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1013210-12.2021.8.26.0020
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
GUILHERME BECKER ATHERINO
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
14/10/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1013210-12.2021.8.26.0020
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Daniela de Oliveira Barreto
Requerido: Diego Cardoso Cordeiro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME BECKER ATHERINO
Vistos.
Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos promovida por
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1013210-12.2021.8.26.0020
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Daniela de Oliveira Barreto
Requerido: Diego Cardoso Cordeiro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME BECKER ATHERINO
Vistos.
Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos promovida por Daniela de Oliveira Barreto em face de Diego Cardoso Cordeiro e originariamente também em face de Hospital Day Global Ltda.
A parte autora aduz, em síntese, haver contratado intervenção cirúrgica de hidrolipoaspiração nas regiões de flancos e dorso, com concomitante enxertia de gordura nos glúteos, pelo montante ajustado de R$ 7.650,00, a qual foi realizada em 03 de julho de 2020 nas dependências do estabelecimento hospitalar originariamente acionado. Noticiou a petição inicial que, além dos procedimentos contratados, foram executadas, sem seu expresso consentimento livre e esclarecido, intervenções de ninfoplastia e lipoaspiração pubiana. Afirmou que a partir de 08 de julho de 2020 passou a experimentar quadro de algia intensa e prostração, evoluindo nos retornos pós-operatórios com surgimento de secreção purulenta em sítios cirúrgicos e volumosa coleção fluida, culminando no procedimento de drenagem ambulatorial de aproximadamente dois litros de conteúdo em 06 de agosto de 2020. Sobrevieram agravamento clínico, internação hospitalar iniciada em 10 de agosto de 2020 e diagnóstico de trombose venosa profunda em membro inferior esquerdo firmado por ultrassonografia com Doppler em 11 de agosto de 2020. Imputou ao profissional médico réu demora desmedida na identificação da infecção e das complicações tromboembólicas, desídia e posterior abandono, restando acometida por deformidades estéticas e cicatrizes inestéticas definitivas. Postulou a reparação de danos materiais no importe líquido de R$ 6.780,00, derivado do cotejo entre despesas médicas alegadas de R$ 11.200,00 e reembolsos parciais de R$ 4.420,00, além de compensação por danos morais em R$ 70.000,00 e indenização por danos estéticos de R$ 50.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 126.780,00, com pedido de gratuidade judiciária.
O réu Diego Cardoso Cordeiro ofereceu contestação tempestiva em março de 2022, aduzindo a natureza de meio da obrigação assumida e a disciplina subjetiva da responsabilidade civil dos profissionais liberais por força do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou a observância dos protocolos cirúrgicos, a inexistência de intercorrências intraoperatórias imediatas e o regular dever de informação cumprido mediante termo de consentimento livre e esclarecido, negando a realização arbitrária de ninfoplastia sem ajuste prévio. Argumentou que infecções cirúrgicas e trombose venosa profunda constituem riscos biológicos inerentes aos atos cirúrgicos que independem de culpa técnica do cirurgião, aduzindo haver prestado integral assistência pós-operatória, orientado exames, efetuado a punção e drenagem do seroma purulento assim que clinicamente indicado e viabilizado a prescrição de antibioticoterapia e anticoagulação. Bateu-se pela inexistência de conduta culposa, de nexo causal e de prova cabal das despesas materiais alegadas, além de inexistência de danos morais e estéticos passíveis de indenização.
A parte autora ofereceu réplica, oportunidade em que repeliu a argumentação defensiva, reiterou a aplicabilidade irrestrita das normas consumeristas protetivas, sustentou a facilitação probatória e a evidente culpa decorrente da negligência e da imprudência na condução das queixas pós-operatórias, mantendo a higidez integral de sua pretensão reparatória.
Instadas as partes à especificação probatória em novembro de 2022, ambos os litigantes postularam a dilação probatória, tendo a defesa do profissional médico protestado expressamente pela produção de prova pericial médica. Em decorrência de frustradas tentativas de citação de Hospital Day Global Ltda., a parte autora manifestou desistência da ação exclusivamente quanto ao hospital, a qual foi formalmente homologada por r. decisão proferida em 06 de março de 2024, restando extinto o feito em face da referida pessoa jurídica sem resolução de mérito e prosseguindo a relação jurídico-processual apenas em relação ao médico assistente.
A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos em torno da adequação da indicação cirúrgica, regularidade técnica do ato operatório, suficiência das instruções pós-operatórias, tempestividade e eficácia da assistência prestada perante as complicações e existência dos danos reclamados. Determinou-se a produção de perícia médica em cirurgia plástica. Após declinação formal do primeiro perito originalmente designado, recaiu a nomeação no médico especialista Francisco Alionis Neto. Houve debate incidental sobre os honorários periciais, sobrevindo sua redução e a realização de depósito judicial no montante de R$ 10.000,00 devidamente comprovado aos autos.
O laudo pericial judicial foi juntado aos autos em folhas 274/299 e 324/341.
Intimadas as partes, a autora manifestou anuência às conclusões técnicas, ao passo que o requerido deduziu impugnação formal articulando quesitos suplementares e apontando suposta generalidade e contradições. Por determinação do juízo, o perito judicial apresentou o laudo complementar às fls. 324/341, ratificando a caracterização de falhas de seguimento, retardo de conduta diagnóstica e terapêutica e nexo com o agravamento da afecção e das cicatrizes resultantes.
Em nova manifestação, a autora reiterou concordância integral com o parecer técnico definitivo, enquanto o demandado ofertou derradeira insurgência pleiteando a decretação de nulidade do trabalho técnico pericial, a designação de audiência para oitiva presencial do vistor ou a determinação de realização de nova perícia médica.
É o relatório.
Decido.
Não pendem questões preliminares formais de contestação a serem examinadas, uma vez que a regularidade processual e a legitimidade das partes remanescentes restaram estabilizadas pela decisão saneadora. A preliminar implícita veiculada pelo réu nas manifestações posteriores aos esclarecimentos do perito, fundada em alegada deficiência técnica, parcialidade metodológica ou insuficiência analítica do laudo judicial, confunde-se com o campo da avaliação do conjunto probatório e deve ser rechaçada de plano.
O laudo pericial principal de fls. 274/294 e o laudo complementar de fls. 324/341 atenderam com rigor técnico aos pressupostos processuais estabelecidos no estatuto adjetivo civil, detalhando a metodologia empregada, as bases documentais consultadas e o exame objetivo da anatomia da parte requerente. Conforme prevê textualmente o artigo 371 do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." De igual modo, prescreve de forma literal o artigo 479 do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito."
O descontentamento da parte com as conclusões técnicas que lhe são desfavoráveis não induz imprestabilidade do laudo nem impõe a designação de nova perícia ou inquirição em audiência quando as respostas fornecidas no laudo complementar mostraram-se exaurientes para a elucidação das controvérsias médicas postas em juízo.
Pois bem.
A relação jurídica entabulada entre o paciente e o médico assistente ostenta natureza consumerista incontroversa, porquanto a autora figurou como destinatária final fática e econômica do serviço de saúde e o réu como prestador profissional habitual, atraindo a incidência dos preceitos disciplinados na Lei Federal nº 8.078/1990. Nada obstante o microssistema consumerista consagrar como regra geral a responsabilização objetiva, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais submete-se a regime jurídico especialíssimo e expressamente excepcionado.
Nesse sentido, impõe-se destacar a dicção literal do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por outro lado, para a hipótese do profissional médico liberal, impera de modo cogente e literal o comando do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." A incidência da norma consumerista, portanto, não transmuda a responsabilidade médica em objetiva, sendo indeclinável a comprovação dos pressupostos da culpa em qualquer de suas modalidades, consistentes na negligência, imprudência ou imperícia, além do indispensável nexo de causalidade com o resultado lesivo reclamado.
No concernente à repartição do ônus probatório disciplinada no Código de Processo Civil, impôs-se à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, correspondente à contratação dos serviços, ao surgimento das sequelas e aos dispêndios econômicos, recaindo sobre o profissional médico o ônus da prova tocante aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados, sobretudo considerando sua ampla aptidão técnica para documentar os atendimentos, conservar prontuários cirúrgicos legíveis, colher consentimentos válidos e comprovar a suficiência e tempestividade dos cuidados pós-operatórios empreendidos.
Em cirurgias de natureza preponderantemente estética e reparadora mista, discute-se comumente a obrigação de resultado ou de meio; todavia, a controvérsia dos presentes autos transcende o debate sobre o mero atingimento do embelezamento estético almejado, concentrando-se na higidez da assistência perioperatória e no manejo de intercorrências infecciosas e vasculares graves ocorridas no pós-operatório imediato e mediato.
Restou plenamente evidenciado nos autos que a autora se submeteu a hidrolipoaspiração e lipoenxertia glútea, pendendo divergência quanto à realização consentida de complementação pubiana e ninfoplastia. Conquanto conste dos autos termo genérico de consentimento informado, tal instrumento revela-se assaz sumário e desprovido de especificação precisa quanto à ninfoplastia alegada, denotando insuficiência do dever anexo de informação quanto a procedimentos íntimos específicos.
A alegação autoral de desrespeito ao termo formal não ensejaria, isoladamente, a condenação integral postulada, incumbindo registrar que a ausência de título de especialista em cirurgia plástica ou eventual inadequação formal cadastral perante entidades corporativas, por si sós, não traduzem culpa jurídica autônoma. O julgamento da responsabilidade civil deve fulcrar-se exclusivamente nas condutas concretas adotadas pelo médico assistente durante o ciclo assistencial em face da paciente e no nexo causal com os danos constatados.
A prova pericial judicial conduzida pelo cirurgião plástico Francisco Alionis Neto sob as garantias do contraditório desvelou que a paciente apresentava fatores clínicos que impunham minuciosa estratificação pré-operatória de risco para tromboembolismo venoso, tendo o médico assistente falhado na adoção e documentação de protocolos adequados de prevenção trombótica. Mais grave ainda revelou-se a conduta médica no período pós-operatório: diante de queixas persistentes de dores de forte intensidade exteriorizadas desde 08 de julho de 2020 e sinais manifestos de inflamação patológica, o réu postergou a solicitação de exames laboratoriais inflamatórios e de imagem compatíveis com a gravidade da situação clínica relatada.
O cotejo documental confirma que os exames laboratoriais contemporâneos de 10 de agosto de 2020 acusaram Proteína C Reativa no patamar exorbitante de 105,8 mg/L, indicativo indiscutível de infecção bacteriana ativa e sistêmica, ao lado de exame de ultrassonografia com Doppler realizado em 11 de agosto de 2020 confirmando a existência de trombose venosa profunda no membro inferior esquerdo da requerente. O acúmulo de expressiva secreção purulenta que redundou na necessidade de punção e esvaziamento de aproximadamente dois litros de conteúdo em 06 de agosto de 2020 revelou, no exame pericial, a caracterização de falha de diagnóstico oportuno e retardo no início de antibioticoterapia sistêmica direcionada e conduta hospitalar especializada.
As intercorrências de seroma, infecção bacteriana de sítio cirúrgico e trombose venosa profunda são, teoricamente, riscos inerentes aos atos cirúrgicos invasivos; todavia, o perito judicial explicitou com coerência técnica que a demora injustificada no rastreio da afecção infecciosa, a falta de internação precoce e a omissão na investigação diagnóstica de queixas álgicas intensas e contínuas ultrapassaram o risco aceitável e converteram tais complicações em danos graves, permanentes e evitáveis. A superação do laudo pericial oficial demandaria elementos probatórios fáticos ou científicos contrários dotados de densidade equivalente, os quais não foram colacionados pela defesa, impondo-se a conclusão jurídica pela presença de negligência e imperícia no seguimento pós-operatório.
A verificação da responsabilidade civil médica aperfeiçoa-se com o delineamento dos danos materiais, morais e estéticos experimentados pela demandante.
No âmbito dos danos materiais, a autora pleiteou o montante líquido de R$ 6.780,00, decorrente do saldo entre R$ 11.200,00 relativos a consultas, medicamentos e exames decorrentes do tratamento das complicações e R$ 4.420,00 que já teriam sido reembolsados diretamente pelo requerido. A prova documental demonstra pagamentos efetuados pela autora para consulta de cirurgia vascular, consulta com médico infectologista, além de outros gastos comprovados nos autos. A reparação material não admite presunção nem locupletamento, devendo circunscrever-se rigorosamente às despesas devidamente comprovadas por recibos idôneos constantes do feito, limitadas ao pleito requerido no importe de R$ 6.780,00.
O dano moral delineia-se de modo inequívoco. A requerente foi submetida a longo e angustiante calvário assistencial, suportando dores intensas sem alívio tempestivo, vivenciando o choque de drenagem de dois litros de coleção purulenta e sendo diagnosticada tardiamente com trombose venosa profunda, situação que impôs internação hospitalar de urgência e risco de vida decorrente de evento tromboembólico grave. A violação a direitos da personalidade, paz de espírito e higidez psíquica ultrapassa com folga a esfera do mero dissabor contratual, configurando lesão imaterial passível de lenitivo financeiro.
O dano estético, por sua vez, apresenta perfeita autonomia e compatibilidade com a indenização por dano moral, nos termos expressamente consolidados pela Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." O laudo pericial judicial atestou a presença de cicatrizes cirúrgicas espessas, retrações dérmicas assimétricas e irregularidades cutâneas deformantes no abdômen, flancos e glúteos resultantes do processo infeccioso e das subsequentes punções e drenagens tardias, comprometendo a harmonia corporal definitiva da demandante. Afigura-se inviável confundir o sofrimento íntimo derivado do risco à saúde (dano moral) com a alteração morfológica externa desfavorável de caráter duradouro gravada no corpo da vítima (dano estético).
Em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e à vista da gravidade da conduta pós-operatória desidiosa aliada à repercussão fática retratada nos laudos periciais de fls. 274/294 e 324/341, propõe-se a fixação da compensação pelos danos morais na quantia moderada de R$ 30.000,00 e da indenização pelos danos estéticos no patamar de R$ 20.000,00, valores que bem atendem às peculiaridades do caso em exame sem desbordar para o excesso punitivo e respeitando os limites dos pedidos iniciais de R$ 70.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente.
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos remanescentes deduzidos por Daniela de Oliveira Barreto em face de Diego Cardoso Cordeiro para:
a) Condenar o réu Diego Cardoso Cordeiro ao pagamento, a título de indenização por danos materiais no importe de R$ 6.780,00, valor a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios de um 1% ao mês contados da citação válida nos termos da legislação civil de regência.
b) Condenar o réu Diego Cardoso Cordeiro ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos estéticos, quantias que deverão ser atualizadas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar da data desta decisão, em conformidade com o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, incidentes juros de mora legais de 1% ao mês a contar da data da citação com esteio no artigo 405 do Código Civil, em virtude da origem contratual da relação jurídica médica sob julgamento.
Condeno o réu Diego Cardoso Cordeiro ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
São Paulo, 05 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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