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1013013-66.2017.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Felipe Albertini Nani Viaro
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
06/02/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1013013-66.2017.8.26.0224
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elton Gutierres Villalba
Requerido: Cema Hospital Especializado Ltda e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Felipe Albertini Nani Viaro
Vistos.
Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1013013-66.2017.8.26.0224
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elton Gutierres Villalba
Requerido: Cema Hospital Especializado Ltda e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Felipe Albertini Nani Viaro
Vistos.
Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.
Guarulhos, 06 de fevereiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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2 -
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1013013-66.2017.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Alex Freitas Lima
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
17/07/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1013013-66.2017.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elton Gutierres Villalba
Requerido: Suane Castro Milhomem e Cema Hospital Especializado Ltda
Juiz(a) de Direito Dr(a). Alex Freitas Lima.
Vistos.
Homologo o acordo de fls. 391/395 e 396/397 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com
SENTENÇA
Processo nº: 1013013-66.2017.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elton Gutierres Villalba
Requerido: Suane Castro Milhomem e Cema Hospital Especializado Ltda
Juiz(a) de Direito Dr(a). Alex Freitas Lima.
Vistos.
Homologo o acordo de fls. 391/395 e 396/397 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Proceda a Serventia o lançamento do objeto da ação junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça.
P. I. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Guarulhos, 17 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1013013-66.2017.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Alex Freitas Lima
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
27/05/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1013013-66.2017.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elton Gutierres Villalba
Requerido: Cema Hospital Especializado Ltda e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Freitas Lima
Vistos.
Trata-se de “ação de reparação de danos morais” ajuizada por ELTON GUTIERRES VILLALBA em
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1013013-66.2017.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elton Gutierres Villalba
Requerido: Cema Hospital Especializado Ltda e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Freitas Lima
Vistos.
Trata-se de “ação de reparação de danos morais” ajuizada por ELTON GUTIERRES VILLALBA em face de CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO e SUANE CASTRO MILHOMEM. Alega, em síntese, que no dia 09/04/2014 o autor foi até o Hospital Cema tratar da doença denominada Toxoplasmose, ocasião em que a segunda corré aplicou injeções de corticoide, resultando no aumento abrupto da pressão do glóbulo ocular do autor. Afirma que procurou um médico especialista, o qual lhe receitou colírios e atestou o erro médico cometido pela corré. Alega que somente voltou a enxergar 40 dias após o uso dos colírios, o que lhe causou enorme transtorno. Pede, em consequência, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, bem como a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina para abertura de sindicância para apurar a conduta ética da corré Suane.
A decisão de fls. 63/64 deferiu a gratuidade processual ao autor.
Citado, o Hospital corréu apresentou contestação (fls. 68/78). Preliminarmente, pede a denunciação da lida para incluir a seguradora ACE Seguradora S.A. no polo passivo deste feito. No mérito, defende que o tratamento médico receitado pela corré Suane possui embasamento em literatura oftalmológica e foi indicado ao autor após a minuciosa avaliação médica. Afirma que o autor abandonou o tratamento, motivo pelo qual não há responsabilidade a ser imputada ao Hospital. Ao final, pede a condenação do requerente em litigância de má-fé.
Citada, a corré Suane apresentou contestação (fls. 135/140). Inicialmente, impugna a gratuidade processual conceda ao autor. No mérito, afirma que o paciente, ora requerente, concordou com o a realização do tratamento, após os esclarecimentos prestados pela corré. Impugna a informação de que teria informado ao autor que ele teria 99% de chance de perder a visão. Defende a regularidade do procedimento e informa que não existe reclamação administrativa contra a requerida.
Houve réplica (fls. 152/156).
Termo de audiência para tentativa de conciliação infrutífera (fls. 170).
A decisão de fls. 171/172 indeferiu a denunciação da lide.
A decisão de fls. 182/183 apreciou as preliminares, saneou o feito e determinou a produção de prova pericial.
Laudo pericial (fls. 282/292) e laudo complementar (fls. 340/345).
A decisão de fls. 363 afastou a impugnação ao laudo complementar, homologou o laudo pericial e encerrou a instrução processual.
É o relatório.
DECIDO.
Ausentes questões preliminares e prejudiciais, bem como encerrada a instrução, passo ao julgamento do mérito.
O autor ajuizou a presente ação pleiteando a condenação por indenização moral em razão dos transtornos sofridos pelo alegado erro médico cometido pela corré, ao ser atendido no estabelecimento comercial do Hospital requerido. Afirma que médica requerida erroneamente aplicou-lhe injeção de corticoide resultando no aumento abrupto da sua pressão do glóbulo ocular.
A parte requerida, por seu turno, defende o regular exame do quadro clínico do autor, bem como o correto tratamento indicado à situação apresentada quando o requerente compareceu ao hospital. Ainda, afirmam que o autor foi informado acerca da medicação e dos seus efeitos, aceitando os termos. No entanto, alegam que o requerente optou por interromper o tratamento, pois não voltou ao Hospital.
Da análise fática apresentada pelas partes, bem como das provas juntadas aos autos, é incontroversa a prestação do serviço médico realizado pela corré no Hospital requerido. Por outro lado, o ponto controvertido paira sobre eventual vício na prestação do referido serviço e a responsabilidade pela indenização por dano moral.
Para colaborar com a formulação do convencimento deste juízo, foi deferida prova pericial, através da qual o perito médico apresentou a seguinte conclusão (fls. 282/292):
“Periciando com baixa visão em olho direito decorrente de cicatriz retiniana por Toxoplasmose ocular recorrente. O tratamento antibiótico da doença realizado no Hospital CEMA foi feito de maneira adequada, porém a aplicação da injeção periocular por via subtenoniana de Triancinolona (corticoide) não é recomendada pelas diretrizes da Sociedade Brasileira de Uveítes. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia recomenda o uso do corticoide Dexametasona associado a Clindamicina (antibiótico) por via intravítrea (dentro do olho) em casos selecionados.
O tratamento da elevação da pressão intraocular foi feito de acordo com o preconizado, com a instituição de medicamento hipotensor tópico e oral. A cirurgia para diminuição da pressão intraocular, trabeculectomia, deve ser feita quando não há controle da pressão intraocular com terapia medicamentosa máxima e foi baseada na avaliação clínica da equipe médica no momento da indicação” grifei.
Somada à conclusão do perito médico, observa-se nos autos que não há termo de consentimento livre e esclarecido, fundamental para comprovar o cumprimento de dever de informação.
Sobre a questão, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que “Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em termo de consentimento informado, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós-operatório” (Nesse sentido: REsp n. 1.180.815/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 26/8/2010.)
Nesse mesmo sentido, veja-se o recente julgado deste E. Tribunal de Justiça:
“Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Não demonstrada a ausência de vínculo entre o médico e o hospital. Apelação cível. Erro médico. Mastopexia com prótese que resultou em necrose do mamilo esquerdo da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a complicação está descrita na literatura especializada e não necessariamente está atrelada à má-conduta profissional. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha no dever de informação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Termo de consentimento da cirurgia que não foi elaborado, no que tange ao diagnóstico e tratamento proposto, bem como às possíveis complicações específicas do procedimento em questão, como asseverado pelo expert. Falha no dever de informação que configura ato ilícito. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, em razão perda do mamilo esquerdo e, por conseguinte, da impossibilidade de lactação eventual e futura em mencionado mamilo lhe impingiram angústia e desespero. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Majoração cabível para R$ 20.000,00. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido os dos réus”. (TJSP; Apelação Cível n. 1126720-54.2021.8.26.0100; 8ª Câmara de Direito Privado; Relator: Silvério da Silva; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Publicação: 19/03/2025) Grifei.
Assim, a falta de informação ao autor, aliada à aplicação de tratamento não recomendado, ensejador do sofrimento físico causado ao requerente, são circunstâncias que transbordam o mero aborrecimento cotidiano.
Vale dizer, o autor sofreu mais do que um mero aborrecimento, na realidade houve um forte abalo psicológico ocasionado pela má prestação do serviço. Ninguém espera ficar aproximadamente 40 (quarenta) dias sem a visão de um olho em razão de tratamento erroneamente aplicado.
Assim, o dano moral é parente, restando fixar o quantum indenizatório.
É cediço que o valor fixado deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, jamais se distanciando da extensão do dano, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil, buscando atingir um equilíbrio que se idealiza como justiça.
Sem pretender minimizar o sofrimento da parte autora, tenho que o valor de R$ 30.000,00, pedido na petição inicial, é excessivo, mormente tendo em conta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a qual por obrigação legal, deve ser mantida estável, íntegra e coerente, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil).
Sendo assim, fixo a quantia a ser indenizada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora com base na Taxa Legal (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a partir da citação.
Ainda, rejeito a condenação do autor em litigância de má-fé, tendo em vista que o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no rol do artigo 80 do Código de Processo Civil.
Finalmente, deixo de determinar a expedição de ofício ao Conselho de Medicina, pois tal providência pode ser realizada pessoalmente pela parte interessada através dos canais de comunicação do órgão.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR solidariamente as requeridas no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora com base na Taxa Legal (parágrafos 1º e 2º do art. 406, do CC/02), a partir da citação.
Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, em 10% sobre o valor da condenação.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Guarulhos, 27 de maio de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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Termos mais freqüentes
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