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1012097-75.2018.8.26.0554
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Maria Carolina Marques Caro Quintiliano
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Comarca:
Santo André
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Foro:
Foro de Santo André
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Vara:
7ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
26/08/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1012097-75.2018.8.26.0554
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Osmarina Santos do Nascimento
Requerido: Hospital e Maternidade Dr Christovão da Gama Sa
Juíza de Direito: Dra. Maria Carolina Marques Caro Quintiliano
Vistos.
Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral ajuizada por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1012097-75.2018.8.26.0554
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Osmarina Santos do Nascimento
Requerido: Hospital e Maternidade Dr Christovão da Gama Sa
Juíza de Direito: Dra. Maria Carolina Marques Caro Quintiliano
Vistos.
Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral ajuizada por Osmarina Santos do Nascimento, já qualificados nos autos, em face de Hospital e Maternidade Dr Christovão da Gama Sa, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) no dia 18/04/2017, foi internada nas dependências do hospital réu, por meio de seu convênio médico, para a realização de parto cirúrgico cesáreo eletivo sob os cuidados da médica obstetra Dra. Olga Maria Castro Franco Goytia; b) o procedimento operatório, que deveria transcorrer de forma habitual, estendeu-se por cerca de três horas em razão de a equipe médica ter efetuado dupla perfuração em sua bexiga; c) sofreu dois cortes na parede abdominal (um horizontal e outro vertical) sob a justificativa de dificuldade na extração do feto; d) permaneceu internada por oito dias com o uso de sonda vesical de dequitação de demora com balão, recebendo alta em 25/04/2017; e) a intercorrência gerou-lhe dores físicas constantes, impossibilidade de manter vida sexual ativa, prejuízo à relação conjugal e abalo moral decorrente da informação de que não poderia mais engravidar.
Por esses motivos, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00, além do custeio de tratamento médico e psicológico para a autora e seu cônjuge.
Em decisão de fls. 194/195, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e recebida a emenda à inicial.
Regularmente citado (fls. 199), o réu apresentou contestação às fls. 200/221 arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que os atos reputados lesivos foram praticados por médica particular que não integra o seu corpo clínico, cabendo ao nosocômio apenas a cessão do espaço físico e serviços de hospedagem hospitalar. No mérito, defendeu que: a) o regime de responsabilidade civil aplicável ao caso é o subjetivo, por se tratar de discussão fundada em ato médico; b) a obrigação do médico e do hospital é de meio e não de resultado; c) a lesão na parede vesical da autora constituiu intercorrência cirúrgica esperada e previsível na literatura médica, desencadeada por concausas anatômicas pessoais da paciente, notadamente a presença de severas aderências pélvicas de cesárea anterior, hipertensão arterial, talassemia, obesidade de grau II e bexiga alta; d) a lesão foi imediatamente identificada pela cirurgiã e corrigida por meio de sutura ainda durante o ato operatório; e) o recém-nascido nasceu com plena vitalidade e a autora recebeu alta sem qualquer sequela física, funcional, estética ou psicológica. Pugnou, ao final, pela rejeição integral dos pedidos.
Réplica às fls. 254/261.
Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir às fls. 262, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito por entender incontroversos os fatos e, subsidiariamente, manifestou interesse em audiência de conciliação às fls. 269; ao passo que o réu requereu a produção de prova pericial e oral às fls. 265/267.
Por decisão de fls. 270/272, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, saneado o processo e determinada a produção de prova pericial médica a ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Os embargos de declaração opostos pela ré às fls. 276/277 foram rejeitados às fls. 288.
Realizada perícia médica indireta por meio de análise do histórico clínico e documental da autora, cujo laudo complementar foi acostado às fls. 491/494 pela Dra. Maria Cecilia Hessel Lopes.
As partes manifestaram-se sobre o laudo complementar (réu às fls. 501/504 e autora às fls. 509/513). Posteriormente, intimadas a requererem provas orais complementares (fls. 514), o réu reiterou o pedido de oitiva de testemunhas (fls. 518) e a autora requereu seu próprio depoimento pessoal e a oitiva de seu cônjuge (fls. 519).
É o relatório. Fundamento e DECIDO.
No mérito, os pedidos formulados na petição inicial devem ser rejeitados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se dispensável a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Embora as partes tenham postulado a produção de prova oral (fls. 518 e 519), verifica-se que o acervo documental e pericial coligido é exaustivo e suficiente para a elucidação dos fatos.
A relação contratual em comento enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo do vínculo, pessoa destinatária final do serviço, e, de outro, empresa que presta serviços de assistência médico-hospitalar, mediante remuneração. Essa espécie de relação jurídica encontra disciplina especial na Lei nº 8.078/90, que, considerando a posição fragilizada usualmente ocupada pelo consumidor que apenas adere às condições propostas pelo fornecedor, com limitada liberdade de contratar, lhe confere proteção especial.
Malgrado tratar-se de relação de consumo, não reputo necessária a inversão do ônus probatório em favor do consumidor para o deslinde da demanda. A elucidação da controvérsia técnica dependia de conhecimentos especializados que foram devidamente supridos pela realização da perícia judicial por órgão oficial (IMESC), em condições de total isenção e igualdade técnica de manifestação para ambas as partes.
A controvérsia dos autos cinge-se a verificar se a lesão na parede vesical (bexiga) da autora, ocorrida durante a realização de seu segundo parto cesáreo nas dependências do hospital réu, decorreu de falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares (imperícia, negligência ou imprudência da equipe cirúrgica) ou se configurou intercorrência inerente ao risco do próprio procedimento operatório, bem como se gerou sequelas e danos de ordem moral, estética ou material passíveis de reparação civil.
Pois bem.
No caso concreto, verifica-se que a autora apresentava um quadro clínico gestacional de risco. Conforme atestado de forma uníssona pelos peritos do IMESC nos laudos de fls. 381/394 e 491/494, a cesariana anterior sofrida pela autora induziu a formação de densas aderências pélvicas fibro-cicatriciais na região abdominal inferior, as quais provocaram o deslocamento anatômico da bexiga para uma posição anormalmente elevada, colando-a junto à parede anterior do útero.
Essa condição anatômica pré-existente e de impossível verificação externa prévia reduziu drasticamente o espaço de manobra cirúrgica para o acesso ao útero e extração do feto. Diante desse cenário de extrema complexidade técnica, ao realizar a abertura do peritônio para a extração do concepto, a equipe médica deparou-se com a bexiga alta e aderida, ocorrendo a laceração vesical acidental durante a dissecção necessária para o rebaixamento do órgão (fls. 49).
A perícia médica oficial esclareceu que a lesão de fundo vesical constitui complicação cirúrgica conhecida, mapeada e descrita na literatura médica especializada para partos cesáreos de repetição, ocorrendo em cerca de 0,2% a 0,5% dos procedimentos operatórios e o risco aumentado em pacientes com cirurgias abdominais prévias (fls. 493). A ocorrência de tal intercorrência, portanto, não decorreu de erro de técnica ou condução imperita do procedimento, mas sim de um fator de risco físico intrínseco e inevitável apresentado pela própria paciente.
Ademais, resta plenamente comprovado que a equipe médica atuou com o devido zelo e diligência esperados. Imediatamente após a retirada do feto — que nasceu saudável e com excelente vitalidade (Apgar 8/9, fls. 22) —, a cirurgiã obstetra identificou a lesão vesical e procedeu à sua imediata sutura reconstrutiva com categute simples ainda na mesa cirúrgica (fls. 49 e 388). Foram realizados exames de controle no pós-operatório imediato, como ultrassonografia (fls. 20) e cistografia retrógrada com contraste (fls. 189), os quais confirmaram a perfeita cicatrização da bexiga, capacidade vesical preservada e a completa ausência de fístulas urinárias, extravasamento de contraste ou refluxo vesicoureteral.
A manutenção da sonda vesical por oito dias e a ampliação da incisão cirúrgica com corte vertical longitudinal infraumbilical foram justificadas pela perita como condutas cirúrgicas corretas, indispensáveis e adequadas ao caso para garantir a segurança na extração do bebê e permitir a cicatrização segura do tecido vesical suturado, minimizando os riscos de infecção ou perda funcional (fls. 494).
A prova pericial homologada nos autos concluiu expressamente que "Trata-se de Periciada que foi submetida a cirurgia cesárea, apresentou intercorrência na forma de lesão vesical, foi submetida a correção da lesão no próprio ato operatório, permaneceu com sonda para cicatrização da bexiga e evoluiu sem sequelas. Admite-se nexo de causalidade entre a cirurgia e a lesão verificada na ocasião da perícia médica, que evoluiu sem sequelas. Não apresenta seqüelas morfofuncionais com repercussão nos diversos domínios. Não há Dano estético; não há dano funcional. Foi observada a melhor conduta preconizada na literatura médica durante o acompanhamento do atendimento ao parto da pericianda." (fls. 389 e 492)
As alegações autorais de sofrimento psicológico decorrente de suposta incontinência urinária pós-parto e dores sexuais desprovidas de causa fisiológica não encontraram qualquer lastro probatório nos autos. Cabia à autora o ônus de demonstrar a subsistência de tais sequelas e a falha culposa da equipe do hospital (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), encargo do qual não se desincumbiu.
A atuação médica, por ser classificada como obrigação de meio, exige do profissional o emprego da melhor técnica, diligência e recursos disponíveis para a busca do resultado esperado, mas não garante a imunidade a intercorrências anatômicas imprevisíveis ou de difícil controle. Havendo a ocorrência de complicação prevista na literatura e tendo a equipe médica agido com presteza, perícia técnica e sucesso no pronto diagnóstico e correção imediata da lesão, afasta-se completamente a configuração de conduta ilícita ou de nexo de imputabilidade subjetiva de culpa.
Inexistindo ato ilícito e não restando comprovada qualquer modalidade de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos prepostos do hospital réu, afasta-se o dever de indenizar do nosocômio, impondo-se a improcedência total dos pedidos formulados na inicial.
É o que basta para a solução da demanda, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme se extrai interpretando-se o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Osmarina Santos do Nascimento em face de Hospital e Maternidade Dr. Christovão da Gama S.A. e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais resta suspensa em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC).
Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. 4º, parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2.003), fixo o valor base de cálculo, aquele dado à causa, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça. Providencie a d. serventia o cálculo.
Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Santo André, 06 de julho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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