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1012892-84.2022.8.26.0152
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
Cotia
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Foro:
Foro de Cotia
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
21/10/2026
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2 -
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1012892-84.2022.8.26.0152
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
RENATA MEIRELLES PEDRENO
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Comarca:
Cotia
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Foro:
Foro de Cotia
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
13/08/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1012892-84.2022.8.26.0152
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Kelly Cristina de Souza Gomes de Araujo
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: RENATA MEIRELLES PEDRENO
Vistos,
Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por KELLY CRISTINA DE
SENTENÇA
Processo nº: 1012892-84.2022.8.26.0152
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Kelly Cristina de Souza Gomes de Araujo
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: RENATA MEIRELLES PEDRENO
Vistos,
Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por KELLY CRISTINA DE SOUZA GOMES DE ARAUJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1/10). Alegou a autora, em síntese, que seu genitor, o Sr. Feliciano Gomes de Araújo, foi internado em 19/06/2022 no Instituto do Coração (InCor - HCFMUSP) para cirurgia de revascularização miocárdica, contudo, apresentou complicações pulmonares e urológicas, tendo recebido alta em 05/08/2022 em uso de sonda vesical de demora; que, após perpassar por atendimento no AME Taboão da Serra e no Pronto Socorro de Caucaia do Alto para retirada do cateter, evoluiu com retenção urinária e infecção; que em 11/10/2022 retornou ao pronto-socorro e, no dia seguinte, foi constatado quadro de sepse, aguardando vaga para transferência ao Hospital Regional de Cotia, onde permaneceu internado até o falecimento em 10/11/2022. Atribuiu o óbito à negligência do serviço público de saúde e requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 11/38).
Pela decisão de fls. 78 houve o deferimento da gratuidade da justiça (fls. 78).
Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 84/104), em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os atendimentos foram prestados por autarquia estadual (HCFMUSP), organizações sociais (SPDM no AME Taboão e SECONCI-SP no Hospital Regional de Cotia) e município (Pronto Socorro de Caucaia do Alto). No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de nexo causal e a não comprovação de erro médico, sustentando a observância de todos os protocolos médicos cabíveis e impugnando o pedido indenizatório.
Não houve réplica (fls. 172).
Despacho saneador às fls. 189/190, oportunidade em que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, fixou-se o ponto controvertido, indeferiu-se a prova oral e deferiu-se a expedição de ofícios e a realização de perícia médica indireta (fls. 189/190).
Embargos de declaração opostos pela ré (fls. 197/198) foram rejeitados (fls. 610), e o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual teve o provimento negado pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 652/656).
O laudo pericial médico-legal do IMESC foi encartado às fls. 706/717 (fls. 706/717).
Intimadas sobre o laudo pericial (fls. 718, 721/722), a ré declarou ciência sem impugnações (fls. 723) e a parte autora manteve-se inerte (fls. 724).
Os autos vieram à conclusão.
É o relatório. Fundamento e decido.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo questões de direito, que prescindem da dilação probatória.
No mérito, o pedido é improcedente.
Cinge-se a controvérsia a verificar se os procedimentos médicos adotados no atendimento prestado ao genitor da autora, Sr. Feliciano Gomes de Araújo, foram inadequados e se deles decorreu o seu falecimento, gerando a responsabilidade civil do Estado.
Tratando-se de alegação de falha no serviço público de saúde decorrente de suposto erro médico, a responsabilidade estatal ostenta natureza de obrigação de meio, exigindo-se para a sua configuração a demonstração da imperícia, negligência ou imprudência dos profissionais de saúde, bem como do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso sofrido pela vítima.
No caso concreto, o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo elaborado pelo IMESC (fls. 706/717) e a extensa documentação médica encartada às fls. 201/601 (fls. 201/601), afasta de forma peremptória a ocorrência de falha técnica, negligência ou erro médico.
Constatou o perito judicial que o Sr. Feliciano era paciente idoso (75 anos), portador de doença arterial coronariana aterosclerótica avançada. Por força da gravidade da cardiopatia isquêmica, foi submetido, em 19/06/2022, a cirurgia de revascularização miocárdica com três pontes de safena (InCor - HCFMUSP), procedimento de grande porte que correu sem intercorrências intraoperatórias (fls. 713).
O laudo pericial elucidou que as intercorrências respiratórias e urológicas verificadas no pós-operatório constituem complicações conhecidas e previsíveis para a extensão da cirurgia em paciente idoso e com o seu histórico clínico (fls. 711/713). Sobretudo quanto à urologia, destacou o expert que a indicação e a manutenção da sonda vesical de demora decorreram de retenção urinária objetiva decorrente de alteração anatômica/funcional por doença prostática prévia, caracterizando conduta tecnicamente correta e devidamente acompanhada por equipe médica especializada (fls. 712/714).
Outrossim, no que tange ao desfecho fatal, a perícia concluiu que o óbito decorreu de sepse por infecção do trato urinário (fls. 713, 715). O perito afirmou categoricamente que "não se identifica nexo causal direto e exclusivo entre a assistência prestada e o óbito", tratando-se de nexo concausal onde o resultado decorreu da “interação entre a gravidade das doenças de base, o estresse fisiológico do procedimento cirúrgico e as complicações infecciosas subsequentes, sem evidência objetiva de falha técnica, imprudência ou negligência na conduta médica” (fls. 713).
Ademais, ao responder aos quesitos judiciais, o laudo ratificou que não se verifica conduta indevida ou omissão nos atendimentos prestados (fls. 715/716), porquanto todas as decisões clínicas adotadas pelos serviços públicos de saúde encontraram amparo na literatura médica e nas boas práticas assistenciais (fls. 715/716).
Assim, ausente a demonstração de culpa no atuar dos prepostos estatais ou de nexo de causalidade entre os serviços de saúde prestados e o falecimento do genitor da autora, fica descaracterizada a responsabilidade civil do Estado, impondo-se o rechaço da pretensão indenizatória.
Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I do CPC.
Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 78), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
P.I.C.
Cotia, 13 de agosto de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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