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1012256-96.2021.8.26.0009
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Fabiana Pereira Ragazzi
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional IX - Vila Prudente
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
26/06/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1012256-96.2021.8.26.0009
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Tais Resende Mendes
Requerido: Sociedade Beneficente São Camilo e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Pereira Ragazzi
Vistos.
Tais Resende Mendes, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Mário
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1012256-96.2021.8.26.0009
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Tais Resende Mendes
Requerido: Sociedade Beneficente São Camilo e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Pereira Ragazzi
Vistos.
Tais Resende Mendes, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Mário César da Silva Moscalcoff e Hospital São Camilo-Pompeia, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi submetida a procedimento cirúrgico conduzido pelo réu para tratamento de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e Tenossinovite de De Quervain no punho direito, consistente em neurólise e tenólise. Afirma que a cirurgia resultou no agravamento de seu quadro clínico, com perda de força na mão, dores intensas irradiando pelo braço, parestesia, limitação de movimentos e necessidade de uso contínuo de munhequeira. Sustenta que houve prestação inadequada dos serviços médicos pelo réu, gerando graves prejuízos de ordem pessoal e laboral. Para corroborar suas alegações, acostou laudos de outros médicos e clínicas, exames de eletroneuromiografia e declarações de colegas de trabalho.
O requerido Mário César da Silva Moscalcoff apresentou contestação rechaçando a ocorrência de erro médico, negligência ou imperícia, sustentando que o tratamento cirúrgico e o acompanhamento pós-operatório foram diligentes e tecnicamente adequados, sem nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados. Arguiu, ainda, que as dores e limitações da autora decorrem de causa pré-existente inerente à sua condição de saúde.
A corré Sociedade Beneficente São Camilo apresentou contestação. No mérito, sustentou que a prática médica constitui obrigação de meio e não de resultado, o que afastaria sua responsabilização civil na ausência de prova de culpa. Negou a existência de nexo de causalidade entre os serviços hospitalares prestados e a lesão alegada pela autora, relatando os atendimentos dispensados à requerente. Ambos os réus pugnaram pela total improcedência dos pedidos.
Houve réplica.
Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova pericial médica.
O perito apresentou laudo pericial, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação.
É o relatório do essencial.
Fundamento e Decido.
Trata-se de ação indenizatória em que pretende a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegado erro médico na condução do procedimento cirúrgico a que foi submetida.
De início, cumpre destacar que a responsabilidade dos hospitais por ato de seus prepostos, conforme jurisprudência do STJ, é subjetiva e depende da comprovação de culpa do médico: "A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos".
Na mesma linha de entendimento, insta recorrer às ponderações lançadas pela E. Min. NANCY ANDRIGHI por ocasião do julgamento do REsp 1.216.424/MT, 3ª Turma, j. 09-08-2011, de cuja ementa se extrai que: “ O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor”.
Nesse passo, é cediço que a responsabilidade civil do médico depende da demonstração do dolo ou da culpa decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, se da ação ou omissão dolosa ou culposa do médico __ assim entendido o erro médico __ advier ao paciente qualquer dano de ordem física, psíquica ou moral, daí decorre o dever de indenizar.
Desta feita, é dever da parte autora a comprovação de que os médicos que o atenderam agiram com culpa na modalidade negligencia ou imperícia, nos termos do art. 373, I do CPC.
Nesse passo, de acordo com a prova pericial produzida pelo perito nomeado pelo juízo, os elementos colhidos permitem concluir que o acompanhamento pós-operatório realizado pelo réu foi adequadamente executado, com registro de melhora clínica em relação às queixas pré-operatórias e ausência de alterações neurológicas ou complicações na cicatrização das feridas operatórias.
As conclusões do laudo pericial são objetivas e categóricas: o objetivo da cirurgia para tratamento da Síndrome do Túnel do Carpo foi plenamente alcançado, com descompressão e normalidade anatômica e funcional do nervo mediano; e o objetivo da cirurgia para tratamento da Tenossinovite de De Quervain igualmente foi alcançado, com liberação e normalidade anatômica e funcional dos tendões envolvidos.
Assim, em que pese as dificuldades encontradas pela autora logo após a cirurgia, a alteração eletroneuromiográfica observada em 06/07/2021 — velocidade de condução sensitiva distal não obtida para o nervo radial superficial direito — evoluiu com melhora progressiva, demonstrada pela obtenção da velocidade de condução, ainda que diminuída, em 25/01/2022 e, finalmente, pela ausência de qualquer déficit neurológico ou sinal de neuroma ao exame físico pericial em 27/01/2025. E ainda, segundo esclarecido pelo perito, essa evolução permite concluir que não houve lesão ou secção do nervo radial superficial direito durante a cirurgia realizada pelo réu.
Assim, depreende-se das conclusões periciais que, ao contrário do alegado pela parte autora, não houve imperícia, negligência ou imprudência da parte do réu, que conduziu o procedimento cirúrgico de acordo com as boas práticas médicas e os protocolos aplicáveis à espécie.
O perito judicial afirmou expressamente, ademais, que não foi evidenciada incapacidade atual para o labor formal e remunerado sob o ponto de vista ortopédico, podendo a autora continuar a exercer suas atividades de forma produtiva.
Logo, verifica-se que, no caso dos autos, a ausência de sequela permanente imputável ao procedimento cirúrgico corrobora a inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e qualquer dano indenizável.
Assim, não restando comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do réu — notadamente a culpa e o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados —, a pretensão indenizatória não encontra amparo probatório nos autos, impondo-se a improcedência integral do pedido.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida nos presentes autos, resolvendo o presente feito com conhecimento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, incluídos os honorários periciais na sua totalidade, bem como aos honorários advocatícios do patrono do réu, os quais arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa.
P.R.I.C.
São Paulo, 26 de junho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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