalmente de ordem neurológica caracterizada por marcha claudicante com necessidade da utilização de muletas.
Há incapacidade laboral para realização de tarefas que requeiram sua permanência em pé ou o seu deslocamento por maiores distancias, entretanto não há incapacidade para a realização de atividades em que permaneça sentada como por exemplo preencher envelopes.
Há limitações nas atividades de vida diária, principalmente relacionadas à locomoção.
Dano estético caracterizado em grau moderado” (fl. 2875).
Estão caracterizados a ação lesiva (procedimento cirúrgico como um todo), o dano (incapacidade laborativa parcial; danos emergentes, inclusive estético) e o nexo de causalidade.
Resta saber se está presente o elemento anímico, caracterizado por comportamento negligente, imprudente ou imperito, seja da equipe do hospital, seja de comportamento específico do corréu E. T. N., consoante já sinalizado por ocasião da decisão saneadora (fl. 2748, §2º).
Para tanto, deve-se atentar para as respostas aos seguintes quesitos formulados pelas partes:
Fl. 2771, Q1.c O procedimento cirúrgico de ureterorrenolitotripsia flexível à direita e implante do cateter duplo J, são isentos de riscos ou complicações?
Fl. 2875, resposta Não.
Fl. 2771, Q1.f As complicações apresentadas são descritas como possíveis após o procedimento urológico, no qual a autora foi submetida?
Fl. 2875, resposta Sim.
Fl. 2771, Q2 As complicações apresentadas foram adequadamente diagnosticadas e tratadas segundo as recomendações da Literatura Médica?
Fl. 2875, resposta Sim.
Fl. 2773, Q.3 Os Réus indicaram de forma clara e expressa à Autora quais procedimentos cirúrgicos adotariam, as complicações e sequelas que poderiam ocorrer?
Fl. 2875, resposta Há descrição a respeito do procedimento cirúrgico e de suas potenciais complicações apenas em período anterior ao procedimento, datado de 29/08/2013. Não há documento com o mesmo teor acostado aos autos referente a internação ocorrida em 2016.
Fl. 2773, Q.4 Os Réus solicitaram à Autora consentimento por escrito para a realização do procedimento cirúrgico em apreço?
Fl. 2875, resposta Não há documento acostado aos autos que faça referência a esse respeito.
Fl. 2773, Q.5 O procedimento cirúrgico utilizado era o mais adequado para o caso da Autora?
Fl. 2875, resposta Sim, está em conformidade com o que é preconizado pela literatura.
Fl. 2773, Q.7 Os procedimentos cirúrgicos ao quais se submeteu a Autora foi realizado de acordo com quadro clínico, sinais, sintomas e exames laboratoriais de imagem?
Fl. 2875, resposta Sim.
Fl. 2774, Q.10 Quais foram as causas das complicações? Quando foram constatadas? Houve demora nesta constatação?
Fl. 2876, resposta A maior causa pode ser considerada a laceração do rim direito. Foi caracterizada através de tomografia computadorizada realizada em 07/07/2016. Não é possível afirmar, à época a pericianda apresentava-se em gravíssimo estado de saúde, situação que dificulta seu transporte para realização de exames fora do ambiente da terapia intensiva.
Fl. 2774, Q.12 Houve imperícia/negligência/ imprudência médica causando as ditas complicações?
Fl. 2876, resposta A emissão de juízo de valor está fora do escopo do perito médico.
Fl. 2774, Q.13 Houve constatação da laceração renal dia 07/07/2016? Houve demora nesse diagnóstico? Caso considere que houve demora no diagnóstico da laceração, isso agravou o quadro da Autora?
Fl. 2876, resposta Sim. Vide resposta ao quesito de número 10.
Fl. 2774, Q.15 A laceração renal, atingindo córtex, medula e sistema coletor e as demais complicações pós-cirúrgicas podem ser consideradas normais, tendo em vista o procedimento ao qual a Autora foi submetida?
Fl. 2876, resposta Não. Ainda que possíveis, são consideradas complicações.
Fl. 2774, Q.20 A ocorrência de infecção hospitalar pode ser evitada? Em caso positivo, as formas de evitar foram adotadas pelo Réu? Fl. 2876, resposta A ocorrência de infecção hospitalar pode ser minimizada. Sim.
Embora a laceração renal seja considerada uma complicação, a literatura médica aponta que a ureterorrenolitotripsia flexível não é isenta de riscos ou complicações. Qualquer procedimento cirúrgico possui um componente de risco, dependente das peculiaridades de cada paciente, eventuais comorbidades, fatores pessoais, doenças associadas. Como ressaltou o experto:
“Embora a NLP resulte em altas taxas de pacientes livres de cálculos, trata-se de uma cirurgia invasiva com risco potencial de perda sanguínea, dor pós-operatória, infecções e maior permanência hospitalar quando comparada à ureteroscopia e à litotripsia extracorpórea por ondas de choque (LEOC). Além disso, as taxas de complicações da NLP variam muito, oscilando de 15% a 83%.
(...)
Quanto a perfuração, em 33 séries levantadas compreendendo 5117 pacientes, a perfuração ureteral ocorreu entre 1,7% e 6%6. A maioria das perfurações é puntiforme, ocasionada pelo fio-guia, pela extremidade da haste metálica do litotritor pneumático-balístico ou ultrassónico, pela fibra do laser ou, ainda, pela ponta do ureteroscópio. Nas lesões maiores, preconiza-se a passagem de um cateter duplo J e, na sua impossibilidade, a realização de nefrostomia percutânea. As perfurações mínimas não impedem a continuação do procedimento. Somente em poucos casos o reparo cirúrgico aberto se faz necessário.
Avulsão a avulsão de ureter, é considerada uma complicação rara (0,3%), que ocorre quando se tenta extrair um cálculo de dimensões maiores do que a luz do ureter. Este é um acidente com consequências importantes, de modo que seu reparo imediato é necessário” (fl. 2871/2872).
Tais riscos e complicações, porém, devem sempre ser comunicados ao paciente antes de submetê-lo ao procedimento médico, sendo imperiosa a obtenção da sua aquiescência por escrito.
E é nessa omissão que reside, em meu entender, a responsabilidade dos requeridos, os quais não apresentaram documento confirmando a cientificação clara e expressa à autora sobre a cirurgia que seria adotada, suas complicações e sequelas que poderiam ocorrer.
Trata-se de violação ao disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
No mesmo sentido prescreve o art. 22 da Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):
“É vedado ao médico:
Art. 22 Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte”.
O direito à informação reflete a autonomia da vontade do paciente, que tem o direito de saber os riscos da cirurgia a que será submetido e possíveis complicações decorrentes. Nesse sentido:
“Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de complementação do laudo. Apelação cível. Erro médico. Lipoaspiração. Trauma renal. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha no dever de informação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Termo de consentimento da cirurgia que se encontra incompleto, no que tange ao diagnóstico e tratamento proposto, bem como às possíveis complicações específicas do procedimento em questão, como asseverado pelo expert. Falha no dever de informação que configura ato ilícito. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, em razão do trauma renal ocorrido em razão da cirurgia, cujos sintomas (sangue na urina, febre e necessidade de internação por 04 dias para investigação do ocorrido) lhe impingiram angústia e desespero. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação quanto aos juros de mora (Súmula 54, STJ)” (TJSP; Apelação Cível 1009879-32.2019.8.26.0007; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).
“Apelação - Consumidor Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos Alegação de erro em procedimento cirúrgico Prova pericial que concluiu pela ausência de danos decorrentes do procedimento Existência de omissão com relação às informações prestadas a paciente e no prontuário médico Complicação cirúrgica não comunicada Descumprimento do dever de informação médico/paciente Conduta omissiva que caracteriza negligência Responsabilidade dos réus Dever de indenizar Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 Danos materiais e estéticos não verificados Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1000150-19.2015.8.26.0137; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024).
É por meio do termo de consentimento que o paciente expressa sua vontade. O documento deve ser completo, claro e minudente não só para o fim próprio da cirúrgica a ser realizada, mas para todos as possíveis e previsíveis intercorrência previstas na literatura especializada. Seu fim é resguardar a autonomia do paciente, viabilizando uma avaliação dos prós e dos contras da intervenção cirúrgica em toda sua extensão.
O fato de haver complicações não caracteriza, por si só, erro médico, dada a natureza da responsabilidade civil (obrigação de meio). Cumpre à equipe médica desenvolver os trabalhos valendo-se da melhor técnica, ainda que, infelizmente, possam ocorrer eventos prejudiciais ao paciente.
Apesar de haver nexo causal entre o procedimento cirúrgico realizado e o dano (conclusão do experto; fl. 2875), não há comprovação de má prática médica durante a cirurgia que guarde nexo causal com os danos sofridos. A autora foi socorrida, tendo sido tomadas as providências necessárias visando seu restabelecimento físico.
E apesar de lamentável a situação vivenciada, de acordo com as provas produzidas, não se verifica falha na prestação de serviços médico durante o ato cirúrgico, não estando demonstrada de forma apodítica a ocorrência de imprudência, negligência ou imperícia que resultasse no dever de indenizar.
Por outro lado, houve falha quanto ao dever de informação prévia e completa sobre os riscos subjacentes ao ato cirúrgico, de modo que, por esse aspecto, existe razão no pleito formulado pela autora.
Assim e em suma, a negligência está caracterizada pelo ato omissivo dos requeridos e não pelos danos decorrentes do procedimento em si.
Analisando o caso sob tal premissa, apesar do descumprimento do dever de informação não haver refletido nas consequências físicas deletérias enfrentadas pela autora (embora não estivesse em estado de urgência, necessitava do tratamento proposto), foi causa suficiente para intensificar o seu sofrimento psíquico e angústia.
Nesse diapasão, faz jus a demandante a indenização por danos morais arbitrados, à luz do princípio da proporcionalidade e de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo [Apelações Cíveis nº 0021528-78.2011.8.26.0625; 1067087-54.2017.8.26.0100], em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar os réus, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais moratórios desde o evento (24/06/2016) (Súmula 362/STJ).
Em razão da sucumbência, a autora arcará com 90% (noventa por cento) das custas processuais, cumprindo aos réus o remanescente. Os demandados pagarão, solidariamente, aos advogados da autora honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) da condenação. A autora, por sua vez, pagará honorários de sucumbência globais da ordem de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o pedido e o deferido [10% sobre R$ 590.000,00 (valor atualizado desde junho/2021 (fl. 25)], sendo metade para os advogados do corréu E. T. N. e a outra metade para os advogados da NOTRE DAME e HOSPITAL. Ressalvo a gratuidade eventualmente deferida no curso da ação.
Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.
Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
P. I.
São Paulo, 22 de outubro de 2024.
HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA
Juiz(a) de Direito
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