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1013852-20.2022.8.26.0482
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Aline Sugahara Bertaco
Comarca: Presidente Prudente
Foro: Foro de Presidente Prudente
Vara: 2ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 16/09/2024
SENTENÇA Processo nº: 1013852-20.2022.8.26.0482 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Joaquim Rodrigues e outros Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Aline Sugahara Bertaco Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOAQUIM RODRIGUES,
SENTENÇA Processo nº: 1013852-20.2022.8.26.0482 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Joaquim Rodrigues e outros Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Aline Sugahara Bertaco Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOAQUIM RODRIGUES, MARCIONILIA MIRANDA RODRIGUES, ADRIANO MARCEL MIRANDA RODRIGUES e MURILO ROEFERO RODRIGUES em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DANIELA MARTINS LUIZARI SANT ANNA, sob argumento, em suma, de que são, respectivamente, pais, irmão e filho do Sr. Anderson Marcelo Miranda Rodrigues, falecido no dia 16/07/2019, tendo como causa morte choque séptico pulmonar, pneumonia. Afirmam que Anderson Marcelo tinha 45 anos e era portador de problemas cardíacos já controlados, possuía valvulopatia, insuficiência mitral tratada cirurgicamente (prótese mitral biológica), insuficiência cardíaca crônica, a qual provocou infarto do miocárdio, miocardiopatia dilatada, ocasionando ICC (Insuficiência Cardiológica Congestiva) grau III, era portador também de arritmia controlada clinicamente, estava em tratamento clínico há vários anos, encontrando-se com seu quadro de saúde estável. Ocorre que houve piora da estenose na prótese mitral, fato este que acarretou a necessidade de realização de nova cirurgia cardíaca para reavaliação. À vista disso, o paciente foi encaminhado da Santa Casa de Presidente Epitácio em razão de não possuir naquele nosocômio oferta de tratamento para a troca de válvula biológica, para a Santa Casa da Misericórdia de Presidente Prudente, onde foi admitido e encaminhado à cirurgia, realizada no dia 01/07/2019, sob os cuidados do Dr. Lissandro Hollando Cavalcante. Segundo consta, a cirurgia correu bem, não havendo complicações, permanecendo internado na Santa Casa para recuperação e acompanhamento. Ocorre que, no sábado, dia 06/07/2019, a médica clínica responsável, Dra. Daniela Martins Luizari Santanna concedeu a alta ao paciente sem observar o quadro de infecção, agindo com desídia, imperícia, negligência e imprudência, o que ocasionou o óbito do paciente. Deste modo, requerem a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, documentos de fls. 31/368. Foi concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 386). Regularmente citada, a requerida Daniela Martins Luizari Sant Anna apresentou contestação (fls. 396/427), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, redarguiu, em suma, a inexistência de erro médico, sustentando que o paciente Anderson Marcelo Miranda Rodrigues não apresentava qualquer tipo de infecção no momento da alta médica hospitalar. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 428/466. Regularmente citada, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 467/481), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, rechaçou a responsabilidade estatal por ausência de nexo causal. Regularmente citada, a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente apresentou contestação (fls. 489/532), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a ausência de possibilidade jurídica da demanda em razão da ausência do dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 533/706). Réplica (fls. 710/721). Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo-se o feito com relação à FESP (fls. 722/724). Saneou-se o feito, afastando as demais preliminares arguidas (fls. 736/738). Foi concedido à requerida Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente os benefícios da justiça gratuita (fls. 760). Audiência de conciliação infrutífera, requerendo as partes a produção de prova oral e pericial (fls. 766/767). Deferiu-se a produção de prova oral (fls. 768/771). Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, inquiriu-se as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 798/801 – cf. mídia). Alegações finais apresentadas pelos requeridos (fls. 802/812 e 813/834). Alegações finais apresentadas pela parte autora (fls. 835/844). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois presentes os requisitos do Código de Processo Civil. De outra parte, considerando que a prova oral produzida, aliada à farta prova documental trazida aos autos pelas partes (fls. 55/368, 429/466 e 568/706) é o suficiente para solucionar a questão, não vislumbro a necessidade de complementação pela prova pericial indireta, conforme r. decisão de fls. 769 e 799. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Trata-se de ação por meio da qual buscam os autores indenização por danos morais em razão de suposto erro médico por negligência, imprudência e imperícia que levou à óbito o paciente Anderson Marcelo Miranda Rodrigues. Deste modo, a lide permeia sobre a ocorrência de erro médico em virtude da alta médica do paciente Anderson Marcelo Miranda Rodrigues com a consequente piora do seu quadro clínico que o levou à óbito. Por oportuno, mencione-se que a responsabilidade civil do hospital é objetiva por danos causados, na condição de fornecedor, aos consumidores, nos termos do artigo 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. A exceção prevista no § 4º do referido dispositivo legal, cuidando da responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais, incluindo-se aí os médicos. Com efeito, a responsabilidade civil se caracteriza pela necessária convergência de três elementos: o dano, o ato ilícito (culposo ou doloso) e o nexo causal entre ambos. Assim, surge o dever de indenizar a partir do momento em que se vislumbra a existência destes três requisitos. A prestação de serviços médicos, em geral, não constitui obrigação de resultado, mas de meio, pela qual o que se exige do profissional médico é que promova a realização do seu ofício com o compromisso de se empenhar para atingir determinado fim, agindo com zelo e de acordo com as técnicas próprias de seu ofício, não, porém, que assegure o resultado. Em outras palavras, não se compromete a assegurar o sucesso do procedimento, mas a buscá-lo através de todos os meios que estão à sua disposição. Sobre o tema, oportuna a citação do eminente doutrinador Silvio Venosa: “Assim como a obrigação assumida pelo advogado no patrocínio da causa, como regra geral, é de meio e não de resultado assim também é a contraída pelo médico em relação à terapia e tratamento do enfermo. O médico obriga-se a empregar toda a técnica, diligência e perícia, seus conhecimentos, da melhor forma, com honradez e perspicácia, na tentativa da cura, lenitivo ou minoração dos males do paciente. Não pode garantir a cura, mesmo porque a vida e a morte são valores que pertencem a esferas espirituais (...)” (Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 121). Assim, no caso de hospital e médico, a culpa há de ser aferida no caso concreto, tratando-se de responsabilidade subjetiva, tendo em vista que a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de tratar-se de hospital, é limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CORPO ESTRANHO. FIO DE AÇO NO JOELHO DO PACIENTE. DESCOBERTA POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO HOSPITAL E DO MÉDICO INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES FÁTICAS REGISTRADAS NA ORIGEM. (...) 4. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico integrante de seu corpo clínico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...) 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1662845/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018)" Convém lembrar, ainda, que, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais se apura mediante a verificação de culpa. Esse, com efeito, é o teor do artigo 14, parágrafo 4º do Estatuto Consumerista, ao enunciar a responsabilidade subjetiva desses profissionais, in verbis: “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Portanto, médicos e outros profissionais da área da saúde são civilmente responsáveis, mas tão somente quando ficar comprovada alguma das modalidades de culpa: imprudência, negligência ou imperícia. Como bem ensina AGUIAR DIAS, no contrato médico o objeto não é a cura do paciente, "mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência" (in "Da Responsabilidade Civil", Ed. Forense, 8a. edição, 1987, p. 299). Daí porque, no geral, excetuando-se as situações de contrato médico para cirurgia estética ou cosmetológica, onde a obrigação é de resultado (tal como observa Ruy Stocco, com base na obra de Teresa Ancona Lopes, in “Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência, Ed. RT, 7ª. edição, 2007, p. 556), o contrato médico é de meio. Em tais circunstâncias, como entende a doutrina, incumbe à vítima comprovar se houve imprudência, negligência ou imperícia na conduta do profissional médico e se esta conduta resultou no dano experimentado, o que não ocorre na obrigação de resultado, onde o ônus da prova é invertido. Com efeito, à parte autora, em ações deste jaez, incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do disposto no artigo 951 do Código Civil: "O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho." Assim, feitas as devidas considerações, vamos à análise do caso concreto. Da prova oral colhida em audiência, a testemunha Edgard Mohr Funes disse que o paciente Anderson o procurou pela primeira vez porque ele tinha um coração grande e tratava as consequências da deficiência cardíaca. Na época fez um eco e viu o problema na válvula mitral, quando indicou a cirurgia há doze anos. Tornaram-se amigos pessoais e Anderson necessitou trocar a prótese. O depoente indicou a cirurgia e Anderson conseguiu operar dez meses depois. Anderson fez a cirurgia na Santa Casa de Presidente Prudente. Anderson operou e o pós operatório vinha bem. Anderson estava muito agitado, confuso e queria ir embora. Ele deu trabalho. Anderson recebeu a alta no sábado de manhã. O depoente não estava em Presidente Epitácio. No sábado à noite veio embora de Pauliceia. Às 6h30 da manhã a mãe de Anderson chegou na sua casa dizendo que o filho estava morrendo. Anderson estava atrás no carro, branco, pálido, não estava responsivo e estava gemente. A esposa pediu para a mãe dele levá-lo no hospital. Anderson estava hipotenso, apresentava uma perfusão periférica. O depoente pediu exames, Raio-X e hemograma. O hemograma resultou infeccioso. No domingo o depoente ligou para a Dra Daniela dizendo que Anderson estava com pneumonia. Viu que Anderson estava infectado. Não tinha antibiótico no hospital de Presidente Epitácio. O depoente perguntou para a Dra Daniela se o paciente poderia voltar. Anderson ficou mais de 48h sem o antibiótico. Não tinha antibiótico e o paciente precisava ficar em UTI. Esclarece que viu a dinâmica do hemograma apresentava discreta leucocitose e depois normalizou. Foi feito um hemograma no dia 06/07/2019 e aumentaram os leucócitos pneumonia nosocomial. Esclarece que o exame de fls. 06 indica que o paciente está com infecção, pois há um aumento de glóbulos brancos. Esclarece que 42 mil de leucócitos significa infecção. O depoente não teria dado alta medica diante desse hemograma. Não se recorda se a médica que liberou Anderson passou antibiótico, mas mesmo que ela tivesse receitado, não daria certo, precisava ser antibiótico intravenoso. O correto seria o antibiótico e não ter liberado o paciente. Afirmou que Anderson reinfectou, no dia da alta dele aumentou a infecção. O paciente Anderson não foi internado com quadro de insuficiência cardíaca congestiva no dia 08/07/2019 na Santa Casa de Presidente Prudente, pois era infecção. Os sintomas apresentados pelo paciente de taquicardia, agitação psicomotora e desconforto respiratório são decorrentes da infecção hospitalar. Ponderou sobre a ausência de cautela, pois Anderson perdeu dois dias e meio. Provavelmente Anderson teve a infecção hospitalar e deveria ter ficado e iniciado os antibióticos para infecção hospitalar. Com relação à cirurgia da troca de prótese da válvula mitral disse que pode ter uma reação e acompanhando os hemogramas de Anderson. De fato subiu e começou a baixar, no ultimo começou a subir de novo, tudo a indicar que ele foi reinfectado. É possível ter uma infecção e o paciente não apresentar febre. A condição pré-existente portador de doenças cardíacas pode ser uma agravante na piora do quadro clinico dele. O coração do paciente ficou com sequelas, dilatou e enfraqueceu um pouco. A causa do óbito foi infecção hospitalar. Esclareceu que infecção hospitalar são bactérias muito resistentes, mesmo que tivesse entrado com antibiótico no sábado não dá para saber se teria sido outro o resultado. É amigo de Anderson. Realizou a segunda cirurgia cardíaca de troca de prótese mitral. O paciente tinha um quadro grave. A prótese não abria e ficava no pulmão, tinha dispneia, foi dilatando o coração do paciente novamente e demorou quase um ano para ele ser operado. Anderson estava com desconforto respiratório decorrente de infecção, não era decorrente de arritmia, que é secundaria de uma infecção. Anderson já tinha uma cardiopatia. Se Anderson não tivesse infecção não teria ido a óbito. O depoente tem título de residência de cardiologia pela universidade de rio preto (cf. mídia). A testemunha André Luiz Pirajá da Silva disse que é médico infectologista. Indagado sobre a presença das granulações tóxicas no citoplasma dos neutrófilos se indicam aumento de glóbulos brancos e infecção hospitalar, esclareceu que é presente em todo neutrófilo uma célula de defesa que possui substância. Quando o paciente não apresenta, ele esta com um prognóstico ruim. Não necessariamente indica infecção hospitalar. É algo fisiológico para o neutrófilo porque tem a função de defesa do organismo. Não significa quadro infeccioso. Afirmou que a primeira coisa que se verifica é o exame físico para identificar um quadro infeccioso e/ou inflamatório, os sinais de febre, aumento da frequência cardíaca, taquicardia, aumento da frequência, exames laboratoriais, ponta do dedo lentificado e alteração do nível de consciência. Esclareceu que taquicardia, agitação psicomotora e desconforto respiratório pode evidenciar um processo infeccioso que pode ocorrer naturalmente, não necessariamente uma infecção hospitalar. Disse que paciente cardiológico pode ter uma arritmia. Se um paciente chegar com crise convulsiva ele pode leucocitose aumento das células brancas de defesa. Afirmou que o paciente com estado geral bom com retorno precoce de 48h não tinha sinal de infecção clinico, pelos sinais elevados não tem aumento da frequência cardíaca e respiratório, então zero sinais infecciosos, o paciente pode ter arritmia. Todo paciente internado recebe alta na internação, ele faz o procedimento cirúrgico e deve receber alta o mais breve possível. O paciente teve essas condições, mante-lo internado além do tempo necessário aumenta o risco de infecção. Afirmou que quando Anderson retornou na segunda-feira, tinha anotação sobre febre. Ele voltou com quadro de arritmia que gerou descompensação clínica do paciente e alterou a microbiota dele. O pulmão fez uma congestão e no momento que houve a suspeita de infecção ele foi devidamente tratado. O paciente foi dispensado no sábado após troca de válvula. Anderson já é um paciente cardiológico grave. E a cirurgia cardiológico é algo mecânico na tentativa de resolver o problema dele. O paciente deveria ter um retorno precoce para ter um seguimento mais de perto. Não sabe necessidade de troca de válvula mitral de tempo em tempo. Com relação aos índices de leucócitos no exame de fls. 183, o hemograma está normal no contexto do paciente considerando um paciente clinico cirúrgico. Está acima da média e não como padrão de comparação (cf. mídia). A testemunha Lysandro José Hollanda Cavalcanti disse que a alta de um paciente é divida em duas partes: clinica e cirúrgica. Nós analisamos a ferida se está seca e se esta tudo certo. Há orientação como o paciente deve se comportar. Esclareceu que orienta para que o individuo não se movimente, não levante peso, não ande de bicicleta e nem durma de lado. A parte clinica é dos exames após a cirurgia visando mandar o paciente o mais cedo possível para casa. O paciente, quando se opera do coração, há uma vulnerabilidade muito alta porque se trata de uma cirurgia muito alta. Quanto mais tempo ele fica no hospital, mais grave é para o paciente. Explicou que na cirurgia de troca de válvula mitral, o sangue é um órgão da gente e esse órgão é de defesa e de nutrição. Quando irão operar o coração, precisam de uma maquina que fará o trabalho do coração. Então tem que haver uma maneira de manter o coração. Quando o sangue sai do organismo, ele entra na máquina extra corpórea. Por isso imediatamente tem uma reação do organismo e o hemograma se modifica de imediato, indicando que há uma reação inflamatória. Alguns pacientes demoram cada tempo para estabilizar. O doente é mandado embora do hospital porque ele está vulnerável à infecção. Todo paciente de cirurgia cardíaca demora de quatro a oito dias para receber alta médica. Nesse período houve estabilização. Pontuou que houve contato da corrente sanguínea com a maquina extra corpórea e a condição pré-existente do paciente pode ou não ser uma condicionante que o levou a óbito. Anderson era um paciente de muito risco. Afirmou que um paciente operado é doente e precisa ser liberado. Arritmia cardíaca pós operatório é normal. Os sintomas de taquicardia, agitação psicomotora e desconforto respiratório podem ser da insuficiência cardíaca. Respondeu que para ser trocada a válvula mitral depende do tempo de durabilidade da prótese. Com relação ao exame de fls. 183, não considera um hemograma infeccioso dentro da condição de cirurgia cardíaca porque quando o sangue entra em contato com os tubos da máquina extra corpórea, imediatamente tem uma reação do organismo e o hemograma se modifica de imediato. Portanto, esclareceu que o exame de fls. 183 não é infeccioso porque é uma resposta do organismo que esta se ajustando, é uma defesa, é uma reação esta dentro da normalidade. O depoente costuma dar alta para os pacientes com essa condição. Com relação ao exame de fls. 180, esclareceu que existem ajustes, as vezes ele sobe e as vezes ele desce, é uma rotina e vê todos os dias, demora tempo para ajustar, não pode dizer que está infeccioso. Então não diria infecção, mas "sem reação extracorpórea". Todos os doentes saem tomando antibióticos, mas foram do ambiente hospitalar exatamente para evitar uma suposta infecção. No hospital todo individuo pode infectar. O paciente pode ter um quadro infeccioso sem febre. A infecção pode causar arritmia. Quando tem febre o coração dispara. A arritmia pde ser uma resposta de uma infecção, mas a maioria não é por isso. A arritmia é por causa do tempo que o paciente ficou sem o aporte sanguíneo e sem o aporte de oxigênio o que pode levar o potencial de arritmia que geralmente acontece. Se o paciente tiver um quadro infeccioso ele não recebe alta medica. Qualquer procedimento dentro do hospital recebe vigilância infecciosa todos os dias 24h. O centro cirúrgico é vigiado 24h toda hora, todo minuto, por todos, evitando ao máximo a infecção. Com relação aos índices de leucócitos do exame, o hemograma está normal no contexto do paciente, considerando um paciente clínico cirúrgico de uma cirurgia. Está acima da média e não como padrão de comparação (cf. mídia). A testemunha Alexandre Pirineus Cardoso disse que integra a equipe multidisciplinar da Santa Casa. Fez o atendimento do paciente Anderson por vários dias enquanto ele estava na UTI. Entre a cirurgia até a alta do paciente teve uma intercorrência quando na chegada porque ele teve um sangramento que foi resolvido com anticoagulação e durante tinha agitação. Os exames realizados indicavam que o paciente estava apto a ser dispensado. Não tinha nada e inclusive o exame clinico era bem favorável. Não tinha nenhuma observação que fizesse com que o paciente ficasse dentro da instituição. O paciente foi dispensado no sábado e no domingo ele apresentou sintomas condizentes com insuficiência cardíaca. Todos os exames e ficha CROSS indicavam que o paciente apresentava arritmia que é fibrilação arterial que provavelmente condiz com o próprio exame físico do medico de Presidente Epitácio. A própria transfusão para melhorar a oferta de oxigênio. Esclareceu que toda conduta em Presidente Epitácio e nos próximos dias que foram adotadas em Presidente Prudente são condutas condizentes com paciente que apresenta arritmia cardíaca. O paciente não apresentava febre ou infecção quando ele retornou. A Santa Casa de Presidente Epitácio solicitou PCR o qual viria bem aumentado se fosse infecção, mas deu inferior a seis. Explicou que existe necessidade da troca da válvula mitral a depender da condição clinica e física do paciente. Com relação ao exame de fls. 183, disse que o exame esta superior a média, porém está dentro da normalidade para um paciente que passou por uma cirurgia cardíaca e mais transfusão. Comparando o exame de fls. 180 com o exame de fls. 183, apresentou uma certa elevação o exame de fls. 183. O hemograma faz parte dos exames complementares. Afirmou que a alteração dos leucócitos e HB plaquetas podem estar relacionados a alguns fatores não infecciosos. Esclareceu que o exame PCR da Santa casa de Presidente Epitácio indica que o paciente não tinha qualquer tipo de infecção. Disse que é possível ter uma infecção e não apresentar febre. No caso, a condição clínica do paciente não indicava quadro infeccioso. No dia da alta não viu qualquer alteração no exame realizado. A solicitação de exame é para complementar uma clinica favorável. A infecção pode causar uma arritmia cardíaca (cf. mídia). A testemunha Carlos Eduardo da Costa Nunes Basso disse que tem rotina de liberação dos pacientes na parte da manhã. Participa da equipe multidisciplinar da UTI da Santa Casa. Trabalha no período da manhã na UTI, diariamente. Viu o paciente Anderson diariamente enquanto ele esteve na UIT. Anderson é paciente pós operatório de cirurgia cardíaca. Ele não teve nenhuma complicação no período pós operatório inicial. O normal de cirurgia cardíaca é mais grave que o normal de uma cirurgia qualquer. Quando o paciente está em recuperação, tem riscos a mais porque tem muita aderência. O paciente estava dentro da normalidade para ser dispensado quando ele recebeu alta médica. Os sintomas de taquicardia, agitação psicomotora e desconforto respiratório podem ser decorrentes de arritmia. Quando o paciente chegou ele tinha um quadro de arritmia documentada. Considerando o procedimento a que foi submetido o paciente da troca da válvula mitral faz gerar uma inflamação, ainda mais considerando o trauma cirúrgico o que ,az alterar o hemograma. A troca da prótese da válvula mitral depende do que é feita a prótese. Os exames laboratoriais de fls. 180 e 183 demonstram que a leucocitose tem oscilação baixa, pois 169 mil plaquetas significa que normalizou (cf.mídia). Pois bem. A prova oral e sobretudo os documentos médicos acostados a fls. 55/368, 429/466 e 568/706 permitem concluir que no caso em tela, não houve negligência, imprudência ou imperícia na alta médica do paciente Anderson Marcelo Miranda Rodrigues realizada aos 06/07/2019 pela Dra. Daniela Martins Luizari Sant'anna, ausente, portanto, o nexo causal que é um dos pressupostos da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Isso porque consta no boletim de internação e alta do paciente Anderson Marcelo Miranda Rodrigues na Santa Casa de Presidente Prudente o diagnóstico "troca da válvula mitral" com data de internação na UTI 01/07/201 e data da alta 06/07/2019 (fls. 55). Na sequência, acompanhando os documentos com a evolução médica de fls. 82/24, consta o estado clínico "compensado" do paciente entre os dias 04/07/2019 e 06/07/2019, quando ele recebeu alta médica com observação de "alta e retorna na segunda para controle radiológico". É certo que após a alta médica da Santa Casa de Presidente Prudente aos 06/07/2018, Anderson começou a apresentar intenso desconforto respiratório, taquicardia e agitação psicomotora no dia 07/07/2019, ocasionando a reinternação do paciente. A ficha de atendimento médico da Santa Casa de Presidente Epitácio, datada de 07/07/2019, consta o procedimento solicitado "tratamento de miocardiopatias" (fls. 187) e a ficha cardiologia e solicitação de internação da Santa Casa de Presidente Prudente consta "insuficiência cardíaca" (fls. 224/225 e 244). Ato contínuo, o documento com a evolução médica da Santa Casa de Presidente Prudente, acostada a fls. 74, indica o diagnóstico "ICC descompensado", ou seja, insuficiência cardíaca descompensada no dia 08/07/2019, com estado clínico "instável" e cardíaco "ritmo irregular taquicárdico". O documento com a evolução médica de fls. 77 indica que o paciente, no dia 12/07/2019, apresentava diagnóstico "pneumonia" e quadro clínico "estável", com observação "passagem de cateter dupla via sem intercorrências". No dia 14/07/2019, o paciente apresentou quadro clínico "choque", com hipotensão, taquicardia e febre alta e piora do leucograma (fls. 79). Na sequencia, a evolução médica acostada a fls. 72 indica o diagnóstico "pneumonia" no dia 16/07/2019, com observação "choque refratário, instabilidade hemodinâmica grave" e estado clínico "choque". Como se vê, a questão central da presente ação indenizatória gira em torno da alta médica do paciente Anderson, realizada pela médica Dra. Daniela Martins Luizari Sant'anna, no dia 06/07/2019. Alegam os autores que a médica agiu com culpa ao conceder alta ao paciente sem observar o quadro de infecção, pois os índices de leucograma do exame laboratorial realizado constatou o agravamento da saúde de Anderson, constando "granulações tóxicas no citoplasma dos neutrófilos" (fls. 06), o que levou a óbito o paciente no dia 16/07/2019 (cf. certidão de óbito de fls. 50). Por sua vez, não é possível concluir que o exame laboratorial juntado pelos autores a fls. 06 e 183 seja indicativo de quadro infeccioso na data da alta médica realizada aos 06/07/2019. A propósito, vale repetir o esclarecimento do depoimento em Juízo do médico Dr. Lysandro José Hollanda Cavalcanti que realizou a cirurgia no paciente Anderson: "O paciente, quando se opera do coração, há uma vulnerabilidade muito alta porque se trata de uma cirurgia muito alta. Quanto mais tempo ele fica no hospital, mais grave é para o paciente. Explicou que na cirurgia de troca de válvula mitral, o sangue é um órgão da gente e esse órgão é de defesa e de nutrição. Quando irão operar o coração, precisam de uma maquina que fará o trabalho do coração. Então tem que haver uma maneira de manter o coração. Quando o sangue sai do organismo, ele entra na máquina extra corpórea. Por isso imediatamente tem uma reação do organismo e o hemograma se modifica de imediato, indicando que há uma reação inflamatória. Alguns pacientes demoram cada tempo para estabilizar. O doente é mandado embora do hospital porque ele está vulnerável à infecção. Todo paciente de cirurgia cardíaca demora de quatro a oito dias para receber alta médica. Nesse período houve estabilização. (...) Com relação ao exame de fls. 183, não considera um hemograma infeccioso dentro da condição de cirurgia cardíaca porque quando o sangue entra em contato com os tubos da máquina extra corpórea, imediatamente tem uma reação do organismo e o hemograma se modifica de imediato. Portanto, esclareceu que o exame de fls. 183 não é infeccioso porque é uma resposta do organismo que esta se ajustando, é uma defesa, é uma reação esta dentro da normalidade (...) Com relação aos índices de leucócitos do exame, o hemograma está normal no contexto do paciente, considerando um paciente clínico cirúrgico de uma cirurgia. Está acima da média e não como padrão de comparação" (cf.mídia). No mesmo sentido foi o depoimento dos médicos André Luiz Pirajá da Silva e Alexandre Pirineus Cardoso, os quais esclareceram que "com relação aos índices de leucócitos no exame de fls. 183, o hemograma está normal no contexto do paciente considerando um paciente clinico cirúrgico" (cf. mídia). Ademais, além de os prontuários médicos de fls. 82/84 indicarem o quadro estável do paciente Anderson após a cirurgia de troca da válvula mitral e antes da alta médica no dia 06/07/2019, consta na ficha médica de atendimento de Anderson na Santa Casa de Presidente Epitácio do dia 07/07/2019 o diagnóstico principal "outras miocardites agudas" e o procedimento solicitado "tratamento de miocardiopatias" (fls. 187/188). Ainda, a ficha de atendimento ambulatorial da Santa Casa de Presidente Prudente (fls. 460) constou a hipótese diagnóstica de insuficiência cardíaca congestiva e a seguinte descrição do exame clínico: "Paciente admitido nesse serviço, com desconforto respiratório importante, leve agitação, recebeu alta há 2 dias, PO de troca de válcula biológica há 6 dias, RX anterior com derrame septado AP ICC + Cardiopatia dilatada" Nesse contexto, inobstante o lamentável óbito do paciente, não é possível afirmar que houve erro na alta médica de Anderson no dia 06/07/2019, pois não demonstrado o quadro infeccioso e tampouco que o atendimento médico e internação realizados no dia 08/07/2019 tenham sido em decorrência do suposto quadro de infecção. Isso porque os documentos médicos e exames laboratoriais acostados aos autos indicam que Anderson recebeu atendimento no dia 08/07/2019 para o quadro de insuficiência cardíaca, vindo a óbito oito dias depois. No caso presente, em que pese o lamento dos autores em virtude do óbito do ente Anderson Marcelo, não restou configurado, por meio da prova documental e oral produzida, a culpa dos requeridos em sua conduta. Nesse contexto, não é possível constatar um nexo causal entre a alta médica do paciente Anderson no dia 06/07/2019 e o óbito ocorrido no dia 16/07/2019, porquanto não ficou demonstrado que o paciente apresentava quadro infeccioso no hemograma realizado na data da alta médica. Diante desse contexto, não vislumbro qualquer conduta imprudente, negligente ou imperita da médica Dra. Daniela Martins Luizari Sant'anna tampouco a falha na prestação do serviço médico hospitalar, bem como o nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo que não é possível verificar o erro médico na alta hospitalar diante da ausência de quadro infeccioso no paciente no dia 06/07/2019 (data da alta). Com efeito, padecendo de comprovação o nexo de causalidade a dar ensejo a eventual erro ou falha na prestação de serviço médico, não há falar em qualquer espécie de indenização, restando, pois, ausente o dever de indenizar, Neste sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Indenização Moral. Erro Médico. Óbito de paciente. Indenização moral. Descabimento. Ausência de erro médico e de falha na prestação do serviço hospitalar, conforme laudo pericial. Ausência de culpa da ré quanto ao óbito. Ausência de nexo causal. Laudo pericial que concluiu que não houve conduta inadequada do hospital. Procedimentos realizados dentro das condutas preconizadas pela boa prática médica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1039093-65.2015.8.26.0506; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Erro médico. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais em razão de falha no diagnóstico inicial oferecido ao paciente, com alegada evolução do quadro para sequela de fratura de escafoide. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Apelante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC. Nexo causal entre o dano e a conduta não comprovado. Conclusão pericial de inexistir fundamento concreto para se imputar erro à conduta médica inicial, adequada ao quadro clínico apresentado. Exames de radiografias e imobilização com tala gessada devidamente realizados. Existência de outras quedas de motocicleta que podem ter desencadeado a piora do estado clínico, que somente se verificou três anos após o alegado atendimento defeituoso. Falha na prestação do serviço não configurada. Ausência de conduta lesiva apta a ensejar reparação civil por danos morais. Exegese do art. 186 e 927 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009456-58.2015.8.26.0348; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019)" "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais Erro médico Alegação de diagnóstico equivocado Negligência, imprudência e imperícia Não constatados Falha na prestação do serviço público não caracterizada Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1026071-67.2017.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019)" Nesse sentido, aliás, é o escólio de Carlos Roberto Gonçalves: “Se houver o dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e também a obrigação de indenizar”. (in “Direito Civil Brasileiro”, volume 4 “Responsabilidade Civil”. 7ª ed., Saraiva, 2012, p. 54) Não se demonstrou, repito, qualquer ato de negligência, imperícia ou imprudência no atendimento médico e na alta hospitalar do paciente Anderson Marcelo. Logo, não é possível imputar aos réus a prática de qualquer ato ilícito, elemento indispensável à obrigação do dever de indenizar, de modo que a improcedência é medida de rigor. Por fim, saliento que as demais testes arguidas pelas partes não tiveram o condão de afastar o convencimento do juízo no sentido da improcedência da presente demanda. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOAQUIM RODRIGUES, MARCIONILIA MIRANDA RODRIGUES, ADRIANO MARCEL MIRANDA RODRIGUES e MURILO ROEFERO RODRIGUES em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE e DANIELA MARTINS LUIZARI SANT ANNA, e extingo o feito com resolução do mérito. Por força da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do mesmo códex. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe Publique-se. Intime-se. Presidente Prudente, 16 de setembro de 2024. ALINE SUGAHARA BERTACO JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


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1013852-20.2022.8.26.0482
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Darci Lopes Beraldo
Comarca: Presidente Prudente
Foro: Foro de Presidente Prudente
Vara: 2ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 29/08/2023
CONCLUSÃO. Em 28/08/2023, foram estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Eu, Maria Heloisa Moreira Rotta, Assistente Judiciário. SENTENÇA Processo nº: 1013852-20.2022.8.26.0482 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Joaquim Rodrigues e outros Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente e
CONCLUSÃO. Em 28/08/2023, foram estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Eu, Maria Heloisa Moreira Rotta, Assistente Judiciário. SENTENÇA Processo nº: 1013852-20.2022.8.26.0482 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico Requerente: Joaquim Rodrigues e outros Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Darci Lopes Beraldo VISTOS. É caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva levantada pela requerida FESP.    Ressalta a FESP que nenhuma conduta foi atribuída a qualquer agente estadual, tendo sido o atendimento prestado pela Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, por médica pertence ao corpo clínico dessa, afastando então a responsabilidade extracontratual decorrente do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Com razão. Em caso parelho, julgado neste Juízo:    “RECURSO DAS AUTORAS - Ação de indenização por danos morais e materiais Erro médico - Morte - Pretensão da condenação dos requeridos no pagamento, a título de indenização pelos danos morais sofridos pelas autoras, da importância correspondente a 300 salários mínimos e a condenação dos requeridos no pagamento de pensão vitalícia a esposa no valor de um salário mínimo, e para sua filha menor o mesmo valor até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade - Sentença de extinção (Art. 485, VI, do CPC) - Recurso das autoras.  O Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, entidade que possui personalidade jurídica própria, de direito privado, distinta do Estado de São Paulo - Toda a contratação de pessoal e gerenciamento das atividades da Santa Casa da Misericórdia de Alvares Machado era realizada exclusivamente pela sua gestão, sendo que somente esta é que deve responder com seu próprio patrimônio pelos eventuais danos que seus empregados causarem a terceiros - Reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" da FESP - Médica que realizou atendimento não é agente público do Estado de São Paulo e nem trabalhou nesta condição, o que por si só já afasta a responsabilidade extracontratual decorrente do artigo 37, § 6º, da CF - Assim, não subsistindo mais algum ente público no polo passivo a firmar a competência da Vara da Fazenda Pública, não cabe a análise do chamamento ao processo feito pelos autores (fls. 140).  Hipótese de as requerentes, se o caso, intentarem com nova ação - Possibilidade - Inteligência do artigo 486, "caput", do CPC. Aplicação do artigo 252 do RITJSP Sentença que julgou extinta a ação (Art. 485, VI, CPC), mantida Recurso das autoras, improvido.” (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1018663-62.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. MARCELO L THEODÓSIO, j. 12/11/2019). (Destaquei).      E no julgamento da Apelação Cível nº 1005992-40.2015.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos. pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Da lavra do Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL (j. de 15/7/2019), consignou-se que “primeiramente é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da fazenda pública para os termos da ação, visto que o atendimento médico em discussão foi prestado pelo serviço local de saúde e nada vincula o estado-membro aos acontecimentos. Assim, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, fica reconhecida a ilegitimidade passiva da FESP”.    E no julgamento da Apelação Cível nº 3008636-13.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do Relator REINALDO MILUZZI (j. 24/6/2019), discorre-se:    “Há na hipótese peculiaridade que deve ser levada em consideração. O Hospital Irmã Dulce pertence à Municipalidade de Praia Grande, pelo que cabe a ela responder pelo evento danoso.   É certo que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios.   Contudo, como bem analisado na resposta ao recurso, esta responsabilidade não é plena e irrestrita do Estado.   Assim, se, como reconhecido pelos autores e atestado pelo laudo do IMESC, o atendimento médico realizado pelo Hospital Irmã Dulce não seguiu a boa prática da medicina, por não ter detectado a patologia cardiológica que acometia o neonato, e pelo mau direcionamento do tratamento, a responsabilidade pelo evento morte não é do Estado de São Paulo. Não há solidariedade nos casos de responsabilidade civil.  Neste sentido julgados desta Corte:   “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. HOSPITAL PRIVADO SOB GESTÃO DE ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DA FAZENDA DO ESTADO. Pretensão ao recebimento de indenização em suposto dano decorrente de erro médico. Ilegitimidade passiva. Hospital sob gestão Municipal. Inexistência de solidariedade nos casos de responsabilidade civil. Acolhimento de Preliminar. Recuso não conhecido.” (Apelação nº 3000691-49.2013.8.26.0602 5ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Nogueira Diefenthaler j. em 05/06/2017 v.u.)         E o fato de o Governo do Estado de São Paulo ter celebrado, em agosto de 2008, acordo com o Município de Praia Grande para que o hospital passasse a ser administrado pela Fundação do ABC não implica igualmente a atribuição de sua responsabilidade.   Ao contrário, o ato representa a descentralização do atendimento pelo SUS, cabendo ao Município a responsabilidade, no seu campo de atuação, pelos bons serviços que devem ser prestados”.    É caso, logo, extinção da ação também com relação à FESP, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por  ilegitimidade passiva.    Não subsistindo mais algum ente público no polo passivo a firmar a competência desta Vara da Fazenda Pública, com eventual trânsito em julgado, redistribua-se para o Juízo Cível.   P.I.C. Presidente Prudente, 28 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
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