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1013441-91.2024.8.26.0001
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Aluísio Moreira Bueno
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional I - Santana
Vara: 3ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 24/02/2026
SENTENÇA Processo nº: 1013441-91.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível Requerente: Delano Santos Requerido: Fernando Cabral de Menezes Vistos. Trata-se de ação indenizatória por erro médico ajuizada por DELANO SANTOS em face de FERNANDO CABRAL DE MENEZES. Alega o demandante haver sido submetido a cirurgia de herniorrafia inguinal unilateral em 22.08.2022, a qual teria ocasionado
SENTENÇA Processo nº: 1013441-91.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível Requerente: Delano Santos Requerido: Fernando Cabral de Menezes Vistos. Trata-se de ação indenizatória por erro médico ajuizada por DELANO SANTOS em face de FERNANDO CABRAL DE MENEZES. Alega o demandante haver sido submetido a cirurgia de herniorrafia inguinal unilateral em 22.08.2022, a qual teria ocasionado lesão de nervos ilioinguinais, com consequente necessidade de nova intervenção cirúrgica. Sustenta ausência de estudo cardiológico adequado, o qual o teria submetido a risco anestésico por não se investigar a existência de comorbidades. Aduz ter recebido termo de consentimento genérico e imprestável à finalidade de viabilizar o exercício da autodeterminação. Narra abandono pelo profissional após a cirurgia. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 9.000,00, referentes a danos emergentes decorrentes de nova cirurgia, além de compensação por danos morais no importe de R$ 100.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 109.000,00. Concedeu-se ao autor o benefício da gratuidade de justiça (fl. 60). Citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu excesso no valor da causa. No mérito, negou a ocorrência de erro médico. Sustentou tratar-se de cirurgia realizada em caráter de urgência, diante do estado crítico apresentado pelo paciente. Afirmou ter prestado todas as informações sobre riscos, tratamento, repouso e eventuais complicações. Alegou ser praxe hospitalar a realização de cirurgia somente quando existem exames pré-operatórios, os quais o autor teria apresentado, inclusive exames cardíacos. Aduziu inexistir erro médico, pois a dor sentida pelo paciente constitui consequência natural da cirurgia, informada previamente. Atribuiu ao autor o abandono do tratamento, pois este teria comparecido ao consultório em apenas três oportunidades após a cirurgia. Ressaltou tratar-se de obrigação de meio, sem presunção de culpa. Negou a existência de danos morais e materiais. Impugnou a inversão do ônus probatório. Requereu a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou réplica. Refutou a impugnação à gratuidade, esclarecendo haver contado com auxílio de familiares para custear nova cirurgia. Rechaçou a alegação de excesso no valor da causa. Contestou a afirmação de cirurgia de urgência, pois o procedimento fora agendado para segunda-feira seguinte à consulta, não se dando em cenário de internação prévia por crise aguda. Reforçou a inadequação do termo de consentimento, o qual traria descrição genérica de riscos. Destacou haver o prontuário médico ilegível e sem datas. Negou abandono de tratamento, sustentando ter ocorrido quebra da confiança na relação médico-paciente. Insistiu na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus probatório. Instados a especificarem provas (fl. 141), o réu pugnou pela realização de perícia (fl. 145). O autor requereu o julgamento antecipado (fl. 153). Deferiu-se a produção de prova pericial (fls. 155/156). Sobreveio laudo pericial (fls. 474/501). O expert concluiu ter o requerente recebido forma de tratamento adequada para a doença em questão. Apontou evolução com complicação denominada inguinodinia (dor inguinal crônica após herniorrafia inguinal), a qual pode ocorrer em 10% a 12% dos casos. Registrou inexistir conduta médica intempestiva, exacerbada ou inadequada por parte do requerido, antes, durante e após a cirurgia, capaz de causar ou contribuir para a ocorrência da inguinodinia. Esclareceu guardar o quadro doloroso relação de causalidade com fatores intrínsecos ao requerente, tais como dor inguinal pré-operatória intensa, idade avançada e fibrose pós-operatória. Consignou ter o requerente recebido acompanhamento adequado pelo requerido até 05.04.2023. Afirmou inexistir evidência de lesão ou secção de nervo durante a cirurgia realizada pelo requerido. Quanto ao aspecto cardiológico, concluiu pela adequada condução médica, pois o requerente fora atendido pelo requerido em 16.08.2022, com registro de ausência de alterações em avaliação cardiológica, tratando-se de condição estável e de tratamento eletivo. Registrou inexistir comprometimento da função cardíaca. O réu manifestou-se sobre o laudo (fls. 507/510), concordando integralmente com as conclusões periciais e requerendo a improcedência total dos pedidos. O autor também se manifestou sobre o laudo (fls. 511/515). Afirmou não se insurgir contra a moldura técnica fixada pelo perito quanto à inexistência de erro no ato cirúrgico. Sustentou, contudo, persistir ilicitude por falha no dever de informação, uma vez inexistir esclarecimento específico sobre os riscos da herniorrafia. Reforçou tratar-se de procedimento eletivo, no qual a informação constitui condição de legitimidade da escolha. É o relatório. Fundamento e Decido. Da impugnação à gratuidade de justiça Afasto a impugnação à gratuidade de justiça. A simples realização de gastos com tratamento médico, ainda que em valores expressivos, não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência. A lei exige tão somente o prejuízo ao sustento da parte para a concessão do benefício. No caso, o juízo determinou a apresentação de documentação comprobatória da situação econômica do autor, a qual restou devidamente prestada. A concessão do benefício amparou-se em documentos bancários e oficiais relativos à renda do requerente. O requerido, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a existência de capacidade financeira do autor. Mantenho, assim, a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Do excesso no valor da causa Também não prospera a alegação de excesso no valor da causa. O valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos formulados na inicial, em conformidade com o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Inexiste desproporcionalidade ou arbitrariedade na fixação. Do mérito. Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista as que foram juntadas aos autos. Registro que prevalece o entendimento segundo o qual “o juiz, como destinatário da prova, é quem verifica a necessidade de sua produção e a analisa em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 3007051-17.2013.8.26.0564, rel. Desembargador Leonel Costa). Ademais, de acordo com o Enunciado n.º 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, “não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do Código de Processo Civil”. Diante disto, passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda é parcialmente procedente. A controvérsia cinge-se a definir se o requerido cometeu erro médico durante a realização de cirurgia de herniorrafia inguinal, bem como se houve falha no dever de informação ao paciente, de modo a ensejar a reparação por danos materiais e morais. Caracteriza-se a relação jurídica estabelecida entre as partes como consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, as regras protetivas deste diploma legal. A responsabilidade civil do profissional liberal, embora subjetiva por força do art. 14, § 4º, do CDC, não afasta o dever de informação adequada e clara previsto no art. 6º, III, do mesmo diploma legal. Ainda quando inexista erro técnico na execução do procedimento, a ausência de informação suficiente ao paciente constitui, por si só, falha na prestação do serviço. Da inexistência de erro médico técnico O laudo pericial produzido nos autos, tecnicamente robusto e fundamentado, concluiu de forma clara pela ausência de erro técnico, imperícia ou negligência na execução dos procedimentos realizados pelo demandado. Segundo o expert, o requerente recebeu forma de tratamento adequada para a doença em questão. A complicação apresentada (inguinodinia) constitui risco conhecido do procedimento, o qual pode ocorrer em 10% a 12% dos casos de herniorrafia inguinal, independentemente da técnica empregada. Inexiste, nos autos, conduta médica intempestiva, exacerbada ou inadequada, antes, durante ou após a cirurgia, capaz de causar ou contribuir para a ocorrência do quadro doloroso. O perito atribuiu o resultado a fatores intrínsecos ao paciente, tais como dor inguinal pré-operatória intensa, idade avançada e fibrose pós-operatória. Afastou-se, ademais, a alegação de lesão ou secção de nervo durante o procedimento cirúrgico. Quanto ao aspecto cardiológico, o laudo pericial registrou ter o requerente sido adequadamente avaliado antes da cirurgia, com ausência de alterações em exames pré-operatórios e avaliação cardiológica. A condição cardíaca revelou-se estável, de tratamento eletivo, sem comprometimento da função cardíaca à época dos fatos. As conclusões do perito não foram infirmadas por qualquer elemento técnico. As manifestações das partes não trouxeram subsídio apto a desconstituir a prova pericial. Afasta-se, portanto, a alegação de erro médico na execução do ato cirúrgico. Da falha no dever de informação Diversa, contudo, revela-se a situação quanto ao dever de informação. O dever de informar, em se tratando de serviços de saúde, impõe ao profissional o fornecimento de explicações pormenorizadas ao paciente, em linguagem acessível, sobre o diagnóstico, o tratamento proposto, os riscos envolvidos, as alternativas existentes e o prognóstico, de modo a possibilitar uma decisão consciente e livre. Concretiza-se este dever mediante a obtenção do consentimento informado, o qual deve ser documentado de forma clara e específica. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece constituir direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". O Código de Ética Médica, em seu art. 22, veda ao médico "Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte". Nesse diapasão, o STJ, em julgado comentado por Márcio André Lopes Cavalcante: Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade (autodeterminação), o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação decorre do art. 22 do Código de Ética Médica e dos arts. 6º, III, e 14 do CDC. Além disso, o Código Civil também disciplinou sobre o assunto no art. 15. Justamente por isso, é indispensável o consentimento informado do paciente acerca dos riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. O médico que deixa de informar o paciente acerca dos riscos da cirurgia incorre em negligência, e responde civilmente pelos danos resultantes da operação. Vale ressaltar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação. Com efeito, não se admite o chamado “blanket consente”, isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação. STJ. 3ª Turma. REsp 1848862-RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2022 (Info 733). (...) A causa de pedir dessa ação não foi eventual erro médico, mas sim a ausência de esclarecimentos, por parte dos médicos, a respeito dos riscos do procedimento cirúrgico, notadamente em razão de suas condições físicas (obeso e com hipertrofia de base de língua), as quais poderiam dificultar bastante uma eventual intubação do paciente, o que, de fato, acabou ocorrendo. Segundo as provas produzidas, não houve consentimento informado ao paciente.   Para o STJ, os médicos têm responsabilidade civil neste caso? SIM. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade (autodeterminação), o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico. Isso é necessário para que ele possa manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida. Isso se chama “consentimento informado”. Esse dever de informação decorre do art. 22 do Código de Ética Médica e dos arts. 6º, III, e 14 do CDC: (...) Além disso, o Código Civil também disciplinou o assunto no seu art. 15: Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Justamente por isso, é indispensável o consentimento informado do paciente acerca dos riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. O médico que deixa de informar o paciente acerca dos riscos da cirurgia incorre em negligência, e responde civilmente pelos danos resultantes da operação. Conclui-se, assim, que o médico precisa do consentimento informado do paciente para executar qualquer tratamento ou procedimento médico, em decorrência da boa-fé objetiva e do direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, sob pena de inadimplemento do contrato médico-hospitalar, o que poderá ensejar a responsabilização civil.   (...)   Os médicos poderiam ter provado que eles forneceram todas as informações ao paciente antes da cirurgia, mas que essas informações foram prestadas oralmente ou é indispensável que os riscos da cirurgia sejam informados por escrito? Não há qualquer obrigatoriedade no ordenamento jurídico de que o consentimento informado seja exercido mediante “termo”, isto é, na forma escrita. O que se exige é tão somente a prestação clara e precisa de todas as informações sobre os riscos, benefícios e alternativas do procedimento médico a ser adotado, independentemente da forma. Admite-se, portanto, qualquer meio de prova para tentar demonstrar que foi cumprido o dever de informação, nos termos do art. 107 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, não se pode ignorar que a ausência de “termo de consentimento informado” gera uma enorme dificuldade para que o médico consiga comprovar que cumpriu seu dever de informação ao paciente. Logo, recomenda-se, sobretudo em casos mais complexos, em que há um maior incremento do risco, que o consentimento informado seja feito em documento próprio, por escrito e assinado, a fim de resguardar o profissional médico em caso de eventual discussão jurídica sobre o assunto.   Em suma: O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.  STJ. 3ª Turma.REsp 1.848.862-RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2022 (Info 733).   Obs: no caso concreto, o STJ condenou os réus ao pagamento de R$ 10 mil em favor de cada autor (eram dois autores), acrescido de correção monetária desde a data da sessão de julgamento (data do arbitramento), a teor do disposto na Súmula 362 do STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/9409/o-medico-e-civilmente-responsavel-por-falha-no-dever-de-informacao-acerca-dos-riscos-de-morte-em-cirurgia. Acesso em: 08/10/2025 Na mesma linha, o TJ-SP: "APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. Ação de indenização por falhas na prestação de serviço odontológico, envolvendo extração indevida de dente, perda óssea e inflamação gengival, resultando na necessidade de reabilitação oral total. Pretensão de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal e objetiva da clínica odontológica . Perícia técnica conclusiva, evidenciando falha na prestação do serviço, ausência de consentimento informado adequado e falta de acompanhamento pós-tratamento. Nexo causal entre a conduta dos réus e os danos verificado. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa afastada . Perícia realizada por profissional nomeada pelo Juízo, devidamente habilitada, que analisou os elementos do caso e respondeu a todos os quesitos de maneira fundamentada. Prova técnica suficiente para o deslinde da controvérsia. Pedido de realização de nova perícia que se revela meramente protelatório. MÉRITO . Responsabilidade dos réus reconhecida. Falha no dever de informação e ausência de planejamento adequado do tratamento. Diagnóstico equivocado que resultou em extração indevida e necessidade de novo procedimento odontológico para reabilitação oral total. Dano moral configurado . Sentença reformada para fixar indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso dos réus a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015630920228260077 Birigüi, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 31/01/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) "RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Procedência - Ação intentada em face de cirurgião dentista Responsabilidade objetiva deste, enquanto prestador de serviços - Danos oriundos de tratamento dentário (implante) - Nexo causal estabelecido pela perícia Prova pericial realizada Nexo causal estabelecido Indicação de tratamento terapêutico para corrigir o problema Ausência de demonstração no que se refere ao ônus processual-jurídico de emprego de zelo, cautela, meios corretos e da diligência necessária no tratamento - Ônus que do demandado (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil) independentemente de se considerar a obrigação de meio ou de resultado - Autora que, como conseqüência do procedimento, não obteve a melhora Dever do réu informar ao paciente o risco específico do tratamento teoria do consentimento informado Presente o dever de indenizar - Danos morais Cabimento, diante do resultado insatisfatório do procedimento realizado pela ré e a evidente frustração da requerente com o insucesso do tratamento Quantum indenizatório Fixação em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) Importância que se mostrou elevada, cabendo sua redução para 20.000,00 (vinte mil reais) Valor que se mostra condizente e proporcional ao dano sofrido - Sentença reformada Recursos parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 02454702320078260100 SP 0245470-23.2007.8.26 .0100, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 06/08/2014, 4ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2014) No caso dos autos, constata-se a ausência de termo de consentimento livre e esclarecido adequado. Embora o requerido sustente haver prestado todas as orientações ao paciente durante a consulta, inexiste prova documental de tal afirmação. O documento médico juntado aos autos (fl. 31) revela-se genérico e não contém descrição específica dos riscos inerentes ao procedimento de herniorrafia inguinal. A alegação de tratar-se de cirurgia de urgência não prospera. Os próprios elementos dos autos demonstram ter o procedimento sido agendado para segunda-feira seguinte à consulta (22.08.2022), inexistindo cenário de internação prévia por crise aguda ou risco iminente de morte capaz de justificar a dispensa do consentimento informado. Cuida-se, portanto, de procedimento eletivo, ainda que necessário. O laudo pericial, ao responder aos quesitos formulados, foi expresso ao consignar a impossibilidade de aferir, por limites metodológicos, se houve efetivo esclarecimento oral sobre os riscos específicos do procedimento, pois não teve oportunidade de acompanhar os diálogos entre as partes à época dos fatos. Tal constatação pericial revela inequívoca violação ao dever de informação. Cabia ao requerido, como prestador do serviço, documentar adequadamente o cumprimento do dever informacional, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: ERRO MÉDICO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Recurso interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido – Cirurgia para correção de hérnia inguinal à esquerda que resultou, como complicação, lesão do nervo femoral esquerdo – Perícia médica que concluiu que as condutas médicas adotadas durante o procedimento cirúrgico foram adequadas, condizentes com a atual prática médica, apontando a lesão como "nexo causal de sequelas com tratamento de herniorrafia inguinal esquerda" – Ausência, entretanto, de cumprimento do dever de informação – "Termo de Consentimento Informado" assinado pela autora redigido em termos genéricos, não específico para o procedimento realizado (herniorrafia inguinal) – Inexistência de correta informação ao paciente dos riscos da cirurgia e possível complicação, como ocorrida no caso – Falha no dever de informação que configura ato ilícito, a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causalmente relacionados com tal ilícito – Ausência de nexo causal com suposta diminuição dos rendimentos, porquanto a omissão no esclarecimento da paciente não gera a complicação no procedimento cirúrgico – Laudo pericial, ademais, que afastou a incapacidade para o trabalho, a afastar a ocorrência do dano patrimonial – Danos morais, por outro lado, oriundos da violação do dever de informação, pois houve tolhimento do direito da paciente de tomar ciência sobre os riscos e possíveis intercorrências de seu procedimento – Autora que apresenta diminuição da sensibilidade e diminuição de força muscular em coxa esquerda, além de cicatriz em região inguinal esquerda – Indenização fixada em R$ 40.000,00 – Valor justo e razoável para recompor os danos morais sofridos e suficiente para reprimir o ato, sem implicar enriquecimento ao consumidor – Sentença reformada em parte – Sucumbência recíproca caracterizada – Honorários recursais devidos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1058366-14 .2020.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) A falha no dever de informação constitui, por si só, ato ilícito ensejador de reparação civil, independentemente da ocorrência de erro técnico no procedimento. Dos danos materiais O pedido de ressarcimento dos valores despendidos com nova cirurgia (R$9.000,00) merece acolhimento. Comprova-se, pelos documentos de fls. 25/26, ter o autor arcado com despesas médicas para realização de novo procedimento cirúrgico, consistentes em consulta médica no valor de R$ 500,00 e honorários médicos no importe de R$ 8.500,00, totalizando R$ 9.000,00. A necessidade de nova intervenção cirúrgica decorreu do quadro de dor crônica (inguinodinia) desenvolvido pelo autor após o primeiro procedimento. Embora a perícia tenha afastado erro técnico na execução da cirurgia inicial, a falha no dever de informação está diretamente relacionada aos danos materiais experimentados. Cuida-se de aplicação da teoria do nexo causal adequado. O autor, caso adequadamente informado sobre os riscos do procedimento, teria condições de optar por tratamento conservador ou por técnica cirúrgica alternativa, ou ainda de buscar segunda opinião médica antes de submeter-se à cirurgia. A privação deste direito de escolha guarda relação de causalidade com os gastos subsequentes decorrentes da complicação. No caso dos autos, os danos materiais revelam-se concretos e comprovados documentalmente, consistindo em gastos efetivamente realizados pelo autor para tratamento da complicação desenvolvida. Acolho, assim, o pedido de indenização por danos materiais. Dos danos morais O dano moral, contudo, resta configurado. A violação ao dever de informação em procedimento eletivo constitui lesão à dignidade do paciente, pois suprime sua autonomia decisória. O paciente possui o direito fundamental de decidir, de forma livre e esclarecida, sobre a submissão a tratamento médico, após conhecer os riscos, benefícios e alternativas disponíveis. No caso, o autor submeteu-se a cirurgia sem receber informação adequada e específica sobre os riscos inerentes ao procedimento, dentre os quais a possibilidade de desenvolvimento de dor crônica (inguinodinia), complicação conhecida e com incidência significativa (10% a 12% dos casos). Ainda que a complicação não decorra de erro técnico, o autor foi privado do direito de conhecer previamente tal risco e de decidir, de forma consciente, sobre a realização do procedimento ou sobre a adoção de alternativas terapêuticas. Nesse contexto, o dano moral não reside na complicação em si, mas no tolhimento do direito de autodeterminação, agravado pelo fato de o autor ter experimentado consequência severa, com dores intensas e limitações funcionais. Para a fixação do quantum indenizatório, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sopesando tais circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar o abalo experimentado pelo autor, sem importar locupletamento indevido, e apto a desestimular a reiteração da conduta pelo requerido. O valor se estriba em precedente do STJ citado alhures (REsp 1848862-RN). Da sucumbência Inexiste sucumbência recíproca. O autor obteve integralmente os danos materiais pleiteados (R$ 9.000,00) e restou vencedor quanto aos danos morais. Aplica-se ao caso a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". O réu, portanto, deverá arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Da correção monetária e dos juros de mora Finalmente, pontue-se que o STJ (REsp 2.199.164, Corte Especial, tese vinculante no julgamento do Tema 1.368 dos recursos repetitivos, julgado em 15/10/2025 – extraído de https://www.conjur.com.br/2025-out-16/dividas-civis-anteriores-a-lei-14-905-2024-devem-ser-corrigidas-pela-selic/), recentemente, decidiu: "O artigo 406 do Código Civil, antes da entrada em vigor da lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável as dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”.  DECISÃO. Ante o exposto, JULGO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de fevereiro de 2023 e juros de mora correspondentes à taxa SELIC (REsp 2.199.164), deduzindo-se o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será pela variação do IPCA; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.) (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que, em casos de responsabilidade civil, os juros de mora têm incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 24 de fevereiro de 2026. Aluísio Moreira Bueno Juiz de Direito


 
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