Acessibilidade MAO
Orientações
  • Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico


Parâmetros de Consulta


:
       
:
Tipo do número
:
 
:
:
:
:
até (dd/mm/aaaa)
:
:
 
Resultados 1 a 1 de 1
1
 
1 -
1012980-55.2015.8.26.0577
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Matheus Amstalden Valarini
Comarca: São José dos Campos
Foro: Foro de São José dos Campos
Vara: 2ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 14/08/2017
SENTENÇA Processo nº: 1012980-55.2015.8.26.0577 Classe – Assunto: Procedimento Comum - Erro Médico Requerente: Beatriz Helena Teixeira de Moraes Requerido: Antonio Maria Fonseca da Silva e outros Juiz de Direito: Matheus Amstalden Valarini BEATRIZ HELENA TEIXEIRA DE MORAES ajuizou demanda rotulada 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO
SENTENÇA Processo nº: 1012980-55.2015.8.26.0577 Classe – Assunto: Procedimento Comum - Erro Médico Requerente: Beatriz Helena Teixeira de Moraes Requerido: Antonio Maria Fonseca da Silva e outros Juiz de Direito: Matheus Amstalden Valarini BEATRIZ HELENA TEIXEIRA DE MORAES ajuizou demanda rotulada 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO' contra ANTÔNIO MARIA FONSECA DA SILVA, HOSPITAL POLICLIN 9 DE JULHO e SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que: em 21 de julho de 2010, foi submetida a exame de tomografia, a pedido do réu Antonio Maria, médico especialista em cirurgia de tórax e credenciado pela Sul América; em 26/07/2010, munida do diagnóstico de carcinoma/neoplastia pulmonar, retornou ao profissional, que recomendou procedimento cirúrgico; o ato ocorreu em 31/07/2010; inicialmente, seria submetida a uma intervenção cirúrgica por vídeo-endoscopia/laparoscopia, porém, durante o procedimento, houve um incidente causado por conduta culposa do médico, mais precisamente o rompimento da artéria que liga o coração ao pulmão, o que motivou uma toracotomia de urgência (cirurgia aberta); o ato resultou em lesão significativa da região, com comprometimento dos nervos intercostais; no prontuário que descreve a cirurgia, realizada no Hospital Policlin, não há a descrição minuciosa do procedimento, nem o relato da conduta de urgência da equipe médica; após o fato, passou a sentir dores persistentes e insuportáveis, até mesmo durante a respiração, comprometendo a movimentação de membros superiores e trazendo restrições para a vida cotidiana; diante das dores e dos medicamentos ingeridos, sujeitou-se a rizotomia/neurotomia percutânea por radiofrequência em 04//06/2011; o procedimento não foi suficiente para solucionar o problema; procurou outros tratamentos, inclusive com especialistas na cidade de São Paulo, e foram receitados inúmeros medicamentos, muitos derivados de opióides, que ocasionaram efeitos colaterais, mas não trouxeram alívio; teve grande frustração com as sequelas da cirurgia, ficando em estado depressivo; não conseguiu mais trabalhar nem estar na presença de pessoas querida; perdeu clientes em seu consultório de psicologia; tornou-se uma pessoa com necessidades especiais, submetendo-se a fisioterapia por tempo indeterminado. Postula, ao final, que os requerids sejam condenados a indenizar os danos causados, pagando R$ 153.600,00 (materiais) e R$ 150.000,00 (morais), além de ressarcir os gastos mensais com os medicamentos até que cesse seu uso. Houve emenda da petição inicial (fls. 52/54) e deferiu-se a gratuidade (fl. 61). Os réus foram citados e contestaram. Antônio Maria (fls. 85/124) alegou, em síntese, que: após a realização de todos os exames pré-operatórios, esclareceu as dúvidas da autora, deixando-a ciente de todas as possíveis complicações no procedimento cirúrgico; explicou-lhe, ainda, a proposta da videotoracoscopia, que foi aceita; a requerente assinou o termo de livre consentimento quanto ao ato que realizaria; durante a finalização da cirurgia, houve a soltura da ligadura de ramo da artéria pulmonar, ocasionando sangramento; com isso, fez-se necessária uma incisão cirúrgica mais ampla, sendo a videotoracoscopia convertida em procedimento convencional (toracotomia); não cometeu erro médico; o procedimento ocorreu dentro do esperado e não houve lesão de nervo intercostal; retirou-se o tumor maligno para preservar a vida da demandante, que não relatou qualquer anormalidade em seu comportamento; em 19/10/2011, a autora compareceu em seu consultório, e o exame de tomografia computadorizada apresentou resultado dentro da normalidade; pediu que retornasse em 6 meses ou antes, caso houvesse necessidade, porém ela não voltou, abandonando o tratamento; não tem responsabilidade pelas dores e dificuldades de movimentação dos membros superiores da requerente; agiu com toda a prudência e de acordo com a literatura médica; não existem danos indenizáveis. A Sul América, por sua vez (fls. 196/205), suscitou ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou basicamente que: não pode ser responsabilizada em caso de erro médico, estando configurada culpa exclusiva de terceiro; inexiste liame entre a conduta do profissional e o resultado da cirurgia; o Hospital Policlin não é estabelecimento credenciado, mas referenciado, e está incumbido de fiscalizar a conduta de seus profissionais; não estão comprovados os danos materiais e morais. O Policlin, por fim, asseverou, em resumo, que: o médico credenciado da operadora de plano de saúde foi escolhido livremente pela autora e atuou corretamente, em conformidade com as melhores técnicas aplicáveis ao caso; a intercorrência na cirurgia foi rapidamente sanada, o que possibilitou que a requerente obtivesse alta em boas condições; não houve ato ilícito praticado pelo profissional de saúde; a requeretne não apontou falha nas instalações hospitalares; não há prova dos danos alegados na petição inicial; a demandante deve ser apenada por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 581/596) e o feito foi saneado, com determinação de realização de perícia (fl. 597). Encartou-se o respectivo laudo (fls. 630/638) e as partes se pronunciaram (fls. 642, 643/644, 645/648 e 649/653). É o relatório. Fundamento e decido. De início, anoto que não prospera a preliminar arguida pela Sul América. A autora lhe imputa a obrigação de indenizar os prejuízos oriundos do suposto ato ilícito, de modo que há pertinência subjetiva da empresa à causa. É admissível, em tese, que a postulação seja dirigida à demandada, cuja efetiva responsabilidade deve ser examinada no mérito. Dito isso, registra-se que não pode ser acolhida a pretensão deduzida na ação. Saliento que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à hipótese, incidindo a norma de que as empresas da área da saúde respondem objetivamente por danos oriundos de defeito nos serviços fornecidos (art. 14, caput, do CDC), enquanto os profissionais respondem subjetivamente (art. 14, § 4º, CDC). Destarte, o médico somente pode ser compelido a reparar os prejuízos sofridos pelo paciente se tiver agido com imperícia, negligência ou imprudência, ao passo que os prestadores de serviço o fazem em caso de falha na atividade, independentemente de culpa. Assentada tal premissa, saliento que é incontroverso que a demandante, acometida de carcinoma (câncer de pulmão), foi submetida, em 31/07/2010, a uma intervenção cirúrgica para remoção de nódulo (tumor), realizada pelo réu Antonio Maria no hospital do réu Policlin, às expensas da ré Sul América. É incontroverso que se executou inicialmente uma cirurgia torácica videoassistida, que posteriormente se converteu na chamada toracotomia, ou seja, intervenção convencional, com a abertura do tórax da paciente. Nesse quadro, observo que, malgrado o argumentado pela requerente, não está caracterizada impropriedade nos atos efetivados. Com efeito, não ficou delineada nenhuma irregularidade no procedimento a que a autora se sujeitou. É certo que o médico buscava promover apenas a denominada video-toracoscopia, que adota técnica minimamente invasiva, considerando o auxílio proporcionado por dispositivo de captação de imagem. É certo, ainda, que acabou ocorrendo depois uma cirurgia tradicional, sabidamente muito mais danosa para o paciente. É certo, por fim, que, depois disso, a demandante passou a apresentar dores fortes, que se relacionam à técnica usada. Nada obstante, não se demonstrou que tais consequências resultaram de conduta inadequada do profissional que atendeu a autora. A prova técnica aqui produzida revela que não houve falha nos procedimentos adotados pelo requerido (fls. 629/638). O perito que examinou o caso atestou que o cirurgião seguiu os preceitos da literatura médica e que os fatos relatados são passíveis de acontecer. Depreende-se dos autos que a toracotomia foi realizada depois do rompimento de ramo da artéria pulmonar da paciente, o que ocasionou hemorragia. Ou seja, a abertura do corpo da demandante foi necessária a partir daquele incidente. O laudo pericial aponta que tal complicação pode suceder-se, não configurando erro médico. Outrossim, o relatório indica que a autora apresentou dor crônica pós-operatória, que constitui sequela razoavelmente comum deixada por intervenções cirúrgicas. Anoto que o parecer técnico deve prevalecer, já que elucida devidamente os fatos e não foi infirmado por qualquer outro elemento. Cuida-se de avaliação promovida por médico do IMESC, instituição cuja idoneidade não pode ser negada. O exame foi feito por profissional habilitado, cuja aptidão e credibilidade não podem ser questionadas. O estudo está devidamente fundamentado e esclarece todas as questões pertinentes. O trabalho foi, ao que consta, realizado de maneira correta, nada havendo a desabonar o resultado. Nada existe a por em dúvida a conclusão do perito. Ao revés, ela encontra-se em sintonia com os demais elementos reunidos. Realmente, os subsídios existentes mostram que a intercorrência aqui descrita pode acontecer em cirurgias desse tipo. Infere-se que é comum a conversão do procedimento, com o emprego de técnica convencional, em vista de complicações que surgem independentemente da perícia do médico. Também se verificou que dores fortes por vezes aparecerem depois da intervenção, sem que se possa culpar o cirurgião. É dizer, não há como atribuir ao profissional os problemas referidos. O rompimento da via arterial não derivou de falha médica, e tampouco se observou ruptura de nervo resultante de incúria do cirurgião. Todas as circunstâncias em tela podem se apresentar nesses procedimentos, mesmo que se empregue máxima diligência. Trata-se de complicações que não fogem à normalidade, em se cuidando de intervenções curativas dessa natureza. Em síntese, não pode a autora vincular sua patologia à deficiência na atividade médica desenvolvida. Vale destacar, ainda, que não se confirmou a afirmação inicial de que houve omissão dos profissionais em registrar os fatos havidos durante a cirurgia. O hospital demandado encartou cópia integral do prontuário da paciente (fls. 454 e seguintes), e lá consta um documento intitulado "descrição de cirurgia", contendo as anotações dos eventos (fl. 461). Assim, não prospera a afirmação inicial de que o procedimento executado mostrou-se imperfeito. As evidências não retratam imperícia ou negligência do requerido, inexistindo defeito na cirurgia efetiva por obra das corrés. Destaco, por oportuno, que a responsabilização por erro médico depende da cabal demonstração de culpa do profissional ou de vício nos serviços prestados pela casa de saúde, além de nexo com os danos. Não é o que se vê na hipótese. Em vista do que se apurou, não há como se reconhecer que ocorreu alguma falha no procedimento. As provas não geram o convencimento de que os danos relatados pela autora foram provocados por ato inadequado praticado durante a cirurgia. Muito embora se lamente que a requerente padeça tanto sofrimento, é impossível, à míngua de segura convicção da ocorrência de irregularidade, carrear aos réus a obrigação de reparar os prejuízos. Em consequência, rejeita-se a postulação indenizatória. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim pagará honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte requerida, verba arbitrada, com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São José dos Campos, 3 de agosto de 2017 ASSINATURA DIGITAL Matheus Amstalden Valarini Juiz de Direito Auxiliar DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
Termos mais freqüentes
Nenhum termo relacionado
Resultados 1 a 1 de 1
1