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1012646-69.2019.8.26.0451
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
Wander Pereira Rossette Júnior
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Comarca:
Piracicaba
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Foro:
Foro de Piracicaba
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Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
25/05/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1012646-69.2019.8.26.0451
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Osmair José Moreno
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Wander Pereira Rossette Júnior
Vistos.
Trata-se de ação de reparação por danos morais cumulada com indenização por danos materiais e
SENTENÇA
Processo nº: 1012646-69.2019.8.26.0451
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Osmair José Moreno
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Wander Pereira Rossette Júnior
Vistos.
Trata-se de ação de reparação por danos morais cumulada com indenização por danos materiais e perdas e danos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OSMAIR JOSÉ MORENO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA e do INSTITUTO SUEL ABUJAMRA. O autor alegou, em síntese, que, em 19/02/2019, procurou atendimento na clínica de olhos do Município, ocasião em que foi identificado possível descolamento de retina e determinado encaminhamento urgente ao pronto atendimento oftalmológico; que, no dia seguinte, confirmado o diagnóstico e a necessidade de cirurgia, foi informado de que o setor de retina cirúrgica estava fechado; que, após insistências junto à Secretaria Municipal de Saúde, obteve encaminhamento ao Instituto Suel Abujamra, onde foi atendido em 15/03/2019 e em 27/03/2019, com exames que confirmavam a viabilidade cirúrgica; que, em 03/04/2019, ao retornar ao Instituto, foi constatado o fechamento do funil ocular, com perda irreversível da visão do olho esquerdo, confirmada em 17/04/2019; e que, em 22/05/2019, passou a apresentar problemas também no olho direito, com consulta de retorno agendada somente para setembro de 2019. Atribuiu a perda da visão à demora de aproximadamente dois meses na realização da cirurgia e imputou responsabilidade solidária às rés. Requereu a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação, tutela de urgência para atendimento médico imediato e gratuito, e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 e por danos materiais, existenciais e perdas e danos no valor de R$ 200.000,00. Juntou documentos (fls. 11/22).
O MUNICÍPIO DE PIRACICABA apresentou contestação (fls. 53/75), arguindo, em preliminar, a não concessão da gratuidade de justiça por ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência, a ilegitimidade passiva do Município, ao fundamento de que sua atuação se encerrou com o correto encaminhamento do autor ao Hospital da Unicamp e, posteriormente, ao Instituto Suel Abujamra em 26/02/2019, antes da constatação de qualquer perda visual, e a denunciação à lide do Hospital da Unicamp, por suposta falha na regulação médica ao devolver o paciente sem encaminhamento a unidade capacitada. No mérito, sustentou ausência de comprovação de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes municipais e o dano sofrido, afirmando que os atendimentos foram prestados dentro dos protocolos técnicos e que a cirurgia não era o único procedimento indicado para o caso, conforme parecer de sua equipe médica pericial. Impugnou os pedidos de danos morais, materiais e estéticos por ausência de prova, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização a patamares razoáveis. Juntou documentos (fls. 76/96).
Foi certificado o decurso do prazo sem a contestação do corréu (fls. 97).
Houve réplica (fls. 141/147).
As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas (fls. 155).
Decisão saneadora proferida a fls. 168/169.
Laudo pericial juntado (fls. 243/251).
Parecer ministerial juntado a fls. 310/312, opinando pela improcedência dos pedidos.
Laudo complementar juntado a fls. 341/343.
Encerrada a instrução processual (fls. 373), as partes apresentaram alegações finais escretias (fls. 378/383, fls. 384/391 e fls. 392/400).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Preliminarmente, passo a analisar a impugnação do Município de Piracicaba sobre a concessão da gratuidade de justiça ao autor, por ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência econômica. Entretanto, registre-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade nos termos de tema repetitivo do STJ, e a requerida não apresentou contraprova concreta de que o autor detém meios para suportar os custos do processo sem comprometimento de seu sustento. Mantém-se, por conseguinte, o benefício da gratuidade de justiça ao autor.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA NATURAL. ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AFERIÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. A análise das normas que regulamentam a gratuidade judiciária tem por premissa interpretativa a finalidade para a qual foi estabelecido o referido instituto, qual seja, afastar a escassez de recursos como fator de exclusão do acesso à justiça.
2. O benefício da justiça gratuita depende de requerimento formulado ao juiz da causa e não se relaciona com a demonstração da plausibilidade do direito vindicado na demanda. Está atrelado, exclusivamente, à insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.
3. O Código de Processo Civil adotou parâmetro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judiciária, pois não detalhou como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação. Há apenas a utilização da expressão aberta "insuficiência de recursos" e a indicação de que o benefício será conferido na forma da lei.
4. Cumpre ao magistrado analisar as condições econômicas e financeiras da parte postulante da justiça gratuita com base nas peculiaridades do caso concreto. Não há amparo legal para sujeitar-se o deferimento do benefício à observância de determinados requisitos objetivos preestabelecidos judicialmente.
5. O argumento da isonomia, em vez de justificar a implementação de requisitos objetivos para a gratuidade judiciária, reforça a necessidade de que o exame da insuficiência de recursos seja realizado casuisticamente, tomando-se por consideração as peculiaridades do caso. A igualdade não deve ser concebida exclusivamente sob o aspecto formal, devendo ser observada também sob a perspectiva material ou substantiva, com a finalidade de reduzir as desigualdades de fato para a promoção do acesso à justiça.
6. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos de prova que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em todo caso, faz-se necessário que o juiz, antes de indeferir o pedido, intime a parte requerente a comprovar o preenchimento dos requisitos à obtenção da justiça gratuita.
7. Essa norma procedimental é muito importante, pois realça não apenas a presunção relativa da declaração de pobreza apresentada pela pessoa natural mas também, principalmente, a opção legislativa pelo caráter subjetivo da análise do requisito da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. Mesmo que existam nos autos elementos de prova que, em princípio, conduziriam ao indeferimento do pedido de gratuidade, deve o magistrado intimar a parte requerente a comprovar a condição de hipossuficiência econômica com base nas circunstâncias do caso concreto.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja sob a égide da Lei n. 1.060/1950, seja à luz da regulamentação introduzida pelo atual Código de Processo Civil, tem sido firme quanto à impossibilidade de utilização de parâmetros objetivos para o exame do pedido de justiça gratuita. Da mesma forma, também está consolidado o entendimento jurisprudencial a respeito da presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de pobreza formulada por pessoa natural. Essa orientação deve ser ratificada neste precedente qualificado para que não seja autorizada a adoção exclusiva de critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência econômica no exame do pedido de gratuidade judiciária.
9. Por outro lado, são razoáveis as preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias a sobrecarregar o funcionamento do Poder Judiciário. Nesse particular, a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional.
10. É possível a utilização de parâmetros objetivos tão somente em caráter suplementar, isto é, não servindo para o indeferimento de plano do pedido de gratuidade, mas para justificar o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, permitindo que o juiz intime a parte requerente a comprovar a situação de miserabilidade jurídica perante o caso concreto.
11. Firmam-se, portanto, as seguintes teses jurídicas:
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
12. Solução do caso concreto: a pretensão trazida pela autarquia previdenciária não merece acolhida, pois contraria expressa previsão legal e o entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária apenas em razão do rendimento mensal auferido pela parte requerente.
13. Recurso especial improvido.
14. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; e 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
(REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025, DJEN de 18/3/2026.)
Quanto a alegação do Município sobre sua ilegitimidade passiva, a preliminar não prospera. O dever constitucional de garantir atenção integral à saúde (art. 196 da Constituição Federal) impõe ao Município a responsabilidade não apenas pelo ato inicial de atendimento, mas pela eficiência e continuidade de toda a cadeia de assistência à saúde no âmbito de sua competência. O sistema de regulação médica e de referenciamento a serviços especializados integra a prestação do serviço público de saúde e não pode ser artificialmente destacado para fins de isenção de responsabilidade. A legitimidade passiva decorre exatamente da imputação de falha na gestão desse fluxo de atendimento, fato este que constitui o próprio núcleo da controvérsia a ser examinada no mérito. Rejeita-se a preliminar.
O Município de Piracicaba requereu a denunciação à lide do Hospital da Unicamp, sob o fundamento de suposta falha na regulação médica, consistente em ter devolvido o paciente ao sistema sem encaminhamento a unidade especializada capaz de realizar o procedimento cirúrgico indicado.
O pedido não comporta deferimento nesta fase.
A denunciação à lide é modalidade de intervenção de terceiros que exige compatibilidade com a celeridade e a economia processual, bem como que a pretensão regressiva derive da mesma relação jurídica já posta em juízo (art. 125 do CPC/2015). No presente caso, sua admissão importaria na introdução de nova lide, ampliando indevidamente o objeto do processo e impondo ao autor o ônus de litigar contra terceiro que ele não elegeu como parte, em prejuízo à razoável duração do processo.
Indefere-se, portanto, a denunciação à lide do Hospital da Unicamp. Resguarda-se ao Município o direito de buscar o ressarcimento que entender cabível por meio de ação própria, na via e foro adequados.
Sobre a certificação do decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo Instituto Suel Abujamra (fls. 97), opera-se a revelia do corréu. Nos termos do art. 344 do CPC/2015, os fatos afirmados pelo autor presumem-se verdadeiros em relação ao revel. Contudo, essa presunção é relativa e cede quando: (a) o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II); (b) a petição inicial não estiver desacompanhada de instrumento indispensável à prova do ato (art. 345, III); ou (c) as alegações de fato do autor forem incompatíveis com o conjunto probatório dos autos (art. 345, IV). Neste caso, a prova técnica produzida mediante perícia judicial constitui elemento probatório suficiente para superar a presunção relativa da revelia, o que será examinado no mérito.
A responsabilidade civil da Administração Pública e de seus delegatários é objetiva, fundada no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Para o Instituto Suel Abujamra, entidade privada prestadora de serviços de saúde no âmbito do SUS, aplica-se a mesma regra de responsabilidade objetiva, ou, subsidiariamente, a responsabilidade subjetiva com ônus do autor de demonstrar a culpa, nos termos do art. 951 do Código Civil.
Em matéria de responsabilidade médica, a obrigação é, em regra, de meio e não de resultado, uma vez que o médico e a instituição de saúde não garantem a cura, mas obrigam-se a empregar os meios técnicos adequados ao tratamento do paciente. Ao autor incumbe demonstrar que (i) a conduta culposa dos réus; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ao réu, na hipótese de responsabilidade objetiva, cabe demonstrar a ausência de nexo causal ou a ocorrência de causa excludente.
A prova pericial, em casos de complexidade médica, tem papel central na formação do convencimento judicial, sem que o juiz esteja a ela vinculado, mas devendo fundamentar eventual divergência (art. 479 do CPC/2015). No caso concreto, a perícia foi produzida por expert designado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, entidade de reconhecida especialização, o que confere ao laudo particular credibilidade técnica.
A prova técnica do processo é o Laudo Médico-Legal elaborado pelo Dr. Alberto Basile Neto, médico oftalmologista, perito oficial pelo IMESC, CRM/SP 193.243 – RQE 91.664, com exame pericial realizado em 27/10/2022, ao qual se acrescenta o Laudo Complementar protocolado em 01/04/2024 (fls. 341/343), elaborado em atendimento à determinação judicial para que o perito se manifestasse, especificamente, sobre se o lapso temporal entre a primeira consulta (19/02/2019) e o efetivo atendimento cirúrgico (03/04/2019) foi determinante para o resultado.
O exame físico oftalmológico realizado na perícia revelou que no olho direito, acuidade visual de 20/100 com lente intraocular já implantada, nervo óptico pálido e retina aplicada com marcas de laser; no olho esquerdo, ausência total de percepção luminosa, com córnea em sinéquia iriana, neovasos, câmara anterior estreita e seclusão pupilar, sendo a fundoscopia impossível. O quadro é de cegueira total no olho esquerdo e visão subnormal no olho direito, classificado como CID H54.1, total e irreversível.
A cronologia extraída dos documentos médico-legais colacionados aos autos revela o encaminhamento ao pronto atendimento de oftalmologia datado de 19/02/2019, relatando descolamento de retina no olho esquerdo (fls. 14); laudo de mapeamento de retina datado de 15/03/2019, demonstrando descolamento total de retina do olho esquerdo com proliferações vitreorretinianas extensas (fls. 16); prontuário de 27/03/2019 com visão de movimento de mãos em olho esquerdo e indicação de vitrectomia via pars plana com facoemulsificação e implante de lente intraocular, com orientação sobre prognóstico reservado (fls. 18); prontuário de 03/04/2019 registrando descolamento de retina em funil fechado no olho esquerdo e contraindicação da cirurgia (fls.19).
O perito concluiu que o quadro era de elevada gravidade já quando da chegada do periciando ao Instituto Suel, com descolamento de retina total; a cirurgia foi indicada, mas ao momento de sua realização o quadro já se apresentava em funil fechado, estágio em que não há prognóstico de melhora e consequentemente a cirurgia deixa de ser indicada; o periciando apresentou quadro de rápida evolução; e não há nexo de causalidade entre a perda visual do olho esquerdo e as condutas médicas, nem evidência de erro técnico.
Foi determinado que o perito esclarecesse, especificamente, se o lapso temporal entre a primeira consulta (19/02/2019) e o efetivo atendimento cirúrgico (03/04/2019) foi determinante para o resultado.
Quanto ao estado do olho esquerdo em 15/03/2019, o perito afirmou que o mapeamento de retina realizado naquela data já demonstrava descolamento de retina extremamente grave, total, com buraco na região macular, sendo que o prognóstico, do ponto de vista técnico, já era muito ruim mesmo com cirurgia.
Quanto ao estado em 19/02/2019, o perito declarou textualmente que não há descrição do exame físico do fundo de olho do periciando naquela data, sendo impossível afirmar, com base técnica, qual era o estado do descolamento de retina antes de 15/03/2019.
Quanto à data limite da indicação cirúrgica, o perito confirmou que em 27/03/2019 ainda havia indicação da cirurgia de vitrectomia, cessando tal indicação apenas após essa data, ou seja, o fechamento do funil ocular ocorreu entre 27/03/2019 e 03/04/2019, intervalo de apenas sete dias.
A conclusão do laudo complementar foi que o descolamento de retina já era de grande gravidade em 15/03/2019 e que, mesmo com cirurgia, o prognóstico visual era muito ruim, não sendo possível imputar erro técnico aos réus pela perda da visão do olho esquerdo do periciando com base nos documentos médicos.
O conjunto probatório demonstra: (i) o autor sofreu perda total e irreversível da visão do olho esquerdo por descolamento de retina com fechamento do funil ocular; (ii) houve intervalo de aproximadamente quarenta e três dias entre o primeiro atendimento com encaminhamento urgente (19/02/2019) e o primeiro exame especializado documentado no Instituto Suel (15/03/2019); (iii) nessa data, o quadro já era extremamente grave, com prognóstico muito ruim mesmo com cirurgia; (iv) a cirurgia ainda era viável em 27/03/2019, deixando de sê-lo apenas entre essa data e 03/04/2019; (v) o perito não pôde estabelecer o estado do olho na data inicial (19/02/2019) por ausência de documentação do fundo de olho.
A responsabilidade do Poder Público por danos decorrentes da prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Contudo, a objetividade da responsabilidade não dispensa a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o resultado danoso. Em matéria de omissão do Estado, parcela da doutrina e da jurisprudência exige a demonstração de culpa do serviço (faute du service), o que pressupõe a prova de que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou com retardo. Ainda assim, mesmo demonstrada a falha do serviço, é necessário que desta falha decorra, causalmente, o dano.
No caso concreto, o intervalo de aproximadamente quarenta e três dias entre o encaminhamento urgente por descolamento de retina (19/02/2019) e o primeiro exame especializado documentado no Instituto Suel Abujamra (15/03/2019) é, em tese, passível de configurar falha na prestação do serviço de saúde, especialmente porque o encaminhamento tinha caráter de urgência e o descolamento de retina é afecção cujo tratamento cirúrgico tem natureza tempo-dependente, quanto mais precoce a intervenção, maiores as chances de preservação visual.
A responsividade do sistema público de saúde a situações urgentes não é facultativa, visto que decorre do dever constitucional de garantir atenção integral e igualitária à saúde (art. 196 da CF), bem como das normas infralegais que regulam o atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Eventual mora na regulação de vaga para tratamento cirúrgico oftalmológico urgente configuraria, em princípio, omissão específica do poder público.
Ocorre, porém, que a configuração da responsabilidade civil exige não apenas a demonstração da falha, mas também o estabelecimento do nexo causal entre essa falha e o dano sofrido. É precisamente nesse ponto que a prova pericial se revela determinante.
A perícia médico-legal concluiu, em duas oportunidades, que não há nexo de causalidade entre as condutas médicas e a perda visual do autor. O perito afastou expressamente qualquer erro técnico nos procedimentos realizados e destacou que a doença teve evolução de grande rapidez, circunstância intrinsecamente ligada à história natural da afecção e não à demora no atendimento.
O dado mais relevante do laudo complementar é a constatação de que, em 15/03/2019, o prognóstico já era muito ruim mesmo com a realização cirúrgica. O descolamento era total, havia buraco na região macular, e proliferações vitreorretinianas extensas já estavam presentes. O perito explicou do ponto de vista técnico que a situação era de prognóstico muito ruim já a este tempo, mesmo com cirurgia.
Esse dado técnico significa que, mesmo que a cirurgia tivesse sido realizada logo após 15/03/2019, a chance de recuperação visual significativa já era muito reduzida. A evolução da doença havia sido suficientemente grave e rápida a ponto de tornar o prognóstico sombrio independentemente de quando, naquele estágio, a cirurgia fosse realizada.
O Instituto Suel Abujamra não contestou a ação, incorrendo em revelia. Conforme já assinalado nas questões preliminares, a presunção de veracidade decorrente da revelia cede quando as alegações do autor são incompatíveis com o conjunto probatório (art. 345, IV, CPC/2015). No presente caso, a prova pericial analisou especificamente os atendimentos realizados no Instituto Suel — nos dias 15/03/2019, 27/03/2019 e 03/04/2019 — e não identificou erro técnico em nenhum deles. A indicação cirúrgica em 27/03/2019 era adequada ao quadro apresentado, e a contraindicação em 03/04/2019 era tecnicamente justificada pelo fechamento do funil ocular, situação em que a cirurgia não mais apresenta prognóstico de melhora.
A revelia do Instituto Suel não autoriza, portanto, a presunção de que houve falha técnica em seus atendimentos, porque tal conclusão seria diretamente incompatível com os achados da perícia judicial. O art. 345, IV, do CPC/2015 é preciso ao afastar a aplicação da presunção relativa de veracidade quando a prova dos autos a contradiz.
A análise do conjunto probatório revela que, embora seja possível identificar uma demora no fluxo de referenciamento do autor entre o diagnóstico inicial e o primeiro atendimento especializado documentado, não há prova suficiente de que essa demora foi causalmente determinante para o resultado.
O Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos, o que reforça a conclusão a que chegou este juízo.
Sem nexo causal demonstrado, não há fundamento jurídico para a condenação das rés, de modo que os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes.
Enfim, diante de tudo que processado, assento - pois – não há razão ao direito pretendido, significa dizer, o autor não faz jus aos pedidos deduzidos na inicial, isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Finalmente, para fiel cumprimento do art. 489 do CPC, revisito a causa de pedir e de defesa deduzidas pelo autor e pelos réus, respectivamente. Naquilo tudo que deduzido, consoante já pronunciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, firmo que à luz dos argumentos e dos julgados oferecidos durante toda tramitação do processo, não vislumbro qualquer premissa fática ou jurídica, ressalva feita evidentemente àquelas que acolhi, que possam em tese ou em concreto infirmar as conclusões lançadas, no esteio da abordagem contida em fundamentação.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, 1ªSeção, EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315-DF (2014/0257056-9), Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/6/2016).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno o autor, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos réus, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Considerando o trabalho dos patronos, a complexidade da causa e o valor da causa, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à ação. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, pelo prazo de cinco anos, findo o qual a obrigação prescreverá se o credor não demonstrar que cessou a situação de hipossuficiência.
Oportunamente, arquivem-se.
P. I. C.
Piracicaba, 25 de maio de 2026.
Wander Pereira Rossette Júnior
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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