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1012439-92.2025.8.26.0602
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: MARIO MENDES DE MOURA JUNIOR
Comarca: Sorocaba
Foro: Foro de Sorocaba
Vara: 4ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 08/05/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1012439-92.2025.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Debora Cristina Montecino Requerido: Nathaly Luiz Brandao Romeiro e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO MENDES DE MOURA JUNIOR Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS
SENTENÇA Processo Digital nº: 1012439-92.2025.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Debora Cristina Montecino Requerido: Nathaly Luiz Brandao Romeiro e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO MENDES DE MOURA JUNIOR Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por DÉBORA CRISTINA MONTECINO MAZZO em face de NATHALY LUIZ BRANDÃO e NATHALY LUIZ BRANDÃO 36919119862, na qual a autora alega que, em 08 de novembro de 2023, submeteu-se a procedimento bio-estimulador de colágeno com o produto Rennova® Elleva na clínica das requeridas, pelo valor de R$ 1.100,00. Narra que aproximadamente dois meses após o procedimento surgiram diversos nódulos no rosto, e que ao relatar tais intercorrências às requeridas foi informada de que a situação seria absolutamente normal. Relata que os nódulos persistiram e se multiplicaram, sendo orientada por dermatologista a realizar ultrassom dermatológico de alta frequência com Doppler, cujo custo era inicialmente inviável, razão pela qual optou por realizar ultrassom convencional mediante seu convênio. Informa que a dermatologista buscou acesso ao prontuário da autora junto às requeridas, sem êxito. Aduz que as requeridas lhe ofereceram tratamento gratuito com hialuronidase, mas que a autora o interrompeu após a primeira sessão, ao sentir dormência na região. Descreve que realizou, posteriormente, o ultrassom dermatológico de alta frequência com Doppler, cujo laudo apontou inúmeros nódulos sólidos não inflamatórios distribuídos por diversas regiões da face, compatíveis com o uso de bioestimulador de colágeno à base de ácido poli-L-láctico (PLLA). Em razão disso, submeteu-se a sessões de carboxiterapia, buscou atendimento reumatológico e foi indicada biópsia das regiões afetadas. Sustenta que não recebeu Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico para o procedimento realizado com o Rennova® Elleva, o que configuraria negligência das requeridas. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14, argumentando tratar-se de obrigação de resultado e responsabilidade objetiva do fornecedor, além de invocar os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Ao final, requereu a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.931,00, compreendendo o valor do procedimento, sessões de carboxiterapia, despesas com transporte e custo do ultrassom especializado, danos morais no valor de R$ 15.000,00, danos estéticos no valor de R$ 15.000,00, e custeio dos tratamentos estéticos necessários à mitigação dos danos, a serem apurados em liquidação de sentença. Apresentou documentos. Por meio da decisão proferida às fls. 90, o Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação das requeridas, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no Enunciado n. 35 da ENFAM. Devidamente citada, a requerida Nathaly Luiz Brandão apresentou contestação às fls. 99/102, na qual assevera que a autora foi atendida na condição de paciente modelo durante cursos promovidos pela clínica, tendo realizado procedimentos com o bioestimulador de colágeno Rennova Elleva, toxina botulínica e outros, sempre sob supervisão técnica especializada e com acompanhamento clínico adequado. Sustenta que a autora assinou Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, ficha de anamnese e demais documentos que comprovam sua plena ciência sobre os riscos, efeitos colaterais e intercorrências possíveis. Aduz que a formação de nódulos é evento previsto na bula do produto e na literatura especializada, tratando-se de intercorrência transitória e autolimitada. Afirma que a clínica prontamente ofereceu conduta resolutiva mediante aplicação de hialuronidase, reconhecida como protocolo padrão, mas que a autora interrompeu o acompanhamento sem justificativa, buscando terceiro profissional que realizou carboxiterapia e intradermoterapia, técnicas notoriamente contraindicadas para o quadro, o que agravou o aspecto clínico. Impugna a alegação de erro técnico, afirmando que os laudos apresentados pela própria autora evidenciam reação compatível com a substância aplicada, sem indicar técnica inadequada. Sustenta a configuração de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, com rompimento do nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ao final, requereu a improcedência da ação, a condenação da autora em custas e honorários e a produção de prova pericial dermatológica e testemunhal. A autora apresentou réplica às fls. 159/167, na qual sustenta, preliminarmente, a revelia da pessoa jurídica CNPJ 20.159.081/0001-84 por ausência de contestação própria. No mérito, impugna o Termo de Consentimento juntado pelas requeridas, alegando que se trata de documento adulterado, assinado em 03/06/2022 para o procedimento de toxina botulínica e indevidamente preenchido por terceiro para incluir o produto Elleva. Sustenta que não foi apresentado TCLE específico para o procedimento com bio-estimulador de colágeno realizado em novembro de 2023, reforça o nexo causal entre o procedimento e os nódulos, e reitera a robustez probatória documental dos autos, requerendo a procedência integral dos pedidos. Observo que o processo encontra-se em condições de julgamento antecipado, porquanto os fatos controvertidos comportam solução pela análise do acervo documental já produzido, sendo dispensável a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, instadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de revelia da pessoa jurídica - A alegação de revelia da requerida NATHALY LUIZ BRANDÃO 36919119862 não merece acolhimento. A empresa indicada é firma individual constituída pela própria Nathaly Luiz Brandão, biomédica, que é simultaneamente a pessoa física requerida e a titular da empresa. A contestação apresentada às fls. 99/102 abrange integralmente os fatos imputados a ambas as requeridas, sendo subscrita por advogada regularmente constituída nos autos. Seria logicamente contraditório reconhecer revelia de uma entidade cuja defesa substancial foi exercida pela própria titular, que figura também como a outra requerida. Demais disso, ainda que se cogitasse de revelia em sentido meramente formal, os efeitos do art. 344 do CPC não operam de modo automático quando os autos contêm robusto acervo documental suficiente para a formação do convencimento judicial, nos exatos termos do art. 345, IV, do mesmo diploma. Rejeita-se a preliminar. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem qualquer outra nulidade a ser sanada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda gira em torno da ocorrência ou não de falha técnica na realização de procedimento bio-estimulador de colágeno com produto à base de PLLA, e da verificação da responsabilidade civil das requeridas pelas complicações clínicas posteriores. Pois bem. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços na área da saúde estética encontra disciplina nos arts. 14 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos verificados na prestação, independentemente de culpa, ressalvadas as excludentes do §3º, notadamente a comprovação de inexistência de defeito e a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A par dessa disciplina específica, o dever de informar, enraizado no art. 6º, III, do CDC, tem especial relevo nos procedimentos invasivos e semi-invasivos, impondo ao profissional a obrigação de obter o consentimento informado do paciente de forma clara, prévia e específica. O descumprimento desse dever configura, por si só, falha na prestação do serviço, independentemente do resultado obtido. No caso em exame, a análise do acervo documental produzido conduz à conclusão de improcedência da demanda, pelos fundamentos que passo a expor. A controvérsia central em relação ao consentimento informado reside na alegação de que o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido juntado pelas requeridas seria adulterado, por ter sido assinado em data anterior e para procedimento diverso. A análise do próprio documento reproduzido pela autora na réplica, contudo, revela que o campo destinado ao tratamento consigna expressamente "Toxina Botulínica + Elleva + Preenchimentos", abrangendo portanto o produto Rennova Elleva utilizado no procedimento que originou a presente demanda. A alegação de adulteração, formulada de modo genérico com referência a suposta diferença de caligrafia e cor de caneta, constitui impugnação meramente especulativa, desacompanhada de qualquer elementos de ordem técnica. A autora limita-se a conjecturar sobre a irregularidade do documento, sem produzir elemento probatório apto a desconstituir a força do instrumento. Note-se, ademais, que a autora era atendida na condição de paciente modelo em cursos clínicos promovidos pela requerida, circunstância que pressupõe envolvimento prévio e familiaridade com os procedimentos realizados, tornando ainda menos crível a alegação de total desconhecimento dos riscos inerentes ao bioestimulador aplicado. O ônus de demonstrar a falsidade do documento incumbia à autora, que dele não se desincumbiu. Ultrapassada a questão do consentimento, cumpre verificar se houve falha técnica na execução do procedimento. O único laudo técnico de que dispõem os autos, produzido pelo profissional que realizou o ultrassom dermatológico de alta frequência com Doppler, registra que os nódulos identificados são compatíveis com o uso de bioestimulador de colágeno à base de PLLA, descrevendo-os como sólidos e não inflamatórios. O laudo, portanto, confirma a compatibilidade entre a intercorrência e o produto utilizado, sem qualquer apontamento de técnica inadequada de aplicação, quantidade incorreta de produto ou desvio de protocolo clínico. Nenhuma prova pericial ou documento técnico foi produzido atribuindo a formação dos nódulos a erro de execução. A teor dos elementos trazidos pela parte ré, a complicação inerente ao procedimento, com variabilidade individual de resposta biológica, não é resultado necessariamente indicativo de falha técnica. O serviço defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, é aquele que não oferece a segurança que o consumidor dele pode razoavelmente esperar, e não aquele que, prestado de acordo com as leges artis, produz resultado adverso situado dentro do espectro de riscos previamente informados. A ocorrência de intercorrência prevista e devidamente coberta pelo termo de consentimento não equivale, por si só, a defeito na prestação do serviço. Igualmente relevante para a solução da controvérsia é a análise da conduta adotada pela autora após o surgimento dos nódulos. A requerida, ao tomar ciência da intercorrência, adotou conduta para atendimento da autora, que compareceu à primeira sessão, mas interrompeu o acompanhamento ao relatar sensação de dormência na região, sintoma que, ao que consta, pode constituir efeito transitório esperado, sem que houvesse indicação clínica objetiva para suspensão definitiva do tratamento. A partir desse momento, a autora buscou terceiro profissional, com novas intervenções, cuja efetividade não está atestada, afastando, assim, o questionamento quanto ao proceder da parte requerida. O nexo causal entre a eventual intercorrência inicial, de extensão contida, e os danos de maior monta descritos nos documentos posteriores foi rompido pela conduta autônoma da autora, que abandonou o protocolo em andamento e submeteu-se a procedimentos outros, em profissional diverso, sem concluir o manejo da intercorrência pelas requeridas. Quanto aos danos morais e estéticos, a configuração da responsabilidade extrapatrimonial pressupõe ilicitude da conduta do agente, dano que supere os limites do mero dissabor ordinário e nexo causal entre ambos. Como demonstrado, não há nos autos prova de conduta ilícita das requeridas, seja por ausência de consentimento informado, seja por falha técnica na execução do procedimento. A intercorrência verificada insere-se dentro do espectro de complicações informadas e, até onde se sabe, tratáveis, sendo que a extensão dos danos experimentados resulta, em medida preponderante, da conduta posterior da própria autora. Não há, portanto, fundamento para a reparação extrapatrimonial pretendida. Os pedidos de danos materiais seguem idêntica sorte. O valor pago pelo procedimento original não é restituível, porquanto não se demonstrou vício de qualidade que contamine a prestação originariamente realizada. Os gastos subsequentes com carboxiterapia, transporte e ultrassom especializado decorrem, em grande medida, das escolhas autônomas da autora, que optou por abandonar o acompanhamento clínico oferecido e buscar tratamentos alternativos não indicados. A ausência de falha técnica demonstrada afasta o dever de ressarcimento dessas despesas. O pedido de custeio de tratamentos futuros em liquidação de sentença, de caráter acessório e dependente da procedência dos pedidos principais, igualmente não comporta acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.I.C. Sorocaba, 08 de maio de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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