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1012184-94.2024.8.26.0562
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
Santos
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Foro:
Foro de Santos
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
28/04/2026
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2 -
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1012184-94.2024.8.26.0562
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo
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Comarca:
Santos
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Foro:
Foro de Santos
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
03/03/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1012184-94.2024.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gabriela Pires do Nascimento Costa
Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo
Vistos.
Gabriela Pires do Nascimento Costa ajuizou a presente em face
SENTENÇA
Processo nº: 1012184-94.2024.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Gabriela Pires do Nascimento Costa
Requerido: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo
Vistos.
Gabriela Pires do Nascimento Costa ajuizou a presente em face de Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e Jorge Miguel Israel Brumatti, qualificado nos autos, alegando em síntese alegando que foi diagnosticada com tumor cerebral e submetida a procedimento cirúrgico em 02/01/2023, tendo recebido alta em 06/01/2023. Sustenta que, por negligência da equipe médica em não disponibilizar meias de compressão durante a cirurgia, desenvolveu trombose na perna esquerda e tromboembolia pulmonar, necessitando de nova internação entre 08/03/2023 e 16/03/2023. Acrescenta que houve diagnóstico equivocado de carcinoma pulmonar e que as sequelas a impedem de exercer atividades laborativas. Requer indenização por danos materiais de R$ 847.200,00 e morais de R$ 100.000,00. Com a inicial de fls. 1/12 foram carreados os documentos de fls. 13/466. Em decisão de fls. 464/465 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Citada a requerida Santa Casa de Santos contestou às fls. 477/509, alegando a regularidade do atendimento, afirmando que a cirurgia ocorreu sem intercorrências e que foi realizada a profilaxia mecânica adequada para tromboembolismo. Defende a inexistência de nexo causal, uma vez que o quadro trombótico se manifestou mais de 60 dias após a cirurgia, e a ausência de provas das sequelas alegadas. A requeira Unimed Santos apresentou contestação às fls. 1456/1477 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou a ausência de erro médico e de nexo causal, destacando que o quadro clínico ocorreu muito tempo após o procedimento cirúrgico. O corréu Jorge contestou às fls. 1541/1560 sustentando que a cirurgia durou apenas 3 horas, e não 12 como alegado, tratando-se de microcirurgia minimamente invasiva e bem-sucedida. Afirmou que a paciente teve boa evolução pós-operatória e deambulação precoce, e que a profilaxia para tromboembolismo foi devidamente realizada durante a internação. Negou a existência de culpa ou nexo de causalidade. Réplica apresentada às fls. 1567/1568. O feito foi saneado às fls. 1661/1665, ocasião em que se deferiu a gratuidade à Santa Casa, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade da Unimed e determinou-se a produção de prova pericial, com inversão do ônus da prova. O laudo pericial foi acostado às fls. 1768/1808. As partes manifestaram-se sobre o laudo às fls. 1813/1816, 1819/1837. Regularizados vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
As questões preliminares foram devidamente enfrentadas na decisão saneadora de fls. 87/91.
No que tange aos honorários periciais, observo que o perito judicial apresentou requerimento para fixação de honorários definitivos. Contudo, em que pese o zelo e a qualidade do trabalho apresentado às fls. 1768/1808, entendo que o valor arbitrado a título de honorários provisórios (fls. 1722/1723 – R$16.500,00) revela-se condizente com a complexidade da causa, o tempo despendido e a natureza do exame realizado.
A fixação dos honorários deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se onerosidade excessiva às partes, especialmente em processos que envolvem beneficiários da gratuidade da justiça ou entidades filantrópicas. Assim, dou por suficientes os valores já depositados/fixados a título de honorários provisórios, que ora arbitro como definitivos, considerando a perícia integralmente entregue e esclarecida. Dê-se a z. serventia ciência ao perito.
No mérito, a ação é improcedente.
A controvérsia cinge-se à existência de erro médico por negligência na profilaxia de trombose (ausência de meias de compressão) e falha diagnóstica, bem como aos danos e nexo causal alegados .
Trata-se de responsabilidade civil médica, que em relação ao profissional liberal é subjetiva (Art. 14, § 4º, do CDC) e, quanto ao hospital e operadora, embora objetiva, depende da demonstração de falha na prestação do serviço ou culpa do preposto.
A prova pericial realizada fls. 1768/1808 foi conclusiva ao afastar a ocorrência de má prática médica.
Com relação ao episódio de Trombose e Tromboembolia, a perícia constatou que a autora foi submetida a microcirurgia para ressecção de tumor cerebral no dia 02/01/2023, com duração de 4 horas e 40 minutos, sendo que o procedimento cirúrgico foi executado sob técnica adequada e a pericianda evoluiu bem, sem intercorrências, recebendo alta após 5 dias da cirurgia (fls. 1788 e 1791).
O laudo apontou que houve prescrição e uso de profilaxia mecânica para tromboembolismo venoso (TEV) de forma contínua durante a internação. Ademais, a autora já deambulava precocemente na UTI, medida fundamental de prevenção (fls. 1788/1792).
O perito foi enfático ao declarar que não há nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e o quadro de trombose manifestado cerca de 60 dias após a alta. O risco cirúrgico de trombose concentra-se nas primeiras 48 horas até 20 dias, sendo que o evento ocorrido dois meses depois não guarda relação com o ato cirúrgico ou com o uso de meias no momento da operação (1788/1792).
Quanto ao Erro de Diagnóstico, ficou demonstrado que o diagnóstico inicial de metástase pulmonar decorreu de um erro laboratorial (Biomega/Santa Casa), indicando material do pulmão em vez de material cerebral. Contudo, tal equívoco foi retificado em aproximadamente 48 horas, após revisão do laudo imunohistoquímico pela própria equipe médica, que firmou o diagnóstico correto de hemangioblastoma.
Importante destacar que nenhum tratamento inadequado foi instituído com base no diagnóstico errôneo. Nessa hipótese, entende-se que o erro de diagnóstico só geraria dever de indenizar se resultasse em tratamento inadequado e dano efetivo, o que não ocorreu na espécie .
Quanto à incapacidade laborativa, o exame físico pericial não revelou edemas ou sinais atuais de trombose venosa profunda. Embora persista leve dismetria em membro superior esquerdo decorrente da manipulação cirúrgica cerebral necessária (fato inerente à gravidade da patologia original), não restou comprovada a incapacidade laborativa parcial ou permanente alegada, tendo inclusive o auxílio-doença sido negado pelo INSS. Ademais, a ausência de nexo causal, impõe a rejeição do pedido.
Dessa forma, ausente a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, bem como rompido o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos experimentados pela autora, a improcedência é medida que se impõe.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Gabriela Pires do Nascimento Costa em face de Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e Jorge Miguel Israel Brumatti.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça.
A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada à título de juros moratórios e atualização monetária, esta já contemplada no cálculo da taxa em referência (Tema nº 1368 do STJ). E, a partir de 29.08.2024, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo com adoção do índice IPCA-15, E, os juros moratórios serão pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias.
Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se.
Fica consignado que houve o cadastro do objeto da ação junto ao sistema SAJ.
Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário.
Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs.
P.I.C.
Santos, 02 de março de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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